0712371-54.2022.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VVDFCA Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente Número do processo: 0712371-54.2022.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: P.

C. D. D. F. EM APURAÇÃO: R. A. M.

SENTENÇA

Trata-se de procedimento para apuração de suposto delito de maus-tratos em tese perpetrado por ROGÉRIO ALVES MIRANDA. Em id 215475968 o Ministério Público formulou proposta de transação penal, devidamente aceita pelo autor do fato (id 220161357). Nesse contexto, considerando o preenchimento dos requisitos autorizadores, com fulcro no art. 76 da Lei. n. 9.099/95, HOMOLOGO a proposta de transação penal de id 215475968 em favor de ROGÉRIO ALVES MIRANDA, qualificado.

DÊ-se vista ao Ministério Público para fiscalização do cumprimento das condições acordadas. Oportunamente, cumpridas integralmente as condições, venham os autos conclusos para extinção da punibilidade. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.