0709016-69.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709016-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: LUIS BALDUINO GONCALVES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado por NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, para que seja efetuada a reserva de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência eventualmente fixados nos autos, sob o fundamento de que teria patrocinado a causa em favor da exequente no início do processo, invocando para tanto os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94. O pleito não comporta acolhimento.

Nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/94, a prestação de serviços profissionais assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, arbitrados ou sucumbenciais. Contudo, para que haja reserva direta de honorários de sucumbência em favor de antigo patrono nos autos principais, é imprescindível que o advogado comprove, de forma inequívoca, a sua atuação efetiva até a decisão que fixou os honorários, bem como demonstre a existência de cláusula contratual ou anuência expressa do constituinte, em consonância com a jurisprudência consolidada.

No caso concreto, o peticionante limitou-se a alegar que atuou no início da demanda e que haveria previsão contratual genérica a seu favor, sem, contudo, demonstrar de maneira adequada a extensão de seus serviços até a decisão que fixou ou fixará os honorários de sucumbência. A simples juntada do contrato ou da procuração, desacompanhada de provas robustas da atuação até a sentença ou do acordo expresso do cliente para o desmembramento dos honorários, não autoriza a intervenção nos autos para reserva de valores.

Cumpre destacar que a jurisprudência majoritária, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, orienta que eventual disputa sobre honorários entre antigo e novo patrono deve ser resolvida por meio de ação autônoma de arbitramento de honorários ou cobrança, não sendo cabível a reserva nos próprios autos sem o consentimento da parte outorgante ou decisão judicial específica nesse sentido. Destarte, não demonstrados os pressupostos necessários para a reserva pretendida, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários advocatícios.

Sem prejuízo, cabe ao patrono, querendo, buscar a satisfação de eventual crédito decorrente da prestação de serviços advocatícios por meio da via própria. No mais, aguarde-se o prazo deflagrado à Decisão de ID 227164815.

Intime-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709016-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: LUIS BALDUINO GONCALVES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado por NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, para que seja efetuada a reserva de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência eventualmente fixados nos autos, sob o fundamento de que teria patrocinado a causa em favor da exequente no início do processo, invocando para tanto os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94. O pleito não comporta acolhimento.

Nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/94, a prestação de serviços profissionais assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, arbitrados ou sucumbenciais. Contudo, para que haja reserva direta de honorários de sucumbência em favor de antigo patrono nos autos principais, é imprescindível que o advogado comprove, de forma inequívoca, a sua atuação efetiva até a decisão que fixou os honorários, bem como demonstre a existência de cláusula contratual ou anuência expressa do constituinte, em consonância com a jurisprudência consolidada.

No caso concreto, o peticionante limitou-se a alegar que atuou no início da demanda e que haveria previsão contratual genérica a seu favor, sem, contudo, demonstrar de maneira adequada a extensão de seus serviços até a decisão que fixou ou fixará os honorários de sucumbência. A simples juntada do contrato ou da procuração, desacompanhada de provas robustas da atuação até a sentença ou do acordo expresso do cliente para o desmembramento dos honorários, não autoriza a intervenção nos autos para reserva de valores.

Cumpre destacar que a jurisprudência majoritária, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, orienta que eventual disputa sobre honorários entre antigo e novo patrono deve ser resolvida por meio de ação autônoma de arbitramento de honorários ou cobrança, não sendo cabível a reserva nos próprios autos sem o consentimento da parte outorgante ou decisão judicial específica nesse sentido. Destarte, não demonstrados os pressupostos necessários para a reserva pretendida, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários advocatícios.

Sem prejuízo, cabe ao patrono, querendo, buscar a satisfação de eventual crédito decorrente da prestação de serviços advocatícios por meio da via própria. No mais, aguarde-se o prazo deflagrado à Decisão de ID 227164815.

Intime-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709016-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: LUIS BALDUINO GONCALVES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Cumprimento de Sentença/Execução que se desenvolve entre as partes epigrafadas. DEFIRO o pleito de pesquisa de bens do executado pelos sistemas “on line” SISBAJUD e RENAJUD. Não foram encontrados valores a serem bloqueados na conta corrente do Devedor. Quanto ao RENAJUD, verifico que a parte executada possui em seu nome veículo(s), sobre o(s) qual(ais) pesa(m) o gravame de penhora emitida por outros Juízos, conforme espelho que acompanha esta Decisão.

Destarte, "a priori", deixo de promover a penhora sobre aqueles bens, uma vez que o montante devido deve superar o valor econômico daqueles bens. Contudo, nada impede que a parte exequente prossiga no pedido da penhora devendo juntar aos autos o valor devido pela parte executada nos autos daqueles processos, sob pena de se realizar uma penhora inócua. No que concerne à pesquisa INFOJUD, Para a análise do pedido de consulta às declarações de imposto de renda do(a) devedor(a), intimo a parte exequente a comprovar, mediante o CPF da parte executada, pelo site da Receita Federal, no item "Consulta Restituições IRPF", ou mesmo com opção de consulta por meio de aplicativo disponível para Android e iOS, acessível a toda e qualquer pessoa da sociedade, inclusive à parte exequente e a seus advogados, que o(s) devedor(es) apresentou(aram) Declaração de Imposto de Renda nos últimos três anos, e assim demonstrar a utilidade da consulta.

Promova o(a) credor(a) o andamento respectivo, indicando bens passíveis de penhora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, apresentado a informação supra, sob pena de desistência da diligência, retorno dos autos ao arquivo, à vista de anterior suspensão na forma do art. 921, do CPC. Intimem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709016-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: LUIS BALDUINO GONCALVES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando que o cumprimento de sentença foi suspenso por 1 (um) ano em de 19/2/2018, é imprescindível destacar que, conforme a legislação aplicável, a prescrição intercorrente somente começa a contar após o término da suspensão processual (ID 13570617). Nesse contexto, o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme artigo 205 do Código Civil, aplicável à hipótese, iniciou-se em 19/2/2019, data em que finda a suspensão.

Portanto, considerando o interregno de suspensão e observando o prazo prescricional correto, a prescrição intercorrente da pretensão executiva ainda não se aperfeiçoou. Assim, afasta-se a possibilidade de prescrição intercorrente nesse momento, devendo ser mantida a continuidade do processo, de acordo com o prazo decenal estabelecido.

Diante do exposto, dou seguimento ao cumprimento de sentença. Antes de apreciar o requerimento de ID 224806765, INTIMO a parte exequente para que traga aos autos planilha atualizada do crédito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*