0709529-86.2021.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0709529-86.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA VANDA REIS DOS SANTOS, FRANCISCO DOS SANTOS EXECUTADO: NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", WALDO PALMERSTON XAVIER, ALEXANDRE REZENDE PALMERSTON XAVIER, FREDERICO REZENDE PALMERSTON XAVIER, GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, CHARLES GARCIA KRIUNAS, ADAILTON ALEXANDRE SILVA DE BRITO, THELMA TERESA PALMERSTON XAVIER, CRISTIANE PALMERSTON XAVIER, MAP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, ELLO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, WT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CASA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONFORT LAVANDERIA LTDA, MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SPE HELICOPTERO PR-JRC LTDA, NOVA GESTAO TURISMO LTDA REQUERIDO: W PALMERSTON INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Manifeste a parte credora sobre a petição ID240397625 da devedora Nova Gestão Investimento e Participações em cinco (05) dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0709529-86.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA VANDA REIS DOS SANTOS, FRANCISCO DOS SANTOS EXECUTADO: NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Admito a instauração do incidente de desconsideração, para inclusão passiva de 18 pessoas, físicas e jurídicas. Anote-se. Suspendo os atos executivos. INDEFIRO o pedido cautelar de arresto, a despeito de alegar os autores que o incidente se baseia na Teoria Menor da desconsideração, já que ausente a probabilidade do direito na espécie (CPC, art. 300). Isso porque os credores pretendem incluir passivamente sócios e administradores, pretéritos e atuais, ao que necessário confrontar com a data de formação da dívida.

Ademais, o reconhecimento de grupo econômico por si só já exige uma instrução processual mais apurada, para fins de constatar as relações entre os envolvidos e se passíveis de causar prejuízos aos credores, o que prejudicado em sede de cognição sumária. Se não bastasse, há notícia nos autos de recuperação judicial da devedora, o que necessita esclarecimentos se a dívida ora cobrada já fora apresentada ao juízo universal.

Preclusa esta decisão, citem-se os suscitados para responderem o incidente, bem como para requererem as provas cabíveis. Prazo: 15 dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0709529-86.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA VANDA REIS DOS SANTOS, FRANCISCO DOS SANTOS EXECUTADO: NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando a notícia trazida pelos autores de que foi celebrado acordo no curso de incidente de desconsideração, tenho que aquele incidente de desconsideração perdeu o objeto, ao que lhes resta executar eventual acordo celebrado ou instaurar novo incidente, o qual não aproveitará atos do incidente anterior. Assim, caso entenda pela apresentação de novo incidente de desconsideração, deverá apresentar nova peça inaugural, considerando a presente executada, as pessoas físicas e jurídicas a serem incluídas, bem como os fundamentos, se Teoria Maior ou Menor ou reconhecimento de grupo econômico, devendo haver nova citação de todos os envolvidos.

Ao contrário, caso homologado acordo, deverá iniciar novo cumprimento de sentença, desta vez em face dos acordantes. Prazo: 15 dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III)/retorno ao arquivo/extinção. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0709529-86.2021.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA VANDA REIS DOS SANTOS, FRANCISCO DOS SANTOS EXECUTADO: NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para determinar e promover o arresto eletrônico de ativos via SISBAJUD somente em desfavor dos sócios da executada(NOVA GESTÃO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA - ID 165689454), quais sejam WALDO PALMERSTON XAVIER (CPF 030.***.***-15), THELMA TERESA PALMERSTON XAVIER (CPF 279.753.121.34), CRISTIANE PALMERSTON XAVIER (CPF 147.***.***-00), MAP INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 19.***.***/0001-89), ELLO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 12.***.***/0001-60) e W PALMERSTON INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (CNPJ 13.***.***/0001-49).

Isso porque presentes os requisitos autorizadores da medida (plausibilidade do direito e perigo de dano – CPC, art. 300), tendo em vista a personalidade jurídica funcionar como óbice ao ressarcimento do prejuízo suportado pelos consumidores, bem como a utilização pela devedora com fins de não se localizar patrimônio em seu nome Logo, quanto ao pedido de arresto, entendo que plenamente possível no momento em que formulado, sendo certo que a citação e a intimação prévia dos sócios pode muito bem frustrar o êxito da diligência com a ocultação de patrimônio.

Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. POSSIBILIDADE.

DECISÃO

MANTIDA.

1- Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como o pedido de arresto eletrônico dos créditos em nome de empresa apontada como integrante do mesmo grupo econômico da devedora .

2- O arresto constitui modalidade de tutela de urgência de natureza cautelar, previsto no artigo 301 do Código de Processo, com fito de garantir a satisfação de uma obrigação.

3. Cabível o deferimento da medida cautelar de arresto, no início do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, antes mesmo de ser oportunizada a defesa da parte contrária.

4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1064475, 07136163920178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/11/2017, Publicado no DJE: 07/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza cautelar em face dos administradores e de outras empresas supostamente componentes do mesmo grupo econômico familiar, eis que para estas há necessidade de prova prévia da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade, já que aplicável neste caso a Teoria Maior da desconsideração.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CDC. ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. NÃO INCIDÊNCIA.

1. A responsabilidade do administrador não-sócio para responder por dívidas da empresa é determinada pela aplicação da teoria maior (CC 50), sendo aplicável a teoria menor apenas nos casos previstos em lei. Precedentes do E. STJ e do

C. TJDFT.

2. Deu-se provimento ao agravo. (Acórdão 1261668, 07274391220198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em face do convênio BACENJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, promovo a determinação de bloqueio de valores em conta corrente dos suscitados acima descritos para fins de indisponibilidade, a título de arresto eletrônico.

A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Caso a diligência seja frutífera, considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, para evitar prejuízos em relação à remuneração dos ativos financeiros indisponibilizados.

Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, para verificação de respostas positivas. O comprovante de protocolo da consulta SISBAJUD deferida segue em anexo, devendo as respostas serem anexadas pela Secretaria. Citem-se e intimem-se todos suscitados para responderem ao presente incidente, bem como, no mesmo ato, os destinatários do arresto acima, como também para requerem as provas cabíveis no prazo de 15 dias.

Admito o incidente. Anote-se. Suspendo o curso da marcha processual da execução.

Intime-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E