0708564-47.2026.8.07.0000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e determinou a expedição de alvará em favor do exequente, após a preclusão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é possível, em sede de agravo de instrumento, analisar a alegação de inexistência de título executivo fundada na ilegitimidade da cobrança por associação de moradores; (ii) estabelecer se os valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis à luz do art. 833 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O exame da alegação de inexistência de título executivo demanda análise de mérito não enfrentada na origem, sendo inadequado seu conhecimento no agravo, sob pena de supressão de instância.

4. A tese baseada no Tema 492 do STF não apresenta plausibilidade jurídica imediata, havendo precedente admitindo a cobrança de despesas por associação em contexto de condomínio de fato, para evitar enriquecimento sem causa.

5. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC exige comprovação da natureza alimentar ou da subsunção às hipóteses legais, não sendo presumida.

6. O extrato bancário apresentado é incongruente com o bloqueio realizado via SISBAJUD, mostrando-se inapto para demonstrar a origem e a natureza dos valores constritos.

7. A movimentação financeira expressiva na conta afasta a caracterização de reserva mínima de subsistência.

8. A proteção de até 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se expressamente à caderneta de poupança, não se estendendo automaticamente à conta corrente.

9. Incumbe ao devedor comprovar a impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

10. A análise de documentos novos que indicariam eventual inexigibilidade da cobrança extrapola os limites cognitivos do agravo.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. É vedado ao tribunal apreciar, em agravo de instrumento, matéria de mérito não analisada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância.

2. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária depende de prova inequívoca de sua natureza protegida, não sendo presumida.

3. A proteção de até 40 salários mínimos do art. 833, X, do CPC restringe-se à caderneta de poupança, não se aplicando automaticamente a contas correntes.

4. Incumbe ao devedor comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, X; 833, IV e X; 854, § 3º,

I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2045992, 0726604-14.2025.8.07.0000, Rel. Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 16/09/2025; TJDFT, Acórdão 2043178, 0729342-72.2025.8.07.0000, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, j. 03/09/2025.

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

1TCV - Primeira Turma Cível

15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 13/5 A 20/5/2026)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 13 de maio de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados.

Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT.

Processo

0743422-38.2025.8.07.0001

Número de ordem

1

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A

Polo Passivo

IGNACIO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

LIGIA DE OLIVEIRA MAFRA TEIXEIRA - DF35692-A

Terceiros interessados

Processo

0753461-97.2025.8.07.0000

Número de ordem

2

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

FUNDACAO AFFEMG DE ASSISTENCIA E SAUDE - FUNDAFFEMG

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL CIOGLIA LOBAO - MG86734-A

Polo Passivo

ANTONIA DE ASSIS PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A

Terceiros interessados

Processo

0747035-69.2025.8.07.0000

Número de ordem

3

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Polo Passivo

MAURY MATOS MARTIN

Advogado(s) - Polo Passivo

GIOVANA ALVETTI BENEVOLO - DF33790-A

TAMARA ANZAI COUTINHO DE BARROS SILVA - DF37893-A

Terceiros interessados

Processo

0751964-48.2025.8.07.0000

Número de ordem

4

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

PATRICIA PINHEIRO DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A

JAQUELINE ANDRADE GOMES - DF83009

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

Terceiros interessados

Processo

0757159-11.2025.8.07.0001

Número de ordem

5

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

ANA PAULA RODRIGUES DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA CARVALHO GOMES - DF36561

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A

Terceiros interessados

Processo

0745682-25.2024.8.07.0001

Número de ordem

6

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

M. L. V. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766-A

Polo Passivo

G. A. E. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0703579-08.2021.8.07.0001

Número de ordem

7

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

REGIANE MATIAS DE SOUSA

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

HOSPITAL SANTA HELENA S/A

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF34645-A

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A

THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A

Polo Passivo

HOSPITAL SANTA HELENA S/A

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

REGIANE MATIAS DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A

THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A

MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF34645-A

Terceiros interessados

Processo

0713008-40.2024.8.07.0018

Número de ordem

8

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

LAENG ENGENHARIA EIRELI - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO RODRIGUES PAIVA - GO31504-A

Polo Passivo

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0710938-67.2025.8.07.0001

Número de ordem

9

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

ANA PAULA GOMES DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Ativo

STEFANIE MARTINS BOTELHO - DF44563-A

Polo Passivo

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Advogado(s) - Polo Passivo

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A

ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0704598-44.2024.8.07.0001

Número de ordem

10

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A

Polo Passivo

RICARDO CINTRA BARBOSA

MAXIMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

BRASIL IMPORT ELETROELETRONICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

ADRIANNY DE LIRA GOMES - DF58441-A

VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A

KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A

ALISSON DIAS DE LIMA - DF24699-A

Terceiros interessados

CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF

3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL

Processo

0701732-75.2025.8.07.0018

Número de ordem

11

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Advogado(s) - Polo Ativo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

JOSE JOAO LOBATO FILHO - DF13797-A

ANDREA SABOIA FONSECA - DF23214-A

Polo Passivo

VANIA MARIA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DURVAL GARCIA FILHO - DF16966-A

Terceiros interessados

Processo

0745851-78.2025.8.07.0000

Número de ordem

12

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

FERNANDA SOARES DA COSTA ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A

Terceiros interessados

Processo

0733983-31.2024.8.07.0003

Número de ordem

13

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

MAIANA DA SILVA VIANA

Advogado(s) - Polo Passivo

HYORRANA RODRIGUES DA SILVA - DF77874

Terceiros interessados

Processo

0746129-79.2025.8.07.0000

Número de ordem

14

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

Polo Passivo

FAST FRIES E LANCHONETE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0720320-03.2024.8.07.0007

Número de ordem

15

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Polo Passivo

JORGE LUIS BANDEIRA BAPTISTA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0705490-82.2026.8.07.0000

Número de ordem

16

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ANTONIO PINHEIRO ACACIO

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEX ISACKSSON ACACIO - DF43895-A

Terceiros interessados

Processo

0716643-49.2025.8.07.0000

Número de ordem

17

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

DLL COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A

Polo Passivo

DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE ARRELARO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSEVALDO CARDOSO DE LIMA - DF2925-A

Terceiros interessados

Processo

0713039-93.2024.8.07.0007

Número de ordem

18

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ANA LUCIA DA SILVA LOPES

DR NUBIA VALENTIM LEITE MELO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAYANE CRYSTINA LOPES PEREIRA - DF74192

ARTHUR FELIPE SILVA SIAN - SP341213

Polo Passivo

DR NUBIA VALENTIM LEITE MELO LTDA

ANA LUCIA DA SILVA LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

ARTHUR FELIPE SILVA SIAN - SP341213

RAYANE CRYSTINA LOPES PEREIRA - DF74192

Terceiros interessados

Processo

0700121-56.2026.8.07.0017

Número de ordem

19

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A

Polo Passivo

ALBETIZA BARBOSA DA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0710945-73.2023.8.07.0019

Número de ordem

20

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S

RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S

Polo Passivo

RENATO ALVES MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0737630-40.2024.8.07.0001

Número de ordem

21

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A

Polo Passivo

MARILIA DE LIMA ABADIAS DA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0700980-06.2025.8.07.0018

Número de ordem

22

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

FLAVIA DA SILVA NADER MOTTA

Advogado(s) - Polo Ativo

MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS - DF9505-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0702003-70.2023.8.07.0013

Número de ordem

23

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

S. V. S. L. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0704119-83.2026.8.07.0000

Número de ordem

24

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

HELIO BITTENCOURT GONZAGA FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0725631-30.2023.8.07.0000

Número de ordem

25

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

DIVULGA COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

LIGIA MORGANA LACERDA FERRAZ - DF53776-A

Terceiros interessados

MARIA DA GLORIA ALMEIDA ALVES

WELLINGTON ALVES DA SILVA

Processo

0714714-49.2023.8.07.0000

Número de ordem

26

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

IRINEU SIMIANER

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A

Polo Passivo

ERICK FERNANDES BASTOS DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

WILLIAM BRUNO ARAUJO FERREIRA - DF46918-A

Terceiros interessados

Processo

0738515-91.2023.8.07.0000

Número de ordem

27

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

RODRIGO MEDANHA DO NASCIMENTO

JOAO PEDRO RODRIGUES DE LIMA CAMPOS

UBIRATAN FERREIRA DE ARAUJO

CILEIDE INACIO DE ARAUJO

HENRIQUE LOPES TAVARES

GERALDA RIBEIRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A

Polo Passivo

GLEVISON DE SOUZA CARDOSO

Advogado(s) - Polo Passivo

CESAR RODRIGO ZEFERINO - SC45776

Terceiros interessados

Processo

0706554-30.2026.8.07.0000

Número de ordem

28

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO

Advogado(s) - Polo Ativo

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA

INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A

GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A

Polo Passivo

ANA PAULA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

EDIMILSON VIEIRA FELIX - DF25713-A

Terceiros interessados

Processo

0708255-26.2026.8.07.0000

Número de ordem

29

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI

Advogado(s) - Polo Ativo

MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A

Polo Passivo

LEONARDO FERREIRA PRADO

Advogado(s) - Polo Passivo

AILTON VIANA SILVA - SP399268

Terceiros interessados

Processo

0703144-71.2025.8.07.0008

Número de ordem

30

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO ITAUCARD

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

Polo Passivo

MATEUS HENRIQUE VALVERDE DOURADO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0703656-15.2025.8.07.0021

Número de ordem

31

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

MARIA MIRTES DOS SANTOS SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107-A

Terceiros interessados

Processo

0709421-97.2025.8.07.0010

Número de ordem

32

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) - Polo Ativo

CAMILLA MATSUURA DE LIMA - GO37640

ANDERSON SILVA GIROTTO - GO29498

ANDRE QUINTINO SILVA PAIVA - GO47830-A

Polo Passivo

A. D. S. R.

RYAN VICTOR MARTINS RODRIGUES

FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

HERBERT FAGNER DA SILVA JERONIMO - DF71035-A

ROBERTO ARANTES DE FARIAS - GO30008-A

Terceiros interessados

Processo

0713083-27.2024.8.07.0003

Número de ordem

33

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

JOSELITO SILVA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

IGOR MACEDO FACO - CE16470-A

Terceiros interessados

Processo

0712095-24.2025.8.07.0018

Número de ordem

34

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

G. M. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA - RO10728

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0745845-68.2025.8.07.0001

Número de ordem

35

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

JOSE RICARDO MARQUES

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

MARCELLUS VICTOR GOMES DE ARAUJO - DF78440

VALDINEA SANTOS DE SOUSA - DF81494

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A

Polo Passivo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

JOSE RICARDO MARQUES

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A

MARCELLUS VICTOR GOMES DE ARAUJO - DF78440

VALDINEA SANTOS DE SOUSA - DF81494

Terceiros interessados

Processo

0711012-90.2026.8.07.0000

Número de ordem

36

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

AONES BIA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A

ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A

VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A

Terceiros interessados

Processo

0707056-29.2023.8.07.0014

Número de ordem

37

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

NECI DE SOUZA SANTANA

LUIZ FERREIRA DE SANTANA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A

Polo Passivo

TITO ANTONIO DE SOUZA SOARES FILHO

AGROBAC-AGROINDUSTRIAL DO BARRA DO CORDA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515

Terceiros interessados

Processo

0709223-56.2026.8.07.0000

Número de ordem

38

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

RICARDO DE SOUSA MOREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A

Terceiros interessados

Processo

0732057-84.2025.8.07.0001

Número de ordem

39

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A

Polo Passivo

EDGAR MENESES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES - DF51849-A

Terceiros interessados

Processo

0747672-20.2025.8.07.0000

Número de ordem

40

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B

FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397

Polo Passivo

TATIANA DE MORAIS PINHEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

TATIANA OLIVEIRA NOGUEIRA - DF52961-A

Terceiros interessados

Processo

0706781-97.2025.8.07.0018

Número de ordem

41

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CLELIA MARIA DE AZEVEDO

Advogado(s) - Polo Ativo

LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A

ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0812001-27.2024.8.07.0016

Número de ordem

42

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

WASHINGTON PEREIRA VERAS

Advogado(s) - Polo Ativo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Polo Passivo

JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO

VINICIUS TORRES DE MELO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A

EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A

Terceiros interessados

Processo

0702477-09.2025.8.07.0001

Número de ordem

43

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

CONDOMINIO DA SHCGN CLR 715 BLOCO A ENTRADA 24

Advogado(s) - Polo Ativo

CLARICE PEREIRA PINTO - DF14610-A

Polo Passivo

HILARIO BONETTI

MARIA NOGUEIRA DA SILVA BONETTI

Advogado(s) - Polo Passivo

DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A

Terceiros interessados

Processo

0705301-26.2021.8.07.0018

Número de ordem

44

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO PAN S.A.

ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0754698-69.2025.8.07.0000

Número de ordem

45

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

ANDRADE CONSTRUCOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNA MARIA SOARES KOPP - DF57894-A

Polo Passivo

RUDSON AVELAR CAETANO

Advogado(s) - Polo Passivo

RUDSON AVELAR CAETANO - DF36373-A

Terceiros interessados

Processo

0703555-24.2024.8.07.0017

Número de ordem

46

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

P. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE LIMA LENZA - DF57675-A

VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF26170-A

Polo Passivo

G. M. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO JORDANO BARROS MARINHO - DF47302-A

MARINA ARAQUE CORREIA MANSUR - DF74849-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0714214-82.2020.8.07.0001

Número de ordem

47

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

KETLEY SANTOS DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A

Polo Passivo

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) - Polo Passivo

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

Terceiros interessados

Processo

0704985-91.2026.8.07.0000

Número de ordem

48

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

KEYLLE FERREIRA FRAUSINO

Advogado(s) - Polo Ativo

EPAMINONDAS ALMEIDA LEITE JUNIOR - GO35922

Polo Passivo

IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE

Advogado(s) - Polo Passivo

IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A

Terceiros interessados

Processo

0708325-43.2026.8.07.0000

Número de ordem

49

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

AGNALDO JOSE DE FREITAS

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A

DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A

Polo Passivo

LEONARDO COSTA OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0700417-17.2022.8.07.0018

Número de ordem

50

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

NORTE LUMI INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

LEANDRO LORDELO LOPES - SP252899-A

PEDRO HENRIQUE LOPES LEME - SP448340

Terceiros interessados

ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Processo

0704719-07.2026.8.07.0000

Número de ordem

51

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A

Polo Passivo

L. O. X.

Advogado(s) - Polo Passivo

LEO ROCHA MIRANDA - DF10889-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0713758-98.2021.8.07.0001

Número de ordem

52

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

CONSUELO WASSITA ABREU (ESPÓLIO DE)

Advogado(s) - Polo Ativo

RAPHAEL CARNEIRO ARNAUD NETO - PB17600-A

BRUNO CORREA BURINI - DF42841-A

Polo Passivo

YARA REZENDE WASSITA CURI

KARINA WASSITA CURI ROSSO

ROBERTO WASSITA CURI

ROBERTO CURI

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO OLIVEIRA RAMOS - DF20562-A

Terceiros interessados

CONSUELO WASSITA CAVALCANTE

DANILO PORFIRIO DE CASTRO VIEIRA

DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RICARDO SILVA CAVALCANTE

RAPHAEL CARNEIRO ARNAUD NETO

Processo

0749443-33.2025.8.07.0000

Número de ordem

53

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

DANIEL MASSAYUKI MIURA

Advogado(s) - Polo Ativo

LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0743099-36.2025.8.07.0000

Número de ordem

54

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado(s) - Polo Ativo

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0752658-17.2025.8.07.0000

Número de ordem

55

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

PAULO SERGIO COELHO

MARIA ZELIA RODRIGUES DE SOUZA FRANCA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S

Polo Passivo

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A

Terceiros interessados

Processo

0732596-84.2024.8.07.0001

Número de ordem

56

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

ALEXANDRE ANDRE DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCUS VINICIUS BUIATTI - DF16829-A

RAMON DE CARVALHO CHAGAS - DF44030-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0724546-46.2023.8.07.0020

Número de ordem

57

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

JOANA DARC GOMES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL ALMEIDA MODESTO - DF61333-A

Polo Passivo

JOANA D ARC FRANCA DE OLIVEIRA PAIS

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0710609-84.2023.8.07.0014

Número de ordem

58

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

SONIA DIAS ROZA

Advogado(s) - Polo Ativo

NATALIA TOMAS RIBEIRO BISPO - DF28014-A

KELY PRISCILLA GOMES FREITAS BRASIL - DF26403-A

Polo Passivo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

DENISE DIAS ROZA

Advogado(s) - Polo Passivo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A

Terceiros interessados

Processo

0713111-07.2025.8.07.0020

Número de ordem

59

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

KAROLINE BALDI

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZIANE DE BRITO VASCONCELOS - BA30987

Polo Passivo

MAGNER FERREIRA PENHA BALDI

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO CESAR ANTUNES BARBOSA - ES14256

Terceiros interessados

Processo

0703263-22.2026.8.07.0000

Número de ordem

60

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

ANTONIO CARLOS GOMES SANTOS MUGE

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A

Polo Passivo

JOSEILSON SOUZA BASTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

IZABELA COELHO DE SOUZA - DF65754-A

Terceiros interessados

Processo

0702810-27.2026.8.07.0000

Número de ordem

61

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Polo Passivo

SAMUEL ALVERNE LIMA DE VASCONCELOS

Advogado(s) - Polo Passivo

CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A

Terceiros interessados

Processo

0741246-86.2025.8.07.0001

Número de ordem

62

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

IGOR MACEDO FACO - CE16470-A

Polo Passivo

IRAN PINTO DE MELO

Advogado(s) - Polo Passivo

DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A

ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A

Terceiros interessados

Processo

0754668-34.2025.8.07.0000

Número de ordem

63

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTERIO - DF57964-A

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

Polo Passivo

MARIA HELENA CHAGAS FERREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0706328-02.2025.8.07.0019

Número de ordem

64

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOEL BATISTA FERREIRA - DF69149-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009

Terceiros interessados

Processo

0702558-24.2026.8.07.0000

Número de ordem

65

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

BANCO C6 Consignado S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO C6 Consignado S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

MARCOS APARECIDO PREISSLER ALVAREZ

Advogado(s) - Polo Passivo

HERICA MICHELE TAVARES - GO22729

Terceiros interessados

Processo

0712383-85.2019.8.07.0016

Número de ordem

66

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GUARA MOTOR CLUBE

Advogado(s) - Polo Passivo

THALES SALDANHA FALEK - DF35857-A

Terceiros interessados

Processo

0017446-85.2016.8.07.0001

Número de ordem

67

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A

Polo Passivo

CONSTRUTORA E INCORPORADORA OFFICE LTDA - ME

DARLAN ALVES DE MOURA

MARCIA LUZIA DOS ANJOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0711739-27.2023.8.07.0009

Número de ordem

68

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

DIEGO DE ARAUJO TAVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR - MG124943-A

Polo Passivo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A

GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A

Terceiros interessados

Processo

0707868-28.2024.8.07.0017

Número de ordem

69

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

TALLITA WENDY ALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIO CESAR PEREIRA FURTADO - DF49274-A

Polo Passivo

CLARO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

GRUPO CLARO S.A

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A

Terceiros interessados

Processo

0705379-23.2025.8.07.0004

Número de ordem

70

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

ALEXANDRE COSTA MORAIS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

VERUSCA ROSENO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0702390-20.2025.8.07.0012

Número de ordem

71

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A

Polo Passivo

VICTOR HUGO GOMES DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0752336-94.2025.8.07.0000

Número de ordem

72

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A

RODOLFO OLIVEIRA MEDEIROS - DF83703

Polo Passivo

UNIAO MEDICA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

UNIAO MEDICA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

VINICIUS RAFAEL DE ARAUJO FREITAS ALVES - DF44843-A

LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA - DF40271-A

Terceiros interessados

Processo

0701398-61.2026.8.07.0000

Número de ordem

73

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

MARGARETH FIGUEIRA DE FREITAS

Advogado(s) - Polo Ativo

INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A

Polo Passivo

CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

ALESSANDRA MAIA HOMEM DEL REI GALVAO SANTORO - DF23814-A

Terceiros interessados

Processo

0752151-56.2025.8.07.0000

Número de ordem

74

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

ROSANIA ARAUJO MOTA

Advogado(s) - Polo Ativo

EZEQUIEL HONORATO MUNDIM - DF52248-A

Polo Passivo

REALMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0752617-50.2025.8.07.0000

Número de ordem

75

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

NELIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BERNARDO GOBBO TUMA - PR47404-A

Terceiros interessados

Processo

0712903-11.2024.8.07.0003

Número de ordem

76

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

NSS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI

ALMIR RODRIGUES PINTO

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A

Polo Passivo

LUCIVANE FERREIRA DA SILVA VIEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL PORTO DE FREITAS - DF39869-A

Terceiros interessados

Processo

0745027-22.2025.8.07.0000

Número de ordem

77

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

LX HOLDING CORP

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A

Polo Passivo

ADRIANO ROCHA LIMA E SILVA ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A

Terceiros interessados

Processo

0752358-55.2025.8.07.0000

Número de ordem

78

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

NYLBERTSON LOPES LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

RONALDO FALCAO SANTORO - DF8325-A

Polo Passivo

EDIFICIO FINANCIAL CENTER PARKING

Advogado(s) - Polo Passivo

KARLA PARTHENOPI KARLATOPOULOS DE ANDRADE - DF8475-A

Terceiros interessados

Processo

0723437-83.2025.8.07.0001

Número de ordem

79

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

GLAUBERT ABREU PASTOR

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO DA SILVA RIGUI SILVEIRA - RS108277

Polo Passivo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A

Terceiros interessados

Processo

0751822-44.2025.8.07.0000

Número de ordem

80

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

BANCO BMG SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BMG S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

EDNA DE SOUSA LIMA BRANDAO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0703465-16.2024.8.07.0017

Número de ordem

81

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

NU PAGAMENTOS S.A.

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

52.993.018 ROBERTA ALVES DA SILVA

52.954.122 REINALDO MELO DE JESUS CARDOSO

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

FRANCISCA AURILENE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

KETLEN VILAS BOAS FOLETTO - DF72496-A

ELIZETE DOS SANTOS LIMA - DF63023-A

ANDREA GOMES DE ARAUJO - DF53847-A

Terceiros interessados

Processo

0701104-09.2026.8.07.0000

Número de ordem

82

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A

Polo Passivo

VALDEMAR EVANGELISTA DE AQUINO

Advogado(s) - Polo Passivo

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A

Terceiros interessados

Processo

0700751-66.2026.8.07.0000

Número de ordem

83

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

TARSA GESTAO DE FROTAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A

Polo Passivo

THALES DOUGLAS FREIRE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0702489-89.2026.8.07.0000

Número de ordem

84

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

RUBIA CARLA DOS SANTOS LOPES

Advogado(s) - Polo Ativo

OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A

Polo Passivo

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

BANCO PAN S.A

CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A

MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA - DF16461-A

BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A

Terceiros interessados

Processo

0704350-13.2026.8.07.0000

Número de ordem

85

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

KATY MELO PORTO

Advogado(s) - Polo Ativo

WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A

Polo Passivo

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A

Terceiros interessados

Processo

0758033-93.2025.8.07.0001

Número de ordem

86

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

EDILMA DE MELO SILVA NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO - SP352310

Polo Passivo

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXBANCO DO BRASIL

Terceiros interessados

Processo

0708408-76.2024.8.07.0017

Número de ordem

87

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

MARIA ROCHA DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

SAMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO - DF52615-A

MARCIEL CARDOSO DOS SANTOS - DF75699-E

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0728950-03.2023.8.07.0001

Número de ordem

88

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

ADRIANA BERNARDES C RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA RODRIGUES LISBOA - DF64401-A

AUGUSTO CESAR ZUQUI LISBOA - DF25306-A

Polo Passivo

JORGE LUIZ VIEIRA SEREJO

Advogado(s) - Polo Passivo

MANUELA GONCALVES SEREJO - BA28648

Terceiros interessados

Processo

0718211-16.2024.8.07.0007

Número de ordem

89

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A

FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A

Polo Passivo

JAQUELINE SILVA VIANA

Advogado(s) - Polo Passivo

WESLEY LOPES DA SILVA - DF70220-A

Terceiros interessados

Processo

0742018-52.2025.8.07.0000

Número de ordem

90

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

DANIELA SOUSA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MILENNA ROSA DE ALMEIDA DOURADO - DF47166-A

Polo Passivo

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

Advogado(s) - Polo Passivo

UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A

Terceiros interessados

Processo

0747686-06.2022.8.07.0001

Número de ordem

91

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado(s) - Polo Ativo

HOSPITAL SANTA MARTA LTDA

ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A

Polo Passivo

CESAR RICARDO LIMONGE DE OLIVEIRA

CELBER RENE LIMONGE DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR - SP119338-A

Terceiros interessados

Processo

0751203-48.2024.8.07.0001

Número de ordem

92

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ARY PINHEIRO MOREIRA NETO

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO FERNANDES RANNA - DF24811-A

Polo Passivo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-A

Terceiros interessados

Processo

0706672-06.2026.8.07.0000

Número de ordem

93

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

A. F. G. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

U. G. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0711265-06.2025.8.07.0003

Número de ordem

94

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

VERA REGINA MARTINS - RS34607-A

Polo Passivo

A. P. DA CRUZ DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0709762-22.2026.8.07.0000

Número de ordem

95

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ANA RITA NAVARRO SANT ANA

Advogado(s) - Polo Ativo

MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA - DF49999-A

LAURA BARRETO LEAO DE OLIVEIRA - DF56018-A

Polo Passivo

BRADESCO SEGUROS S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

Terceiros interessados

Processo

0711852-51.2023.8.07.0018

Número de ordem

96

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

IVAN VITORIO PROLA

Advogado(s) - Polo Ativo

CRISTIANO MORAIS FREITAS - DF22697

Polo Passivo

CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11

ANTONIO CARVALHO BARRA JUNIOR

VANDERLEI APARECIDO DE MACEDO

JONAS QUEIROZ DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11

MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A

LANIA ARAUJO SOUSA FARIAS - DF27821

ROMULO LOPES MARQUES - DF73916-A

Terceiros interessados

Processo

0036903-94.2002.8.07.0001

Número de ordem

97

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

ISLAINE LEMOS FERRAZ TALAMONTE

BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A

JANAINA ARRUDA GARCIA DA COSTA CELESTINO JOSÉ JORGE - DF28921-A

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0755636-64.2025.8.07.0000

Número de ordem

98

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

LAURA MARIA DE LOUREDO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA LUCIA BEZERRA NUNES - DF9124-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0701460-98.2026.8.07.0001

Número de ordem

99

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A

Terceiros interessados

Processo

0709823-77.2026.8.07.0000

Número de ordem

100

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

GERARDO ROCHA FORTES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE CARLOS FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA - DF46684-A

THIAGO CECILIO DE JESUS LIMA DE FREITAS - DF38023-A

Terceiros interessados

Processo

0707620-59.2024.8.07.0018

Número de ordem

101

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

MARCOS PAULO DE SOUZA

TARGET VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS PAULO DE SOUZA - DF72816

RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A

JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA - DF30830-A

Polo Passivo

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

TARGET VEICULOS LTDA

MARCOS PAULO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A

RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A

JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA - DF30830-A

MARCOS PAULO DE SOUZA - DF72816

Terceiros interessados

RONALDO ALBERTO DA SILVA

LEONARDO MENDES LACERDA

Processo

0711050-27.2025.8.07.0004

Número de ordem

102

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

S. D. S. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A

FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A

CARLOS EDUARDO DO CARMO SOUZA - DF84131

Polo Passivo

P. A. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

BEATRIZ AMORIM DE SOUZA - DF68731

ERICA ADRIANA AMORIM CSEKE - DF27743-A

Terceiros interessados

Processo

0712615-11.2025.8.07.0009

Número de ordem

103

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

IRACEMA LIMA DE ALBUQUERQUE

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A

Polo Passivo

BANCO AGIBANK S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A

Terceiros interessados

Processo

0703608-65.2025.8.07.0018

Número de ordem

104

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA ONETE DO CARMO CRUZ

Advogado(s) - Polo Passivo

MAGNA GOMES BARROS - TO6818

Terceiros interessados

Processo

0776694-12.2024.8.07.0016

Número de ordem

105

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOAO DA AMACENA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO DA AMACENA SILVA - DF31517

Terceiros interessados

Processo

0709638-24.2022.8.07.0018

Número de ordem

106

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

JEROLINO OLIVEIRA BATISTA

JOANA APOLIANA DA SILVA

JOANA BESERRA DOS SANTOS

JOANA CELIA ARAUJO DA SILVA

JOANA DARC DOS PASSOS

JOANA MARIA CARVALHO DA SILVA

JOANA MARIA PEREIRA DA SILVA

JOANETE TEIXEIRA BARBOSA

JOANITA BIZERRA DE SOUSA BRITO

JOAO ADRIANO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A

Terceiros interessados

Processo

0709296-08.2025.8.07.0018

Número de ordem

107

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

F. P. L. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A

BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806

Polo Passivo

T. C. Q. C. D. C. M. D. P. I.

D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0704787-54.2026.8.07.0000

Número de ordem

108

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

W. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

ALANA SANTOS ALVES DE FARIA - DF77405-A

Polo Passivo

L. D. S. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

CARMEM SALINAS MACIEL - DF41671-A

Terceiros interessados

EMANUELLE SILVA DE JESUS

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0714565-48.2026.8.07.0000

Número de ordem

109

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

MUHAMAD YACOUB IBRAHIN TAHA

MUSSA ASSAD ABULEL

PARANOA IMPORTADORA UTILIDADES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0722411-24.2023.8.07.0000

Número de ordem

110

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

JOANA DARQUE DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE LUIZ MARINS - DF29320-A

Polo Passivo

EUGENIO RAMOS DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

IRAN FONSECA BORGES - DF46494-A

Terceiros interessados

Processo

0709473-24.2024.8.07.0012

Número de ordem

111

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

J. R. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

A. B. D. M. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0707235-65.2020.8.07.0014

Número de ordem

112

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

DALILA DAYSE MATIAS MELO

Advogado(s) - Polo Ativo

DIEGO MARQUES ARAUJO - DF27186-A

Polo Passivo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0707233-30.2026.8.07.0000

Número de ordem

113

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

AURICELIA ALVES DE CARVALHO

HELBER CARVALHO SOUZA

HELBER CARVALHO SOUZA & CIA LTDA

LUIZ FABIANO FREIRE BARBOSA

MARA CARVALHO SOUZA FREIRE BARBOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A

JOSE IACARINO DE PINHO - DF18968-A

LEONARDO GUIMARAES VILELA - DF15811-A

Terceiros interessados

Processo

0704221-08.2026.8.07.0000

Número de ordem

114

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO

Advogado(s) - Polo Ativo

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA

TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A

Polo Passivo

SILVANA GAMA MONTEIRO FERREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE LUIZ PEREIRA BORBA ROCHA - DF55064-A

Terceiros interessados

Processo

0707002-03.2026.8.07.0000

Número de ordem

115

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

THIAGO HENRIQUE DE CARVALHO SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA RAMOS - DF52384-A

Polo Passivo

BC COMERCIO PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - ME

THIAGO PEDROSA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CASCIONE E BOULOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO PEDROSA FIGUEIREDO - DF18230-A

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714-A

Terceiros interessados

Processo

0705307-14.2026.8.07.0000

Número de ordem

116

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

DANIELA MOREIRA LOPES

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCIA MARQUES AMARAL DE CAMPOS - DF35458-A

ROBERTA CALINA LEITE DOS SANTOS - DF69002-A

Polo Passivo

WELLINSON WBERDAN COSTA RODRIGUES COLARES

Advogado(s) - Polo Passivo

CARINE MIRANDA AMARAL - DF51090-A

ANDREA DO NASCIMENTO ARAUJO - DF55252-A

Terceiros interessados

Processo

0711743-02.2025.8.07.0007

Número de ordem

117

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

ANOVA EMPREENDIMENTOS 03 SPE LTDA

ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

ANOVA EMPREENDIMENTOS 02 SPE LTDA

ANOVA EMPREENDIMENTOS 04 SPE LTDA

ANOVA EMPREENDIMENTOS 05 SPE LTDA

ANOVA EMPREENDIMENTOS 06 SPE LTDA

ANOVA EMPREENDIMENTOS 07 SPE LTDA

ANOVA EMPREENDIMENTOS 09 SPE LTDA

DANIEL DE CASTRO LACERDA

ROBERTA ASSIS LACERDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A

Polo Passivo

WILLYAM MAX PONTES SILVA

ROSIANE DE SOUZA PONTES

Advogado(s) - Polo Passivo

DRIELLE NAYARA PONTES AGUIAR - DF82028

Terceiros interessados

Processo

0706342-09.2026.8.07.0000

Número de ordem

118

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

LILIAN CARLA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A

GUSTAVO DE CASTRO AFONSO - DF19258-A

Polo Passivo

NAZARETH TURISMO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIANO SOUZA NOBREGA - DF7803-A

Terceiros interessados

Processo

0739048-79.2025.8.07.0000

Número de ordem

119

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

NIVALDO DE JESUS ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - DF39586-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARCOS VINICIUS FIDELIS BEZERRA - DF76876

EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI - DF27463-A

Terceiros interessados

Processo

0748526-14.2025.8.07.0000

Número de ordem

120

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ZELIA SANTOS CHAVES VIEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0706373-70.2024.8.07.0009

Número de ordem

121

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

EUDIVAM DE MEDEIROS NOBREGA

Advogado(s) - Polo Ativo

MATHEUS ALEXANDRE BORGES SOUZA - DF61966-A

HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA - DF43471-A

Polo Passivo

RAIMUNDO MARQUES DE MESQUITA

SINE MARQUES MESQUITA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0737084-03.2025.8.07.0016

Número de ordem

122

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

JOSE ALVARES DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE ALVARES DA COSTA - DF38549-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0708935-08.2022.8.07.0014

Número de ordem

123

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

CRISTIANO ALENCAR DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM - DF24752-A

Polo Passivo

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL FLOR DE LOTUS, CHACARA 06

FLAVIO FERREIRA DA SILVA

THIAGO DARES DE SOUZA ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

LILIAN LIVIA DE SOUZA ALVES QUEIROZ - DF30804-A

THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA - DF59419-A

ADRIANO LUDOVICO BOAVENTURA MARQUES - DF67877

Terceiros interessados

LILIAN LIVIA DE SOUZA ALVES QUEIROZ

Processo

0726884-16.2024.8.07.0001

Número de ordem

124

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES - DF75233-A

MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A

Polo Passivo

FLAVIO ALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A

Terceiros interessados

Processo

0707040-15.2026.8.07.0000

Número de ordem

125

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

HEMITERIA DIAS PAIS FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0711299-27.2025.8.07.0020

Número de ordem

126

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

G. V. D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

KELLY DE SOUZA CORDEIRO - DF20087-A

Polo Passivo

G. F. D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A

LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A

FABIANA REIS VERNE - DF70023-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0702664-17.2025.8.07.0001

Número de ordem

127

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

PADO CA PANIFICADORA LTDA

CATIA LOPES LACERDA OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANTONIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR - PI21954

Polo Passivo

CAMILA MARCONI CAMPANA

Advogado(s) - Polo Passivo

MURILO ATILIO TAMBASCO BRUNO - SP365162

Terceiros interessados

Processo

0708227-58.2026.8.07.0000

Número de ordem

128

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

LIMA, CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO - PR49220

Polo Passivo

D & V CARRETAS E ENGATES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0707658-57.2026.8.07.0000

Número de ordem

129

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A

ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A

Polo Passivo

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A

Terceiros interessados

Processo

0709160-31.2026.8.07.0000

Número de ordem

130

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

LINO MARTINS PINTO

Advogado(s) - Polo Ativo

AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A

Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Advogado(s) - Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF26164-A

Terceiros interessados

Processo

0708477-91.2026.8.07.0000

Número de ordem

131

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

MINAS BRASILIA TENIS CLUBE

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A

Polo Passivo

ARTE ENTRETENIMENTO BRASILIA NORTE LTDA

THIAGO FELLIPE SKVARNAVICIUS DE MEDEIROS

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0729819-95.2025.8.07.0000

Número de ordem

132

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

IVANILCA DE SOUZA BENTO

PEDRO FIGUEIREDO DE FREITAS NETO

J. V. F. D. S. D. F.

RONILTON MENDES DE FREITAS

Advogado(s) - Polo Ativo

HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A

Polo Passivo

SANDRO ROBSON BENTO FERREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0706985-90.2024.8.07.0014

Número de ordem

133

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

PAULO HENRIQUE MARTINS ARAUJO

PRISCILA GONCALVES DE QUEIROZ

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

AMANDA MORENA SANTOS SALES

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIANA MENDES FERNANDES - DF49272

CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO - DF43188-A

FABIANA VIEIRA TAVARES - DF75137

ZAYRA DOS SANTOS DIAS - GO44273-A

Terceiros interessados

Processo

0744145-57.2025.8.07.0001

Número de ordem

134

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE FERNANDES COELHO

Advogado(s) - Polo Ativo

IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DFCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Terceiros interessados

Processo

0703208-51.2025.8.07.0018

Número de ordem

135

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ALEXANDRE ALCANTARA DO CARMO

Advogado(s) - Polo Ativo

WESLEY GUIMARAES CUNHA - DF71487-A

CLEBER VIANA GREGORIO JUNIOR - DF79011

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0725643-47.2024.8.07.0020

Número de ordem

136

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

COOPERTRANS TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA

ANTONIO GREGORIO AFONSO

TATIANE DE SOUZA AFONSO

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A

HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0738615-27.2025.8.07.0016

Número de ordem

137

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

MIRYAM NARA ROCHA REIS

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAUDIO ROCHA REIS - DF8883-A

Polo Passivo

WESLEY ALEXANDRE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

CHRISTIAN DE LIMA - RS134023

Terceiros interessados

Processo

0700521-55.2025.8.07.0001

Número de ordem

138

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ELIANE BARBOSA RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A

Polo Passivo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Advogado(s) - Polo Passivo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A

Terceiros interessados

Processo

0745901-41.2024.8.07.0000

Número de ordem

139

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A

Polo Passivo

FERNANDA DE OLIVEIRA ROCHA VELLOSO

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO WIDER - DF15467-A

Terceiros interessados

Processo

0703028-55.2026.8.07.0000

Número de ordem

140

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

MARIA JUCINETE DA SILVA VERAS

Advogado(s) - Polo Ativo

CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181

RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444

RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A

NAYANE FERREIRA GOMES DIAS - DF55690-A

Terceiros interessados

Processo

0715604-93.2025.8.07.0007

Número de ordem

141

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

LUCAS WEBBER OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

GERALDO NUNES DE ARRUDA - DF46643-A

Polo Passivo

METALURGICA TAVARES FABRICACAO DE REBOQUES LTDA

VICTOR NASCIMENTO TAVARES

Advogado(s) - Polo Passivo

GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO - DF45271-A

Terceiros interessados

Processo

0714770-55.2023.8.07.0009

Número de ordem

142

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A

Polo Passivo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Terceiros interessados

Processo

0703090-95.2026.8.07.0000

Número de ordem

143

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BANCO SAFRA S A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SAFRA S/A

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

Polo Passivo

MAX ELETRONICOS LTDA

CLAUDIO ROGERIO BENJAMIM

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0728284-83.2025.8.07.0016

Número de ordem

144

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

M. E. M. L.

M. F. M. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

HERBERT ALENCAR CUNHA - DF30026-A

Polo Passivo

F. A. F. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATTA PIRES AGUIAR - GO63730

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0714206-78.2025.8.07.0018

Número de ordem

145

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0719658-17.2025.8.07.0003

Número de ordem

146

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

E. N. D. S. F.

L. S. F. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

DIEGO JAYME NUNES GUIMARAES - DF43710-A

RENATO MOREIRA SILVA - DF33483-A

LUIZA FERREIRA DE CASTRO - DF57400

Polo Passivo

L. S. F. F.

E. N. D. S. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZA FERREIRA DE CASTRO - DF57400

DIEGO JAYME NUNES GUIMARAES - DF43710-A

RENATO MOREIRA SILVA - DF33483-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705749-74.2026.8.07.0001

Número de ordem

147

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A

Polo Passivo

LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0708564-47.2026.8.07.0000

Número de ordem

148

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

JEANNE DA SILVA VILASBOAS

Advogado(s) - Polo Ativo

CICERO MAYCON CORREIA VASCONCELOS - DF56379-A

Polo Passivo

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 53-COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA

Advogado(s) - Polo Passivo

NAYARA DIAS DAMACENO - DF54408-A

Terceiros interessados

Processo

0746606-05.2025.8.07.0000

Número de ordem

149

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP

GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A

Polo Passivo

CIDADAO INTEGRADO MS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0706121-18.2025.8.07.0014

Número de ordem

150

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

EVERTON SOUZA DO NASCIMENTO GOMES

Advogado(s) - Polo Ativo

FILLIPE CAMARA BATISTA - GO31017-A

Polo Passivo

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A

Terceiros interessados

Processo

0701924-63.2024.8.07.0011

Número de ordem

151

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

C. F. E. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

R. G. L. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0737758-29.2025.8.07.0000

Número de ordem

152

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL")

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

DE LUCCA, LIMA E RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783-A

Polo Passivo

MOULAY EL HOUSSEINE EL IDRISSI MENDILI

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA PAULA CÂMARA CARDOSO BOAVENTURA - DF61587-A

Terceiros interessados

Processo

0715613-76.2025.8.07.0000

Número de ordem

153

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

K. O. P. E. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO - DF24897-A

Polo Passivo

O. N. D. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A

MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A

Terceiros interessados

Processo

0744558-73.2025.8.07.0000

Número de ordem

154

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

DIEGO ALVES LOBO

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA RODRIGUES LISBOA - DF64401-A

Polo Passivo

RAQUEL LOIOLA CAVALCANTE

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDREA CORDEIRO DE MOURA - DF50430-A

Terceiros interessados

Processo

0705664-91.2026.8.07.0000

Número de ordem

155

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

AUTOTECH SERVICOS E VENDA DE VEICULOS LTDA

RODRIGO MORAES DA CUNHA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0700004-20.2025.8.07.0011

Número de ordem

156

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A

Polo Passivo

VALMIR DA COSTA FREITAS CONSTRUCOES ELETRICAS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0701367-41.2026.8.07.0000

Número de ordem

157

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212

IGOR MACEDO FACO - CE16470-A

Polo Passivo

ROGERIO ANTONIO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709915-55.2026.8.07.0000

Número de ordem

158

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

HENRIQUE EDUARDO DE SOUZA ARAGAO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GILMA TEIXEIRA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0703033-77.2026.8.07.0000

Número de ordem

159

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

G. S. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

F. D. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0752317-88.2025.8.07.0000

Número de ordem

160

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

M. B. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

D. N. B. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0706857-75.2025.8.07.0001

Número de ordem

161

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

NELIO BARBOSA DA SIQUEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALICE BARROS TRINDADE LIMA - DF64546

MARIANA DE ARAUJO TAVEIRA - DF59938-A

ADAO RONILDO ALVES - DF27907-A

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RODRIGO LUIS SHIROMOTO - SP221765

Terceiros interessados

Processo

0707856-94.2026.8.07.0000

Número de ordem

162

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

JULIANA CRISTINA HENRIQUE SANTO

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A

NATALIA DE FREITAS ROSA - DF55654-A

Polo Passivo

JOBRAL COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

ALESSANDRA REBOUCAS PEIXOTO DE MOURA

JOAO BATISTA DO COUTO

ALESSANDRA ANDREA DE MOURA

Advogado(s) - Polo Passivo

LIZANDRO LIMA DOS REIS - DF29872-A

FERNANDO AMARAL RODRIGUES - MG138176

Terceiros interessados

Processo

0065803-29.1998.8.07.0001

Número de ordem

163

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ANTONIO CARLOS SENA CANTO

ANTONIO FRANCISCO KLINGER

JOAQUIM SELHORST

JULIO CESAR SANTOS MELO

LUIZ CARLOS LEAL MENDES

OCTACILIO NOGUEIRA NETO

PAULO CESAR COSTA

RODNEY CARLOS BOTELHO

WILSON CRUZ DE MAGALHAES

CHARLES HENRIQUE QUERINO RIBEIRO

MARCUS VINICIUS QUIRINO RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A

JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A

LYNCOLN DA CUNHA MARTINS - BA26258-A

Polo Passivo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO - DF42301-A

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A

Terceiros interessados

CARLOS FREDERICO TADEU GOMES

CHARLES HENRIQUE QUERINO RIBEIRO

LYNCOLN DA CUNHA MARTINS

MARCUS VINICIUS QUIRINO RIBEIRO

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

Processo

0720039-31.2025.8.07.0001

Número de ordem

164

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

GDX RENTAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEISE REZENDE BONFIM - DF41404-A

Polo Passivo

DAFONTE COMERCIO DE PNEUS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO - PE58972

ALISSON RAFAEL DE ALENCAR MAURICIO - PE40029

Terceiros interessados

Processo

0704911-37.2026.8.07.0000

Número de ordem

165

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO MAX HOME & MALL

Advogado(s) - Polo Ativo

VICTOR HUGO SILVA DOS SANTOS - DF64186-A

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A

Polo Passivo

C.R AGUIAR IMPERMEABILIZACAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A

Terceiros interessados

Processo

0703933-60.2026.8.07.0000

Número de ordem

166

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

M STORE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A

Polo Passivo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0705566-67.2017.8.07.0018

Número de ordem

167

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070-A

Terceiros interessados

Processo

0747107-58.2022.8.07.0001

Número de ordem

168

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

2RB SOLUTION EVENTOS LTDA

JULIANA BORGES LANNES

GUILHERME LANNES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIOLA APARECIDA DE ANDRADE DOS REIS COELHO - DF38766-A

FABIOLA APARECIDA DE ANDRADE DOS REIS COELHO - DF38766-A

ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A

FELLIPE SARMENTO DIAS - DF65241-A

Polo Passivo

2RB SOLUTION EVENTOS LTDA

JULIANA BORGES LANNES

GUILHERME LANNES DE SOUZA

DEUSDETE BORGES LANNES

G-3 SOLUCOES EM EVENTOS EIRELI

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIOLA APARECIDA DE ANDRADE DOS REIS COELHO - DF38766-A

ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A

FELLIPE SARMENTO DIAS - DF65241-A

WILSON FERREIRA PINNA - RJ170017-A

Terceiros interessados

Processo

0709257-96.2024.8.07.0001

Número de ordem

169

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

SELECT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

HUEB SAUDE HOSPITAL DIA LTDA

JOSE LAVINAS DA ROCHA FILHO - DF29327-A

MARCUS VINICIUS MARCONDES BUZANELLI - DF36707-A

Polo Passivo

LEMA INCORPORACAO SPE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LEANDRO RODRIGUES JUDICI - DF24645-A

Terceiros interessados

Processo

0737030-82.2025.8.07.0001

Número de ordem

170

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CONSTRUTORA SANTANA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAIMUNDO COSMO DE LIMA FILHO - DF10868-A

Polo Passivo

MARIA DO CARMO VIEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A

Terceiros interessados

Processo

0702323-83.2024.8.07.0014

Número de ordem

171

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

RAYANE MENDES SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABRINA ISABELA SILVA - DF40116-A

Polo Passivo

SUELI MENDES DA ANUNCIACAO SILVA

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

SERGIO SCHULZE - DF52214-A

Terceiros interessados

Processo

0732062-09.2025.8.07.0001

Número de ordem

172

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

JANAINA GONÇALVES GARÇONE

Advogado(s) - Polo Ativo

WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/ABANCO PAN S.A.

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A

Terceiros interessados

Processo

0722860-87.2025.8.07.0007

Número de ordem

173

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

S. F. S. D. C. F. E. I. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.

ANDRE LUIS FEDELI - SP193114-A

Polo Passivo

L. K. B. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707398-77.2026.8.07.0000

Número de ordem

174

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

COOPERTRANS TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A

PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A

Terceiros interessados

Processo

0708863-24.2026.8.07.0000

Número de ordem

175

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A

Polo Passivo

FRED KAIRUZ JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0703331-97.2025.8.07.0002

Número de ordem

176

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

SUPERMERCADO SAO JORGE - CENTRO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

SERGIO LUIZ DE ARAUJO - DF45498-A

Terceiros interessados

Processo

0717445-90.2025.8.07.0018

Número de ordem

177

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

MICAL FRANCE RIBEIRO PARANAGUA

Advogado(s) - Polo Ativo

NATANAEL BEDA DA CRUZ - GO65075

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0708207-02.2024.8.07.0012

Número de ordem

178

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A

Polo Passivo

WALMIR DOS SANTOS MAGALHAES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0709079-11.2024.8.07.0014

Número de ordem

179

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO FRAGA - BA10658-A

Polo Passivo

LUIZ FERNANDO VILANOVA CERVEIRA JUNIOR

TATIANE SILVA SA

B. D. S. C.

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

DAVI TOKANO PEREIRA - PR115276

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0720208-21.2025.8.07.0000

Número de ordem

180

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA

ELITA FERREIRA GOMES

LOURIVAL FERREIRA GOMES

HOMERO FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

GLAICON CORTES BARBOSA - DF21399-A

Polo Passivo

WILLIAN FERREIRA MAGALHAES

WELLINGTON FERREIRA MAGALHAES

EVELYN FERREIRA MAGALHAES MALUF

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO GASPAR MARTINS - DF35732-A

Terceiros interessados

ELANE FERREIRA GOMES

DANIEL SARAIVA VICENTE

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA

RAILA MOURA CARVALHO

Processo

0705937-50.2025.8.07.0018

Número de ordem

181

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0700189-57.2026.8.07.0000

Número de ordem

182

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

HELIO GIL GRACINDO FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

HELIO GIL GRACINDO FILHO - DF9293-A

GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO - DF10396-A

Polo Passivo

HIDROLUX EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0749721-34.2025.8.07.0000

Número de ordem

183

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUCIANE DE SOUSA AMANCIO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0700513-78.2025.8.07.0001

Número de ordem

184

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES E MORADORES DE UNIDADES DA CHACARA PITOMBEIRAS DO NUCLEO RURAL TAQUARI

Advogado(s) - Polo Ativo

AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A

SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A

Polo Passivo

WILLIAN CARLOS SILVA DOS SANTOS

ROYAL ADMINISTRADORA E CONSULTORIA LTDA

FELIPE LOPES FRANCA

Advogado(s) - Polo Passivo

FELIPE LOPES FRANCA - DF39890-A

Terceiros interessados

Processo

0701015-14.2025.8.07.0002

Número de ordem

185

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

GRUPO SUPPORT

Advogado(s) - Polo Ativo

LARISSA DE FREITAS GALDINO PORTMANN - DF85391

FLAVIO TEODORO DA SILVA - DF58373-A

JESSICA CAMILA SILVA DE SOUZA - MG203918-A

Polo Passivo

CLAUDIA VIEIRA LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA CIBELLY SARMENTO SANTOS - DF73630

THAYSA COSTA CALIMAN - DF68345

Terceiros interessados

Processo

0702906-42.2026.8.07.0000

Número de ordem

186

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

MARCELA DE OLIVEIRA MAIA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALLINE SIQUEIRA FREITAS CAETANO - DF70395-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0703702-45.2017.8.07.0001

Número de ordem

187

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327

Polo Passivo

IRMA CASTRO ARAUJO LAPA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRESSA SILVA ARAUJO - MG188304

Terceiros interessados

Processo

0712496-35.2025.8.07.0014

Número de ordem

188

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Polo Ativo

FELIPE RAULINO DE SOUZA RIPPEL

Advogado(s) - Polo Ativo

IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A

Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

Terceiros interessados

Processo

0750087-10.2024.8.07.0000

Número de ordem

189

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

SEVILHA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A

Polo Passivo

EDUARDO ALAN COSTA SAMPAIO

JOSILENE ALCANTARA LEITE

Advogado(s) - Polo Passivo

SERGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA - DF12069-A

Terceiros interessados

Processo

0705791-63.2025.8.07.0000

Número de ordem

190

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

LILIAN RODRIGUES ALVES

CRISTINA ANDREA BELTRAN VIERA

Advogado(s) - Polo Ativo

LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF19407-A

Polo Passivo

KAROLINE ALVES DE SOUZA

JOSE EDSON MENDONCA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

VITOR PAULO INACIO VIEIRA - DF34563-A

Terceiros interessados

Processo

0728615-50.2024.8.07.0000

Número de ordem

191

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A

Polo Passivo

REISCH SARAIVA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0741941-43.2025.8.07.0000

Número de ordem

192

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958

Polo Passivo

DANIEL COSTA E LUZ

Advogado(s) - Polo Passivo

ROBERTO GOMES FERREIRA - DF11723-A

Terceiros interessados

Processo

0761211-50.2025.8.07.0001

Número de ordem

193

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

MANOEL MESSIAS RIBEIRO LISBOA

Advogado(s) - Polo Ativo

VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767

Polo Passivo

PARANA BANCO S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

PARANA BANCO S/A

Terceiros interessados

Processo

0706680-65.2022.8.07.0018

Número de ordem

194

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

JOAOMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS S/A

JOAOMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS S/A

MASIF ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

STARMED ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO - PR34651

EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA - PR50764-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Brasília - DF, 28 de abril de 2026.

Juliane Balzani Rabelo Inserti

Diretora da Primeira Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0708564-47.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JEANNE DA SILVA VILASBOAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 53-COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por JEANNE DA SILVA VILASBOAS contra a decisão proferida na execução promovida pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA

53 – COLONIA AGRÍCIOLA SAMAMBAIA, que rejeitou a impugnação à constrição de valores via SISBAJUD (ID 265785251). A agravante sustenta a inexistência de título executivo extrajudicial ao ponderar que se trata de mera associação de moradores, não equiparável a condomínio edilício. Defende que a quantia foi bloqueada à conta poupança (caixinha) do NuBank, e que é impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos, conforme previsão do art. 833, X, do CPC.

Fundamenta seu pedido no Tema 492/STF ao apontar que a cobrança realizada por associações é ilegítima. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a liberação dos valores bloqueados. Preparo efetuado. Este é o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Pode o Relator conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte, a pretensão recursal logo após o recebimento do agravo (art. 1.019, I, do CPC). O art. 995, parágrafo único, do CPC, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

Na origem, trata-se de execução ajuizada em desfavor da agravante, referente a débito de R$ 5.822,40, decorrente da cobrança de taxas condominiais vencidas entre junho/2020 e maio/2025, conforme planilha juntada no ID 249558180. A executada foi regularmente citada para pagamento ou apresentação de embargos à execução, permanecendo inerte (ID 248620665). Em 12/09/2025, foi realizada pesquisa via SISBAJUD, resultando no bloqueio da quantia de R$ 5.822,40 em conta vinculada ao NU Pagamentos IP, conforme relatório ID 255002313.

A agravante apresentou impugnação à penhora, sustentando a nulidade do título executivo por ausência de legitimidade (art. 784, X, do CPC), bem como a inexistência de filiação ou anuência aos termos do estatuto da associação credora. Alegou, ainda, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Todavia, a impugnação foi rejeitada pelo Juízo de origem, circunstância que motivou a interposição do presente recurso.

No tocante à alegação de inexistência de título executivo, fundada na tese de ilegitimidade da cobrança promovida por associação de moradores, anoto que a decisão agravada não apreciou a controvérsia sob enfoque de mérito, limitando-se a afastá-la por fundamentos processuais, não se mostrando recomendável, em sede liminar, o exame originário e aprofundado da matéria, sob pena de supressão de instância.

Não obstante, em juízo de delibação, também não se evidencia plausibilidade jurídica manifesta na tese recursal. Isso porque a orientação invocada pela agravante, fundada no Tema 492 do STF, não se apresenta, ao menos por ora, como automaticamente aplicável à hipótese, havendo precedente recente desta Corte no sentido de admitir a cobrança de despesas comuns por associação de moradores em contexto de condomínio irregular/de fato, com controle de acesso e infraestrutura mantida pelos residentes, reputando-se irrelevante, em tais circunstâncias, a ausência de filiação formal, sob pena de enriquecimento sem causa (Acórdão 2070165, 0709952-60.2023.8.07.0009, Rel.

Des. Maurício Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 19/11/2025, DJe 11/12/2025). Assim, também por esse fundamento, não se vislumbra, nesta fase inicial, a probabilidade de provimento do recurso. No tocante à impenhorabilidade da quantia bloqueada, o art. 833 do CPC estabelece o rol de bens não passíveis de penhora, dentre os quais os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados os destinados a pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos.

Ao analisar os autos, verifica-se que a agravante juntou extrato bancário (ID 262517789) que sequer reflete a constrição discutida. Enquanto o relatório SISBAJUD (ID 255002313) atesta o bloqueio de R$ 5.822,40 em 15/09/2025 junto à NU PAGAMENTOS - IP, o extrato de ID 262517789, embora compreenda o mesmo período, ostenta movimentação financeira incompatível com o bloqueio e saldo final de R$ 8.179,27, sem qualquer registro da ordem judicial.

Tal incongruência demonstra que o documento é inábil para comprovar a origem dos valores efetivamente constritos ou sua alegada natureza impenhorável, descumprindo o ônus previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC. Ademais, o mencionado extrato de setembro mostra que a movimentação de valores vultosos (entradas de R$16.972,30 e saídas de R$ 44.483,55). Isso descaracteriza a ideia de "reserva de subsistência de 40 salários-mínimos”.

Embora haja jurisprudência que reconheça a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos também em contas-corrente, o artigo 833, inciso X, do CPC, não contempla expressamente essa exceção, limitando-se a prever tal proteção apenas para depósitos em caderneta de poupança. Nesse sentido, colaciono diversos julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. CONTA CORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

DECISÃO

MANTIDA.

1. O art. 833, incisos IV e X e § 2º, do Código de Processo Civil dispõem sobre a impenhorabilidade dos salários, soldos e proventos - somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia - e de valores depositados em caderneta de poupança - até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

2. A finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários e remunerações é tornar possível o atendimento das necessidades básicas do sustento da agravante e de sua família, em atenção ao princípio da dignidade humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal).

3. A impenhorabilidade, por expressa previsão legal, deve incidir exclusivamente sobre o valor recebido a título de salário e não sobre toda a quantia existente na conta designada pelo devedor para recebimento de salários.

4. Não demonstrada a natureza impenhorável das verbas, não há fundamento para declarar o vício na decisão por meio da qual foi regularmente determinada a constrição dos valores encontrados em conta-corrente em nome do devedor, após pesquisa nos sistemas informatizados deste Tribunal.

5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 2045992, 0726604-14.2025.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/09/2025, publicado no DJe: 25/09/2025.); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA POR MEIO DO SISBAJUD. REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ART. 833, INC. IV, DO CPC. ORIGEM DO MONTANTE CONSTRITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a possibilidade de penhora de quantia depositada em conta bancária mantida pelo agravante.

2. A penhora de valor existente em conta bancária certamente revela-se como o meio mais eficaz na busca pela satisfação do crédito pretendido, em especial nos casos em que o credor encontra grande dificuldade em obter a satisfação da respectiva pretensão por outras vias. 2.1. A regra prevista no art. 833, inc. X, do CPC, no entanto, impede a penhora de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

3. A impenhorabilidade do montante equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos somente é destinada aos depósitos efetuados em conta poupança, justamente em virtude da peculiaridade de que se destina à guarda de valores que, em regra, não são movimentados com frequência. 3.1. A utilização da conta poupança como meio ordinário de movimentação bancária desvirtua sua finalidade precípua, de modo que os valores ali depositados ficam sujeitos à penhora.

4. No caso em deslinde não é possível constatar que a conta bancária que continha os valores penhorados tenha por finalidade exclusiva dar consecução ao hábito de poupar ou mesmo de gerar rendimentos. 4.1. Quanto ao mais, o devedor também não demonstrou, em sua peça de defesa, que o valor bloqueado tem integralmente, caráter alimentar, pois não há nos autos do processo de origem detalhamento suficiente a respeito da natureza da conta bancária, nem mesmo da origem ou da destinação do montante, situação que inviabiliza a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc.

IV, do CPC.

5. É atribuição do devedor o ônus a comprovação da impenhorabilidade alegada, nos moldes da regra prevista no art. 854, § 3º, inc. I, do CPC. 5.1. Convém acrescentar que as normas estabelecidas no art. 833 do CPC não dizem respeito à nomenclatura atribuída à conta bancária mantida pelo devedor (conta poupança, conta salário etc) mas à natureza das quantias nela depositadas, de modo que o fato de também receber, o devedor, eventualmente, valores de caráter alimentar na referida conta bancária não torna protegida, de modo automático, toda e qualquer quantia ali encontrada. 5.2.

Por essa razão, insista-se, não é possível presumir que a medida constritiva recaiu, necessariamente, sobre valores protegidos pela regra da impenhorabilidade ora invocada pelo devedor.

6. Por não ter sido evidenciado, pelo devedor, que as quantias objeto de constrição se ajustam à regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, inexiste justificativa jurídica para a desconstituição da medida constritiva impugnada, sob o risco de criação de óbice indevido à satisfação do crédito.

7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 2043178, 0729342-72.2025.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/09/2025, publicado no DJe: 23/09/2025.). Cumpre observar que incumbe ao devedor o ônus de demonstrar que os valores penhorados estão amparados pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 854, §3º, I, do CPC/15, bem como comprovar que tais quantias são efetivamente indispensáveis à preservação de sua dignidade e à subsistência própria e de seus dependentes, o que não se verifica no presente caso.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se ao Juízo a quo. Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator