0706123-49.2020.8.07.0018

Para cada hora extraordinária trabalhada será devido adicional pelo serviço extraordinário no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, nos termos do artigo 84 da LC 840/11, acrescido do adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 86 da LC 840/11. O réu alegou que diante da implementação do subsídio pela Lei nº 7.481 de 26 de março de 2024, a parcela denominada “hora extra noturna” (25ª hora) foi absorvida pelo subsídio.

Afirma que a hora extra, resultado da aplicação do tempo ficto da hora noturna, e o adicional noturno, são parcelas inerentes ao desempenho ordinário das atribuições do cargo de agente de execução penal, as quais pressupõem o trabalho noturno e o sistema de plantões por sua própria natureza. A autora, por sua vez, afirma que o regime de subsídio não impede o pagamento de horas extras, conforme decidido na ADI nº 5.404.

A referida ação foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 06/03/2023, no qual foi firmada a seguinte tese: “O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única, nos termos do voto do Relator.” No presente caso, a Lei nº 7.481/2024, de 26 de março de 2024, reestruturou a Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal e instituiu o subsídio como forma de remuneração de seus servidores, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

A parcela pretendida pela autora consiste no pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a 25ª (vigésima quinta) hora decorrente do sistema de contagem de hora ficta noturna, em que ao final da jornada de plantão de 24 (vinte e quatro) horas computava-se o cumprimento de 25 (vinte e cinco) horas em razão da hora noturna reduzida em 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, portanto, não se refere ao pagamento de horas extras que ultrapassem a parcela única, uma vez que esse adicional de hora extra noturna já integra a jornada de trabalho habitual e é remunerado pela parcela única de subsídio.

Assim, é certo que o título judicial determinou o pagamento da 25ª hora com base no regime jurídico anterior das Leis Distritais nº 3.669/2005 e 5.182/2013, porém, com a alteração da remuneração para subsídio essa verba foi absorvida, sobretudo porque se trata de remuneração inerente a atribuição fim do cargo, inclusive atividade sob o regime de plantão noturno. Portanto, não é possível determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença para restabelecimento da parcela pretendida, uma vez que o regime jurídico no qual o título judicial foi firmado não mais existe.

Em face das considerações alinhadas, INDEFIRO o pedido da autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Abril de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

Órgão

8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARYLAND LIMA CARDOSO

Advogados

GUILHERME FIGUEIREDO XARA (OAB 59786/DF), WALDNEI DA SILVA ROCHA (OAB 45503/DF), MARCELO DO VALE LUCENA (OAB 48773/DF), LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 50374/DF)