Processo Nº 0707083-17.2024.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Intimação

Órgão: 5ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, GONCALA MOREIRA PORTELA
Advogados: MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES (OAB 59990/DF), MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO (OAB 27361/DF), EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA (OAB 23067/DF), ANDRE NIETO MOYA (OAB 235738/SP), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 82770/MG), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707083-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GONCALA MOREIRA PORTELA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

Intimação

Órgão: 5ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogados: MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES (OAB 59990/DF), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA (OAB 23067/DF), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 82770/MG)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Processo: 0707083-17.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GONCALA MOREIRA PORTELA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A CERTIDÃO De ordem, fica a parte Apelada (Autora / Rés BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA) intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de eventual declinação de questões preliminares, na forma do art. 1.009, § 2o, do CPC, incumbirá ao apelado fazê-la em tópico apartado, de modo a oportunizar à parte originalmente apelante a faculdade inscrita no mesmo dispositivo. Transcorrido o prazo supra, o feito será remetido ao eg.

TJDFT, na forma do § 3º do já citado art. 1.010. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 09:13:06. LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral

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Intimação

Órgão: 5ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: GONCALA MOREIRA PORTELA
Advogado: MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO (OAB 27361/DF)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença. Apontou omissão em relação a ausência injustificada do Banco Santander na audiência, questão que não foi abordada na sentença, sobretudo suas implicações, como a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento. Alegou que houve pedido subsidiário de adequação das parcelas de empréstimo ao percentual definido pela Le 14.509/2022, não apreciado.

Afirmou que não foi considerado para fins de superendividamento as parcelas de financiamento imobiliário, pois, embora não possam ser objeto desta ação, tem impacto na renda. Questionou o parâmetro de mínimo existencial considerado na sentença. Alegou existência de obscuridade em relação ao parágrafo que trata da renda que resta para a subsistência da autora. Os réus apresentaram contrarrazões. Em relação à revelia do Banco Santander, tem razão a embargante, pois ausente na audiência de conciliação e não apresentou defesa no prazo legal.

Nesse ponto, importa destacar que a despeito da revelia, considerando que não se verificou a presença dos requisitos para repactuação da dívida, não incidem as consequências jurídicas pretendidas pela embargante em relação à referida instituição. Ressalte-se que, considerando a natureza da ação, e a necessidade de análise conjunta de todos os contratos em que a embargante é devedora, não se mostra viável decidir a lide de forma diversa em relação ao revel.

De todo modo, os demais litisconsortes contestaram a ação. Portanto, não incidem os efeitos da revelia, nos termos do art. 345 do CPC. Em relação ao penúltimo parágrafo da fundamentação da sentença, há erro material, em relação aos cálculos apontados. Contudo, apesar do erro, constata-se que, após os descontos, os valores que restam a autora superaram o montante determinado pela lei para ter considerado o comprometimento de sua subsistência.

Intimação

Órgão: 5ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogados: MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES (OAB 59990/DF), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), ANDRE NIETO MOYA (OAB 235738/SP), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA (OAB 23067/DF), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 82770/MG)

DECISÃO

Intimação

Órgão: 5ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, GONCALA MOREIRA PORTELA
Advogados: MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES (OAB 59990/DF), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), ANDRE NIETO MOYA (OAB 235738/SP), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA (OAB 23067/DF), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 82770/MG), MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO (OAB 27361/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707083-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GONCALA MOREIRA PORTELA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Façam os autos conclusos para julgamento, nos termos da decisão proferida no ID 204622616, para análise acerca da viabilidade de instauração da segunda fase do procedimento de repactuação de dívidas. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

Intimação

Órgão: 5ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: GONCALA MOREIRA PORTELA
Advogado: MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO (OAB 27361/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707083-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GONCALA MOREIRA PORTELA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Prossiga-se nos termos da decisão de ID 204622616, com a intimação da autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre contestações apresentadas pelas rés. Sem prejuízo, intimem-se as rés para que se manifestem sobre petição e documentos de IDs 205404968, 205404974 e 205404975, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, §1º do CPC. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

Intimação

Órgão: 5ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: UNAS - UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES
Advogados: MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES (OAB 59990/DF), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), ANDRE NIETO MOYA (OAB 235738/SP), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA (OAB 23067/DF), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 82770/MG), MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO (OAB 27361/DF), RAFAEL DE AVILA VIEIRA (OAB 30692/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Processo: 0707083-17.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Superendividamento (15048) REQUERENTE: GONCALA MOREIRA PORTELA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., UNAS - UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A CERTIDÃO DE JUNTADA DE ATA DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que, nesta data, promovi a juntada da Ata de Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 18/07/2024.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 16:52:42. VIVIANE MONTEIRO VARGUES Assessor

Intimação

Órgão: 5ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: GONCALA MOREIRA PORTELA
Advogado: MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO (OAB 27361/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707083-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GONCALA MOREIRA PORTELA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., UNAS - UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Recebo as emendas de ID 191662106, ID 198401915 e ID 202063753, para, em consequência, retificar o polo passivo, de modo a excluir a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL e incluir UNAS - UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES, conforme contrato de mútuo de mútuo assistencial de ID 202063754; sendo que as dívidas que a autora pretende repactuar são aquelas descritas na última petição de emenda (ID 202063753 – Pág. 4).

Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora (ID 195249942). Mantenho, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, a anotação de prioridade de tramitação processual (ID 187969999). As provas documentais, que instruíram a exordial, não conduzem, nesta fase inicial do procedimento, à probabilidade do direito alegado pela parte autora, para fins de que seja suspensa a exigibilidade dos débitos da autora, com consequente determinação de suspensão dos descontos realizados nos seus vencimentos líquidos.

Isso porque, a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, previsto no art. 104-A e seguintes do CDC, não enseja imediata suspensão das obrigações vencidas; uma vez que a alteração das condições de pagamento dos débitos pressupõe a homologação do plano consensual ou compulsório de pagamento, conforme inteligência do art. 104-A, § 4º c/c art. 104-B, § 4º, ambos da Lei 8.078/90. Em situação análoga, o e.

TJDFT decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA.

Intimação

Órgão: 5ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: GONCALA MOREIRA PORTELA
Advogado: ADAMIR DE AMORIM FIEL (OAB 29547/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707083-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GONCALA MOREIRA PORTELA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO BRADESCO S.A., COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Diante da decisão de ID 187970757, DECLARO a competência deste Juízo. Por outro lado, emende-se para: a) excluir da relação de dívidas indicadas para repactuação (ID 187969995 – Pág.

18) aquela concernente a Cédula de Crédito Bancário – Financiamento Imóvel – SFH nº 144440035022-2 (ID 187970005 – Págs. 3/11); pois as dívidas provenientes de financiamentos imobiliários estão excluídas do processo de repactuação, nos termos do art. 104-A, § 1º, do CDC; b) promover a juntada da Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 490.800.270 (ID 187969995); porquanto, assim como na ação revisional, constitui documento indispensável ao ajuizamento desta ação destinada à repactuação das dívidas da autora; sendo que “não há que se falar em inversão do ônus da prova e determinação de apresentação do documento pelo réu, já que impossível à parte, sem o prévio procedimento de produção antecipada de prova, a delimitação da própria pretensão buscada, em violação aos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil e, ainda, à Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça” (TJDFT, Acórdão 1334495, 07260678820208070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no DJE: 4/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); c) discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende repactuar, além de indicar o saldo devedor atualizado de cada contrato bancário celebrado com os réus (art. 330, § 2º, do CPC), com a descrição do valor e número de parcelas vencidas (pagas e inadimplidas) e vincendas, inclusive para que seja possível a este Juízo analisar a viabilidade do plano de pagamento da dívida que será apresentado, na forma do -A da ; d) juntar os contracheques da autora referentes aos meses de dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024; e) juntar a integralidade dos extratos da conta salário nº 9955426743 mantida pela autora junto a agência nº 00051 da quinta ré CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ID 187969995 – Pág. 9, segundo parágrafo) em relação aos meses de dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024, sendo esse último até o lançamento ocorrido na data da apresentação da petição de emenda; f) juntar nova procuração, devidamente assinada pela autora, tendo em vista que aquela de ID 187969998 está apócrifas; com atenção, ainda, para o fato de que eventual assinatura eletrônica deverá indicar o respectivo código que possibilite a verificação da autenticidade da assinatura digital, mais especificamente no que concerne ao credenciamento junto ao ICP-BRASIL, cuja finalidade é garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras ( da MP 2.200-2/2001 c/ c nciso III, alínea “a”, da ); e g) juntar declaração de pobreza assinada pela autora, acompanhada de cópia da última declaração de imposto de renda prestada pela autora a Receita Federal do Brasil, com a descrição de bens e direitos, bem como dos seus comprovantes atualizados de despesas, para viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita; ou, caso não queira juntar a documentação solicitada, promover o recolhimento das custas iniciais.

0707083-17.2024.8.07.0001

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