0712373-13.2024.8.07.0001

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. O artigo 55, caput e §1º do Código de Processo Civil dispõe que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir” e “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Dispõe ainda o §3º do mesmo artigo que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".

Dessa forma, verificando o magistrado a existência de demandas conexas ou que possam gerar risco de decisões contraditórias, a reunião das ações propostas em separado no juízo prevento é medida que se impõe (art. 58 do CPC). No caso concreto, há evidente conexão entre o presente feito e a ação estimatória com consignação em pagamento nº 5134753-28.2024.8.09.0004, que tramita perante o juízo cível da Comarca de Alto Paraíso/GO, já que ambas as demandas ostentam a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato de prestação de serviços com fornecimento de materiais.

Ademais, há risco de decisões contraditórias, na medida em que, na ação estimatória com pedido de consignação em pagamento, o autor (PARQUE RESIDENCIAL OASIS GAIA SPE LTDA) imputa à requerida (MÉTODO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA) o descumprimento contratual e falha na prestação dos serviços, em razão de utilização de cascalho de má qualidade, tese que, caso seja reconhecida pode, em princípio, validar o pedido de abatimento do preço, influenciando, portanto, diretamente, no julgamento da presente demanda (ação de cobrança).

Nessa toada, revela-se necessária, no caso, a reunião dos feitos, diante da clara possibilidade de que sejam eles providos de modo contraditório, acaso não apreciados conjuntamente, uma vez que os fatos que são discutidos nos autos do processo nº 5134753-28.2024.8.09.0004 possuem o condão de atingir de forma inexorável a conclusão a ser obtida no presente feito. Traçadas essas balizas, a fim de se constatar o juízo competente, deve-se analisar em qual deles ocorreu primeiro a distribuição da petição inicial, conforme regra processual estampada no art. 59 do CPC.

Verifica-se que a distribuição da inicial nos autos do processo nº 5134753-28.2024.8.09.0004 se deu em 28/02/2024, anteriormente à data de distribuição do presente feito (1º/04/2024). Desse modo, tem-se o Juízo daquela demanda, à luz do que preconiza o art. 59 do CPC, como prevento para o processamento e o julgamento das demandas. Nesse sentido, em ordem a se prestigiar o princípio da segurança jurídica, evitando a possibilidade de prolação de decisões conflitantes e, por conseguinte, prejuízo às partes, impõe-se o declínio da competência para o processamento e julgamento desta ação em favor do juízo prevento da Vara Cível da Comarca de Alto Paraíso/GO (processo nº 5134753-28.2024.8.09.0004), para o qual deverão ser remetidos os autos, COM URGÊNCIA, com as homenagens deste Juízo.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

Órgão

22ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

METODO CONSTRUCOES EIRELI - ME

Advogado

ISMAEL AMBROZIO DA SILVA (OAB 66274/DF)

Órgão

22ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

METODO CONSTRUCOES EIRELI - ME

Advogado

ISMAEL AMBROZIO DA SILVA (OAB 66274/DF)

Órgão

8ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

METODO CONSTRUCOES EIRELI - ME

Advogado

ISMAEL AMBROZIO DA SILVA (OAB 66274/DF)