Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 20ª Vara Cível de Brasília
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), TED CARRIJO COSTA
- Advogados
- TED CARRIJO COSTA (OAB 23671/DF), SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES (OAB 29971/DF), SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB 11361/GO), LAYLA CHAMAT MARQUES (OAB 32132/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708184-36.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TED CARRIJO COSTA EXECUTADO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL")
SENTENÇA
Consta dos autos que a parte executada se encontra em recuperação judicial e que o crédito objeto desta execução já foi habilitado no respectivo procedimento concursal, conforme sentença proferida nos autos da Recuperação.
É o relatório.
Decido. A Lei nº 11.101/2005 adota a centralização do tratamento dos créditos sujeitos à recuperação judicial, de modo a compatibilizar a tutela do crédito com a preservação da empresa e com a igualdade entre credores. Por isso, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, submetem-se aos efeitos da recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso, a documentação juntada demonstra que o requerimento de habilitação de crédito formulado pela credora foi acolhido, tendo o Juízo da recuperação determinado que o crédito fosse listado em favor do habilitante no valor e classe correspondentes (ID 263978574).
A habilitação torna a via concursal o meio próprio para o recebimento, deslocando para o juízo universal a disciplina do pagamento da fiscalização do cumprimento. No mais, a aprovação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, vinculando o devedor e todos os credores sujeitos, conforme prevê o art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Essa novação é própria do regime recuperacional e altera a forma de exigibilidade do crédito concursal, que passa a ser satisfeito segundo as condições do plano aprovado e homologado.
Nesse cenário, a novação decorrente da aprovação e homologação do plano conduz à extinção das execuções individuais propostas contra a recuperanda, justamente porque a satisfação do crédito deve ocorrer na esfera concursal. Nessa linha, configura-se a ausência superveniente de interesse processual no prosseguimento desta execução, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do , do CPC.