0708200-45.2026.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708200-45.2026.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAURECIDA PEREIRA ALVES REQUERIDO: MARIA PEREIRA DA SILVA

DECISÃO

Conforme se observa dos autos, a parte requerente não relatou, tampouco juntou documento hábil a comprovar a efetiva prestação do serviço que deu origem ao título executivo prescrito, o que poderia ter sido demonstrado mediante a apresentação de nota fiscal ou por outros meios idôneos de prova. A nota promissória, por sua natureza, constitui título de crédito não causal, prescindindo, em regra, da demonstração do negócio jurídico subjacente para a sua exigibilidade.

Todavia, após o vencimento, o processo de conhecimento previsto é a ação monitória, quando o título for a única ou a mais robusta prova da existência do crédito, sem indicação do negócio subjacente. Neste contexto, vale ressaltar que a ação monitória é uma ação civil de natureza especial. Por essa razão, não se adequa ao rito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado 8 do FONAJE: Enunciado Cível nº 8: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

No presente caso, considero que é dever dessa magistrada zelar pela segurança das ações em trâmite e a informação quanto à origem da dívida se mostra essencial para tanto, o que demanda a juntada de documento que demonstre o negócio jurídico que deu origem ao título executivo. Esclareço que existe a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, mas esta é destinada à cobrança do débito decorrente do negócio jurídico como obrigação principal, e não apenas do título.

Assim sendo, determino a emenda à Inicial para que a LAURECIDA demonstre a causa debendi, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, anote-se nova conclusão. Santa Maria-DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HARANAYR INÁCIA DO RÊGO Juíza de Direito AC