0707119-08.2019.8.07.0010

C. G. da condição de representante legal e habilito

V. C. A. para atuar diretamente no polo ativo. Defiro a gratuidade de justiça ao exequente (art. 98 do CPC) e a habilitação da Defensoria Pública, com as prerrogativas de intimação pessoal e de prazo em dobro (art. 186 do CPC). Cessada a incapacidade que amparava a atuação ministerial, fica dispensada a intervenção do Ministério Público, procedendo-se à respectiva inativação no sistema. No que toca ao alegado excesso de execução, a impugnação não prospera.

O devedor limita-se a afirmar, de forma genérica, a existência de outros pagamentos, sem apresentar memória de cálculo discriminada nem os respectivos comprovantes, ônus que lhe competia (arts. 373, II, e 525, §§ 4º e 5º, do CPC). O único pagamento comprovado, de R$ 500,00 (quinhentos reais), já foi abatido no demonstrativo do credor (ID 282258436). Pela mesma razão, indefiro a expedição de ofício ao Banco Inter.

Os extratos da conta do próprio executado são documentos de livre acesso ao correntista, não se justificando transferir ao Poder Judiciário encargo probatório que à parte incumbia. Quanto ao pedido de prisão civil, o requerimento não pode ser acolhido. O alimentante já cumpriu integralmente a prisão civil decretada por este débito, no período de 30 de outubro a 30 de novembro de 2025 (IDs 255769837 e 258442629).

O cumprimento da pena não extingue a obrigação alimentar, mas impede a renovação da segregação pelo mesmo inadimplemento já sancionado (art. 528, § 5º, do CPC). Exaurida a coerção pessoal sem a satisfação do crédito, a execução deve prosseguir pela via patrimonial (art. 528, § 8º, do CPC), solução imposta por lei e, ainda, requerida de forma subsidiária pelo próprio devedor. A conversão não reabre o prazo para nova prisão pelas mesmas parcelas nem altera a natureza alimentar do crédito; apenas substitui a técnica executiva.

Fica prejudicada, por consequência, a análise da justificativa de impossibilidade de pagamento, cujo eventual acolhimento não teria o efeito de extinguir a dívida. Considerando que o executado já cumpriu integralmente a prisão civil anteriormente decretada em razão das mesmas parcelas executadas (IDs 255769837 e 258442629), mostra-se inviável a renovação da medida coercitiva. O cumprimento da prisão não extingue a obrigação alimentar, mas exaure a possibilidade de nova segregação civil fundada no mesmo inadimplemento, remanescendo hígida a exigibilidade do crédito pelas vias executivas patrimoniais.

Assim, indefiro o pedido de decretação de nova prisão civil e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo rito da penhora, nos termos dos arts. 528, §§ 5º e 8º, e 530 do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, na pessoa de sua advogada constituída, para pagar o débito alimentar de R$ 47.828,18 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e oito reais e dezoito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 523, caput, do CPC), sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo sem pagamento, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, caput, do CPC).

Não comprovado o pagamento voluntário no prazo, adotem-se as seguintes providências, em sequência, independentemente de novo despacho: 1º)

Intime-se o exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada, com inclusão da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. 2º) Apresentada a planilha, realizem-se, de uma só vez, as consultas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (arts. 835, I e § 1º, e 854 do CPC), limitado ao valor atualizado do débito; de pesquisa de veículos via RENAJUD, com inserção imediata de restrição de transferência; e de pesquisa patrimonial via INFOJUD. 3º) Efetivado o bloqueio via SISBAJUD, declare-se a penhora nos próprios autos, dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), e intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC).

Localizado veículo, mantenha-se o gravame. 4º) Havendo constrição em excesso, mantenha-se prioritariamente a penhora de dinheiro e liberem-se as demais que superarem o débito atualizado, intimando-se o exequente para requerer o levantamento. 5º) Frustradas as diligências, intime-se o exequente para indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias; não havendo indicação, suspenda-se a execução (art. 921, III, do CPC).

Ao Cartório, para corrigir o assunto processual para "Penhora / Depósito / Avaliação", mantida a classe "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos", e para inativar o Ministério Público no sistema.

Intime-se. Santa Maria/DF, 7 de agosto de 2026. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

Órgão

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

D. M. D. A.

Advogado

TELMA DANTAS FERREIRA (OAB 55645/DF)

Órgão

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

D. M. D. A.

Advogado

TELMA DANTAS FERREIRA (OAB 55645/DF)

Órgão

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

D. M. D. A.

Advogado

TELMA DANTAS FERREIRA (OAB 55645/DF)

Órgão

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

D. M. D. A.

Advogado

TELMA DANTAS FERREIRA (OAB 55645/DF)

Órgão

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

D. M. D. A.

Advogado

TELMA DANTAS FERREIRA (OAB 55645/DF)

Órgão

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

D. M. D. A.

Advogado

TELMA DANTAS FERREIRA (OAB 55645/DF)

Órgão

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

D. M. D. A.

Advogado

ROGERIO MANSUR LAUAR (OAB 58560/GO)

III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Assim sendo, processo em ordem, sem nulidades ou irregularidades, deverá o executado, através de sua ilustre Advogada, procurar diretamente a parte exequente, devidamente representada pela Defensoria Pública, a fim de tentar solucionar a questão, na forma que lhes aprouver. Não havendo acordo, o Ministério Público aguarda o decurso do prazo da prisão." (ID 256522386) Nesse sentido, não obstante ao pleito ministerial e a fim de dar celeridade ao feito, intime-se a parte exequente, a fim de ciência e manifestação acerca da petição apresentada pelo executado.

Prazo: 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, intime-se também o executado por meio do advogado constituído nos autos, a fim de ciência. Com a manifestação da parte exequente, retornem-se os autos conclusos. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)