0708317-04.2019.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Processo: 0708317-04.2019.8.07.0003 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Investigação de Paternidade Pós Morte REU: S. R. R. V., B. R. V., M. R. V., A. D. O. V., W. S. V., A. P. D. O.

V.

AUTOR: S. R. D. O.

V. FISCAL DA LEI: M. P. D. D. E. D. T. REVEL: A. A. D. S. V., K. E. D. S.

V. INTERESSADO: E. B.

V. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO De ordem do MMº Juiz e em cumprimento à Portaria deste Juízo, tendo em vista o segredo de justiça, encaminho para publicação no DJE, da parte dispositiva da sentença de id. 289875561:

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência: a) REJEITO o pedido de desconstituição do vínculo de filiação da autora em relação ao seu pai biológico e registral,

C. R. R. V.; b) REJEITO o pedido de reconhecimento da paternidade socioafetiva póstuma de E. B. V.; c) MANTENHO inalterado o assento de nascimento da autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) a teor do art. 85, §8º do CPC e rateados entre advogados dos réus que ofereceram contestação (art. 87, do CPC), com os critérios do §2º, do art. 85 do mesmo diploma legal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. [documento datado e assinado eletronicamente]

Porquanto a juntada dos documentos mencionados é extemporânea e não houve justificativa sobre serem ou não documentos novos, provenientes de fatos ocorridos após o ajuizamento da ação ouconhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial(art. 435, §1º, CPC), indefiro a juntada dos referidos documentos.Preclusa a decisão, excluam-nos. Sem prejuízo, designe-se data para a realização de audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO,que será realizada por videoconferência.DEFIRO o depoimento pessoal da autora e dos requeridos representados por advogado, que ficam intimadas com as advertências do artigo 385, §1º, do CPC.

Defiro, ainda,a oitiva das testemunhas que porventura sejam arroladas pela autora - até o limite de 03 (três), tendo em vista que a questão controvertida não é complexa -,no prazo de até 15 dias antes da data da audiência (artigo 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. Na audiência será analisada a necessidade de realização de estudo psicossocial As partes, os advogados e as testemunhas DEVERÃO observar o que segue:

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708317-04.2019.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. R. D. O.

V.

REQUERIDO: S. R. R. V., B. R. V., A. D. O. V., A. P. D. O. V., A. A. D. S. V., K. E. D. S.

V. REU: M. R. V., W. S.

V. CERTIDÃO - INTIMAÇÃO AUTOR DISTRIBUIR PRECATÓRIA Certifico que, para os devidos fins, a Carta Precatória de ID. 205542209 foi expedida. De ordem do MM. Juiz de Direito, em conformidade com o art. 1º, XXI, da Insrução nº 11 de 05/11/2021 - Corregedoria TJDFT, nos termos da portaria deste Juízo, bem como em observância aos Princípios Processuais da Cooperação, Razoável Duração do Processo e Eficiência, fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, distribuir supracitada Carta Precatória no sistema informatizado do Juízo Deprecado, bem como apresentar o comprovante nos presentes autos.

Fica a parte AUTORA cientificada de que necessita instruir a Carta Precatória com a petição inicial (ID. 44558068), as custas exigidas pelo Juízo Deprecado, decisão que deferiu a expedição da Carta Precatória de ID. 45601509) e ID. 194866534, procuração, Carta precatória (ID 205542209), bem como demais documentos necessários. Ao Cartório: com a apresentação do comprovante de protocolo, os autos deverão aguardar o retorno da carta precatória.

Em não havendo resposta, intime-se a parte autora para movimentar o feito, pleiteando o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. JUDAINE ARAUJO FERREIRA Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 119, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 31039375 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0708317-04.2019.8.07.0003 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. R. D. O.

V.

REQUERIDO: S. R. R. V., B. R. V., A. D. O. V., A. P. D. O. V., A. A. D. S. V., K. E. D. S.

V. REU: M. R. V., W. S.

V. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, habilitei o(a) advogado(a) constituído pela parte autora, conforme substabelecimento de ID 215388336, conferindo-lhe visualização dos autos. Aguarde-se o prazo para manifestação. JUDAINE ARAUJO FERREIRA Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 119, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 31039375 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0708317-04.2019.8.07.0003 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. R. D. O.

V. REVEL: S. R. R. V., B. R. V., A. D. O. V., A. P. D. O. V., A. A. D. S.

V. REU: M. R. V., W. S.

V.

REQUERIDO: K. E. D. S.

V. CERTIDÃO Certifico que a diligência de ID 168536274 restou infrutífera. De ordem, fica a parte autora intimada para conhecimento e requerer o que entender de direito. GABRIELA DE SOUZA NOGUEIRA DA SILVA (datado e assinado eletronicamente)