Processo judicial

0708532-85.2021.8.07.0010

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 5ª Turma Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., MESSIAS CANDIDO
Advogado: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 41449/DF)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR RECONVERSÃO. PRELIMINAR NULIDADE DE

SENTENÇA

PELA PROLAÇÃO DE

DECISÃO

SURPRESA. MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO SATISFAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é direito do Banco credor. O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e apreensão em sede de liminar é medida que se impõe. Por essa razão, compete ao Poder Judiciário adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da medida deferida e a própria efetividade da prestação jurisdicional.

Se, todavia, o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4° do Decreto-Lei 911/1969).

2. No caso, evidenciado não ter a parte autora/apelante, notadamente depois da reconversão da execução de título extrajudicial em ação de busca e apreensão, se desincumbido do dever de indicar o endereço correto e atualizado para expedição de mandado de busca e apreensão e posterior citação, era de rigor, inclusive por força da advertência expressa nesse sentido feita quando da reconversão, a extinção do processo sem resolução do mérito por não satisfação de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: a citação. 2.1.

Insubsistente, no ponto, a alegação do autor/apelante de que a prolação de sentença extintiva do feito configura ofensa ao princípio da vedação da decisão surpresa ( do Código de Processo Civil) porquanto precedida, efetivamente, de decisão que o alertou expressamente acerca dessa possibilidade: “6. Não há violação ao do CPC caso a sentença terminativa seja precedida de decisão que expressamente alerte a parte autora quanto à possibilidade de extinção do feito” (TJDFT, Acórdão 1811346, 07066999520228070010, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 27/2/2024.

0708532-85.2021.8.07.0010

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

Suporte

Legal

Novembro 20241 evento

Intimação

Outubro 20241 evento

Edital

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