Processo judicial

0709659-97.2022.8.07.0018

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Sentença

Decisão

Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, CLARICE ALVES DA SILVA, CLARICE CONSTANCIA BERNARDO, CLARA MASCARENHA DE ARAUJO MENDONCA, CLARA SANTIAGO SABINO, CLARICE ALVES MOREIRA, CLARICE BEATRIZ DA FONSECA, CLARICE BERNARDO DO NASCIMENTO, CLARICE DOS SANTOS BARBOSA, CLARICE HELENA MENDONCA
Advogados: ULISSES RIEDEL DE RESENDE (OAB 968/DF), MARIA ROSALI MARQUES BARROS (OAB 20443/DF)

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente em face da sentença prolatada por este Juízo (ID 256354714). Por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios objetivando o saneamento da omissão elencada, além do requerimento da gratuidade de justiça (ID 257533155). Em sede de contrarrazões, o embargado postulou o não acolhimento dos embargos de declaração (ID 260110518). Os autos vieram conclusos para decisão.

É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC, servindo para sanar eventuais vícios de contradição, omissão e obscuridade, ou, ainda, corrigir erro material. Não verifico a presença de omissão contida na sentença, mas sim, entendimentos diametralmente opostos daqueles firmados pela parte embargante. Observa-se, na realidade, que a parte embargante pretende rediscutir a matéria decidida de maneira contrária aos seus interesses, agregando efeitos infringentes ao julgado como forma de ver satisfeitas suas pretensões.

Na verdade, deve manifestar toda a sua inconformidade por meio da via recursal própria, inclusive quanto ao requerimento de justiça gratuita, conquanto não há de se falar em reforma do julgado nos pontos levantados ante a fundamentação exposta, sendo que os embargos não se destinam ao reexame do mérito. Nesse sentido, entende o eg. TJDFT quanto ao reexame da matéria já apreciada em sede de Embargos Declaratórios: REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO.

1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material.

2. Omissão, na estrita acepção do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, consiste na falta de enfrentamento de ponto ou questão relevante sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento.

3. Ausente qualquer dos vícios catalogados no .022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos.

0709659-97.2022.8.07.0018

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