0709359-60.2020.8.07.0001

Órgão

14ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JR SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME

Advogado

KARDSLEY SOARES GUIMARÃES JÚNIOR (OAB 43481/DF)

Órgão

14ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

KARDSLEY SOARES GUIMARÃES JÚNIOR, JR SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME

Advogado

KARDSLEY SOARES GUIMARÃES JÚNIOR (OAB 43481/DF)

Órgão

14ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JR SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME

Advogado

KARDSLEY SOARES GUIMARÃES JÚNIOR (OAB 43481/DF)

Órgão

14ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

KARDSLEY SOARES GUIMARÃES JÚNIOR, JR SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME, IZABEL DAS NEVES PEREIRA

Advogado

KARDSLEY SOARES GUIMARÃES JÚNIOR (OAB 43481/DF)

Após o decurso do prazo in albis para o(a) executado(a) se manifestar, expeça-se alvará judicial eletrônico via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada (CPF ou CNPJ). Retire-se o sigilo dos ids. 229532826 e 230402099. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Não havendo manifestação em 5 (cinco) dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se oferece quitação. No tocante aos bens imóveis, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home.

Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC.

A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, deve ser salientado que foram exauridos os meios apropriados à localização do atual paradeiro da parte requerida, tendo em conta que foram efetivadas várias diligências destinadas à sua localização, todas infrutíferas, antes de ser determinada sua citação pela via editalícia. Após a citação por edital ter sido também infrutífera, fora determinada a nomeação da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, na forma do art. 72, inciso II do CPC.

Portanto, a atuação do referido órgão, como Curador Especial, se assenta na não localização da demandada para ser citada, o que ensejou a modalidade editalícia, e NÃO por força da sua hipossuficiência financeira, hipóteses díspares e inconciliáveis, juridicamente. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento da demanda. A teor do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

No caso dos autos o pedido fundamenta-se em cártula de cheque acostada aos autos, assinada pela parte ré, conforme atestado por laudo grafotécnico (id. 193715111, pág. 26), em relação à qual já decorreu o prazo de prescrição da ação executória. Assim, encontra-se o cheque prescrito para a via executiva e para a ação de locupletamento, mas dentro do prazo para a ação monitória, que é de cinco anos, conforme artigo 206, §5º, do Código Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Os embargos monitórios, por negativa geral, merecem ser rejeitados, mesmo porque apenas controverteram os fatos, sem alicerce em provas robustas que pudessem descredenciar o intento inaugural. Em que pese o preceituado no art. 341, parágrafo único, do CPC, vislumbro que os embargos em comento não possuem natureza jurídica de defesa, mas, sim, de demanda autônoma e, como tal, incumbe, ao autor dos embargos instruí-los com todos os documentos aptos a comprovar suas alegações - art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Ao se tratar de matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, há de ser reconhecido o direito da parte autora, conforme articulado na inicial, mormente quando corroborado pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão. A prova pericial refutou a tese de que a cártula não fora emitida pela requerida, ao prever, em sua parte conclusiva, que: "Assim, diante das afirmações efetuadas no confronto entre as peças objeto de análise assim como de todas as características gráficas ilustradas na fundamentação do trabalho, conclui-se que as evidências constatadas levam conclusão pela unicidade de punho, o que no caso em apreço é compatível com a Indicação positiva próxima da certeza, ou seja, é muito provável que a assinatura lançada no documento questionado foi produzida pelo punho escritor de IZABEL DAS NEVES PEREIRA." Por se tratar o crédito de quantia estampada em cheque emitido pela ré (id. 60248674), aplica-se o que foi decidido pelo STJ em Recurso Repetitivo, Tema 942, onde se assentou que em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir, de pleno direito, por força do disposto no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, o título executivo judicial no valor de R$ 1.125,00 (um mil cento e vinte e cinco reais), acrescido de correção monetária a contar da data de emissão e juros de mora a partir da primeira apresentação da cártula à instituição financeira.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído da causa, nos termos do art. 701 do CPC. Converto o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e sem novos requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.