Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710697-76.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NELMA PEREIRA DE LIMA Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
SENTENÇA
Vistos etc. A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme comprovante de transferência de ID 269953808. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2026. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0710697-76.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NELMA PEREIRA DE LIMA Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da contadoria. Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).
BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2025 12:19:20. ASSINADO ELETRONICAMENTE
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710697-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NELMA PEREIRA DE LIMA Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERALINSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 08.***.***/0001-52); Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, Ed. Parque Cidade Corporate Bloco B, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO
Vistos etc.
1. Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar relativa a honorários advocatícios.
2. Parte dispensada do adiantamento das custas, diante do art. 82, § 3º do CPC, cabendo ao executado suprir o seu pagamento.
3. Retifique-se a autuação, caso necessário.
4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução.
5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição.
6. Apresentada impugnação pelo executado, o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão.
Direito à saúde. remessa necessária e apelação cível. ação de obrigação de fazer. plano de saúde. polineuropatia inflamatória associada à síndrome de sjogren. doença rara. fornecimento de medicamento. mabthera (rituximabe). negativa de cobertura. abusividade. coparticipação. possibilidade. recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu a fornecer e custear o tratamento com Mabthera (Rituximabe), conforme prescrição do médico assistente da parte autora, obedecidas as regras de coparticipação estabelecidas pelo GDF-Saúde desde que não inviabilizem o acesso ao serviço de saúde.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de cobertura, pelo plano de saúde, ao tratamento medicamentoso prescrito à autora.
III. Razões de decidir
3. Em regra, nenhum medicamento deveria ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de ser registrado na Anvisa para determinada doença. Contudo, cabível a aplicação excepcional da norma, assegurando a obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado pela ANVISA (produto experimental ou off label), prescrito para tratamento de doença ultrarrara e rara.
4. A enfermidade da beneficiária do plano afeta baixa parcela populacional, sendo uma doença rara, de modo que atrai a aplicação excepcional de normas para medicamento órfão, cujo fornecimento foi assegurado para o tratamento de doenças raras e ultrararas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Logo, malgrado o fármaco tenha sua eficácia e segurança analisadas pela agência reguladora (ANVISA) para outra indicação de uso, sua prescrição é imprescindível para manutenção da vida e integridade física do paciente e se distingue de casos cuja enfermidade possui ampla gama de terapêutica disponível.
5. O plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade não excluída no rol de coberturas.
6. É legítima a aplicação de coparticipação na espécie, tendo em vista o Decreto n. 27.231/06 e a Portaria n. 64/23, que dispõem de forma clara as regras de coparticipação dos beneficiários do plano assistencial, cujos percentuais não restringem os direitos inerentes à natureza do contrato, tampouco inviabilizam a proteção e promoção da saúde.
Edital
E
Junho 20251 evento
Edital
E
Órgão
5ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, NELMA PEREIRA DE LIMA
24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (07/08/2025 A 15/08/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 07 de Agosto de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto nos §§ 1º e 3º do artigo 3º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023. Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0710697-76.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NELMA PEREIRA DE LIMA Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 224909541.
Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 13:05:56. SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0710697-76.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: NELMA PEREIRA DE LIMA Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo aos autos o Ofício Nº 916/2024 - INASDF/PRESI/DIJUR.
Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para ciência e manifestação, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, aguarde-se o prazo recursal. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024 17:41:40. ADNI NETALI LINS ROCHA Diretor de Secretaria
Novembro 20241 evento
Intimação
D
Órgão
7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, NELMA PEREIRA DE LIMA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710697-76.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NELMA PEREIRA DE LIMA Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
SENTENÇA
Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por NELMA PEREIRA DE LIMA, parte qualificada nos autos, em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS, objetivando a condenação do réu ao custeio e fornecimento do medicamento Mabthera (Rituximabe) 500 mg/50 ml, conforme prescrição médica. Em síntese, a autora narrou que é beneficiária do plano de saúde do INAS e que apresenta quadro de Polineuropatia Inflamatória Desmielinizante Crônica (PIDC), associada à atividade de Síndrome de Sjogren, caracterizado por alterações de sensibilidade e força nos 4 (quatro) membros.
Explicou que a polineuropatia desmielinizante inflamatória crônica (PIDC) é uma patologia progressiva monofásica crônica, ou sensório-motora simétrica recidivante, caracterizada por fraqueza muscular progressiva com compromisso da sensibilidade táctil, reflexos ausentes ou diminuídos e proteínas elevadas no líquido cefalorraquidiano (CSF). Esclareceu que a Síndrome de Sjogren é uma doença autoimune que se caracteriza principalmente pela manifestação de secura ocular e na boca, associadas à presença de anticorpos ou sinais de inflamação glandular.
Destacou que algumas células brancas (linfócitos) invadem vários órgãos e glândulas, principalmente as glândulas lacrimais e salivares, produzindo um processo inflamatório que acaba por prejudicá-las, impedindo suas funções normais. Afirmou que, desde os diagnósticos, já fez uso de Hidroxicloroquina, Azatioprina e Prednisona 1 mg/kg, com falha terapêutica. Pontuou que houve refratariedade e foi indicada terapia com Metilprednisolona endovenosa, mas que apresentou efeitos adversos severos, dentre eles pico pressórico e mialgia.
Expôs que, diante da necessidade de continuação do tratamento e dos efeitos adversos do medicamento, houve troca pela Imunoglobulina Endovenosa 2 g/kg. Contou que, considerando que ainda mantém sintomas neurológicos relevantes (parestesias, desequilíbrio e certa instabilidade de marca), necessita permanecer em tratamento com o objetivo de obter melhora adicional e evitar recrudescência dos sintomas.
Setembro 20242 eventos
Intimação
D
Órgão
7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, NELMA PEREIRA DE LIMA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710697-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NELMA PEREIRA DE LIMA Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERALINSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 08.***.***/0001-52); Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, Ed.
Vistos etc. A parte autora opôs embargos de declaração à decisão de ID 211500544, alegando contradição. Argumenta que a decisão embargada rejeitou a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida ao mesmo tempo em que determinou a correção do valor da causa para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, requer o provimento dos embargos de declaração para corrigir os vícios apontados.
É o relatório,
DECIDO. Por serem tempestivos, recebo os embargos de declaração. Conforme previsto no art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais. No caso em apreço, reconheço que houve, de fato, contradição na decisão embargada ao determinar a retificação do valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais), porquanto a preliminar de impugnação ao valor da causa levantada pelo Distrito Federal foi rejeitada na decisão de saneamento e organização do processo.
Diante do exposto, acolho in limine os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, fixando-se o valor da causa em (cento e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), nos termos da fundamentação exposta na decisão de ID 211500544. Ao CJU para retificar o valor da causa para (cento e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos).
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710697-76.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NELMA PEREIRA DE LIMA Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
DESPACHO
Vistos etc. Diante da notícia de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento, na decisão de ID 205376605 foi determinado que a parte autora apresentasse relatório/pedido médico recente demonstrando a necessidade do uso do medicamente, a quantidade diária a ser administrada (posologia), e três orçamentos recentes para compra do produto. A requerente, ao ID 207099678, colacionou aos autos a prescrição dos medicamentos (ID 207099680) e o relatório médico de ID 207099681.
Contudo, não juntou os orçamentos. Na petição de ID 208679532, o INAS afirmou que, consoante documento id. 206257646, o tratamento foi autorizado em 03/07/2024, conforme prescrição médica.
É o relatório. Considerando a notícia do cumprimento da liminar e disponibilização do fármaco, associado à ausência de juntada de orçamento do medicamento pela parte autora, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (dias), se manifeste acerca da petição de ID 208679532. No mesmo prazo, ficam ambas as partes intimadas a dizer se têm o interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou especificar todas as provas que pretendem produzir, independentemente de manifestação anterior nesse sentido, devendo fazê-lo de forma justificada, indicando a pertinência da prova com o fato que pretende demonstrar, e observando rigorosamente as normas dispostas no Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.
Ressalto que o requerimento de provas deverá observar as seguintes balizas:
1) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade do perito, trazer os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimento e indicar, caso deseje, assistente técnico, não sendo admissível pedido de produção de prova pericial quando a verificação for impraticável, para a comprovar fato que não dependa de conhecimento técnico especializado ou que já tenha sido comprovado nos autos, nos termos do , do Código de Processo Civil;
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710697-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NELMA PEREIRA DE LIMA Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERALINSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 08.***.***/0001-52); Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, Ed.
Vistos etc. Tendo em vista o descumprimento da obrigação de fazer imposta ao INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, consistente em fornecer o fármaco Rituximabe para a parte autora, esta requer a aplicação de multa diária para compelir o ente público ao cumprimento da obrigação. Embora lícita e possível a aplicação da multa diária, a experiência demonstra que tal medida não traz qualquer efetividade ao processo e à efetivação do direito à saúde do requerente.
Como sabido, o fornecimento do medicamento depende, antes, de todo um procedimento administrativo de aquisição pelo ente público, até mesmo licitação para compra e fornecimento, o que muitas vezes acarreta uma demora no fornecimento. O deferimento de multa pelo descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento traria mais ônus ao Distrito Federal que, além de fornecer o medicamente seria compelido a pagar multa, sem contudo resolver a questão da autora, que busca o fornecimento do medicamento para garantia da manutenção ou restabelecimento de sua saúde.
Razões pelas quais, por hora, indefiro a fixação de multa diária para cumprimento da obrigação de fazer. Todavia, a fim de possibilitar o efetivo acesso ao direito à saúde, deverá ser intimada a parte autora para que em 5 (cinco) dias apresente relatório/pedido médico recente demonstrando a necessidade do uso do medicamente, a quantidade diária a ser administrada (posologia), e três orçamentos recentes para compra do produto.
intime-se
7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial , devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório.
8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal.
9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei.
10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora.
11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora.
12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção.
13. Juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição dos requisitórios, fica desde já deferido o decote no percentual fixado pelas partes, como previsto no Estatuto da OAB.
14. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.
15. Foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse.
16. Intimem-se.
17. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE
DECISÃO
FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2025 16:36:01. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito cf Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.
Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 200095606 Petição Inicial Petição Inicial 24061315522048000000182788841 200095608 DOC
01 - DOCUMENTOS PESSOAIS - NELMA PEREIRA DE LIMA.docx Documento de Identificação 24061315522188200000182788843 200095609 DOC
02 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Residência 24061315522231000000182788844 200095610 DOC
03 - PROCURAÇÃO - NELMA PEREIRA DE LIMA Procuração/Substabelecimento 24061315522277900000182788845 200095613 DOC
04 - CARTEIRA PLANO DE SAUDE - NELMA PEREIRA DE LIMA.docx Documento de Comprovação 24061315522334300000182788848 200095615 DOC
05 - EXAMES - NELMA PEREIRA DE LIMA Documento de Comprovação 24061315522364800000182788850 200095616 DOC
06 -
RELATÓRIO
MÉDICO - NELMA PEREIRA DE LIMA Documento de Comprovação 24061315522407300000182788851 200095618 DOC
07 - RECEITUARIO MÉDICO - NELMA PEREIRA DE LIMA Documento de Comprovação 24061315522444500000182788853 200095621 DOC
08 - NEGATIVAS - INAS - NELMA PEREIRA DE LIMA Documento de Comprovação 24061315522477100000182788856 200095627 DOC
09 - Regulamento-INAS-Atualizacao Outros Documentos 24061315522519000000182788862 200095637 DOC
10 - REGISTRO ANVISA Outros Documentos 24061315522571100000182788871 200095639 DOC
11 - ORÇAMENTO - RITUXIMABE - NELMA PEREIRA DE LIMA Documento de Comprovação 24061315522610600000182788873 200095642 DOC
12 - EVIDENCIA CIENTIFICA - PMID 34120208 DOI 10.1007.s00415-021-10646-y Documento de Comprovação 24061315522724600000182788874 200097995 DOC
12 - EVIDENCIA CIENTIFICA - Ravaud, P. Hatron, P. Y. Larroche, C.Leone, J.Gombert, B.Hamidou, M. Emenda à Inicial 24061315522758100000182788879 200097998 DOC
14 - GuiaInicial0101925437 - NELMA PEREIRA DE LIMA Guia 24061315522916000000182788884 200098002 DOC
15 - COMPROVANTE PAGAMENTO GUIA INICIAL Comprovante de Pagamento de Custas 24061315522961600000182788885 200102732 Decisão Decisão 24061316244105000000182800741 200102732 Decisão Decisão 24061316244105000000182800741 201385714 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24062118371700000000183961596 201385715 0724738-05.2024.8.07.0000-decisao Anexo 24062118371700000000183961597 205357258 Petição Petição 24072514412794500000187506317 205369668 Certidão Certidão 24072515263126000000187518159 205376605 Decisão Decisão 24072519003589300000187522872 205376605 Decisão Decisão 24072519003589300000187522872 205376605 Decisão Decisão 24072519003589300000187522872 205428015 Certidão Certidão 24072519501250000000187568485 205615443 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072902344051800000187737284 206256142 Contestação Contestação 24080210452700000000188304959 206256143 Documentos Outros Documentos 24080210452700000000188304960 206256144 Documentos Outros Documentos 24080210452700000000188304961 206257645 Documentos Outros Documentos 24080210452700000000188304962 206257646 Resposta de Ofício Outros Documentos 24080210452700000000188304963 205376605 Certidão Certidão 24072519003589300000187522872 206526755 Memoriais; Manifestação do MPDFT 24080518423316200000188543305 206593653 Decisão Decisão 24080615564033500000188601629 206593653 Decisão Decisão 24080615564033500000188601629 206593653 Decisão Decisão 24080615564033500000188601629 206678986 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24080618250067900000188678122 206862042 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080802320644000000188839233 206865062 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080802341094800000188842253 207099678 Petição Petição 24080917175684200000189050638 207099680 2024.08.09 - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NELMA PEREIRA DE LIMA Documento de Comprovação 24080917175736800000189050640 207099681 2024.08.09 -
RELATÓRIO
MÉDICO - NAELMA PEREIRA DE LIMA Documento de Comprovação 24080917175789100000189050641 206593653 Intimação Intimação 24080615564033500000188601629 208679532 Petições diversas Petição 24082320230600000000190444734 208781919 Despacho Despacho 24082614490128700000190538599 208781919 Despacho Despacho 24082614490128700000190538599 209044199 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082802390924200000190769240 210118722 Petição Petição 24090517285210400000191720604 210118725 ORÇAMENTOS MABTHERA EM 05.09.2024 Outros Documentos 24090517285257200000191720607 211390317 Petições diversas Petição 24091715533600000000192848894 211390318 Resposta de Ofício Outros Documentos 24091715533600000000192848895 211500544 Decisão Decisão 24091917390591200000192947307 211500544 Decisão Decisão 24091917390591200000192947307 211783121 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24092010420392700000193197258 211816485 Certidão Certidão 24092014195646900000193226764 211823184 Decisão Decisão 24092014504195200000193230219 211823184 Decisão Decisão 24092014504195200000193230219 211823184 Decisão Decisão 24092014504195200000193230219 211855570 Certidão Certidão 24092017113701400000193260591 212091242 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24092402355937000000193469983 214171190 Petição Petição 24101101062160300000195314944 217707370 Certidão Certidão 24111411594333200000198443356 217782747 Sentença Sentença 24111417055652200000198499701 217782747 Sentença Sentença 24111417055652200000198499701 218051110 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24111907340895800000198743768 219586557 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24120315450700000000200078244 219586558 0724738-05.2024.8.07.0000-decisao Anexo 24120315450700000000200078245 220564688 Certidão Certidão 24121117430501400000200944838 220564682 0710697-76.2024.8.07.0018.
Oficio_150255034 Documento de Comprovação 24121117430553000000200944840 220564688 Certidão Certidão 24121117430501400000200944838 220767215 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24121302295893000000201117106 220978673 Petição Petição 24121610573583400000201309505 223944467 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 25012817171600000000203911954 223944468 0724738-05.2024.8.07.0000-peças do agravo Anexo 25012817171600000000203911955 224909541 Apelação Apelação 25020520050400000000204768975 224958721 Certidão Certidão 25020613062849000000204813172 224958721 Certidão Certidão 25020613062849000000204813172 225422181 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25021102324419800000205223522 225554874 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25021117521817100000205342028 228093216 Contrarrazões a Apelação Contrarrazões 25030623332733200000207595268 228113677 Certidão Certidão 25030708114611000000207615013 228113424 Certidão Certidão 25030708130742000000207614530 254201359 Certidão Certidão 25030808362800000000230771924 254201360 Certidão Certidão 25031010430400000000230771925 254201361 Certidão Certidão 25031012061600000000230771926 254201364 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25061614033300000000230771928 254201365 Certidão Certidão 25062422102800000000230771929 254201366 Petição Petição 25070716562300000000230771930 254201367 Certidão Certidão 25070717002400000000230771931 254201368 Certidão de julgamento Certidão 25080716282300000000230771932 254201372 Ementa Ementa 25081115530000000000230774536 254201370 Voto do Magistrado Voto 25081115530000000000230771934 254201369 Acórdão Acórdão 25081115530000000000230771933 254201371 Relatório Relatório 25081115530000000000230771935 254201373 Certidão Certidão 25081818310100000000230774537 254201374 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25082002154100000000230774538 254201375 Petição Petição 25091017353700000000230774539 254201376 Certidão Certidão 25091017593900000000230774540 254201377 Certidão Certidão 25102115035300000000230774541 254201378 Certidão Certidão 25102115041800000000230774542 254219519 Petição Petição 25102116074544500000230788576 254219521 Atualização monetária nelma Documento de Comprovação 25102116074728700000230788578
7. Segundo a tese no Tema Repetitivo 1.313 do STJ, “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.”
IV. Dispositivo
8. Apelação cível conhecida e não provida.
9. Remessa necessária conhecida de ofício e provida. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inc. II; Lei n. 9.656/98, art. 10, caput e inc. I, art. 16, inc. VIII; art. 17, p. único, inc. I e V, da Resolução Normativa ANS n. 465/21; Lei n. 14.454/2022; Decreto n. 27.231/06, arts. 25, inc. I, e
29. Jurisprudência relevante citada: Tema 500 do STF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.178.779/SP, rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 9/11/2022; STJ, REsp 1.885.384/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18/05/2021; STJ, AgInt no AREsp 901.638/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06/10/2016; STJ, AgInt no REsp 1.9419.05/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/11/2021; TJDFT, APC 0710695-36.2019.8.07.0001, Rel.
Desembargador Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, j. 20/11/2019; TJDFT, APC 0726566-38.2021.8.07.0001, Rel. Des. JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, j. 01/06/2022; TJDFT, APC 0722902-20.2022.8.07.0015, Rel. Desa. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, j. 13/07/2023; TJDFT, APO 0746985-63.2023.8.07.0016, Rel. Des. Aiston Henrique De Sousa, 4ª Turma Cível, j. 25/7/2024.
Órgão
5ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, NELMA PEREIRA DE LIMA
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
5ª Turma Cível
24ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (07/08/2025 a 15/08/2025)
Ata da 24ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (07/08/2025 a 15/08/2025), sessão aberta no dia 07 de Agosto de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES. Pautados processos dos Excelentíssimos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 285 processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0006948-67.2016.8.07.0020
0728109-81.2018.8.07.0001
0712211-23.2021.8.07.0001
0709485-88.2022.8.07.0018
0736867-13.2022.8.07.0000
0704657-85.2022.8.07.0006
0714319-37.2022.8.07.0018
0722255-15.2023.8.07.0007
0712564-41.2023.8.07.0018
0709885-68.2023.8.07.0018
0737622-97.2023.8.07.0001
0711897-89.2022.8.07.0018
0732867-19.2022.8.07.0016
0724771-92.2024.8.07.0000
0004264-32.2016.8.07.0001
0728725-49.2024.8.07.0000
0729057-16.2024.8.07.0000
0702831-36.2022.8.07.0002
0718711-37.2023.8.07.0001
0701773-10.2023.8.07.0019
0703707-54.2023.8.07.0002
0714479-45.2024.8.07.0001
0722362-59.2023.8.07.0007
0704923-83.2024.8.07.0012
0721036-48.2024.8.07.0001
0732915-55.2024.8.07.0000
0700141-66.2024.8.07.0001
0006524-39.2017.8.07.0004
0735422-86.2024.8.07.0000
0735563-08.2024.8.07.0000
0735561-38.2024.8.07.0000
0734751-94.2023.8.07.0001
0736187-57.2024.8.07.0000
0711965-81.2022.8.07.0004
0700088-73.2024.8.07.0005
0701267-03.2024.8.07.0018
0703498-34.2023.8.07.0019
0740700-68.2024.8.07.0000
0741562-39.2024.8.07.0000
0741674-08.2024.8.07.0000
0711865-49.2024.8.07.0007
0701771-30.2024.8.07.0011
0742225-85.2024.8.07.0000
0743247-81.2024.8.07.0000
0744097-38.2024.8.07.0000
0744149-34.2024.8.07.0000
0701833-49.2024.8.07.0018
0744571-09.2024.8.07.0000
0745382-66.2024.8.07.0000
0701219-77.2024.8.07.0007
0706849-75.2024.8.07.0020
0746250-44.2024.8.07.0000
0709859-36.2024.8.07.0018
0704327-69.2023.8.07.0001
0702548-09.2024.8.07.0013
0747455-11.2024.8.07.0000
0747464-70.2024.8.07.0000
0705394-96.2024.8.07.0013
0713235-30.2024.8.07.0018
0708772-40.2022.8.07.0010
0748947-38.2024.8.07.0000
0708368-91.2024.8.07.0018
0715073-93.2023.8.07.0001
0749723-38.2024.8.07.0000
0749829-97.2024.8.07.0000
0739068-38.2023.8.07.0001
0023726-77.2013.8.07.0001
0745238-26.2023.8.07.0001
0750364-26.2024.8.07.0000
0713560-81.2023.8.07.0004
0750522-81.2024.8.07.0000
0750631-95.2024.8.07.0000
0750630-13.2024.8.07.0000
0738989-25.2024.8.07.0001
0750761-85.2024.8.07.0000
0750830-20.2024.8.07.0000
0727032-27.2024.8.07.0001
0750931-57.2024.8.07.0000
0724008-25.2023.8.07.0001
0751175-83.2024.8.07.0000
0751505-80.2024.8.07.0000
0751521-34.2024.8.07.0000
0714277-62.2024.8.07.0003
0701172-76.2024.8.07.0016
0732406-24.2024.8.07.0001
0715775-21.2023.8.07.0007
0703261-27.2023.8.07.0010
0753492-54.2024.8.07.0000
0753863-18.2024.8.07.0000
0754071-02.2024.8.07.0000
0704421-47.2019.8.07.0004
0754258-10.2024.8.07.0000
0754375-98.2024.8.07.0000
0712294-74.2024.8.07.0020
0700153-49.2025.8.07.0000
0701837-95.2024.8.07.0015
0728861-43.2024.8.07.0001
0700262-63.2025.8.07.0000
0702166-22.2024.8.07.0011
0700389-98.2025.8.07.0000
0700553-63.2025.8.07.0000
0701569-38.2024.8.07.0016
0724633-58.2020.8.07.0003
0700125-47.2025.8.07.9000
0701502-87.2025.8.07.0000
0747447-31.2024.8.07.0001
0701748-83.2025.8.07.0000
0767073-25.2023.8.07.0016
0715464-60.2024.8.07.0018
0721106-65.2024.8.07.0001
0725498-30.2024.8.07.0007
0721424-48.2024.8.07.0001
0704383-50.2024.8.07.0007
0739886-53.2024.8.07.0001
0711025-10.2022.8.07.0007
0712582-28.2024.8.07.0018
0746982-22.2024.8.07.0001
0738106-78.2024.8.07.0001
0709007-06.2024.8.07.0020
0711570-76.2024.8.07.0018
0734094-21.2024.8.07.0001
0710337-71.2024.8.07.0009
0711077-53.2024.8.07.0001
0745580-37.2023.8.07.0001
0703602-15.2025.8.07.0000
0703700-97.2025.8.07.0000
0703845-56.2025.8.07.0000
0703848-11.2025.8.07.0000
0703905-29.2025.8.07.0000
0703901-89.2025.8.07.0000
0703956-40.2025.8.07.0000
0704239-63.2025.8.07.0000
0704282-97.2025.8.07.0000
0704701-20.2025.8.07.0000
0704729-85.2025.8.07.0000
0705072-81.2025.8.07.0000
0705680-79.2025.8.07.0000
0705682-49.2025.8.07.0000
0705740-52.2025.8.07.0000
0705753-51.2025.8.07.0000
0705905-02.2025.8.07.0000
0719897-10.2024.8.07.0018
0706157-05.2025.8.07.0000
0713446-20.2024.8.07.0001
0703629-72.2024.8.07.0019
0706432-51.2025.8.07.0000
0702913-63.2024.8.07.0013
0706856-93.2025.8.07.0000
0706925-28.2025.8.07.0000
0706934-87.2025.8.07.0000
0706969-47.2025.8.07.0000
0712505-52.2024.8.07.0007
0707365-24.2025.8.07.0000
0707421-57.2025.8.07.0000
0704091-24.2022.8.07.0011
0707689-14.2025.8.07.0000
0707714-27.2025.8.07.0000
0710697-76.2024.8.07.0018
0708245-16.2025.8.07.0000
0708261-67.2025.8.07.0000
0708383-80.2025.8.07.0000
0714747-93.2024.8.07.0003
0708861-88.2025.8.07.0000
0708975-27.2025.8.07.0000
0701525-59.2023.8.07.0014
0709005-62.2025.8.07.0000
0705007-83.2025.8.07.0001
0709235-07.2025.8.07.0000
0709572-93.2025.8.07.0000
0709749-57.2025.8.07.0000
0709871-70.2025.8.07.0000
0703489-58.2025.8.07.0001
0710577-53.2025.8.07.0000
0751579-34.2024.8.07.0001
0704558-57.2023.8.07.0014
0710665-91.2025.8.07.0000
0707199-06.2023.8.07.0018
0732909-45.2024.8.07.0001
0711513-78.2025.8.07.0000
0711562-22.2025.8.07.0000
0711620-25.2025.8.07.0000
0711632-39.2025.8.07.0000
0706586-28.2023.8.07.0004
0718167-94.2024.8.07.0007
0703098-38.2018.8.07.0005
0722460-28.2024.8.07.0001
0745289-37.2023.8.07.0001
0728227-07.2021.8.07.0016
0706530-50.2023.8.07.0018
0712129-53.2025.8.07.0000
0700580-62.2020.8.07.0019
0721914-19.2024.8.07.0018
0712278-49.2025.8.07.0000
0701295-67.2025.8.07.0007
0712463-87.2025.8.07.0000
0712591-10.2025.8.07.0000
0712827-59.2025.8.07.0000
0704200-64.2024.8.07.0012
0701634-54.2024.8.07.0009
0702499-14.2018.8.07.0001
0713070-03.2025.8.07.0000
0713047-31.2024.8.07.0020
0754488-49.2024.8.07.0001
0713251-04.2025.8.07.0000
0708604-82.2024.8.07.0005
0701524-54.2021.8.07.0011
0713446-86.2025.8.07.0000
0704373-87.2021.8.07.0014
0713519-58.2025.8.07.0000
0002369-94.2011.8.07.0006
0715969-71.2025.8.07.0000
0713817-50.2025.8.07.0000
0713839-11.2025.8.07.0000
0713872-98.2025.8.07.0000
0716431-08.2024.8.07.0018
0723466-12.2020.8.07.0001
0713988-07.2025.8.07.0000
0717103-67.2024.8.07.0001
0714333-70.2025.8.07.0000
0714347-54.2025.8.07.0000
0703515-56.2025.8.07.0001
0731515-47.2017.8.07.0001
0704660-81.2024.8.07.0002
0712807-84.2024.8.07.0006
0716380-42.2024.8.07.0003
0705080-35.2024.8.07.0019
0735962-28.2024.8.07.0003
0715168-58.2025.8.07.0000
0715180-72.2025.8.07.0000
0715209-25.2025.8.07.0000
0715263-88.2025.8.07.0000
0716350-59.2024.8.07.0018
0719148-90.2024.8.07.0018
0715309-77.2025.8.07.0000
0713830-23.2024.8.07.0020
0715389-41.2025.8.07.0000
0723027-93.2023.8.07.0001
0715471-72.2025.8.07.0000
0731122-78.2024.8.07.0001
0715549-66.2025.8.07.0000
0715601-62.2025.8.07.0000
0715708-09.2025.8.07.0000
0715896-02.2025.8.07.0000
0029630-64.2002.8.07.0001
0716090-02.2025.8.07.0000
0716144-65.2025.8.07.0000
0700253-89.2025.8.07.0004
0716511-89.2025.8.07.0000
0716513-59.2025.8.07.0000
0714696-13.2023.8.07.0005
0709444-53.2024.8.07.0018
0716597-60.2025.8.07.0000
0716648-71.2025.8.07.0000
0716692-90.2025.8.07.0000
0716838-34.2025.8.07.0000
0720611-67.2024.8.07.0018
0716979-53.2025.8.07.0000
0710964-65.2025.8.07.0001
0711887-35.2023.8.07.0010
0717172-68.2025.8.07.0000
0005561-50.2011.8.07.0001
0723230-95.2023.8.07.0020
0717516-49.2025.8.07.0000
0776754-82.2024.8.07.0016
0016604-76.2014.8.07.0001
0748855-57.2024.8.07.0001
0704129-92.2024.8.07.0002
0717773-74.2025.8.07.0000
0021232-57.2014.8.07.0018
0708854-06.2024.8.07.0009
0717946-98.2025.8.07.0000
0718002-34.2025.8.07.0000
0708110-30.2023.8.07.0014
0705218-17.2024.8.07.0014
0703453-16.2021.8.07.0014
0707714-78.2022.8.07.0017
0714445-62.2018.8.07.0007
0719108-31.2025.8.07.0000
0719507-60.2025.8.07.0000
0719515-37.2025.8.07.0000
0719520-59.2025.8.07.0000
0719544-87.2025.8.07.0000
0719585-54.2025.8.07.0000
0720551-17.2025.8.07.0000
0720869-97.2025.8.07.0000
A sessão foi encerrada no dia 07 de Agosto de 2025 às 16:20:55 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
PATRÍCIA QUIDA SALLES
Secretária de Sessão
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"THAISSA DE MOURA GUIMARAES
Processo
0724633-58.2020.8.07.0003
Número de ordem
2
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Alimentos (5779)
Dissolução (7664)
Polo Ativo
H. B. D. S.
C. R. A. P. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALDRIANO LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF40476-A
CARLOS ROBERTO ALVES BORGES - DF63598-A
RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A
Polo Passivo
H. B. D. S.
C. R. A. P. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A
ALDRIANO LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF40476-A
CARLOS ROBERTO ALVES BORGES - DF63598-A
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"LEONARDO MACIEL FOSTER
"RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
Processo
0725498-30.2024.8.07.0007
Número de ordem
3
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo
CLAUDIA LIMA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
FERNANDA D AQUINO MAFRA
Processo
0739886-53.2024.8.07.0001
Número de ordem
4
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A
Polo Passivo
LAILSON ALMEIDA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Processo
0707549-91.2023.8.07.0018
Número de ordem
5
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Indenização por Dano Moral (9992)
Polo Ativo
SIBELE DE LIMA BARROSO PAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
ISTANLEI GABRIEL CORREA DE AZEVEDO - RJ218581
LUIZ ANTONIO ROCHA JUNIOR - DF60818-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
GUSTAVO BORRALHO BACELARGABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDTGABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
Processo
0727032-27.2024.8.07.0001
Número de ordem
6
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo
TATIANE TEIXEIRA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A
FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"DELMA SANTOS RIBEIRO
Processo
0748947-38.2024.8.07.0000
Número de ordem
7
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Partilha (14923)
Polo Ativo
R. M. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A
Polo Passivo
J. V. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROCHELE KOENIGKAN PEIXOTO - DF48441-A
JEFERSON MARCOS MACIEL GONCALVES - DF58164-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0710337-71.2024.8.07.0009
Número de ordem
8
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A
Polo Passivo
PAULO ANDRE RODRIGUES MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDSON LIMA COSTA
Processo
0708772-40.2022.8.07.0010
Número de ordem
9
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Serviços de Saúde (10434)
Polo Ativo
RUBENITA DE JESUS PEREIRA
RAYSSA ERCILIO DE SOUSA
WEVERTON GUILHERME PEREIRA PAIVA
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
YURI COELHO DIAS - DF43349-A
LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A
ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A
GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A
DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A
LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A
EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF
RAYSSA ERCILIO DE SOUSA
WEVERTON GUILHERME PEREIRA PAIVA
RUBENITA DE JESUS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A
GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A
DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A
LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A
EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A
LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A
YURI COELHO DIAS - DF43349-A
YURI COELHO DIAS - DF43349-A
LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A
YURI COELHO DIAS - DF43349-A
LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
ANDRE GOMES ALVES
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0711570-76.2024.8.07.0018
Número de ordem
10
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Concessão (10360)
Polo Ativo
SHEYLA PINTO BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO CESAR DA SILVA - DF50363-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
Processo
0754375-98.2024.8.07.0000
Número de ordem
11
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
SUZIANE DE JESUS SIPRIANO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A
Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0746982-22.2024.8.07.0001
Número de ordem
12
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699)
Polo Ativo
B. DOS R. C. RORIZ LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Polo Passivo
ELETRODATA ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
Processo
0732406-24.2024.8.07.0001
Número de ordem
13
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
LAIS STEFANI DOS SANTOS MOTA
PAULO HENRIQUE CORDEIRO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO ALVES WALKER - DF58657-A
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
Processo
0767073-25.2023.8.07.0016
Número de ordem
14
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Exoneração (5787)
Polo Ativo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
G. L. C. B.
G. L. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
CINDY ROBERTA PORTO ALEXANDRE DE CASTRO - DF67341-A
ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANA AMELIA MARIA DE BRITO
"WAGNER JUNQUEIRA PRADO
Processo
0750364-26.2024.8.07.0000
Número de ordem
15
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratuidade (11931)
Polo Ativo
ANETE CASTELO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE - DF50505-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0705394-96.2024.8.07.0013
Número de ordem
16
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Outras medidas de proteção (12005)
VAGA (12803)
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818)
ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895)
ACESSIBILIDADE (12906)
Polo Ativo
D. F.
L. E. D. M. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
L. E. D. M. S.
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"EVANDRO NEIVA DE AMORIM
"DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONCALVES
Processo
0708368-91.2024.8.07.0018
Número de ordem
17
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Polo Passivo
LAYANE BRANDAO DE SOUZA
INSTITUTO AOCP
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0712582-28.2024.8.07.0018
Número de ordem
18
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo
FRATELLI POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL PUGA - GO21324-A
DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
Processo
0753492-54.2024.8.07.0000
Número de ordem
19
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Empréstimo consignado (11806)
Cláusulas Abusivas (11974)
Polo Ativo
GABRIELE EDUARDA ILHA FRANKE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL SIQUEIRA SALES CORREIA - DF44874-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0702548-09.2024.8.07.0013
Número de ordem
20
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818)
Polo Ativo
P. R. F. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"EVANDRO NEIVA DE AMORIM
ANA EUSTRATIA SOFOULIS HADJIRALLIS CINNANTI
Processo
0710964-65.2025.8.07.0001
Número de ordem
21
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
ANA ROBERTA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A
Polo Passivo
SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
"PATRICIA VASQUES COELHO
Processo
0707714-78.2022.8.07.0017
Número de ordem
22
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo
JORGE JUVENAL DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BANCO PAN S.A
PORTO RICO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
Processo
0703453-16.2021.8.07.0014
Número de ordem
23
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
GUSTAVO ROMA AGOSTINI
Advogado(s) - Polo Ativo
SIMONE DUARTE FERREIRA - DF40236-A
RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A
Polo Passivo
CSL ASSESSORIA FINANCEIRA E COBRANCAS LTDA
BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO C6 S.A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
THIAGO DE MORAES SILVA
Processo
0703261-27.2023.8.07.0010
Número de ordem
24
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo
LINHA MOVE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO PICOLO - SP187608-A
Polo Passivo
SAMARA DE OLIVEIRA FELIPE
Advogado(s) - Polo Passivo
EDILAINE DOS PASSOS DOURADO - DF52697-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"PEDRO MATOS DE ARRUDA
Processo
0703707-54.2023.8.07.0002
Número de ordem
25
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
EDNA MARCIA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALLISON DA COSTA DIAS - DF45868-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES
Processo
0701267-03.2024.8.07.0018
Número de ordem
26
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Expedição de CND (6000)
Fiscalização (10015)
Multas e demais Sanções (10023)
Polo Ativo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
FELIPE VARELA CAON - PE32765-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
PATRICIA VASQUES COELHO
Processo
0715958-90.2022.8.07.0018
Número de ordem
27
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Anulação (10423)
Polo Ativo
CONSORCIO HP - ITA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELA DE PAULA SAHIUM - GO25538-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
"MATEUS BRAGA DE CARVALHO
Processo
0718711-37.2023.8.07.0001
Número de ordem
28
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo
RAFAEL AUGUSTO MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL PEREIRA MENDES - GO62519
DANIELLA LINA CINTRA - GO28561-A
MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO - GO31048-A
MARIA ROSINEIDE CORDEIRO ARAGAO registrado(a) civilmente como MARIA ROSINEIDE CORDEIRO ARAGAO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCILENE SOFIA PEREIRA - DF41714-A
Polo Passivo
JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0708087-48.2022.8.07.0005
Número de ordem
32
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
ITALO ATAIDES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
VANDERLEY MACENO DE OLIVEIRA - GO42282-A
Polo Passivo
JURACI ALVES FERREIRA
MARIA SUELI CHRISOSTOMO DOS SANTOS
M. C. A. C.
M. A. C.
M. L. A. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARLON ALEXANDRE RABELO DE SOUZA - DF14402-S
JOAO VICTOR TEIXEIRA AMERICO - GO52430-A
RAFAEL CARLOS MOREIRA DE JESUS - GO62516
Terceiro(s) Interessado(s)
MARIA CLARA ALVES CHRISOSTOMOMARIANA ALVES CHRISOSTOMOMARIA LAURA ALVES CHRISOSTOMOLUCIANA DE PAULA SALGADOMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
Processo
0705680-79.2025.8.07.0000
Número de ordem
33
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo
CARLA SOUZA DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
ADILSON NUNES DE LIMA - DF36095-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0754071-02.2024.8.07.0000
Número de ordem
34
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SOUNDTECH ELETRONICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701837-95.2024.8.07.0015
Número de ordem
35
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Aposentadoria por Invalidez (6095)
Auxílio-Doença Acidentário (7757)
Polo Ativo
MELISSA BIANCA CAMBUTI MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAISA DA SILVA OLIVEIRA - DF63048-A
PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A
ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A
Polo Passivo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"VITOR FELTRIM BARBOSA
Processo
0746250-44.2024.8.07.0000
Número de ordem
36
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LISNETE SALES LIRA CHAVES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0738989-25.2024.8.07.0001
Número de ordem
37
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
MAX MILIANO CANTUARIA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A
GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA
Processo
0701773-10.2023.8.07.0019
Número de ordem
38
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo
ISRAEL BATISTA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A
JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO - DF49405-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0712522-28.2023.8.07.0006
Número de ordem
39
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Reconhecimento / Dissolução (7677)
Partilha (14924)
Polo Ativo
D. C. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO LOBATO LECHTMAN - DF13339-A
JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA - DF7622-A
ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ - DF14849-A
Polo Passivo
T. A. M. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF10500-A
ANA LUISA RABELO PEREIRA - DF12997-A
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
MARCO ANTONIO DA COSTA
Processo
0701748-83.2025.8.07.0000
Número de ordem
40
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917)
Polo Ativo
EVANDRO BRAGA FERRAZ
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU - DF58673-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0717165-56.2024.8.07.0018
Número de ordem
41
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531)
Polo Ativo
SEMPRE BEM 2 SUPERMERCADOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATAL MORO FRIGI - DF33305-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
Processo
0703629-72.2024.8.07.0019
Número de ordem
42
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Bancários (7752)
Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo
ELIO JOAQUIM ESTRELA
Advogado(s) - Polo Ativo
GESSICA GONCALVES GUEDES - DF69855-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
LUCIANO DOS SANTOS MENDES
Processo
0715180-72.2025.8.07.0000
Número de ordem
43
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
LUCAS CARDOSO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA LUIZA ALMEIDA BRANDAO - MG216797
Polo Passivo
BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DAYCOVAL S/A
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0714333-70.2025.8.07.0000
Número de ordem
44
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
WILSON DOS SANTOS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0708110-30.2023.8.07.0014
Número de ordem
45
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo
EDNA MOREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
DALBERSON VICTOR GONCALVES DE MENEZES - DF54793-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ALEX COSTA DE OLIVEIRA
Processo
0736529-65.2024.8.07.0001
Número de ordem
46
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (10433)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
RANULFO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A
LEANDRO PITREZ CASADO - RS53911-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
"CLEBER DE ANDRADE PINTO
Processo
0021232-57.2014.8.07.0018
Número de ordem
47
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Dívida Ativa (6017)
Multas e demais Sanções (10395)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BRASILIA LOCAL MODA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0707714-27.2025.8.07.0000
Número de ordem
48
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Base de Cálculo (10875)
Polo Ativo
ELIANE DE MEDEIROS ESCOLA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARTA ILHA DE ARRUDA - DF46438-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0706432-51.2025.8.07.0000
Número de ordem
49
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
LUCIANO FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A
Polo Passivo
RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME
R2 HOLDING LTDA
SOARES TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIO FERNANDO CAMOZZI - GO5020-A
CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO - SP254069
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0714696-13.2023.8.07.0005
Número de ordem
50
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Reconhecimento / Dissolução (7677)
Partilha (14924)
Polo Ativo
M. S. D. N.
S. M. V. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
GIUSEPPE PEREIRA PARRINI - DF50796-A
MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN - DF12058-A
MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN - DF23941-A
Polo Passivo
S. M. V. D. C.
M. S. D. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN - DF23941-A
GIUSEPPE PEREIRA PARRINI - DF50796-A
MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN - DF12058-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
Processo
0748855-57.2024.8.07.0001
Número de ordem
51
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo
CLEUDOMAR CARVALHO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
Processo
0713830-23.2024.8.07.0020
Número de ordem
52
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Despejo por Inadimplemento (14915)
Polo Ativo
WJ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A
SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A
Polo Passivo
DANIEL GUSTAVO PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
Processo
0722255-15.2023.8.07.0007
Número de ordem
53
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Locação de Imóvel (9593)
Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Polo Ativo
LILIAN RODRIGUES DE LEMOS
SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO SCAGLIARINI JARDIM - DF14799-A
Polo Passivo
JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO - DF70131-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
FERNANDA D AQUINO MAFRA
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
LUCIANO DOS SANTOS MENDES
Processo
0715471-72.2025.8.07.0000
Número de ordem
54
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Leilão (14137)
Polo Ativo
ANDERSON COSTA DE GODOI
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0717516-49.2025.8.07.0000
Número de ordem
55
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
LADIENE SAMIRA ROQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A
Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0731515-47.2017.8.07.0001
Número de ordem
56
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Propriedade Intelectual / Industrial (4654)
Polo Ativo
NORMELIO PELIZON
Advogado(s) - Polo Ativo
VASCO REZENDE SILVA - GO9592-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OBTENTORES VEGETAIS - BRASPOV
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO CAMPELLO NOGUEIRA DE SA - RJ165434
EDUARDO TELLES PIRES HALLAK - RJ136577-A
JULIANA BASTOS NEVES - RJ170053
BRUNO BONAMAN LEMES - SP312183-A
SARAH LADEIRA LUCAS - SP375818-A
GUSTAVO RIBEIRO DE PAULA VICENTI - SP433842-A
VICTOR MOREIRA MORO - SP385543-A
FERNANDA VAZ DE ALMEIDA ANDRADE - SP501227-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
PRISCILA FARIA DA SILVA
Processo
0711887-35.2023.8.07.0010
Número de ordem
57
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Revisão (5788)
Polo Ativo
M. A. N. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
D. S. N. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
Processo
0715708-09.2025.8.07.0000
Número de ordem
58
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo
SANTANA & SILVA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SANDRO ROBERTO DOS SANTOS - DF1440900A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0707199-06.2023.8.07.0018
Número de ordem
59
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo
RAIA DROGASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RAIA DROGASIL S.A.
ROCCO LABBADIA NETO - SP402216
MICHELE DE MORAES STAMPONE - SP466763-A
LEONARDO GUARDA LATERCA - SP424571-A
RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
"BIANCA FERNANDES PIERATTI
Processo
0705007-83.2025.8.07.0001
Número de ordem
60
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926)
Polo Ativo
WELLIVANIA DE SOUZA XAVIER
Advogado(s) - Polo Ativo
LAIANA VERAS DE NOVAIS - DF29379-A
DORALICE COSTA QUEIROZ CORREA - DF46735-A
Polo Passivo
BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DAYCOVAL S/A
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
Processo
0713560-81.2023.8.07.0004
Número de ordem
61
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Serviços de Saúde (10434)
Padronizado (12494)
Polo Ativo
L. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI - SP434878-A
Polo Passivo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
Processo
0711025-10.2022.8.07.0007
Número de ordem
62
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo
WANY LUCIA GOMES MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CENTAURUS COMERCIO E SERVICO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
Processo
0701634-54.2024.8.07.0009
Número de ordem
63
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Despejo por Inadimplemento (14915)
Polo Ativo
DENNER CALAZANS BARRETO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A
FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A
Polo Passivo
GUIDO VENCESLAU BARUSCO ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS BERTRAND REIS - DF79097
NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
Processo
0721914-19.2024.8.07.0018
Número de ordem
64
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Exclusão - ICMS (10556)
Polo Ativo
SUZANO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA - SP414050
Polo Passivo
CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0702166-22.2024.8.07.0011
Número de ordem
65
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Pagamento (7703)
Bancários (7752)
Polo Ativo
LINDALVA DE OLIVEIRA CAMBUY
Advogado(s) - Polo Ativo
ALDAIR JOSE DE SOUSA - DF23674-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
Processo
0705080-35.2024.8.07.0019
Número de ordem
66
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Posse (10444)
Polo Ativo
MONIQUE SOARES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLE FREITAS PAULINO CRUZ - DF24968-A
Polo Passivo
FRANCISCO NAZARENO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
Processo
0729893-83.2024.8.07.0001
Número de ordem
67
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Cheque (4970)
Polo Ativo
ELSON RIBEIRO E POVOA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A
Polo Passivo
APC SOLUTIONS FOMENTO MERCANTIL- FACTORING LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
APC SOLUTIONS FOMENTO MERCANTIL- FACTORING LTDA
TIAGO ROTH BRASIL - DF56252-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANA LETICIA MARTINS SANTINI
Processo
0704729-85.2025.8.07.0000
Número de ordem
68
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo
CRISTIANA DE FRANCA MENDANHA BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
Polo Passivo
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0709859-36.2024.8.07.0018
Número de ordem
69
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MANOEL EUGENIO DOS SANTOS MODELLI
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
Processo
0700141-66.2024.8.07.0001
Número de ordem
70
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
ISMAEL JOSE CESAR
ROBERTO MIGUEL DE OLIVEIRA
CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
Polo Passivo
GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAUJO
JULIA PEDROSO ZANATTA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO TEIXEIRA TELES - GO56024-A
LAIS CORREA DO LIVRAMENTO - SC65725
PEDRO HENRIQUE MONTEIRO - SC50106
FRANCIELI VALIM DE AGOSTINHO - SC45007
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
GIORDANO RESENDE COSTA
Processo
0706849-75.2024.8.07.0020
Número de ordem
71
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo
JURACI PESSOA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON GONZALEZ - DF48309-A
ALEISA GONZALEZ - DF28186-A
Polo Passivo
RUBINALDO LAMEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO DE CAMARGO RODRIGUES - DF20303-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
"MARCIA ALVES MARTINS LOBO
Processo
0734751-94.2023.8.07.0001
Número de ordem
72
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Alienação Fiduciária (9582)
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME
SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A
Polo Passivo
BENIGNA VENANCIO DE OLIVEIRA MARTINS REIS
FRANCISCO MARTINS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
DIANA DE ALMEIDA RAMOS - DF8204-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
Processo
0735563-08.2024.8.07.0000
Número de ordem
73
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
PASEP (6042)
Atualização de Conta (10164)
Polo Ativo
JOSE CARLOS SILVA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0722362-59.2023.8.07.0007
Número de ordem
74
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
JOSE MARIA RAMOS ROQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S
ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A
Polo Passivo
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SAFRA S/A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
FERNANDA D AQUINO MAFRA
Processo
0702831-36.2022.8.07.0002
Número de ordem
75
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
BANCO C6 Consignado S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO C6 Consignado S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo
MARIA DE FATIMA CUSTODIO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A
CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A
JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A
Terceiro(s) Interessado(s)
FLAVIA MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
Processo
0737622-97.2023.8.07.0001
Número de ordem
76
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Material (10439)
Condomínio em Edifício (10463)
Polo Ativo
FRANKLIN GALVAO
NADYA GALVAO BENGTSON
EDISON GALVAO
GERSON GALVAO
ROGERIO GALVAO
TAMARA GALVAO VEIGA BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A
Polo Passivo
CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQN 311
LUCIANO PONCE CARVALHO JUDICE
CAROLINA DE ANDRADE STALLONE JUDICE
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A
MARCELLA PAVAO MONTEIRO - DF69415
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
ANDRE GOMES ALVES
Processo
0724771-92.2024.8.07.0000
Número de ordem
77
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Indenização por Dano Moral (7779)
Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Polo Ativo
RAIMUNDO SARAIVA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORRANY STEFANNY DA SILVA E SOUZA - GO49549
JULIANY FRANCIELY LOUZA SILVA - GO53286
Polo Passivo
DAVID GOMES FRANCO
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVID GOMES FRANCO - DF27320-A
ANTONIO RODRIGUES CUNHA - DF75588-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0735561-38.2024.8.07.0000
Número de ordem
78
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo
ARTHUR AUGUSTUS LOPES DA SILVA DE MELO CASADO
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO ALPHAVILLE BRASILIA RESIDENCIAL I
Advogado(s) - Polo Passivo
ASSOCIACAO ALPHAVILLE BRASILIA RESIDENCIAL I
LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A
MARYNA CARVALHO NUNES DOS SANTOS - DF70365-A
LARYSSA MARTINS DE SA - DF64337-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0745238-26.2023.8.07.0001
Número de ordem
79
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Retificação (14927)
Polo Ativo
IDAIR PAULINO CAPPELLESSO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO LUCIANO ISOTON - DF20773-A
DANIEL VICENTE GOETTEMS - GO0018506A
Polo Passivo
ELEOMAR LORENZI
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA - DF15292-A
SINARA AMELIA MARTINS DE GODOY OLIVEIRA - DF37431-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
"ISSAMU SHINOZAKI FILHO
Processo
0704657-85.2022.8.07.0006
Número de ordem
80
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Produto Impróprio (11860)
Polo Ativo
PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS DE PAIVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS DE PAIVA - DF56415-A
DANYLO MATEUS DOS SANTOS RIBEIRO - DF62890-A
Polo Passivo
EBANX LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EBANX LTDA
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
LUCIANA PESSOA RAMOS
"LUCIANA PESSOA RAMOS
Processo
0701771-30.2024.8.07.0011
Número de ordem
81
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Consórcio (7619)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
STAR LOCACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DE CARVALHO CASTRO - DF49649-A
Polo Passivo
SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
"FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
Processo
0740700-68.2024.8.07.0000
Número de ordem
82
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo
COTASA CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A
THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A
THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0004264-32.2016.8.07.0001
Número de ordem
83
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Seguro (9597)
Seguro (7621)
Polo Ativo
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
MAPFRE VIDA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A
ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo
LICURGO GERARDO DE OLIVEIRA
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
MAPFRE VIDA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A
ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
THAIS ARAUJO CORREIA
DELMA SANTOS RIBEIRO
Processo
0711897-89.2022.8.07.0018
Número de ordem
84
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)
Anulação (10382)
Polo Ativo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo
GERMANA FERNANDES REBOUCAS
DISTRITO FEDERAL
THALES GOMES MACHADO REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
THALES GOMES MACHADO REIS - TO11420-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
Processo
0736867-13.2022.8.07.0000
Número de ordem
85
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo
CRISTIANA DE CASTRO CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE VALE ABDO - DF64414-A
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A
Polo Passivo
JOSE FRANCISCO ALVES PEREIRA
SANDRA MARIA DA SILVA
FRANCISCO RONI DA ROSA JUNIOR
ROSANA CRISOSTOMO RIBEIRO
WESLLEY CRISOSTOMO NOGUEIRA DA SILVA
MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA JUNIOR
CINTIA MARTA ATAIDES
FRANCISCO RONI DA ROSA
MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA
CONSTRUTORA R & M LTDA - ME
MECANICA AUTOLINOS LTDA
DOUTOR IMOVEIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
COMANDUS COMERCIO E SERVICOS DE CONTAINERS E COLETORES LTDA - ME
TOTAL 10 AGENCIAMENTO ESPORTIVO LTDA
TOTAL10 ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA
PRIME MALL E RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA
VERTICAL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ED SOPHIA LTDA
SPE VERTICAL RESIDENCIAL VALTER CASTELLI LTDA
VERTICAL SPE PRIME HOTEL RESIDENCE LTDA
VERTICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0750931-57.2024.8.07.0000
Número de ordem
86
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656)
Pagamento (11924)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FERNANDO AROUCHA BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO AROUCHA BRITO - DF36391-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0739068-38.2023.8.07.0001
Número de ordem
87
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
ROGERIO UNGARELLI BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Polo Passivo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Passivo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
"VANESSA MARIA TREVISAN
Processo
0744571-09.2024.8.07.0000
Número de ordem
88
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Honorários Advocatícios (10655)
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ALVARO BORGES RESENDE
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0741674-08.2024.8.07.0000
Número de ordem
89
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Honorários Advocatícios (10655)
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CRISTINA AZEVEDO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0741562-39.2024.8.07.0000
Número de ordem
90
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A
Polo Passivo
OTAVIO BENTO SOUZA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS EDUARDO BRITO RIOS - DF49187-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0776754-82.2024.8.07.0016
Número de ordem
91
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Curatela (12241)
Nomeação (12245)
Polo Ativo
JOAO DE PAULA FELIX
Advogado(s) - Polo Ativo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo
ROBERTO DE PAULA FELIX
Advogado(s) - Polo Passivo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"WAGNER JUNQUEIRA PRADO
Processo
0715775-21.2023.8.07.0007
Número de ordem
92
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Guarda (5802)
Polo Ativo
A. A. S. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
WELITON ALVES DE ALENCAR - DF47565-A
PATRICK DA SILVA ALVES - DF71279-A
Polo Passivo
P. L. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ISMENIA DANTAS DA SILVA GAGO - BA30767
Terceiro(s) Interessado(s)
GEORGE DANTAS SILVA SA TELESMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
Processo
0715464-60.2024.8.07.0018
Número de ordem
93
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Não padronizado (12495)
Polo Ativo
MARIA NILDA FRANCA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"HENALDO SILVA MOREIRA
Processo
0720611-67.2024.8.07.0018
Número de ordem
94
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Assunto
Alteração do coeficiente de cálculo de pensão (6134)
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
NEUSA BALDRESCA LAMBERT DE BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
Processo
0713446-20.2024.8.07.0001
Número de ordem
95
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Serviços de Saúde (10434)
Serviçoes de Saúde (10440)
Serviços Hospitalares (7775)
Polo Ativo
HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
HOME HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA
MATHAUS FERREIRA ALMEIDA - DF54531-A
PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES - DF22824-A
MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A
Polo Passivo
JOSE MARCELO DE MORAES PORTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA CORREIA DE SOUZA - DF29319-A
ERNANDES LUIZ DE SOUZA - DF55720-A
KARLA GASPAR MARTINS - DF77357
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
"ANA LETICIA MARTINS SANTINI
Processo
0706969-47.2025.8.07.0000
Número de ordem
96
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Alimentos (5779)
Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Polo Ativo
T. D. O. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JAIR VASCONCELOS DA SILVA - DF47130-A
Polo Passivo
F. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0713817-50.2025.8.07.0000
Número de ordem
97
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo
BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
EXTINFIRE EXTINTORES LTDA
MARCIA DE AQUINO LIMA
ROSEVELTH RODRIGUES LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0704585-14.2025.8.07.0000
Número de ordem
98
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Adjudicação (13053)
Polo Ativo
ANTONIO DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA SOARES PEIXOTO - GO3779100A
Polo Passivo
VALDEMAR ZAIDEN FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
VALDEMAR ZAIDEN FILHO - DF45781-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0724008-25.2023.8.07.0001
Número de ordem
99
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Interpretação / Revisão de Contrato (7770)
Bancários (7752)
Anulação (10423)
Polo Ativo
MARIA JOSE NUNES FREITAS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO - BA44579-A
Polo Passivo
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Processo
0005561-50.2011.8.07.0001
Número de ordem
100
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo
ODUILIO LUCIO COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILMAR ALVES CAIXETA JUNIOR - MG107627-A
Polo Passivo
DERCI CENCI
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA ANDRAUS VILELA - DF38722-A
DANIEL RODRIGUES DE SOUZA - DF23264-A
MAURI RICARDO REFFATTI - DF0012237A
PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
"ANA BEATRIZ BRUSCO
Processo
0700206-30.2025.8.07.0000
Número de ordem
101
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Alimentos (5779)
Fixação (6239)
Alienação Parental (11977)
Polo Ativo
P. H. S. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A
MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A
Polo Passivo
M. C. V. D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A
LETICIA DA SILVA - DF75820
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0703602-15.2025.8.07.0000
Número de ordem
102
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Reconhecimento / Dissolução (7677)
Partilha (14924)
Polo Ativo
M. N. X.
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA - DF33966-A
Polo Passivo
A. X. Y. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
LAISE MELO GUIMARAES - DF34082-A
BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0712391-34.2024.8.07.0001
Número de ordem
103
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Pagamento (7703)
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
MBR ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MBR ENGENHARIA LTDA
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A
Polo Passivo
NEIJANE GOMES ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554
WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
GIORDANO RESENDE COSTA
Processo
0701228-26.2025.8.07.0000
Número de ordem
104
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Alienação Fiduciária (9582)
Interpretação / Revisão de Contrato (7770)
Polo Ativo
ALAN CLAUDIO SOUTO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO COUTO - DF76864-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700580-62.2020.8.07.0019
Número de ordem
105
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo
LUCIO VARLONE PEREIRA DE SA
FLAVIA LACERDA DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO DE AGUIAR SOUZA - DF60923-A
FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A
SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A
Polo Passivo
ANTÔNIO SEVERINO CARVALHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0706586-28.2023.8.07.0004
Número de ordem
106
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA - DF30830-A
Polo Passivo
JULIANO DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO JORGE CARVALHO DE MELO - DF37186-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
Processo
0704091-24.2022.8.07.0011
Número de ordem
107
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Fixação (6239)
Investigação de Paternidade (5804)
Polo Ativo
F. D. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
K. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0704660-81.2024.8.07.0002
Número de ordem
108
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Partilha (14923)
Polo Ativo
N. D. S. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME DA SILVA BEZERRA - DF57289-A
Polo Passivo
F. R. L. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
"FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
Processo
0728227-07.2021.8.07.0016
Número de ordem
109
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo
BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO VOLKSWAGEN
MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
Processo
0702499-14.2018.8.07.0001
Número de ordem
110
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Espécies de Contratos (9580)
Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo
PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo
JOAO BATISTA SOUSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"WAGNER PESSOA VIEIRA
Processo
0713519-58.2025.8.07.0000
Número de ordem
111
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Despesas Condominiais (10467)
Adjudicação (13053)
Polo Ativo
ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
Polo Passivo
GILEAIDE DOS SANTOS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0002369-94.2011.8.07.0006
Número de ordem
112
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Polo Ativo
CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
GISELA MOREIRA MOYSES - DF22596-A
JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS - DF46495-A
KARINA OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF73237-A
Polo Passivo
TFP - TRANSPORTADORA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
OLAVO JOSE VIANNA - DF2566-A
MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUCIANA PESSOA RAMOS
Processo
0719148-90.2024.8.07.0018
Número de ordem
113
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Adicional de Insalubridade (10291)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
ELIENE DE FATIMA RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
WILLIAM NERES DE MOURA RAMOS - DF63490-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
Processo
0705905-02.2025.8.07.0000
Número de ordem
114
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo
EVALINA ALVES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0703848-11.2025.8.07.0000
Número de ordem
115
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Liminar (9196)
Polo Ativo
ARTHUR SOUZA SANTOS SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JERONIMA DE SOUZA SANTOS - DF32534-A
Polo Passivo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0705740-52.2025.8.07.0000
Número de ordem
116
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Tratamento médico-hospitalar (12491)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA
MARILIA THUANE MELO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0707421-57.2025.8.07.0000
Número de ordem
117
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Alimentos (5779)
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
LORRANY ROCHA DOS SANTOS - DF77764
Polo Passivo
P. A. D. N. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL DO NASCIMENTO - DF73958-A
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0707689-14.2025.8.07.0000
Número de ordem
118
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo
WESLEY MARTINS DE ALBERNAZ
Advogado(s) - Polo Ativo
POLYANE RODRIGUES DE SOUZA - DF68573-A
Polo Passivo
JEAN MARCEL ALVES DE SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MEIRIELE DA SILVA PASSOS - DF75759-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0708975-27.2025.8.07.0000
Número de ordem
119
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Regulamentação de Visitas (5805)
Polo Ativo
C. C. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A
Polo Passivo
F. T. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0705682-49.2025.8.07.0000
Número de ordem
120
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Curatela (12241)
Polo Ativo
CASSIA MARY FERNANDES SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
THAIS CARVALHO DE SOUSA - DF48018-A
Polo Passivo
NÃO HÁ
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSEDMO SILVEIRA FILHO
Relator
LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0711077-53.2024.8.07.0001
Número de ordem
121
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
DATASOFT TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
THAIS BORGES - DF64370-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ARILSON RAMOS DE ARAUJO
Processo
0721036-48.2024.8.07.0001
Número de ordem
122
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Polo Passivo
COMERCIAL DE ALIMENTOS MAIS BARATO LTDA
TAYANE FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDRE GOMES ALVES
Processo
0722460-28.2024.8.07.0001
Número de ordem
123
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
PASEP (6042)
Polo Ativo
RODRIGO STUDART WERNIK
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
JOSIANE FERREIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0751579-34.2024.8.07.0001
Número de ordem
124
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Assunto
Liminar (9196)
ACESSIBILIDADE (12903)
Polo Ativo
FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Polo Passivo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
ISABELLA OLIVEIRA MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
MARTHA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF21137-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA ARAUJO COE BASTOS
Processo
0738106-78.2024.8.07.0001
Número de ordem
125
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Nota Promissória (4980)
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo
BDN TRADE LIMITADA
PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
Processo
0749829-97.2024.8.07.0000
Número de ordem
126
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Financiamento de Produto (7773)
Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Polo Ativo
GLEICY KELLEN SANTOS DAMASCENO
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA - DF50961-A
Polo Passivo
ACELERA CAR LTDA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR - DF67369-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0721106-65.2024.8.07.0001
Número de ordem
127
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
Polo Passivo
SANTOS & BELONI CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA DE ABREU FARBER
Processo
0729057-16.2024.8.07.0000
Número de ordem
128
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Sustação/Alteração de Leilão (4846)
Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Polo Ativo
IGOR JUNIO DUARTE CORREA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0006524-39.2017.8.07.0004
Número de ordem
129
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
ISMAEL DE SOUSA NASCIMENTO FERREIRA
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBV Financeira S/A CFI
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
Polo Passivo
EDNA MARIA BESSA
ISAC CAIRES BRAGANCA
CRISTIANE ESTOLANO BRAZ
ISMAEL DE SOUSA NASCIMENTO FERREIRA
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBV Financeira S/A CFI
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
HERIKA CRISTINA ALVES BESSA - GO46915
JOSE CARLOS SENTO SE SANTANA - DF24323-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
Processo
0704421-47.2019.8.07.0004
Número de ordem
130
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
ISMAEL DE SOUSA NASCIMENTO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BB COMERCIO DE VEICULOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
Alessandro Cruz Alberto - DF47218-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
"VERONICA CAPOCIO
Processo
0750630-13.2024.8.07.0000
Número de ordem
131
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUCICLEIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0704327-69.2023.8.07.0001
Número de ordem
132
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Rescisão / Resolução (10582)
Polo Ativo
ANCORA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A
Polo Passivo
360 COMUNICACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES - DF51849-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
ANDRE GOMES ALVES
"ANDRE GOMES ALVES
Processo
0704129-92.2024.8.07.0002
Número de ordem
133
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Planos de saúde (12486)
Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo
DIVINA APARECIDA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A
Polo Passivo
UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
Processo
0705218-17.2024.8.07.0014
Número de ordem
134
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Rescisão / Resolução (10582)
Despejo por Inadimplemento (14915)
Polo Ativo
ADELMAR DA COSTA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ROGERIO CESAR DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ALEX COSTA DE OLIVEIRA
Processo
0755378-85.2024.8.07.0001
Número de ordem
135
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
EDNA DE OLIVEIRA GUEDES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSELITO FARIAS DOS SANTOS - DF26934-A
Polo Passivo
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SAFRA S/A
ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANA LETICIA MARTINS SANTINI
Processo
0708854-06.2024.8.07.0009
Número de ordem
136
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Serviços de Saúde (10434)
Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
LUANA MOREIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRENDHA EVLYN DE SOUZA LIMA - DF77809
THATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - DF77785
Polo Passivo
AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
"VIVIANE KAZMIERCZAK
Processo
0016604-76.2014.8.07.0001
Número de ordem
137
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Honorários Advocatícios (10655)
Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Polo Ativo
ESPOLIO DE AMARO VILSON PEIXOTO COELHO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO NUNES PERES - DF39784-A
MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A
Polo Passivo
ROGERIO DANTAS MACIEL
LORIVAL FERREIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiro(s) Interessado(s)
ALEXANDRE DE FARIA COELHO
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
CARLOS ROBERTO MIRANDA
"THAIS ARAUJO CORREIA
Processo
0700253-89.2025.8.07.0004
Número de ordem
138
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Outras medidas de proteção (12005)
VAGA (12803)
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818)
MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA (12896)
Polo Ativo
V. S. C.
M. G. S. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
KARIME DE SOUSA ROCHA - DF42016-A
HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - DF54504-A
Polo Passivo
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
"EVANDRO NEIVA DE AMORIM
Processo
0704239-63.2025.8.07.0000
Número de ordem
139
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Expropriação de Bens (9180)
Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
Execução Provisória (12991)
Ordem de Preferência (13240)
Penhora Online / BACENJUD (13250)
Polo Ativo
M. G. V. A. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E
LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA - DF13108-A
Polo Passivo
L. A. V.
L. A. V.
P. A. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0750631-95.2024.8.07.0000
Número de ordem
140
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Correção Monetária (10685)
Polo Ativo
GERENCIAL BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE DA ROCHA SOUZA - DF37271-A
EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A
Polo Passivo
OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo
OI S/A - RECUP JUDIC
ANA TEREZA BASILIO - RJ74802-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0723230-95.2023.8.07.0020
Número de ordem
141
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo
JULIANA ORSANO LEITAO
Advogado(s) - Polo Ativo
ADILSON WANDSON DOS SANTOS VALENTIM - DF49691-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO RESIDENCIAL CASTRO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
Processo
0719507-60.2025.8.07.0000
Número de ordem
142
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo
NAYR CESAR ALVES DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444
RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A
CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0709749-57.2025.8.07.0000
Número de ordem
143
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A
Polo Passivo
VALDEMIR DA COSTA MARQUES
VALDEMIR DA COSTA MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLER MAX DE LIMA AZEVEDO - DF56888-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0704701-20.2025.8.07.0000
Número de ordem
144
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Recuperação judicial e Falência (4993)
Polo Ativo
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo
ANDERS GERENCIAMENTO DE ATIVOS LTDA - ME
MARIA LUISA NUNES DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A
RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0708383-80.2025.8.07.0000
Número de ordem
145
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Pensão (10250)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ALINE VIEIRA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0709572-93.2025.8.07.0000
Número de ordem
146
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Alimentos (5779)
Polo Ativo
C. D. D. O. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
A. V. D. O. B.
E. D. O. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0709871-70.2025.8.07.0000
Número de ordem
147
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A
TIAGO AUED - MT9873-A
Polo Passivo
GUILHERME LINS DE MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO CHAVES DANTAS - DF67661-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0710577-53.2025.8.07.0000
Número de ordem
148
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS (12842)
Polo Ativo
HELIO RAMOS MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo
HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935
Polo Passivo
CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0006948-67.2016.8.07.0020
Número de ordem
149
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Imissão (10446)
Polo Ativo
VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Polo Passivo
CAROLINE GIBRAN GARCIA DAHER
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A
FERNANDA PASSOS JOVANELLI DE OLIVEIRA - DF25642-S
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
RAONI CANANEIA MONTEIRO
Processo
0704558-57.2023.8.07.0014
Número de ordem
150
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Fornecimento de medicamentos (12487)
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo
MARCIO SILVA DE FREITAS
ELEGANCE CRIACOES E CONFECCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA DAS GRACAS SOUSA DA ROCHA - DF5138400A
MARIO SERGIO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR - MT12622/O
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"ALEX COSTA DE OLIVEIRA
Processo
0704373-87.2021.8.07.0014
Número de ordem
151
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo
ILSON JOSE FURTADO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A
Polo Passivo
NARA ANDREA FERREIRA MARRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A
RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
LUCIANO DOS SANTOS MENDES
Processo
0710665-91.2025.8.07.0000
Número de ordem
152
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Adicional de Serviço Noturno (10308)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
MILCON NASCIMENTO SOARES
MIZAEL MARCIO DE LIMA
MIGUEL MARQUES DA SILVA
MOACIR ALVES DE LIMA
RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0711620-25.2025.8.07.0000
Número de ordem
153
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo
AFONSO MARTINS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0702913-63.2024.8.07.0013
Número de ordem
154
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Abandono Material (9965)
Polo Ativo
L. M. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
P. J. S. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"SANDRA MARIA VIANA CARDOSO
"REDIVALDO DIAS BARBOSA
"DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONCALVES
Processo
0711606-41.2025.8.07.0000
Número de ordem
155
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Sucessão (9484)
Polo Ativo
JOSE FRANCISCO DESIDERI SANTORO
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A
Polo Passivo
SOUZART MOVEIS EIRELI
SOUZARTE - MOVEIS LTDA
ALEX LALAS DE SOUZA
ADAIR JOSE DE SOUZA
ELISETE DE OLIVEIRA CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0713300-45.2025.8.07.0000
Número de ordem
156
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
Polo Passivo
JOSE ROMAO BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS EDUARDO BRUNS DE MORAES - DF30334-A
PATRICIA MENDES SANTOS BRUNS - DF27088-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0754488-49.2024.8.07.0001
Número de ordem
157
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Fornecimento de medicamentos (12487)
Polo Ativo
FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Polo Passivo
EDUARDO LOPES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
VANESSA CRISTIANE CAIXETA CHAVES - DF20789-A
SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A
SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"GRACE CORREA PEREIRA MAIA
Processo
0716380-42.2024.8.07.0003
Número de ordem
158
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Serviços de Saúde (10434)
Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
B. C. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATHAN TAVARES SANTOS - DF59293-A
Polo Passivo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
KARIME MONASTIER FARAH - PR24767
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"LEONARDO MACIEL FOSTER
Processo
0708861-88.2025.8.07.0000
Número de ordem
159
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Multa Cominatória / Astreintes (10686)
Polo Ativo
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212
Polo Passivo
VERIA PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANESIA TEREZA DOS REIS SANTANA - DF63768-A
BLEYBIANNE FERREIRA MELGACO - DF67189-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0714319-37.2022.8.07.0018
Número de ordem
160
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Padronizado (12494)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA ELIZABETE LINO FAGUNDE
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
HENALDO SILVA MOREIRA
Processo
0723027-93.2023.8.07.0001
Número de ordem
161
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo
JOAO CARDOSO DE ABREU
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMEZ - DF51368-A
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"CLARISSA BRAGA MENDES
Processo
0713033-89.2024.8.07.0006
Número de ordem
162
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Levantamento de Valor (9160)
Curatela (12241)
Polo Ativo
S. G.
J. G. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSCARLINDA NATIVIDADE GOMES
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
MARCO ANTONIO DA COSTA
Processo
0712564-41.2023.8.07.0018
Número de ordem
163
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A
Polo Passivo
ALYSON DE MORAES RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
THAISE MORAES TORRES - DF20145-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
"PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
Processo
0718167-94.2024.8.07.0007
Número de ordem
164
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo
ALUISIO REINALDO MOURA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo
CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVITA
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
Processo
0714747-93.2024.8.07.0003
Número de ordem
165
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Serviços de Saúde (10434)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo
A. D. A. S.
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DAVI RABELLO LEAO - PA22628-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
Polo Passivo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
A. D. A. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
DAVI RABELLO LEAO - PA22628-A
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
Processo
0704383-50.2024.8.07.0007
Número de ordem
166
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Serviços Hospitalares (7775)
Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
MABEL SOLANGE DE ARAUJO MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE REYNALDO DOS SANTOS FONSECA - RJ137936-A
Polo Passivo
HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"RUITEMBERG NUNES PEREIRA
Processo
0709005-62.2025.8.07.0000
Número de ordem
167
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Cheque (4970)
Penhora Online / BACENJUD (13250)
Polo Ativo
JOSE ANTONIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A
Polo Passivo
MIX NEGOCIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL RIBEIRO NEVES - DF60372-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0710697-76.2024.8.07.0018
Número de ordem
168
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Não padronizado (12495)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
NELMA PEREIRA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A
HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
Processo
0712505-52.2024.8.07.0007
Número de ordem
169
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Água e/ou Esgoto (10085)
Polo Ativo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo
CAESB - DF
IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
Polo Passivo
RAIMUNDO RODRIGUES LINHARES
Advogado(s) - Polo Passivo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
FERNANDA D AQUINO MAFRA
Processo
0703489-58.2025.8.07.0001
Número de ordem
170
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Serviços de Saúde (10434)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo
MARCELLO PIOTTO
Advogado(s) - Polo Passivo
MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0712129-53.2025.8.07.0000
Número de ordem
171
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo
MARCIA TERESA DAL SECCO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
LAIS PRISCILA BELARMINO MEDEIROS - DF51767-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0716350-59.2024.8.07.0018
Número de ordem
172
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Desvio de Função (11937)
Polo Ativo
RUBEM FERREIRA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO TULIO FERNANDES DIAS - DF73370
Polo Passivo
SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0751780-26.2024.8.07.0001
Número de ordem
173
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Embargos de Terceiro (13150)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
ROMEU JOSE DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"THAIS ARAUJO CORREIA
Processo
0747464-70.2024.8.07.0000
Número de ordem
174
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Polo Ativo
MARIA DE FATIMA SOUSA ARAUJO COTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ERMANE DE JESUS DIAS CAMPRAS - MG147210
Polo Passivo
INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL - CIBRIUS
Advogado(s) - Polo Passivo
RUBEM SANTOS ASSIS - DF11530-A
VANIA LAURA DE SOUSA CHAGAS - DF59949-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0752814-36.2024.8.07.0001
Número de ordem
175
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo
JOAO DE SOUSA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"THAISSA DE MOURA GUIMARAES
Processo
0713047-31.2024.8.07.0020
Número de ordem
176
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Bancários (7752)
Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757)
Polo Ativo
DOMINGOS VIEIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALFREDO SOARES PETERS - DF49493-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
Processo
0717103-67.2024.8.07.0001
Número de ordem
177
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A
Polo Passivo
SERLY CATARINA DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
PETERSON DA COSTA TEIXEIRA - MT17155/O-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO ROBERTO DOS REIS
Processo
0708604-82.2024.8.07.0005
Número de ordem
178
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Pagamento (7703)
Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
SUELY AMORIM MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
Processo
0701525-59.2023.8.07.0014
Número de ordem
179
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo
VALTER FERREIRA CORTES
Advogado(s) - Polo Ativo
RUBER MARCELO SARDINHA - DF8993-A
Polo Passivo
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"ALEX COSTA DE OLIVEIRA
Processo
0712807-84.2024.8.07.0006
Número de ordem
180
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
PASEP (6042)
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
MARIA DA CRUZ COSTA E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUCIANA PESSOA RAMOS
Processo
0723466-12.2020.8.07.0001
Número de ordem
181
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
MARCIA BORGES RESENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA - DF29525-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiro(s) Interessado(s)
ROBERTO DO VALE BARROSANDRE PORFIRIO DE ALMEIDAJESSICA BRENDA MEIRA MELO DOS SANTOSFELIPE SANTOS DAS NEVES
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
"GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Processo
0711622-92.2025.8.07.0000
Número de ordem
182
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526)
Polo Ativo
JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO
ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
Polo Passivo
MARISE DUTRA
HERNAN DUTRA SOARES PENA
Advogado(s) - Polo Passivo
HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0712591-10.2025.8.07.0000
Número de ordem
183
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Polo Ativo
CELIA MARIA DA SILVA
FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA
GILSON OLIVEIRA DA SILVA
RITA REGINA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSE MAY MACHADO DA FONSECA CABRAL - DF16713-A
THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A
Polo Passivo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF22509-A
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSDEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0713988-07.2025.8.07.0000
Número de ordem
184
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Empréstimo consignado (11806)
Cabimento (9098)
Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo
MANOEL PASCOAL DUARTE
Advogado(s) - Polo Ativo
WELINTON JULIO DA SILVA SOUZA - DF45583-A
Polo Passivo
BANCO DIGIO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0705753-51.2025.8.07.0000
Número de ordem
185
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo
XENIA DOS SANTOS D AVILA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDSON MARAUI - DF8600-A
Polo Passivo
SHEILA D AVILA BRAGA
RONEY DOS SANTOS D AVILA
Advogado(s) - Polo Passivo
RONEY DOS SANTOS D AVILA - DF9584-A
SHEILA D AVILA BRAGA - DF14655-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0712278-49.2025.8.07.0000
Número de ordem
186
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratuidade (11931)
Polo Ativo
A. R. R. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES - DF61565-A
Polo Passivo
I. E. C. D. M. A. B. L.
J. D. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
FILIPE MATHEUS FERREIRA DA SILVA LIMA - DF42897-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0712463-87.2025.8.07.0000
Número de ordem
187
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Taxa SELIC (10687)
Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível (12411)
Polo Ativo
WALDIR CARLOS ALARCAO
Advogado(s) - Polo Ativo
REGINA CELIA DA SILVA OLIVEIRA - DF42150-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0713251-04.2025.8.07.0000
Número de ordem
188
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Atualização de Conta (10164)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
MARLENE AMARO DA COSTA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO - DF63583-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0723541-91.2024.8.07.0007
Número de ordem
189
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo
MARCIA CARDOSO AZEREDO
ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
Advogado(s) - Polo Ativo
ROGERIO LUIS GLOCKNER - RS73276-A
RODRIGO MARCOS BEDRAN - MG108105
Polo Passivo
ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
MARCIA CARDOSO AZEREDO
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO MARCOS BEDRAN - MG108105
ROGERIO LUIS GLOCKNER - RS73276-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
LIVIA LOURENCO GONCALVES
Processo
0029630-64.2002.8.07.0001
Número de ordem
190
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Cheque (4970)
Polo Ativo
FSN SERVICOS E NEGOCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A
FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A
Polo Passivo
MARIA DAS DORES VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"WAGNER PESSOA VIEIRA
Processo
0701524-54.2021.8.07.0011
Número de ordem
191
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
GERALDO TAVARES JUNIOR - DF75865-A
Polo Passivo
DIVINA ROSA DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO TAVARES SIQUEIRA - MS12320
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0703098-38.2018.8.07.0005
Número de ordem
192
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Honorários Advocatícios (10655)
Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo
TATIANA VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
G.C. DE OLIVEIRA CAMPOS - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
Processo
0706530-50.2023.8.07.0018
Número de ordem
193
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Reserva de Vagas (11908)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo
JAELSON DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-A
GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A
Terceiro(s) Interessado(s)
SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
Processo
0703515-56.2025.8.07.0001
Número de ordem
194
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo
BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A
Polo Passivo
FELLIPE SANTOS BICALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Processo
0701295-67.2025.8.07.0007
Número de ordem
195
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A
Polo Passivo
DG COMERCIO DE PRODUTOS LTDA
DIEGO GOMES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
Processo
0704200-64.2024.8.07.0012
Número de ordem
196
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Revisão (5788)
Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo
W. G. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
Y. G. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
Processo
0745289-37.2023.8.07.0001
Número de ordem
197
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
AMANDA DOS SANTOS MARTINS
VINICIUS SILVA CARDOSO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
POLIANE TIAGO COSTA LIMA - DF66666
Polo Passivo
CONDOMINIO DO BLOCO J DA SQN 403
Advogado(s) - Polo Passivo
ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"WAGNER PESSOA VIEIRA
Processo
0711965-81.2022.8.07.0004
Número de ordem
198
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo
DANIELLE MATOS DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLE MATOS DE ALBUQUERQUE - DF56452-A
Polo Passivo
FABIENE MATOS DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Passivo
CINTHIA MARTINS E SILVA - DF53314-A
EVANDRO INACIO KUWABARA - DF67093-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
Processo
0714445-62.2018.8.07.0007
Número de ordem
199
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Interpretação / Revisão de Contrato (7770)
Correção Monetária (10685)
Polo Ativo
FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE DE SOUZA JUNIOR - SP331412
ANDRE DA SILVA SACRAMENTO - SP237286
THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO - SP271297
Polo Passivo
VIRGINIA FERREIRA FALLUH
Advogado(s) - Polo Passivo
SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - SP188866-S
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
FERNANDA D AQUINO MAFRA
Processo
0737569-82.2024.8.07.0001
Número de ordem
200
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
PASEP (6042)
Polo Ativo
MARCOS MAIA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO ESPINEL DONADON - DF22966-A
JOAO DONADON - DF34172
LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH - DF22489-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
"DELMA SANTOS RIBEIRO
Processo
0715601-62.2025.8.07.0000
Número de ordem
201
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Pensão (10250)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VALDIR BENEVIDES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0706925-28.2025.8.07.0000
Número de ordem
202
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA DA GUIA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A
LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A
CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0703700-97.2025.8.07.0000
Número de ordem
203
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Multa Cominatória / Astreintes (10686)
Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo
J. V. G. C. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0705072-81.2025.8.07.0000
Número de ordem
204
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo
RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISTANLEI GABRIEL CORREA DE AZEVEDO - RJ218581
LUIZ ANTONIO ROCHA JUNIOR - DF60818-A
Polo Passivo
THIARA ANE BATISTA GOMES DE SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0715389-41.2025.8.07.0000
Número de ordem
205
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Benfeitorias (9614)
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo
PATRICIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A
Polo Passivo
BHP3 SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER - SP3500310-A
MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI - SC58232
MARCELO JOHN COTA DE ARAUJO FILHO - SP506092
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0709444-53.2024.8.07.0018
Número de ordem
206
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)
Polo Ativo
WANDERSON CLEN BARCELOS PAIVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRO VITALINO ALVES - DF43438-A
MARCOS WILLIAM MOREIRA FREITAS - DF71067-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
Processo
0703956-40.2025.8.07.0000
Número de ordem
207
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo
GLEICIANNI DA SILVA GOIS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX ISACKSSON ACACIO - DF43895-A
Polo Passivo
IGOR DA SILVA LACERDA
Advogado(s) - Polo Passivo
VANSLEY TAVARES ROCHA - DF53554-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0706856-93.2025.8.07.0000
Número de ordem
208
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SILVANA MASCARENHAS DIAS PETTINATE
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0714526-02.2023.8.07.0018
Número de ordem
209
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Concurso de Credores (9418)
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo
BLANDINA MUNIZ DE MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
Processo
0714277-62.2024.8.07.0003
Número de ordem
210
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Serviços de Saúde (10434)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
S. S. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A
Polo Passivo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Terceiro(s) Interessado(s)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
Processo
0701032-78.2024.8.07.0004
Número de ordem
211
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Material (10439)
Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
JOSE MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
RONIELE SOARES DA SILVA - DF28720-S
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
Processo
0700125-47.2025.8.07.9000
Número de ordem
212
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratuidade (11931)
Urgência (12503)
Polo Ativo
W. F. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL BRAGA DOS SANTOS - DF57692-A
Polo Passivo
U. N. -. C. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0704282-97.2025.8.07.0000
Número de ordem
213
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
CARLOS AUGUSTO SILVA LEAO
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO RIBEIRO FILHO - DF56184-A
MARCELO DE SOUZA BRITO - DF26254-A
Polo Passivo
ACENDE LUZ ELETRICA E HIDRAULICA EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0750830-20.2024.8.07.0000
Número de ordem
214
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
LUIZ PAULO CONDE DOS SANTOS NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0735962-28.2024.8.07.0003
Número de ordem
215
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
PASEP (6042)
Polo Ativo
ALAIDE COIMBRA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0716431-08.2024.8.07.0018
Número de ordem
216
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MANOEL FERREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
AFONSINA HELENA ROCHA QUEIROZ BARCELOS - DF49215-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
Processo
0713431-39.2024.8.07.0005
Número de ordem
217
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
PASEP (6042)
Polo Ativo
ZILDA ROSA FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
Processo
0735422-86.2024.8.07.0000
Número de ordem
218
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo
MANOEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700262-63.2025.8.07.0000
Número de ordem
219
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo
MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A
Polo Passivo
MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0732925-02.2024.8.07.0000
Número de ordem
220
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Locação de Imóvel (9593)
Taxa SELIC (10687)
Polo Ativo
GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A
Polo Passivo
POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Passivo
POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator
MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Brasília - DF, 16 de junho de 2025.
PATRÍCIA QUIDA SALLES
Diretora de Secretaria
Aduziu que, diante da ausência de resposta aos imunossupressores orais e dos efeitos adversos do uso prolongado de corticoides, foi prescrito o medicamento Rituximab como tratamento de manutenção, de forma contínua. Informou que se trata de doenças progressivas, que causam fraqueza muscular e dor intermitente e que somente podem ser controladas através do medicamento prescrito, considerando falhas terapêuticas em medicamentos outrora receitados.
Alegou que o medicamento foi negado pelo INAS, impedindo que tenha acesso ao tratamento prescrito pelo médico assistente. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que o INAS forneça e custeie, pelo tempo necessário, o medicamento Mabthera (Rituximabe) 500 mg/50 ml, conforme prescrição do médico assistente. No mérito, requereu a confirmação da tutela. A inicial veio acompanhada de documentos.
Custas recolhidas ao ID 200098002. A decisão de ID 200102732 indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu o pedido de tramitação prioritária. A relatora do agravo de instrumento deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que o INAS custeie o tratamento com Rituximabe (ID 201385715). A decisão de ID 205376605 determinou a juntada de relatório médico, demonstrando a necessidade do uso do medicamento e a dose diária (posologia), e de três orçamentos recentes para compra do produto.
Citado, o INAS apresentou contestação (ID 206256142), na qual alegou, preliminarmente, incorreção do valor da causa. No mérito, sustentou que o medicamento pleiteado não está previsto no rol de cobertura do GDF Saúde e não possui indicação para a condição clínica da autora – uso off label. Requereu, na hipótese de condenação, que seja determinado o pagamento da quota de coparticipação e que a verba sucumbencial seja fixada por equidade.
O Ministério Público promoveu a devolução dos autos por não identificar interesse público ou indisponível a ensejar sua atuação (ID 206526755). A parte autora juntou relatório médico e prescrição médica (ID 207099678). O INAS requereu o indeferimento do pedido de bloqueio de verbas e informou que o tratamento foi autorizado em 3 de julho de 2024 (ID 208679532). A parte autora dispensou a produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 210118722).
O INAS alegou que não houve o descumprimento da medida liminar e dispensou a produção de novas provas (ID 211390317). A decisão de saneamento e organização do processo rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa (ID 211500544). A parte autora opôs embargos de declaração (ID 211783121). A decisão de ID 211820615 acolheu os embargos de declaração. Os autos vieram conclusos para sentença.
É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde do feito, não fazendo necessária abertura da fase instrutória. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada.
Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Considerando que a preliminar de incorreção do valor da causa foi rejeitada, passo ao exame do mérito. No mérito, a parte autora recorre a esta via para obter provimento judicial que obrigue o requerido a custear integralmente o medicamento Mabthera (Rituximab) 500 mg/50 ml, conforme solicitado pelo médico assistente.
Em primeiro lugar, destaco que os planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão, regulados pela Lei n. 9.656/1998, como no caso do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS/DF), são planos fechados, sendo que o diploma consumerista não deve ser aplicado às relações instituídas com tais operadoras, conforme previsão da Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça.
É comezinho que a Constituição Federal de 1988 atribuiu à saúde verdadeiro status de direito fundamental (art. 6º), de natureza pública e subjetiva, assegurando-o à generalidade das pessoas. Corroborando essa ideia, a Carta Federal conferiu relevância pública às ações e serviços de saúde (art. 197) e terminou por impor ao Poder Público a efetivação desse direito. Nesse contexto, o art. 196 da Carta Republicana dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Essas normas, devido à sua envergadura constitucional, não se resumem a enunciar disposições de caráter programático. Trata-se, a toda evidência, de consagração de direito fundamental de caráter indisponível, corolário do direito à vida, sendo dever indeclinável do Estado, inclusive do Distrito Federal, o desenvolvimento de políticas públicas que assegurem o pleno acesso da população em geral a esse direito.
A consagração do direito à saúde, em norma fundamental da Constituição Republicana de 1988, conferiu ao Estado o papel de promover esse direito por meio da criação e ampliação de políticas e serviços públicos. A hipótese caracteriza, assim, uma via de mão dupla, na medida em que, ao tempo em que se atribuiu ao Estado esse dever, conferiu-se aos cidadãos o direito a ações estatais que confiram efetividade a essa prerrogativa constitucional.
Não havendo atuação satisfatória do Estado na concretização desses direitos, incumbe ao Poder Judiciário proceder à respectiva intervenção, sob pena de transformarmos o texto expresso da constituição em mera retórica constitucional e política, o que é incompatível com a força normativa que modernamente se atribui à Carta Fundamental. Inexiste, em casos tais, ingerência abusiva de um Poder (Judiciário) sobre os demais (Executivo e Legislativo).
Com efeito, “dentre as inúmeras causas que justificam esse comportamento afirmativo do Poder Judiciário (de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito), inclui-se a necessidade de fazer prevalecer a primazia da Constituição da República, muitas vezes transgredida e desrespeitada por pura, simples e conveniente omissão dos poderes públicos” (voto do Ministro Celso de Mello no AgRg no ARE nº 745745/MG), reafirmado na ADPF
45. O Poder Judiciário atua, a toda evidência, para efetivar direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, evitando-se, com isso, que a letra da Constituição se converta em mera promessa, de conteúdo vazio, do constituinte originário. Na hipótese vertente, os autos registram que a paciente foi diagnosticada com Polineuropatia Inflamatória Desmielinizante Crônica associada à atividade da Síndrome de Sjogren e que, “diante da ausência de resposta ao imunossupressores orais e dos efeitos adversos do uso prolongado de corticoides”, o médico assistente optou por indicar o medicamento Rituximab como tratamento de manutenção (ID 200095616).
O INAS negou o tratamento médico recomendado ao argumento de que o medicamento solicitado não é indicado para a doença apresentada pela autora e que o tratamento pleiteado não está contemplado na cobertura obrigatória da ANS nem do plano de saúde (ID 206256143). Sobre o direito dos planos de saúde de restringirem tratamentos ou terapias para cada tratamento já decidiu o STJ que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado, conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA
DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ.
1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde.
2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor.
3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF.
4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ).
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido." (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) No mesmo sentido o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sobre o tema: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0707529-96.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: H.
D. O.
C. AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO TERAPÊUTICO.
RELATÓRIO
ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
1. É dever da seguradora fornecer aos beneficiários dos planos de saúde por ela administrados os meios terapêuticos necessários ao tratamento das doenças previstas pelo plano, se comprovadas a prescrição médica e a urgência da medida.
2. Cabe ao médico especialista a decisão acerca de qual tratamento é o mais adequado à doença da paciente e quais materiais e técnicas devem ser utilizados no procedimento, o que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação ou de amenizar os efeitos da enfermidade, não competindo à Seguradora do Plano de Saúde qualquer ingerência nesse sentido.
3. A negativa de fornecimento do tratamento indicado, além de violar as disposições da Lei Consumerista, atenta contra a boa-fé objetiva e a legítima expectativa da paciente quando da contratação do plano de saúde.
4. Comprovada a urgência na realização de tratamento de doença grave, conforme relatório médico, afigura-se possível a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a realização e custeio do procedimento médico, em atenção à proteção consumerista e ao postulado da dignidade da pessoa humana.
5. A reversibilidade da medida resta constatada na possibilidade de cobrança posterior dos valores referentes ao procedimento, no caso de improcedência do pedido ao final da demanda.
6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1195279, 07075299620198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 27/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO A MENOR PORTADOR DE AUTISMO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC.
RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de obrigação de fazer, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em que a autora, genitora do menor, requer a implementação imediata do tratamento da criança no modelo Denver de estimulação precoce, a ser custeado integralmente pela parte ré perante a Clínica de Fonoaudiologia e Psicologia-CLIFALI, por ser a única que trabalha com o método necessário e por possuir profissionais instruídos e capacitados para aplicação do método Denver.
2. Consta dos autos que o agravante foi diagnosticado com transtorno de espectro autista e, segundo relatório médico elaborado pela pediatra que o acompanha desde o nascimento por equipe multidisciplinar, necessita realizar tratamento pelo método de intervenção precoce DENVER, amplamente utilizado para estimulação de crianças menores de cinco anos de idade e que estejam enquadradas na mesma situação do agravante. 2.1.
Os relatórios médicos afirmam que o paciente necessita da terapia de intervenção precoce DENVER, no mínimo com 15 horas semanais.
3. O entendimento jurisprudencial é de que as resoluções da ANS têm a finalidade de estabelecer um rol meramente exemplificativo, o que não tem o condão de impedir o oferecimento de cobertura mais ampla. 3.1. Ademais, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em seu art. 3º, inciso III, estabelece que: "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...]
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento".
4. Cumpre ainda observar que apenas ao médico que acompanha o estado clínico do paciente é dado determinar a extensão de suas necessidades. 4.1. Não cabe à operadora de plano de assistência à saúde limitar a abordagem médica e eleger o tratamento que lhe pareça mais adequado, pois o paciente não pode deixar de receber a terapêutica de que necessita, para atender à conveniência e aos interesses da seguradora.
5. Ou seja, havendo relatório médico demonstrando a necessidade do paciente, não pode a operadora de plano de saúde interferir em seu tratamento.
6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura." (REsp 668216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 02/04/2007).
7. Acerca do tema em voga, este Tribunal tem decidido que: "[...] A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que as empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem estabelecer previamente as patologias que serão cobertas pelo seguro, não lhes sendo legítimo, todavia, limitar o tipo de tratamento prescrito, uma vez tal providência compete apenas ao médico que acompanha o paciente, pois somente a ele é dado estabelecer a terapêutica mais apropriada para debelar a moléstia.
Ante a negativa injustificada de custeio dos tratamentos e exames solicitados pelos médicos da paciente, impõe-se o reconhecimento da obrigação de fazer do plano de saúde, consistente na autorização dos procedimentos recomendados, com vista à adequada assistência à saúde da segurada." (07253369720178070001, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 12/09/2018).
8. Impõe-se, assim, a concessão da tutela de urgência pleiteada, há vista a presença dos requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 300, CPC.
9. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1314798, 07406239820208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 18/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à ausência de cobertura pela ANS, o Colendo STJ consolidou entendimento no sentido de que: “1. o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo;
2. a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol das ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol;
3. é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;
4. não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”.
Nota-se, portanto, que o rol é, em regra, taxativo, podendo haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente. Compulsando os autos, verifico que a recusa do réu em fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente se deu sob o argumento de não inclusão no rol da ANS. O médico assistente demonstrou a eficácia do medicamento, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, conforme relatório de ID 200095616.
Assim, não há dúvidas quanto à adequação e indispensabilidade do fármaco indicado pelo médico, especialmente se considerarmos que os outros tratamentos tentados não foram eficazes. Conclui-se, portanto, que o procedimento encontra apoio na literatura e procedimentos recomendados para casos similares e registro na ANVISA, embora não faça parte do rol de procedimentos da ANS. Ademais, não havendo vedação legal para prescrição de medicamento em uso off label, é possível o deferimento do pedido quando evidenciada a sua eficácia para o tratamento da paciente e a segurança.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que “A operadora de plano de saúde não pode negar o fornecimento de tratamento prescrito pelo médico sob o pretexto de que a sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label)” (STJ, 3ª Turma. REsp 1.721.705-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/08/2018). Assim sendo, não há justificativa para a recusa da cobertura, pois é certo que o plano de saúde pode até estabelecer a exclusão de doenças oferecidas pelo plano, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser realizado para a cura, sob pena de caracterizar a abusividade contratual e desvirtuar a assistência à saúde.
De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já adotou posicionamento de que a coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde, é legal (RESP 1.947.036/DF, Rel. ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022). No caso, consta na Portaria de n. 64, de 23 de maio de 2023, que dispõe dos prazos especiais de carências e a cobrança de coparticipação do Plano de Assistência Suplementar à Saúde – GDF Saúde, as seguintes determinações: Art. 3º Para fins de manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial, nos atendimentos realizados pelo Plano de Saúde, a coparticipação corresponderá aos seguintes percentuais:
I - Assistência médica: a) 30% (trinta por cento) para atendimento ambulatorial em geral; b) 5% (cinco por cento) para atendimento ambulatorial de quimioterapia, radioterapia e terapia renal substitutiva.
II - Assistência multidisciplinar: a) 50% (cinquenta por cento) para assistência em psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional ambulatorial; b) 5% (cinco por cento) para internações, cirurgias, home care e assistência em hospital-dia. § 1º A coparticipação para todos os atendimentos realizados em regime de internação clínica e cirúrgica, home care e hospital-dia, será de 5% (cinco por cento), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento, a ser corrigido, anualmente, por ato normativo aprovado pelo Conselho de Administração do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal. § 2ºA coparticipação descrita neste artigo será limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano civil, a ser corrigido, anualmente, por ato normativo aprovado pelo Conselho de Administração do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal. § 3º O pagamento da coparticipação dos beneficiários com desconto em folha do GDF, dar-se-á em parcelas não superiores à 10% (dez por cento) da remuneração bruta do servidor, até a quitação integral do débito. § 4ºAs mensalidades e/ou coparticipações recolhidas em atraso, serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa de 2% (dois por cento).
Na espécie, tendo em vista o limite estabelecido no § 3º da referida portaria, não verifico que o montante a ser cobrado a título de coparticipação limitará o acesso ao serviço de saúde, sendo, portanto, possível.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS a fornecer e custear o tratamento com Mabthera (Rituximabe) 500 mg/50 ml, conforme prescrição do médico assistente, obedecidas as regras de coparticipação estabelecidas pelo GDF-Saúde desde que não inviabilizem o acesso ao serviço de saúde. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno o INAS ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso III do CPC. Sentença não submetida a reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil) e registrada eletronicamente. Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.
Tribunal. Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2024 14:04:54. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
R$ 116.652,40
R$ 116.652,40
Após, cumpram-se as determinações precedentes. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 14:39:01. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
Órgão
7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, NELMA PEREIRA DE LIMA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710697-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NELMA PEREIRA DE LIMA Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERALINSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 08.***.***/0001-52); Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, Ed.
Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência proposta em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – INAS. Foi deferido, em grau recursal, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que a agravada custeie o tratamento com Rituximabe, no prazo de 10 dias, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O requerido apresentou contestação no ID 195592192, arguindo, preliminar a incorreção do valor da causa para fixá-lo por estimativa ou a diminuição de seu valor para R$ 9.374,84, conforme orçamento e prescrição médica. No mérito, pediu a improcedência total dos pedidos delineados na petição inicial, e, subsidiariamente, em caso de condenação do ente distrital, seja assegurada a cobrança de coparticipação e os honorários advocatícios sejam arbitrados por equidade.
Diante da notícia de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento, na decisão de ID 205376605 foi determinado que a parte autora apresentasse relatório/pedido médico recente demonstrando a necessidade do uso do medicamente, a quantidade diária a ser administrada (posologia), e três orçamentos recentes para compra do produto. A requerente, ao ID 207099678, colacionou aos autos a prescrição dos medicamentos (ID 207099680) e o relatório médico de ID 207099681.
Contudo, não juntou os orçamentos. Na petição de ID 208679532, o INAS afirmou que, consoante documento id. 206257646, o tratamento foi autorizado em 03/07/2024, conforme prescrição médica. Intimada acerca da manifestação do INAS, a autora afirmou que o cumprimento somente ocorreu em 02/08/2024, ou seja, 28 dias após o prazo que lhe foi concedido. Na oportunidade, juntou três orçamentos do medicamento pleiteado.
Sem requerimentos de especificação de provas. É o relato do necessário.
DECIDO. Considero cumprida a obrigação fixada em antecipação de tutela pela parte ré, tendo em vista que o tratamento foi autorizado em 03/07/2024, conforme informações prestadas e documentos juntados aos autos. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.
DO VALOR DA CAUSA Sobre o valor da causa, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 291 . A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Verifica-se que o autor junta aos autos no ID 200095618 comprova que o autor deve usar 1g EV conforme bula. Após 14 dias, repetir a dose (1g EV) e que as doses de manutenção devem ser feitas de 6 em 6 meses, na dose de 1g por aplicação, ou seja, no primeiro uso, no segundo, 14 dias depois e nos outros de 6 em 6 meses, usará a mesma quantidade de medicamento.
No orçamento inicial consta que são 4 caixas e o valor indicado na inicial corresponde ao somatório desses períodos, estando, portanto, correto. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. O processo encontra-se saneado, portanto. A solução da questão posta a desate na presente demanda independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento.
Estabilizada a presente decisão, anote-se a conclusão para sentença. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao CJU para retificar o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais). BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 13:01:50. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W o
art. 464, §1º
2) na hipótese de prova testemunhal: a) serão admitidas até 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil; b) o rol de testemunhas deverá observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando em relação a cada testemunha a profissão, o estado civil, o número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, bem como, em se tratando de servidor público, o número de sua matrícula, informação sem a qual não é possível requisitar a testemunha; c) é imprescindível indicar os fatos sobre os quais irá depor cada testemunha, a fim de possibilitar a verificação da pertinência da prova para o esclarecimento da lide; d) uma vez apresentado o rol de testemunhas, a parte somente poderá substituir a testemunha que falecer, que não estiver em condições de depor por motivo de saúde ou que não for localizada por não mais residir e trabalhar nos locais indicados; e) não é admissível a inquirição de testemunhas sobre fatos que somente podem ser comprovados por documentos ou que eventualmente já tenham sido provados pelos documentos constantes dos autos ou pela confissão da parte contrária, nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil, bem como daquelas que sejam incapazes, impedidas ou suspeitas, nos termos do art. 447 do mesmo diploma legal;
3) na hipótese de prova documental, nos termos do art. 434, caput, e art. 435 do Código de Processo Civil, somente será admitida: a) em relação à parte autora, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a propositura da ação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente; b) em relação à parte ré, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente.
Destaco que somente será admitido pedido de depoimento pessoal da parte contrária, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, sendo incabível o pedido de depoimento pessoal da própria parte. As partes deverão abster-se de produzirem provas e praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. As orientações aqui dispostas deverão ser rigorosamente observadas pelas partes, sob pena de indeferimento dos pedidos e multa por ofensa à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções que se mostrarem cabíveis.
A fim de evitar prejuízos às partes e ao erário com a prática de diligências desnecessárias ou a mera repetição de atos, bem como promover maior celeridade ao trâmite processual, o interesse no julgamento antecipado da lide será presumido em relação à parte que permanecer silente. Após, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 14:22:53.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710697-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NELMA PEREIRA DE LIMA Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERALINSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 08.***.***/0001-52); Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, Ed.
Vistos etc. Diante da manifestação do Ministério Público por sua não intervenção no feito, ao ID 206526755, promova-se o descadastramento do Parquet. Nos termos da decisão de ID 205376605, aguarde-se o prazo conferido à parte autora para apresentar relatório/pedido médico recente demonstrando a necessidade do uso do medicamente, a quantidade diária a ser administrada (posologia), e três orçamentos recentes para compra do produto.
Após, intime-se o INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL para manifestar-se no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas sobre o pedido de sequestro e os documentos juntados. Com a resposta do INAS ou o transcurso do prazo, façam os autos conclusos de imediato. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial.
BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2024 12:35:50. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W f
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710697-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NELMA PEREIRA DE LIMA Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERALINSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 08.***.***/0001-52); Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, Ed.
Vistos etc. Diante da manifestação do Ministério Público por sua não intervenção no feito, ao ID 206526755, promova-se o descadastramento do Parquet. Nos termos da decisão de ID 205376605, aguarde-se o prazo conferido à parte autora para apresentar relatório/pedido médico recente demonstrando a necessidade do uso do medicamente, a quantidade diária a ser administrada (posologia), e três orçamentos recentes para compra do produto.
Após, intime-se o INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL para manifestar-se no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas sobre o pedido de sequestro e os documentos juntados. Com a resposta do INAS ou o transcurso do prazo, façam os autos conclusos de imediato. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial.
BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2024 12:35:50. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W f
Considerando que o sequestro de verbas públicas é medida extrema que exige a máxima cautela e lisura, é imprescindível o estabelecimento de contraditório, não apenas em relação ao pedido de sequestro em si, mas, também, sobre os orçamentos trazidos aos autos pela parte autora, de forma que determino que, após apresentação da documentação acima:
1)
Intime-se o INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL para manifestar-se no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas sobre o pedido de sequestro e os documentos juntados;
2) Após a resposta do INAS ou o transcurso do prazo, CADASTRE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INTERESSADO e intime-o para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
3) Vindo a resposta do Ministério Público ou transcorrido o prazo, façam os autos conclusos de imediato. BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 15:55:18. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W o
