0712374-89.2024.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712374-89.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DERIVAL RIBEIRO DE JESUS EXECUTADO: PAO DE QUEIJO VICIO MINEIRO LTDA

DESPACHO

As tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, PAO DE QUEIJO VICIO MINEIRO LTDA, restaram infrutíferas, conforme se observa das respostas às ordens judiciais de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexadas ao processo. No que tange ao pedido formulado pela parte exequente, na petição de ID 213524386, de inclusão de INELIA COSTA GONCALVES ao polo passivo, com a realização de bloqueio de valores em seu nome, ao argumento que ela seria microempreendedora individual da empresa executada, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a executada anexe aos autos os atos constitutivos da devedora, pois o Comprovante de Inscrição anexado ao ID 213524388 não é suficiente a comprovar a qualidade de microempresa individual da parte executada, além de não haver indicação do CPF da suposta microempreendedora individual, o que inviabiliza o bloqueio SISBAJUD solicitado.

Intime-se a parte executada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712374-89.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DERIVAL RIBEIRO DE JESUS EXECUTADO: PAO DE QUEIJO VICIO MINEIRO LTDA

DECISÃO

A parte executada intimada do bloqueio judicial de ID 204718401, no valor de R$ 280,05 (duzentos e oitenta reais e cinco centavos), deixou transcorrer in albis o prazo para se insurgir contra a aludida indisponibilidade, razão pela qual a CONVERTO em penhora e PROCEDO a sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC/2015), quantia que, por consequência, deverá ser liberada em favor da parte credora como pagamento parcial do débito.

Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da quantia acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 202414401 (Procuração ID 194268821). Ato contínuo, conforme consignado na Decisão de ID 195694104, foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos eventualmente encontrados em nome da parte executada.

Todavia, na pesquisa não foram encontrados bens dessa natureza, consoante documento ora juntado. Do mesmo modo, a pesquisa no sistema INFOJUD, não se constatou o envio de qualquer declaração pela parte devedora à Receita Federal nos 3 (três) últimos exercícios, tampouco registro de operações imobiliárias (DOI e DIMOB) nesse mesmo interregno. Atualize-se, pois, o débito, decotando-se a quantia ora vertida em favor da parte exequente e expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712374-89.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DERIVAL RIBEIRO DE JESUS EXECUTADO: PAO DE QUEIJO VICIO MINEIRO LTDA

DESPACHO

A análise detida da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste Eg. Tribunal, permite depreender que a parte exequente que optar pela tramitação do processo nesta modalidade anui com a produção de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto (art. 3°), razão pela qual deverá indicar, no ato do ajuizamento da ação, seu e-mail e número de telefone celular, bem como de seu patrono (se houver), além de fornecer quaisquer dados dessa natureza que permitam a localização da parte adversa também por via eletrônica, e, por fim, apresentar autorização para utilização dos dados no processo judicial (art. 2°, §§ 1.º e 2°).

Desse modo, considerando que a petição inicial não preenche os requisitos acima delineados, intime-se a parte exequente para sanar, no prazo de 5 (cinco) dias, as irregularidades mencionadas, sob pena de desqualificação automática do Juízo 100% Digital e no prosseguimento da demanda na modalidade padrão. Deverá a parte exequente, ainda, anexar aos autos o verso das cártulas de cheques, com a indicação do motivo da não compensação e o endosso da cártula de nº UA-000002, sob pena de indeferimento da petição inicial.