0710695-85.2023.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710695-85.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MONICA SOUSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ELISEU ALVES CRUVINEL

SENTENÇA

Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo. A parte autora, instada a emendar a inicial (decisão de Id 173472857), deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação (Id 177260851).

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Havendo recurso, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para apresentação de contrarrazões, nos moldes do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se a parte autora. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710695-85.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MONICA SOUSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ELISEU ALVES CRUVINEL

DECISÃO

Da análise detida dos autos, observo que a autora, embora não conste como titular do veículo (Id 173132584), demostrou o pagamento da franquia de seguro do bem (Id 169784597), evidenciando, assim, sua legitimidade para a demanda. Por outro lado, em consulta ao RENAJUD, anexa à presente decisão, verifico que o veículo conduzido pelo requerido Eliseu Cruvinel possui como titular terceiro estranho à lide.

Emende-se, pois, a inicial, quanto à causa de pedir, para apresentação de esclarecimentos quanto à pertinência da parte Alves Informática Ltda. para a demanda, promovendo-se, se o caso, a sua exclusão. Venha nova peça, na íntegra. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I. Felipe Costa da Fonseca Gomes Juiz de Direito Substituto

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710695-85.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MONICA SOUSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ELISEU ALVES CRUVINEL

DECISÃO

A petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe. Assim, fica intimada a parte autora para que instrua os autos com as seguintes informações: - endereço eletrônico (e-mail) próprio; - número de linha telefônica móvel própria; e - endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital que permita a localização da parte ré por via eletrônica.

Deve a parte autora apresentar, também, autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial. Fica a parte autora cientificada, ainda, de que sua omissão na prestação das aludidas informações obstará a tramitação do PJe na forma do "Juízo 100% Digital". Ainda, emende-se a petição inicial, para juntada de comprovante de titularidade do veículo. Ademais, verifica-se que, embora a autora afirme que tem domicílio nesta Cidade, não apresentou comprovante de residência.

Assim, intime-se a parte autora, para comprovar que possui domicílio nesta Cidade, podendo juntar aos autos comprovantes de residência atualizados (emitidos há no máximo 2 meses), preferencialmente em seu nome (faturas de água, energia, cartão de crédito e/ou taxa condominial, guias de recolhimento de tributos, declaração de residência com reconhecimento em cartório, por exemplo, ou outro documento que se identifique o seu domicílio, exceto faturas de telefonia móvel), ou comprove/justifique a impossibilidade, sob pena de extinção do feito.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito