0708763-57.2026.8.07.0004

Além disso, o requerido não contestou a demanda nem requereu a produção de qualquer prova. Aplica-se, portanto, o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Revelia e seus efeitos O requerido foi citado pessoalmente em 23/07/2026, no endereço localizado em Samambaia Sul, recebeu a contrafé e declarou ciência da ordem judicial, conforme certidão de ID 284477799. O prazo transcorreu sem apresentação de contestação, como registrado na certidão de ID 289153320.

Deve ser decretada, assim, a revelia do réu, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia, contudo, não conduz automaticamente à procedência do pedido. A presunção de veracidade dela decorrente possui natureza relativa e alcança os fatos afirmados pela parte autora, não dispensando o exame dos documentos apresentados nem vinculando o juízo quanto às consequências jurídicas pretendidas.

Não se identifica, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil. Ainda assim, o pedido somente pode ser acolhido se encontrar suporte mínimo na prova documental constante dos autos. Regime jurídico aplicável A controvérsia decorre de operações de crédito contratadas entre cooperativa de crédito e pessoa natural. As cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional e exercem atividade de intermediação financeira em favor de seus associados.

A natureza cooperativa da instituição não afasta, por si só, a incidência das normas de proteção do consumidor quando a operação possuir características de fornecimento de serviço financeiro a destinatário final. No caso, contudo, a solução não depende propriamente da inversão do ônus da prova, pois a autora apresentou documentação destinada a demonstrar a formação do vínculo, a disponibilização dos créditos, a movimentação da conta e a evolução do débito.

Além disso, o réu não formulou impugnação à contratação, à utilização dos valores ou à composição da dívida. Permanece aplicável a distribuição ordinária prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Incumbia à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência da relação jurídica, a concessão ou utilização do crédito, o vencimento e o saldo cobrado. Ao réu caberia provar eventual pagamento, novação, compensação, inexigibilidade, excesso de cobrança ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado.

Existência das operações e disponibilização dos créditos A autora sustenta que o débito decorre de quatro grupos de operações: Crédito Pré-Aprovado nº 24018996, Crédito Pré-Aprovado nº 43304603, Crédito Pré-Aprovado nº 68775626 e Avais e Fianças Honrados Cartões nº 224845, todos vinculados à conta-corrente nº 41.184-1. A petição inicial individualiza as datas de liberação dos créditos pré-aprovados, indicando que a operação nº 68775626 foi liberada em 10/06/2025, a operação nº 43304603 em 13/06/2025 e a operação nº 24018996 em 11/08/2025.

As alegações não estão sustentadas apenas em planilha unilateral. Foram apresentados registros individualizados das operações, relatórios de extrato, faturas e extratos da conta-corrente, constantes, entre outros, dos IDs 278836729, 278836730, 278836731, 278836734, 278836735 e 278836736 a 278837945. O conjunto documental permite relacionar as operações ao cadastro do requerido e à conta-corrente de sua titularidade.

Os extratos, considerados em conjunto com os registros das operações e com as faturas, demonstram a existência de relacionamento entre as partes e a disponibilização ou utilização dos créditos cobrados. A ausência de instrumento físico com assinatura manuscrita para cada operação não é suficiente para afastar a relação jurídica. Operações bancárias podem ser celebradas por meios eletrônicos e comprovadas pelo conjunto de registros cadastrais, movimentações financeiras, extratos e demais elementos que evidenciem a disponibilização e a utilização do crédito.

No caso concreto, não houve impugnação de autenticidade, negativa de contratação, alegação de fraude ou indicação de que os valores tenham sido creditados em conta pertencente a terceiro. A revelia reforça a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, mas a conclusão decorre, principalmente, da convergência entre os documentos individualizados apresentados pela autora. Está demonstrada, portanto, a existência das relações obrigacionais.

Inadimplemento e exigibilidade A autora afirma que o requerido não efetuou o pagamento das obrigações nos vencimentos e que as tentativas extrajudiciais de recebimento foram infrutíferas. Os extratos, as faturas e os relatórios das operações indicam a existência de parcelas ou saldos não liquidados. A planilha de ID 278837946 consolida o débito indicado na inicial em R$ 22.544,31. O pagamento constitui fato extintivo do direito do credor e, portanto, deveria ser demonstrado pelo devedor, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil.

O requerido, entretanto, não apresentou contestação, comprovante bancário, recibo, termo de quitação, acordo de renegociação ou qualquer outro documento capaz de evidenciar a extinção total ou parcial das obrigações. Também não há alegação de compensação, novação, prescrição, inexigibilidade das operações ou excesso na cobrança. Tem-se, assim, a seguinte sequência probatória: a autora alegou a concessão e a utilização dos créditos; não houve impugnação pelo requerido; os registros das operações, extratos e faturas demonstram a relação jurídica e a movimentação financeira; não foi apresentada prova de pagamento ou de outra causa extintiva; consequentemente, o inadimplemento deve ser reconhecido.

Nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação sujeita o devedor ao pagamento do valor devido, acrescido dos consectários legais.

6. Valor da condenação e encargos posteriores A autora pretende receber R$ 22.544,31, valor consolidado na data da elaboração da memória de cálculo juntada com a petição inicial. A documentação apresentada fornece base suficiente para reconhecer o saldo global indicado. Não houve impugnação específica das operações, dos lançamentos ou da memória de cálculo, nem apresentação de elemento que revele pagamento parcial ou erro aritmético.

O pedido deve ser acolhido no valor de R$ 22.544,31, correspondente ao débito atualizado apresentado quando do ajuizamento da demanda.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar ANGELO DUTRA DA SILVA a pagar à COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA. a quantia de R$ 22.544,31, correspondente ao débito consolidado na data do ajuizamento. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observados os critérios legais de cálculo e vedada a cumulação com outro índice que corresponda ao mesmo componente remuneratório, a partir da citação, ocorrida em 23/07/2026.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Cível do Gama

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA, ANGELO DUTRA DA SILVA

Advogado

JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

Órgão

1ª Vara Cível do Gama

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA, ANGELO DUTRA DA SILVA

Advogado

JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

Órgão

1ª Vara Cível do Gama

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA

Advogado

JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

Órgão

1ª Vara Cível do Gama

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA, ANGELO DUTRA DA SILVA

Advogado

JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais.

Caso a parte ré apresente reconvenção, venham os autos conclusos. Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, bem como vindo aos autos a ata infrutífera da audiência sem que o requerido tenha sido localizado, retorne o feito a este Juízo para que seja realizada consulta de endereços da parte ré perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG). Logo, em se constatando esse cenário, deixo de designar nova audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-la oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Sendo frutíferas as pesquisas de endereço realizadas, cite-se o réu para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Contudo, caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito