Processo Nº 0712372-53.2023.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0712372-53.2023.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2026

3 eventos

Março 20262 eventos

26 mar 202600:00 · há 6 meses
Sentença
Decisão
Órgão
6ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
INSTITUTO QUADRIX
Advogado
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO (OAB 21919/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712372-53.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LAISSA MARIANO DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO QUADRIX, DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Considerando o noticiado pela exequente, declaro satisfeita a obrigação de fazer. Com relação à obrigação de pagar contra o Distrito Federal, expeça-se a requisição, conforme consignado em ID 267493822 e cálculo de ID 264400912. Feito, intime-se para pagamento. No que se refere à obrigação de pagar contra o Instituto Quadrix, diante do resultado SISBAJUD que segue anexo, decorrente da consulta de ID 267510954, intime-se o referido executado para impugnação à penhora.
Nada sendo questionado, transfira-se o montante ao credor. Tudo concluído e quitada a RPV pelo DF, declaro satisfeita a obrigação. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2026 13:47:08. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
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5 mar 202600:00 · há 6 meses
Sentença · Procedência
Decisão

Fevereiro 20261 evento

6 fev 202600:00 · há 7 meses
Sentença
Decisão

2025

6 eventos

Dezembro 20251 evento

15 dez 202500:00 · há 9 meses
Sentença
Decisão

2024

6 eventos

Dezembro 20241 evento

19 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LAISSA MARIANO DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO QUADRIX, DISTRITO FEDERAL

DESPACHO

Da obrigação de fazer Consta do título executivo: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para determinar que os réus a incluam na lista de candidatos aptos a concorrer às vagas reservadas a pardos/negros (cotistas), prosseguindo nas demais fases do certame, caso não haja outro motivo de eliminação.". Dessarte, devem os réus comprovar o cumprimento da obrigação.

A minuta do Edital já foi elaborada, conforme ID 259401954, juntado aos autos no dia 09/12/2025. O prazo já concedido se revela suficiente para o cumprimento da obrigação de fazer simples. Especialmente no caso concreto em que a minuta do Edital já está elaborada e que o DF não traz as justificativas pontuais para a frustração do cumprimento, a despeito do enorme lapso temporal transcorrido. Assim, torno insubsistente a concessão de dilação de prazo constante no ID 264576771.

Intimem-se o INSTITUTO QUADRIX e o DF a comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de cinco dias(em dobro para o DF), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um.

Cumpra-se. Da obrigação de pagar contra o Distrito Federal Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação da parte ré. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s). Da obrigação de pagar contra o Instituto Quadrix Procedo ao bloqueio via Sisbajud para quitação do débito ostentado pelo Instituto Quadrix. Segue, em anexo, protocolo de pedido de bloqueio de ativos, via Sisbajud, em nome do Instituto Quadrix, CNPJ 08.***.***/0001-43, para quitação de R$ 60,00, conforme descrito no ID. 266662320.

Remetam-se os autos para aguardar resultado de consulta Sisbajud. Caso seja realizado bloqueio suficiente para adimplemento do débito, cientifique-se a parte executada, com prazo de cinco dias. Caso a consulta seja parcialmente frutífera ou infrutífera, proceda-se às consultas Renajud e Infojud. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

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Outubro 20251 evento

14 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
Órgão
6ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
INSTITUTO QUADRIX
Advogado
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO (OAB 21919/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712372-53.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LAISSA MARIANO DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO QUADRIX
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Da obrigação de fazer Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Cuida-se de cumprimento de sentença manejado por LAISSA MARIANO DO NASCIMENTO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, no qual pretende seja o réu compelido a dar cumprimento a obrigação de fazer observada no bojo dos presentes autos. Anote-se e comunique-se. Diante disso, intime-se a(o) ré(u) a dar cumprimento a obrigação de fazer objeto dos autos ou, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Fixo, com fundamento no art. 536 do CPC, multa diária no importe de R$ 100,00 a contar do primeiro dia subsequente ao fim do prazo em destaque, limitada ao importe de R$ 1.000,00. Atente-se o(a) devedor(a) que o descumprimento injustificado da presente determinação implicará na incidência das penas relativas à litigância de má-fé, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (art. 536, § 3º do CPC).
Finalmente, certificado o transcurso in albis do prazo concedido para cumprimento espontâneo, intime-se o demandante para que apresente três orçamentos que permitam viabilizar a análise da possibilidade de realização de sequestro de verbas públicas. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO. Da obrigação de pagar contra o Distrito Federal Intime(m)-se o a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do do CPC.
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Agosto 20251 evento

1 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
6ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário
INSTITUTO QUADRIX
Advogado
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO (OAB 21919/DF)
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SISTEMA DE COTAS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATOS PRETOS OU PARDOS. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I – Caso em exame
1. A ação – ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando a inclusão da candidata nas demais fases do concurso público da Secretaria de Educação do DF, regido pelo Edital nº 31/2022, no cargo de Professor de Educação Básica – Atividades, em razão do ato administrativo que a desclassificou na fase de heteroidentificação.
2. Decisão anterior – a r. sentença julgou procedente o pedido para determinar que os réus incluam a autora na lista de candidatos aptos a concorrer às vagas reservadas a pardos/negros (cotistas), prosseguindo nas demais fases do certame, caso não haja outro motivo de eliminação.
II – Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em examinar a (in)existência de nulidade no ato administrativo que considerou a candidata inapta na fase de heteroidentificação, lhe assegurando permanecer no certame público nas vagas reservadas para as pessoas pretas e pardas.
III – Razões de decidir
4. O STF adotou o entendimento de que é constitucional a reserva de cotas para pessoas negras, assim como a utilização da autodeclaração e da heteroidentificação, a fim de evitar fraudes no certame.
5. Constatada ilegalidade no ato da banca examinadora que considerou “inapto” candidato que preenche as características fenotípicas de pardo. A divergência entre a avaliação realizada pela banca examinadora e as provas produzidas nos autos demonstra a existência de ilegalidade a autorizar a atuação do Poder Judiciário.
IV - Dispositivo
6. Apelação conhecida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.990/2014; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV; Portaria nº 4/4/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 485/STF; STF, ADC 41/DF, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, data do julgamento: 8/6/2017; TJDFT, Apelação Cível, Acórdão 1989472, 0707818-33.2023.8.07.0018, Relator(a): Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 09/04/2025; TJDFT, Apelação Cível, Acórdão 1655792, 0708915-96.2022.8.07.0020, Relator(a): Sandra Reves, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/01/2023.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712372-53.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAISSA MARIANO DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO QUADRIX

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por LAISSA MARIANO DO NASCIMENTO em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO QUADRIX, na qual pretende a obtenção de provimento jurisdicional para anular o ato administrativo que a desclassificou na fase de heteroidentificação para que seja reconhecida sua condição de pessoa parda, permitindo sua continuidade no certame dentre as vagas reservadas.

Para tanto, sustenta que foi aprovada em todas as fases da primeira etapa do concurso prestado para provimento do cargo de Professor de Educação Básica – ATIVIDADES, fazendo opção pelo sistema de cotas de vagas destinadas aos candidatos que se declaram negros ou pardos. Verbera que foi submetida ao procedimento de heteroidentificação e, por ocasião da avaliação perpetrada pela Banca Examinadora, foi considerada inapta – não cotista.

Relata que sempre se declarou como negra ou parda perante a sociedade. Afirma que, apresentado recurso administrativo, este também foi indeferido de forma extremamente injusta e em desacordo com a legislação atinente. A inicial foi instruída com os documentos encartados na folha de rosto dos autos. Por meio da Decisão de Id 173875778 foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. O QUADRIX apresentou contestação no Id 175981903, sustentando não caber ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo ou substituir banca examinadora.

Pontua inexistir irregularidade na atuação administrativa. Requer a observância do princípio da vinculação do edital. Pugnou a improcedência do pedido. O DISTRITO FEDERAL se manifestou no Id 177644875, oportunidade em que requereu o seu ingresso na lide na qualidade de assistente simples. Aduz que foram seguidos todos os regramentos do edital e que não há que se falar em qualquer correção naquilo que fora colocado em prática pela Banca Examinadora.

Requer o julgamento de improcedência. A parte autora apresentou Réplica em ID 183595329. Decisão saneadora determinou a realização de prova pericial (Id 199228069). Consta Laudo Pericial encartado no ID 212768078. Por meio da Decisão de Id 217450064 fora homologado o Laudo Pericial. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento de mérito, pois verifico que o feito se encontra apto para julgamento. Verifica-se a presença dos pressupostos processuais consistentes no interesse de agir e legitimidade das partes – artigo 17 do CPC. Constato, ainda, que a presente ação foi processada regularmente, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada.

A pretensão da parte autora consiste em anular ato administrativo que indeferiu seu pleito para concorrer às vagas reservadas para negros/pardos no âmbito do concurso para o cargo de Professor de Educação Básica – ATIVIDADES. A controvérsia dos autos, portanto, cinge-se em saber se a Administração Pública agiu de forma irregular ao eliminar a demandante da concorrência às vagas reservadas para negros/pardos no certame em questão.

Com efeito, a Constituição Federal ressalta a independência entre os três poderes, a saber: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nesse diapasão, existe um sistema de freios e contrapesos que permite a influência de um Poder sobre o outro com o objetivo de manter a harmonia e a independência, de forma que nenhum dos Poderes se sobressaia com relação aos outros.

No caso específico de concursos públicos realizados, é cediço na jurisprudência que a análise deve ser feita com parcimônia, evitando-se ao máximo adentrar no mérito administrativo. Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já possui jurisprudência pacífica sobre a matéria, segundo a qual a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, substituindo-se a Banca Examinadora, pode ser feita apenas em casos de teratologia ou flagrante ilegalidade.

No que concerne especificamente às ações afirmativas, cabível destacar que a legislação que assegura o sistema de cotas se consagra como política afirmativa e tem como principal motivação a garantia da igualdade material entre os candidatos na concorrência de vagas em concursos públicos, em razão de distorções de ordem econômica, social e cultural que se estabeleceu na sociedade ao longo do tempo. Por tal razão, por meio da ADC n. 41, a Colenda Corte manifestou-se pela constitucionalidade do sistema de cotas nos concursos federais, validando, na oportunidade, a utilização de critério de heteroidentificação para análise dos candidatos negros.

Assim, dispôs que “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta.”. Nesse contexto, a Lei 12.990/2014 reservou às pessoas negras o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista controladas pela União, estabelecendo em seu art. 3º que “candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso”.

JÁ o art. 2º da referida lei determina que “Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Destaca-se que a referida lei foi criada com o intuito de estimular que um maior número de pessoas negras ingressasse no serviço público, local onde há predominância de pessoas brancas.

Como forma de aumentar as cotas, que antes eram restringidas apenas aos cargos públicos federais, foi aprovada a Lei Distrital 6.321/19, com redação semelhante à Lei Federal. Deveras, para a aferição da existência das condições fenotípicas que habilitem o candidato à concorrência pelo espectro das cotas, cada Edital prevê o modo como a autodeclaração será verificada em verossimilhança. Para o certame em apreço tem-se que as estipulações normativas sobre o tema foram dispostas no Edital acostado no ID 156059633, o qual determina o seguinte: 11.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso público, 20% serão providas na forma do art. 1º da Lei nº 6.321/2019, destinadas a candidatos negros. 11.1.1 A reserva de vagas é aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público seja igual ou superior a três. 11.1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 11.1 deste edital resulte em número fracionado, desde que o número total de vagas oferecidas, incluindo cadastro de reserva, seja igual ou superior a três, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 6.321/2019. 11.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e autodeclarar-se preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 11.2.1 Até o final do período de inscrição no concurso público, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para candidatos negros.

Para tanto, deverá entrar em contato por meio do e-mail [email protected]. 11.3 A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público. 11.3.1 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação. (...) 11.8.3 Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada. 11.8.4 Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão de heteroidentificação, munido de documento de identidade original, na forma definida no subitem 16.11 deste edital. 11.8.4.1 A comissão de heteroidentificação será composta por, no mínimo, três integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e terá seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 11.8.5 O procedimento de heteroidentificação poderá ser filmado pelo INSTITUTO QUADRIX para fins de registro de avaliação para uso da comissão de heteroidentificação. 11.8.6 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 11.8.6.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação.

Pois bem. No caso dos autos, o indeferimento se deu nos termos da avaliação da comissão de heteroidentificação constituída, como se verifica do documento de Id 173528989, sendo que a decisão vem posta com a seguinte justificativa: Inapto(a). A Comissão de Heteroidentificação, por sua maioria, não identificou traços fenotípicos suficientes que possa considerá-lo(a) pessoa negra (preto ou pardo). O não enquadramento na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.

A Comissão de Heteroidentificação não pretende questionar a identidade do(a) candidato(a), mas apenas cotejá-la com a visão que a sociedade teria de cada candidata ou candidato, sem questionar a convicção de pertencimento étnico-racial. O único critério utilizado foi o fenótipo para aferição da condição declarada, não sendo consideradas características genotípicas como o critério de ancestralidade.

Sucede que, ao contrário do sustentado pelo réu, como a questão da igualdade racial tem sua importância reconhecida pela Administração Pública, não cabe a esta utilizar-se do mérito administrativo para promover atos em contradição com a lei, o que permite ao Poder Judiciário analisar casos de ilegalidade na avaliação do fenótipo de candidatos concorrentes às vagas destinadas à negros/pardos, motivo pelo qual não prospera qualquer tese de autonomia absoluta do mérito administrativo.

Decerto, em uma interpretação das referidas leis, percebe-se que o fenótipo negro é integrado por pessoas pretas e pardas, conforme quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE, em conformidade com a Lei 12.990/2014 e a Lei Distrital 6.321/19. No caso dos autos, nota-se uma disparidade entre a autodeclaração da autora como pessoa parda e seu indeferimento pela Comissão de Heteroidentificação do Instituto Quadrix, que não a reconheceu como tal, sem especificar a qual etnia/raça pertenceria.

Nesse sentido, apesar da inquestionável deferência que o Poder Judiciário deve ao mérito administrativo, nota-se que as provas nos autos demonstram que o fenótipo da candidata é de fato de pessoa parda, como se observa dos documentos anexos ao processo. No caso concreto, ainda que se desconsiderasse a evidente descendência negra da parte autora, o que se evidencia pelas fotos constantes dos autos, não há como se negar vigência à prova técnica produzida, cujas conclusões a que chegou o Sr.

Perito no Laudo Pericial de ID 196572045, avaliando o fenótipo da candidata, são postas no seguinte sentido: Com base na análise detalhada dos traços fenotípicos da parte autora e a comparação com os critérios estabelecidos, incluindo a Escala Fitzpatrick para classificação dermatológica, concluo que Laíssa Mariano do Nascimento possui características físicas que justificam sua classificação socialmente reconhecida como ‘pardo’, conforme definição do IBGE.

Ao que se colhe do parecer do expert e de todo o arcabouço probatório apresentado no feito, observa-se que o fenótipo da candidata traz características marcantes do afrodescendente, que em seu conjunto harmoniza a aparência de uma pessoa que culturalmente sofreria preconceito, por questões raciais, por parte da sociedade. Conclui-se, portanto, que o tom de pele, cabelo e as feições carregam traços marcantes da raça.

Corroborando esse entendimento, destaco ementa de julgado do e. TJDFT: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS NEGROS. CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. NÃO RECONHECIMENTO PELA BANCA EXAMINADORA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. PROVA PERICIAL CORROBORA A AUTODECLARAÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. O somatório de doze subsídios do cargo pretendido pelo candidato para fins de fixação do valor da causa não pode ser considerado, uma vez que somente faria jus ao subsídio em caso de aprovação final no certame, diferentemente do que ora se discute, a nulidade de ato específico - avaliação da banca no procedimento de heteroidentificação -, que possui quantificação específica.

2. Cabe ao Poder Judiciário examinar a legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, uma vez que tal situação não implica invasão do mérito administrativo.

3. A ADC/41, que declarou constitucional a reserva de vagas para negros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, dispõe expressamente que, na existência de dúvida razoável a respeito do fenótipo do candidato, deve prevalecer sua autodeclaração.

4. No caso em tela, as provas apresentadas pelo candidato são robustas.

5. Preliminar de impugnação ao valor da causa acolhida. Deu-se parcial provimento aos apelos, o do CEBRASPE, para fixar como valor da causa a quantia de R$ 12.229,43 (doze mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos) e o do DISTRITO FEDERAL, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ora arbitrado. (Acórdão 1829130, 0704985-42.2023.8.07.0018, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2024, publicado no DJe: 04/04/2024.) Diante de tais considerações e ante a irregularidade no ato administrativo, o requerimento da parte autora deve ser atendido.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para determinar que os réus a incluam na lista de candidatos aptos a concorrer às vagas reservadas a pardos/negros (cotistas), prosseguindo nas demais fases do certame, caso não haja outro motivo de eliminação. Fixo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da presente determinação, sob pena de multa a ser imputada pelo Juízo.

Condeno os réus ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, na proporção de 50% devido por cada réu. Custas na mesma proporção. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2024 17:31:00. Assinado digitalmente, nesta data. ε

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Agosto 20241 evento

27 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
6ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
INSTITUTO QUADRIX
Advogado
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO (OAB 21919/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712372-53.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAISSA MARIANO DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO QUADRIX
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Desentranhe-se a petição de ID 206437941 dos autos, posto que não possui correção com o feito. Compulsando os autos, percebe-se que o(a) perito(a) nomeado(a), Sr(a). Márcia Regina Lopes Caram, apresentou proposta de honorários em conformidade com os limites estabelecidos na Portaria Conjunta nº 101, conforme ID 206118897. No caso, verifica-se adequada a majoração dos honorários a serem fixados, respeitando o limite de 05 (cinco) vezes o valor inicialmente arbitrado pela aludida portaria, nos termos do art. 2º, § 1º, observando-se, contudo, o disposto na Portaria GPR 37, de 10/01/2024.
Isso porque o trabalho a ser realizado pelo(a) perito(a) é complexo, envolvendo a análise de relatórios e documentos a fim de se verificar a pertinência do alegado na inicial, exigindo do(a) expert adequado estudo técnico da causa, assim como tempo a ser despendido na elaboração do laudo pericial, resposta aos quesitos e eventuais complementações. Assim, em face dos argumentos aqui expostos, fixo os honorários periciais no limite estabelecido por este Tribunal, em R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), por força do, cujo pagamento se dará na forma da Portaria nº 53/2011, alterada pela Portaria GPR nº 37 de 10 de janeiro de 2024 e Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016.
Intime-se o(a) perito(a) para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, a data, horário e o local para o início da produção da prova pericial, com tempo hábil de pelo menos 20 (vinte) dias para intimação das partes. Após, dê-se ciência às partes da data designada. JÁ foi oportunizado às partes a apresentação de quesitos. O prazo é de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos periciais e apresentação dos Laudos correspondentes, contados da data que vier a ser designada para o início da perícia.
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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Desentranhe-se a petição de ID 206437941 dos autos, posto que não possui correção com o feito. Compulsando os autos, percebe-se que o(a) perito(a) nomeado(a), Sr(a). Márcia Regina Lopes Caram, apresentou proposta de honorários em conformidade com os limites estabelecidos na Portaria Conjunta nº 101, conforme ID 206118897. No caso, verifica-se adequada a majoração dos honorários a serem fixados, respeitando o limite de 05 (cinco) vezes o valor inicialmente arbitrado pela aludida portaria, nos termos do art. 2º, § 1º, observando-se, contudo, o disposto na Portaria GPR 37, de 10/01/2024.

Isso porque o trabalho a ser realizado pelo(a) perito(a) é complexo, envolvendo a análise de relatórios e documentos a fim de se verificar a pertinência do alegado na inicial, exigindo do(a) expert adequado estudo técnico da causa, assim como tempo a ser despendido na elaboração do laudo pericial, resposta aos quesitos e eventuais complementações. Assim, em face dos argumentos aqui expostos, fixo os honorários periciais no limite estabelecido por este Tribunal, em R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), por força do, cujo pagamento se dará na forma da Portaria nº 53/2011, alterada pela Portaria GPR nº 37 de 10 de janeiro de 2024 e Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016.

Intime-se o(a) perito(a) para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, a data, horário e o local para o início da produção da prova pericial, com tempo hábil de pelo menos 20 (vinte) dias para intimação das partes. Após, dê-se ciência às partes da data designada. JÁ foi oportunizado às partes a apresentação de quesitos. O prazo é de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos periciais e apresentação dos Laudos correspondentes, contados da data que vier a ser designada para o início da perícia.

Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, logo após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, com a apresentação de novos quesitos, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

I. BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 16:23:12. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

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Junho 20241 evento

11 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
6ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
INSTITUTO QUADRIX
Advogado
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO (OAB 21919/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712372-53.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAISSA MARIANO DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO QUADRIX
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que o autor pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que desautorizou a sua continuidade na seleção pública destinada ao provimento do cargo de Professor de Educação Básica (Especialidade Atividades), por não ter sido aprovada na fase de heteroidentificação.
O ponto controvertido da demanda consiste em saber se autora preenche os requisitos elencados pelo edital para concorrer ao cargo pretendido como pessoa negra. Extrai-se dos autos que inexistem questões processuais pendentes de apreciação (Art. 337 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, as cargas probatórias devem ser mantidas de forma estática, sendo inaplicáveis, na hipótese a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc.
VIII do CDC) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC). Assim sendo, tendo por premissa a controvérsia acima fixada, tem-se que a prova documental não se mostra suficiente para trazer melhores luzes à celeuma, desautorizando assim o julgamento antecipado do mérito. Ademais, a autora postulou a produção de prova pericial para que seja realizada a análise de fototipos cutâneos por meio da escala Fitzpatrick.
Assim sendo, DETERMINO a realização da prova pericial por se tratar de elemento necessário para o deslinde da demanda, a ser realizada por médico perito e sendo observada a solicitação acerca do tipo de análise a ser colocada em prática pelo perito. Para tanto nomeio os seguintes profissionais que deverão ser contatados no caso de o médico anteriormente nomeado não manifestar interesse na execução do ofício:
1. MARCIA REGINA LOPES CARAM; (61) 99818-8177; [email protected];
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0712372-53.2023.8.07.0004

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