0711390-07.2021.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711390-07.2021.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA EXECUTADO: TANIA MARIA BARBOSA DE ATAIDE - ME

SENTENÇA

Em virtude do noticiado pagamento, julgo extinta a obrigação objeto do título executivo extrajudicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC. Determino o levantamento das penhoras efetivadas nos autos junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e ERIDF e promova-se a baixa das inscrições via SERASAJUD, por ventura existentes.

Feito, dê-se baixa e arquivem-se de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Registrado eletronicamente. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711390-07.2021.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA EXECUTADO: TANIA MARIA BARBOSA DE ATAIDE - ME

DECISÃO

As partes concordam em dar fim ao litígio mediante a entrega do veículo objeto do financiamento à parte autora. Todavia, a autora impôs condição para que o acordo ocorra, qual seja, que o veículo esteja em bom estado de conservação (ID164069251). Não se pode perder de vista que a própria entrega do veículo também configura condição de validade do acordo. Sendo assim, determino que a ré proceda à entrega do veículo no endereço indicado, oportunidade em que a parte autora poderá verificar a viabilidade do acordo nos termos postos, diante da condição imposta.

Para que não fique ao alvedrio de uma das partes a solução do litígio, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a entrega seja feita, sob pena de prejudicialidade da proposta. A autora, por sua vez, deverá emitir termo de recebimento do bem em favor da ré. Em seguida, as partes deverão juntar aos autos os termos do acordo para fins de homologação. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito