0706830-83.2025.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0706830-83.2025.8.07.0004 Classe judicial: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: T. F.

C. C.,

L. F. D. S. D.

C.

DECISÃO

Emende-se a inicial para:

1) informar qual foi o último domicílio do casal;

2) regularizar a representação processual do 2º peticionante (LUIZ);

3) anexar algum documento em seu nome que comprove residência dos menores nesta cidade, tais como contrato de aluguel, fatura emitida pela CEB, CAESB, empresa de telefonia, administradora de cartão de crédito, estabelecimento educacional, dentre outros, atualizado. Advirto que não será aceita mera declaração, nem orçamentos, notificações de débitos incidentes sobre veículo, comprovantes em nome de terceiros ou documentos (mesmo os citados acima) com data anterior a 3 meses.

4) readequar o pedido de partilha dos bens, tendo em vista que encontram-se financiados e, portanto, a propriedade ainda está condicionada ao adimplemento contratual com a instituição financeira, o que inviabiliza sua partilha consensual nos termos propostos. Deverá ser esclarecida a intenção das partes quanto à responsabilidade pelo financiamento, eventual cessão de direitos ou manutenção do bem em estado de indivisão.

Intime-se a parte autora, ainda, para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC.

No silêncio, venham os autos conclusos para indeferimento da inicial. A emenda deverá vir na forma de nova petição.

I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)