Processo judicial

0710016-63.2024.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário: C. P. R. B.
Advogados: HAYANE BRITO OLIVEIRA (OAB 50661/DF), RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA (OAB 54295/DF), MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA (OAB 54176/DF), LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 21414/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0710016-63.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M.

V. B. N. AGRAVADO:

C. P. R. B. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por M.V.B.N. contra decisão proferida pelo Juízo Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, nos autos da ação de Interdição, Processo 0711740-94.2023.8.07.0014, proposta por sua filha e ora agravada, C.P.R.B., que indeferiu seu pedido de levantamento do valor de R$ 282.240,42, depositado naqueles autos.

Alega o agravante em suas razões que após o falecimento de sua mulher, a agravada passou a controlar a conta na qual o agravante recebia pensão por morte da falecida, utilizando os valores para o custeio de suas próprias despesas, sem dar acesso ao agravante à referida conta. Diz que com a promessa de deixá-lo se relacionar com sua namorada mais nova e devolver o controle sobre sua conta e dados bancários, ela compeliu o agravante a lhe doar a meação da casa e do veículo recebidos em razão do falecimento de sua mulher, e que, de posse de procuração que lhe foi outorgada pelo agravante, no mesmo período, transformou as contas do agravante em conjuntas, transferiu para si a propriedade do veículo objeto de herança da falecida genitora e financiou um outro veículo em seu próprio nome utilizando os recursos do agravante, e ainda assim não devolveu ao pai o controle de sua conta bancária.

Argumenta que se dirigiu ao Banco para tentar recuperar sua conta, contudo foi cercado e perseguido, xingado e humilhado, pela agravada acompanhada de mais três pessoas, o que levou ao registro de boletim de ocorrência policial. Sustenta que, orientado pelo delegado de polícia, no dia seguinte ao evento, foi à sua casa para pegar seus pertences e passou a morar de favor na casa de sua namorada. Dois dias depois, a agravada ajuizou o processo de interdição em face do agravante, requerendo sua interdição provisória e internação compulsória, sem qualquer prova de sua incapacidade.

Assevera que no início de janeiro descobriu que a agravada havia levantado o valor de R$ 285.015,87 referentes a um precatório devido à falecida esposa do agravante, tendo transferido a importância para sua própria conta e depois para uma terceira conta que o agravante não sabe identificar. Aduz que seu advogado entrou em contato com a agravante, solicitando a devolução do valor, sob pena de adotar medidas judiciais, então a agravada depositou parte desse valor () nos autos da ação de interdição, alegando que estaria investindo o valor levantado para benefício do genitor.

0710016-63.2024.8.07.0000

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