0712375-08.2023.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712375-08.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS EUGENIO DE BRITO SOUSA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A, TAMBAQUI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

DECISÃO

O autor declarou que é servidor público, porém, determinada a emenda à inicial, para comprovação da localidade de sua lotação, foi apresentado o documento de Id 178269052, do qual se infere que, em verdade, é empregado da Caixa Econômica Federal. Tratando-se de empregado público, não há que se falar, pois, em domicílio necessário (artigo 76 do Código Civil). De toda sorte, da análise detida dos autos, observo que, em sua causa de pedir, o autor narra que em 1º.06.2023 adquiriu por intermédio da ré 123 Viagens e Turismo Ltda diárias de hospedagem referente ao período de 1º.09.2023 a 04.09.2023, porém, ao se apresentar no hotel réu Tambaqui Empreendimentos Hoteleiros Ltda, foi informado do cancelamento da reserva, em razão do inadimplemento da requerida.

Por outro lado, a ré 123 Viagens e Turismo Ltda atravessou petição, alegando que sua recuperação judicial, protocolada em 29.08.2023, impede que sejam realizados acordos, senão de acordo com o plano de pagamento de credores na vara falimentar, ao que informa seu desinteresse na realização de audiência de conciliação. Como cediço, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (artigo 49 da Lei n. 11.101/2005).

No caso dos autos, sem adentrar no mérito, verifico que o fato gerador do direito alegado pelo requerente é anterior ao pedido de recuperação, tratando-se, assim, de crédito concursal. Diante disso, é mister reconhecer que a requerida 123 Viagens e Turismo Ltda encontra-se impossibilidade de celebrar acordos referentes aos créditos submetidos à recuperação judicial, o que torna inócua a designação de audiência de conciliação.

O referido ato, contudo, é essencial ao rito sumariíssimo (artigo 2º da LJE), razão pela qual este Juizado é incompetente para a análise da demanda quanto à ré 123 Viagens e Turismo Ltda, por incompatibilidade com o procedimento estabelecido pela . De igual modo, observo que a corré MM Turismo & Viagens S.A também se encontra sob recuperação judicial (https://ajuda.maxmilhas.com.br/hc/pt-br/categories/21.***.***/1316-03-Recupera%C3%A7%C3%A3o-Judicial-).