0709090-05.2022.8.07.0016

Órgão

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

C. D. M. P. D. S.

Advogados

LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA (OAB 15119/DF), REGINALDO MELO DOS SANTOS (OAB 52187/DF), FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA (OAB 48570/DF), FRANCINALDO FREIRE DE MENDONCA (OAB 50910/DF), KREISKY KEDROVA NASCIMENTO (OAB 47383/DF)

Órgão

1ª Vara de Família de Brasília

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatário

J. D. S. A.

Advogados

LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA (OAB 15119/DF), REGINALDO MELO DOS SANTOS (OAB 52187/DF), FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA (OAB 48570/DF), FRANCINALDO FREIRE DE MENDONCA (OAB 50910/DF), KREISKY KEDROVA NASCIMENTO (OAB 47383/DF)

Sustenta que a autora tenta alterar a verdade dos fatos conforme sua conveniência, ao dizer que sempre foi dona de casa e nunca exerceu atividade laboral, apenas com o fim de receber pensão por morte, o que configura a litigância de má-fé, conforme dispõe o inciso II do art. 80 do CPC. Entendo, no entanto, que não há que se falar em litigância de má-fé uma vez que o pleito da autora se resume ao reconhecimento e dissolução da união estável com pedido de reserva de quinhão.

O requerimento de pensão por morte é feito administrativamente, não existindo nos autos tal requerimento. Ademais, os fundamentos do pedido da autora se baseiam no período em que conviveu em união estável com o falecido, o que acarreta o reconhecimento dos fatos ocorridos durante a constância a união. Sendo assim, não vislumbro a existência de alteração da verdade dos fatos, pelo que se impõe afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé.

No mais, com relação aos demais apontamentos acerca de omissão no julgado, entendo que não devem ser acolhidos. Ocorre que a pretensão da embargante é o acolhimento dos embargos para o fim de modificar o que restou decidido e questionar matéria do seu interesse. Ora, os embargos declaratórios não se destinam a reforma do decisum embargado, e a eles não pode ser atribuída a finalidade de modificar sentença ou decisão que não se enquadrem no art. 1.022 do CPC.

Se a embargante deseja a reforma da decisão, o recurso a ser manejado é outro. Quanto ao erro material, com razão a embargante. Com efeito, o nome correto do falecido é João de Sousa Amorim, e não José de Sousa Amorim. Isto posto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente, para afastar a manifesta omissão existente relativa apenas ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, e corrigir o erro material existente no dispositivo final, referente ao nome do falecido.

Diante disso, onde se lê: "Do exposto, julgo, em parte, procedente o pedido exarado na inicial e, por conseguinte, declaro a existência da união estável entre CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA DA SILVA e o falecido JOSE DE SOUSA AMORIM no período compreendido entre 2017 e 31/10/2021, data em que ocorreu o óbito do mesmo. Indefiro, ainda, a partilha de bens entre a parte autora e o espólio do falecido JOSE DE SOUSA AMORIM.", leia-se: "Do exposto, julgo, em parte, procedente o pedido exarado na inicial e, por conseguinte, declaro a existência da união estável entre CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA DA SILVA e o falecido JOÃO DE SOUSA AMORIM no período compreendido entre 2017 e 31/10/2021, data em que ocorreu o óbito do mesmo.

Indefiro, ainda, a partilha de bens entre a parte autora e o espólio do falecido JOÃO DE SOUSA AMORIM."

Publique-se.

Intime-se. Brasília/DF, 3 de novembro de 2023 11:15:51. MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara de Família de Brasília

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatário

R. M. D. A. B.

Advogados

LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA (OAB 15119/DF), REGINALDO MELO DOS SANTOS (OAB 52187/DF), FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA (OAB 48570/DF), FRANCINALDO FREIRE DE MENDONCA (OAB 50910/DF), KREISKY KEDROVA NASCIMENTO (OAB 47383/DF)