0710696-91.2024.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710696-91.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA, ANDRE RODRIGUES DE MACEDO EXECUTADO: MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA VIDAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Emende-se a inicial para os seguintes fins: 1.1. Esclarecer se a presente demanda é uma ação de execução ou de cobrança, adequando os seus termos, conforme o caso. 1.2. Juntar aos autos cópia do seu documento de identificação profissional. 1.3. Considerando que a presunção a que alude o artigo 99, §2º, do CPC é meramente relativa, visto que pode ser validamente afastada, na forma do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo, junte-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e contracheque, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais.

2. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ou, cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, conforme o caso. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5