0708564-16.2023.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião CENTRO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES - LOTE 4, -, 1º ANDAR, SALA 119, Centro (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71691-075 Telefone: 3103 2814 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n.º 0708564-16.2023.8.07.0012 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: REU: ROBERT DANILO DE LIMA SANTANA Incidência Penal: Maria da Penha 11340, Art. 5; Maria da Penha 11340, Art. 7; Maria da Penha 11340, Art. 24-A; CP 2848, Art. 150; EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA - 60 DIAS Edital de Intimação de Sentença Prazo: 60 (sessenta) dias O(A) Dr(a). LORENA ALVES OCAMPOS, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0708564-16.2023.8.07.0012, oriunda do Inquérito Policial nº 1693/2023-30ª DP, em que é réu ROBERT DANILO DE LIMA SANTANA (082.***.***-39), filho de Divino do Carmo Santana e de Evanice do Carmo de Lima, brasileiro, natural de Brasília/DF, nascido aos 31/12/1998, que, por sentença de mérito, proferida pelo MM.

Juiz, Dr. Mario Jorge Panno de Mattos, foi CONDENADO pela prática do crime descrito no art. 150 do Código Penal e no art. 24-A da Lei Maria da Penha, em contexto de violência doméstica contra a mulher, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, a uma pena de 04 meses de detenção. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de intimá-lo pessoalmente, já que o acusado não foi encontrado no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 60 (sessenta) dias -, fica o réu INTIMADO da mencionada sentença, da qual poderá interpor, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo de 60 (sessenta) dias, o recurso cabível, sob pena de ver a sentença passar em julgado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede no Fórum Des. Everards Mota Matos, CMA 4, sala 119, Centro, São Sebastião - DF. Horário de funcionamento: 12h às 19h. Dado e passado nesta Cidade de São Sebastião - DF, BRASÍLIA-DF, 17 de abril de 2024 18:26:15.