0707632-05.2021.8.07.0010

Órgão

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF)

Órgão

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF)

Órgão

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF), ARTHUR CLOVES DE OLIVEIRA (OAB 41668/DF), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 8184/MT)

Órgão

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ADRIANA PAES DA SILVA MELO

Advogado

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 8184/MT)

Órgão

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ADENILSON TORQUATO DE MELO 93574460449

Ainda, faculta-se também ao próprio executado pleitear o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, II a V, CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo. E esclareço, desde já, que caberá ao exequente fazer o controle de seus processos arquivados, pois não se pode transferir esse ônus à Justiça, que já se encontra, sabidamente, assoberbada com o crescimento vertiginoso do número de demandas em tramitação.

Nesse sentido, não se pode pretender que o Juízo desarquive, de ofício, os autos para tutelar prazo de eventual prescrição intercorrente, ante a ausência de comando legal que determine atuação judicial nesse sentido, sob pena de configurar assunção de ônus da parte credora pelo Judiciário. Com a publicação desta decisão, certifique a Secretaria o início e o fim do prazo da suspensão, a contar da publicação desta decisão.

Após, arquive-se provisoriamente os autos, sem baixa na Distribuição. Para contagem do prazo da prescrição intercorrente deve-se observar o disposto na súmula 150, do STF e o art. 206-A do Código Civil, sendo que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (...)." Consistindo a pretensão principal na execução de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se, para fins da prescrição intercorrente, o prazo de 03 (três) anos, conforme o art. 44 da Lei 10.931/04 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

O termo inicial do prazo prescricional se deu em 21/07/2023, quando realizadas as formalidades da constrição patrimonial (art. 921, §4º-A, do CPC), ficando agora suspenso pelo período de 01 ano. Desde logo, fica o credor advertido de que, findo o prazo suspensivo, o prazo da prescrição intercorrente retomará seu curso, independentemente de certificação nos autos. Assim, decorrido o aludido prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se os autos e intime-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC).

Após, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente