Processo judicial

0710692-88.2023.8.07.0018

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: DISTRITO FEDERAL, B. F. D. S. D.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL. SAÚDE. EPILEPSIA FOCAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓLEO DE CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. DISPONÍVEL NO SUS. RESPONSABILIDADE PELA AQUISIÇÃO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. TERMOS EXCEPCIONAIS. TEMA Nº 1161. REPERCUSSÃO GERAL.

COMPROVADA A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO, SIMILAR, CONSTANTE EM LISTAS OFICIAIS. POSSIBILIDADE. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VIABILIDADE. TEMA Nº 1002. REPERCUSSÃO GERAL. REVOGAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 421 DA SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO PROVIDA.

1. A utilidade revela-se com a possibilidade de propiciar, o recurso, algum proveito para o recorrente, e, a necessidade, consiste na fundamentalidade do recurso como meio necessário para a obtenção de um resultado útil. 1.1. Diante da ausência de pressuposto recursal intrínseco (interesse recursal), o presente recurso deve ser apenas parcialmente conhecido. 1.2. Nesse contexto, a multa cominatória reveste-se de caráter persuasivo e deve servir como meio de evitar que o devedor descumpra a obrigação que lhe é imposta por meio de decisão judicial, nos moldes da norma prevista no art. 536, e parágrafos, do CPC. 1.3.

A precisa quantificação e a cobrança do valor referente à multa por descumprimento de ordem judicial devem ser objeto de incidente de cumprimento de sentença a ser instaurado pelo credor. 1.4. É preciso observar que a eficácia da multa cominatória está condicionada ao descumprimento da decisão. 1.5. O aumento do prazo para o cumprimento da decisão, assim como a exclusão ou mesmo a redução do valor da multa sem que o agravante tenha efetivamente provado o cumprimento da ordem judicial resultaria apenas em incentivo ao não atendimento à ordem judicial, o que não pode ser concebido, por evidente. 1.6.

Os valores mencionados não são excessivos, se comparado com o aplicado em outras demandas de natureza semelhante

2. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de imposição, ao ente recorrido, da obrigação de custear o fornecimento do “Óleo de Canabidiol 200mg/ml”, que embora não esteja registrado na ANVISA, está incorporado para disponibilização pelo SUS, destinado ao tratamento de epilepsia e sinais de transtorno do espectro autista nos termos da indicação realizada por profissional médico que acompanha o paciente.

0710692-88.2023.8.07.0018

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