0712372-34.2025.8.07.0020

Órgão

Primeira Turma Recursal

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

GOL LINHAS AEREAS S.A., AMERICAN AIRLINES INC, RICARDO AMERICO DE OLIVEIRA LINO MACHADO

Advogados

IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 111202/MG)

Órgão

Primeira Turma Recursal

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

GOL LINHAS AEREAS S.A., AMERICAN AIRLINES INC

Advogados

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 111202/MG)

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMERICAN AIRLINES INC, RICARDO AMERICO DE OLIVEIRA LINO MACHADO

Advogados

IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Ao final, requer: - a inversão do ônus da prova; - a condenação das rés ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e - a condenação ao pagamento de R$ 87,10 (oitenta e sete reais e dez centavos) a título de danos materiais referentes a gastos comprovados com alimentação. Em contestação, a requerida AMERICAN AIRLINES INC sustenta que o atraso do voo ocorreu por questões operacionais relacionadas à limitação de jornada da tripulação, em cumprimento às normas de segurança de voo previstas que impõem repouso mínimo de 12 horas após 12 horas de trabalho.

Afirma que não houve falha na prestação do serviço, mas cumprimento rigoroso de normas de segurança internacionalmente reconhecidas. Argumenta ainda que a inversão do ônus da prova não pode ser aplicada de forma automática, sendo necessária a verossimilhança das alegações e comprovação mínima dos fatos pelo consumidor. Aduz que a assistência foi devidamente prestada, tendo sido fornecidos vouchers de alimentação (“meal”) e reacomodação em outro voo.

Destaca que não houve abandono, descaso ou omissão, e que o transporte foi integralmente cumprido, pois o autor chegou ao destino, ainda que com atraso. Assevera que, no tocante aos danos materiais, as despesas de R$ 87,10 (oitenta e sete reais e dez centavos) não foram comprovadas, pois os recibos apresentados não indicam titularidade nem vínculo direto com o autor, além de que foram oferecidos vouchers de alimentação.

Aduz que, quanto aos danos morais, ocorreu mero atraso de voo, o que não configura dano moral, mas dissabor cotidiano, porquanto não houve ofensa à dignidade, humilhação ou constrangimento relevante. Defende também a impossibilidade de indenização com caráter punitivo, por ausência de previsão no ordenamento jurídico brasileiro e proibição expressa no art. 29 da Convenção de Montreal, que rege o transporte aéreo internacional.

Ao final, requer que a ação seja julgada totalmente improcedente ou, subsidiariamente, caso o juízo entenda devida alguma indenização, que seja fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. Em contestação, a requerida Gol Linhas Aéreas pugna, preliminarmente, pelo indeferimento da inversão do ônus da prova, argumentando que a inversão não é automática, devendo ser deferida apenas quando comprovada verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor.

No mérito, sustenta que o atraso do voo decorreu de limitações operacionais e de infraestrutura aeroportuária, as quais configuram força maior, excluindo sua responsabilidade civil. Afirma que não possui ingerência sobre a gestão dos aeroportos e que o atraso foi consequência de medidas de controle do fluxo de aeronaves, aplicadas para garantir a segurança de voo. Defende também que a fiscalização de segurança aeroportuária e inspeção de bagagens são atos de autoridade pública (ANAC e Polícia Federal), alheios à vontade da companhia aérea, e, portanto, não configuram ilícito indenizável.

Quanto aos danos materiais, argumenta que além de o autor não comprovar a efetiva despesa de R$ 87,10 (oitenta e sete reais e dez centavos), pois apresentou documentos sem vínculo direto ou titularidade identificável, também foram oferecidos vouchers de alimentação, afastando qualquer prejuízo. Assevera que, no tocante aos danos morais, atraso de voo não caracteriza ofensa indenizável, devendo ser tratado como mero aborrecimento cotidiano.

Ao final, requer o indeferimento da inversão do ônus da prova, a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, caso o juízo entenda pela condenação, que o valor da indenização seja fixado com moderação, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento sem causa. Em réplica, o requerente sustenta que as justificativas apresentadas como problemas operacionais, limitação de tripulação e tráfego intenso caracterizam fortuito interno, pois são inerentes à atividade das companhias aéreas e não afastam a responsabilidade objetiva.

Ressalta que a organização da tripulação é responsabilidade exclusiva da empresa, sendo totalmente evitável, e que as rés não comprovaram documentalmente as supostas restrições aeroportuárias. Aduz que a realocação em voos posteriores foi irregular, pois a ré não ofereceu opções mais próximas ao voo original, mesmo existindo alternativas como Miami–Galeão–Brasília ou Miami–Brasília, o que teria evitado o atraso de 24 horas.

Relata que ficou em pé e em longas filas por horas no aeroporto de Charlotte, aguardando atendimento, e depois esperou cerca de 13 horas em Miami para novo embarque, sem a devida assistência. Afirma que os vouchers fornecidos foram insuficientes e que passou fome e cansaço extremo, de modo que a assistência prestada não atendeu aos requisitos da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente o art. 27, que prevê alimentação e hospedagem conforme o tempo de espera.

Quanto aos danos materiais, reafirma a comprovação dos gastos de R$ 87,10 (oitenta e sete reais e dez centavos) e defende a obrigação de ressarcimento diante da falha na assistência. Ao final, reitera os pedidos formulados na inicial, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e requerendo o julgamento antecipado da lide, por considerar suficientes as provas já apresentadas.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), sendo despicienda a inversão do ônus da prova. Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tem início o exame do mérito.

No caso em análise, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331, será aplicada a convenção de Varsóvia e Montreal, no que concerne ao pedido de danos materiais. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, será aplicado o Código de Defesa do Consumidor, posto que o entendimento fixado não englobou esta espécie de indenização. Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes, restou incontroverso que o requerente adquiriu passagem aérea com as empresas aéreas requeridas para voo partindo de Montreal com destino a Brasília, com conexões em Charlotte e Orlando, e previsão de chegada ao destino final às 6h05 de 08 de abril de 2025.

Contudo, o voo foi alterado conforme comprovado pelos informes anexados aos ids. 238851047, 238851048, 238851049, 238851050, 238851051 e reconhecido pelas requeridas, chegando o autor com aproximadamente 24 horas de atraso ao seu destino final. Nesse contexto, cinge a controvérsia em se verificar se ocorreu falha na prestação de serviço das companhias aéreas requeridas. O Código Civil, ao disciplinar acerca do contrato de transporte, estabelece a obrigação da empresa aérea de cumprir com os horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (art. 737).

No caso em análise, restou patente, nos autos, que não foi cumprido o horário acordado, na medida em que a reacomodação oferecida pelas companhias aéreas previa chegada ao destino final do requente com aproximadamente 24 horas de atraso. Ab initio, cumpre destacar que as requeridas apresentam franca contradição quanto ao problema que ocasionou o atraso, pois a American alega que o atraso se deu por questões operacionais relacionadas à limitação de jornada da tripulação e a Gol, por necessidade de medidas de controle do fluxo de aeronaves, aplicadas para garantir a segurança de voo.

Todavia, convém destacar que, além das versões serem contraditórias, também não foram apresentados documentos comprobatórios das referidas alegações, carecendo, portanto, de verossimilhança. Destarte, era o ônus das requeridas provarem a ocorrência de fato inevitável, imprevisível e não relacionado às suas próprias condutas, para demonstrarem excludente de responsabilidade. Salientando que manejo de tripulação e reestruturação da malha aérea são fatos inseridos no risco do negócio, e não motivados por caso fortuito ou força maior, sendo forçoso admitir a existência de falha na prestação do serviço no caso em apreço, conforme previsto no art. 14 do CDC, e o consequente dever dos fornecedores em indenizar.

Entretanto, no tocante aos danos materiais pleiteados, o requerente admite que recebeu voucher de alimentação das requeridas, mas alega que foram insuficientes. Contudo, apesar de não ser possível verificar o valor do voucher, imperioso destacar que também não é possível comprovar a que se destinaram os gastos alegados pelo autor, porquanto os documentos anexados ao id. 238851053 indicam gastos em posto de gasolina e em estabelecimento de eventos e festas, não indicando o que foi adquirido.

Não sendo aptos tais documentos para comprovar gastos com alimentação conforme alegado. Logo, é certo que o autor não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, conforme determinação do inc. I do art. 373 do CPC. Diante da ausência de elementos probatórios, não há como reconhecer o direito à indenização por danos materiais. Indefiro, portanto, o pedido de danos morais. Noutro giro, é certo que o atraso de aproximadamente 24 horas para chegada ao destino final constitui fato capaz de ofender os atributos de personalidade do requerente, ultrapassando o mero aborrecimento.

A indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação.

Nos casos dos autos, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar para o requerente a quantia de R$ 6.000,00 (sei mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora fixados pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA - Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (07/07/2025).

Cumpre à parte requerente solicitar o início do cumprimento de sentença mediante requerimento acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto nos arts. 523 e 524 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 20 de outubro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito