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A relação jurídica é de natureza civil e a controvérsia deve ser solucionada à luz do Código Civil. Ademais, deve-se analisar se a parte autora cumpriu com seu ônus probatório, comprovando os fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos do citado art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia está em analisar se houve vício de consentimento em contrato de compra e venda de ponto comercial.

Se o contrato observa os requisitos de validade do art. 104 do Código Civil, assim: a presença de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proscrita em lei; não demonstrado vício de consentimento por ocasião da sua celebração, não há falar em nulidade do negócio jurídico e rescisão contratual. Levando em conta o conjunto fático-probatório, em especial as provas juntadas aos autos e depoimento pessoal da testemunha - proprietária do imóvel objeto do contrato, verifico que o autor, após a intermediação do réu Orlando, passou a pagar o aluguel diretamente à locadora originária, o que evidencia que tinha ciência da verdadeira titularidade do espaço.

Essa conduta afasta a alegação de vício de consentimento, pois evidencia que o autor sabia que não adquiria propriedade ou titularidade definitiva sobre o ponto, mas apenas a posse derivada de sublocação verbal, acompanhada dos equipamentos necessários à exploração da atividade comercial, como freezer e máquinas que existiam no espaço. Nesse contexto, nos termos do art. 112 do Código Civil, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”.

Assim, a denominação “compra e venda” constante em documento informal não tem o condão de alterar a verdadeira natureza jurídica do negócio, devendo prevalecer a substância sobre a forma referente ao contrato de cessão de posse e transferência de bens móveis. Com efeito, tem-se que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, que impõe a demonstração dos fatos constitutivos de seu alegado direito.

Não foram produzidas provas suficientes para comprovar a existência de dolo ou indução, razão pela qual a improcedência do pedido de rescisão do contrato e restituição de valores é medida que se impõe. Passo à análise do pedido de dano moral. Para caracterização do dano moral indenizável é indispensável a demonstração de violação à liberdade, honra, saúde mental ou física, imagem ou quando imprimem sofrimento ou abalo psíquico relevante, o que não ocorreu na hipótese.

Conclui-se que não restou demonstrada nos autos nenhuma conduta ilícita praticada pela parte ré apta a gerar qualquer mácula à dignidade e honra do autor, muito menos que tenha sido submetido a situação vexatória ou constrangimento capaz de lhe abalar os atributos da personalidade. Assim, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Por fim, em relação ao pedido contraposto formulado pelo réu em contestação, não há razão para seu acolhimento.

Embora tenha alegado saldo devedor de R$ 500,00, não trouxe aos autos comprovação documental idônea do inadimplemento, limitando-se a afirmar a existência da dívida. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não ocorreu. Ausente prova suficiente, o pedido contraposto deve ser rejeitado.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO declaro resolvido o mérito da demanda, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da

L. 9099/95).

Publique-se e intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95. Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

Órgão

1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ORLANDO RICARDO DE SOUSA

Advogados

RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO (OAB 67396/DF), ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA (OAB 99065/MG)

No dia da audiência é necessário que os participantes estejam online em ambiente calmo, iluminado e silencioso, no mínimo 10 (dez) minutos antes do início da audiência designada, para o oferecimento de informações adicionais se assim for o caso. É importante, da mesma forma, ter em mãos um documento de identificação com foto, que será solicitado pelo Juízo, devendo ser informado, também, no prazo de até 2 (dois) dias antes da audiência, através do whatsapp ou e-mail acima informados, os dados para contato: telefone móvel, telefone fixo, WhatsApp e conta de e-mail.

ROGERIO WESLEY DUARTE MACEDO Servidor Geral