Processo Nº 0712376-08.2024.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712376-08.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GRACE MARY VERAS OSIK EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
SENTENÇA
Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando o teor da certidão de ID nº. 229590672, verifico que a parte exequente manteve-se inerte quanto à determinação de ID nº. 228371220. Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento. Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas. Sem custas processuais, conforme id. 220978209. Intimem-se.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 39277/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712376-08.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GRACE MARY VERAS OSIK EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
SENTENÇA
Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando o teor da certidão de ID nº. 229590672, verifico que a parte exequente manteve-se inerte quanto à determinação de ID nº. 228371220. Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento. Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas. Sem custas processuais, conforme id. 220978209. Intimem-se.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
Órgão
1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
GRACE MARY VERAS OSIK
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712376-08.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GRACE MARY VERAS OSIK EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte credora para esclarecer se, pela quantia depositada, outorga plena e geral quitação do débito, ou, em caso negativo, deve requerer o que entender de direito. Registra-se, desde logo, que o silêncio da parte credora será interpretado como anuência à quitação do débito.
Prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, Segunda-feira, 10 de Março de 2025
Órgão
1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
GRACE MARY VERAS OSIK
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712376-08.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACE MARY VERAS OSIK REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. 2024
DECISÃO
1. Diante do pedido de ID nº. 223800403, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente GRACE MARY VERAS OSIK e como parte executada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
2. Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).
3. Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.
A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.
4. Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC.
5. Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD.
6. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC).
7. Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão.
8. Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo.
9. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC).
10. Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.
Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico. Oficie-se ao banco, se necessário.
11. Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.
12. Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor.
13. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC).
14. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei.
15. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.
16. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC).
17. Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado.
18. Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.
19. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República.
20. Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”.
21. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
22. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
Órgão
1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
GRACE MARY VERAS OSIK
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712376-08.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACE MARY VERAS OSIK REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CERTIDÃO Os autos retornaram da Turma Recursal. Em cumprimento ao art.33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos à 1ª instância e para os pedidos que julgarem pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias.
Águas Claras, Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024
Novembro 20241 evento
Intimação
D
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., GRACE MARY VERAS OSIK
Advogados
GRACE MARY VERAS OSIK (OAB 25649/DF), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 39277/DF)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora: o dobro do pagamento indevido, no montante de R$3.669,90 (três mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa centavos); e os danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cobrança empreendida pela ré é legal; (ii) saber se é o caso de devolução em dobro do valor pago; (iii) saber se estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento do direito à compensação moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Princípio da dialeticidade. A insatisfação em relação aos fundamentos da sentença pode ser extraída das razões apresentadas no recurso, nos termos do art. 1.010, do CPC, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada.
4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista (Súmula nº 608/STJ), devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
5. A autora/recorrida contratou plano de saúde administrado pela ré/recorrente, operado por Unimed Nacional, recebendo em 09/04/2024 a informação de que o contrato seria cancelado em 10/05/2024 (ID 64641272). E em 11/04/2024 a autora foi informada de que o plano permaneceria ativo (ID 64641273) e, diante das informações desencontradas, a administradora emitiu dois boletos com vencimento para o mês de maio, nos valores de R$1.628,93 e R$1.834,95, e ambos foram quitados (ID 64641275 e ID 64641280).
Outubro 20241 evento
Edital
E
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., GRACE MARY VERAS OSIK
Advogados
GRACE MARY VERAS OSIK (OAB 25649/DF), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 39277/DF)
16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 04/11/2024 A 08/11/2024
De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. DANIEL FELIPE MACHADO, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas na Portaria GPR 841, de 17/05/2021, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 04 de novembro de 2024 (segunda-feira), a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 04/11/2024 A 08/11/2024, com duração de até 5 (cinco) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos, sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30min do primeiro dia). É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo.
As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até o horário de abertura da presente sessão virtual, de acordo com o art. 51 do RITRJE.
Não será admitida a sustentação oral por videoconferência.
Processo
0720823-86.2022.8.07.0009
Número de ordem
1
Setembro 20241 evento
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., GRACE MARY VERAS OSIK
Advogados
GRACE MARY VERAS OSIK (OAB 25649/DF), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 39277/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712376-08.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACE MARY VERAS OSIK REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CERTIDÃO Certifico a tempestividade do recurso inominado interposto pela parte QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Certifico, ainda, que foram recolhidos custas e preparo. Certifico, por fim, que a sentença transitou em julgado para a parte autora em 11/09/2024. Ato contínuo, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões, advertindo-a da necessidade da assistência de advogado para responder ao recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.
Transcorrido o prazo, não havendo outros requerimentos, encaminhem-se os autos à e. Turma Recursal. Águas Claras/DF, Quinta-feira, 12 de Setembro de 2024 13:45:38.
Agosto 20241 evento
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
GRACE MARY VERAS OSIK
Advogado
GRACE MARY VERAS OSIK (OAB 25649/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712376-08.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACE MARY VERAS OSIK REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A
SENTENÇA
Trata-se de processo de conhecimento proposto por Gracy Mary Veras Osik em face de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
DECIDO. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.
Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Em linhas gerais, a parte autora relata que é beneficiária de um plano de saúde administrado pela parte ré. Conta que, em 09/04/2024, recebeu um comunicado relativo ao cancelamento do plano e, em 11/04/2024, nova informação foi encaminhada, dando conta que o plano continuaria ativo. Relata que a parte ré emitiu boletos para pagamento e, assim, realizou o pagamento, no valor de R$ 1.834,95, em 09/05/2024.
Entretanto, continuou a receber cobranças e fez contato com a ré, a qual informou que o boleto teria sido redirecionado à Sulamérica, bem como que a consumidora deveria pagar um boleto em favor da Unimed, além de prometer estornar o pagamento realizado anteriormente. Aduz que, para evitar maiores prejuízos, efetivou novo pagamento do boleto no dia 17/05/2024, no valor de R$ 1.628,93 e, mesmo após diversos contatos com a ré, não houve a devolução da quantia paga.
6. Constata-se que o valor da mensalidade do plano de saúde contratado foi cobrado e indevidamente pago em duplicidade e, apesar das tentativas de resolver a controvérsia extrajudicialmente, o valor pago a maior não foi devolvido.
7. Configurada a falha na prestação dos serviços (art. 14 do CDC), escorreita a sentença que reconheceu a responsabilidade civil da ré e condenou à devolução em dobro do valor pago indevidamente.
8. Outrossim, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).
Diferente do alegado, não é exigida a má-fé da empresa fornecedora, bastando que a sua conduta seja contrária à boa-fé objetiva na cobrança indevida de valores.
9. Por outro lado, a situação não gerou repercussão negativa significativa, com o condão de violar atributos da personalidade da autora. Com efeito, a devolução em dobro de que trata o artigo 42, parágrafo único, do CDC, tem natureza indenizatória sui generis, com valor pré-fixado e, uma vez reconhecida, a indenização por danos morais é justificada quando os desdobramentos negativos extrapolam a cobrança indevida, o que não ocorreu na hipótese em comento.
No mesmo sentido: Acórdão 1902201, 0700776-87.2024.8.07.0020, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/08/2024, publicado no PJe: 15/08/2024.
IV.
DISPOSITIVO
10. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a condenação da ré/recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.
11. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.
12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 608/STJ; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020.
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Crimes de Trânsito (3632)
Polo Ativo
MOISES MATEUS FELIX DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
"MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
Processo
0729736-41.2023.8.07.0003
Número de ordem
2
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Desacato (3573)
Polo Ativo
BRUNA CAROLINE DA SILVA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
FRANCO VICENTE PICCOLI
Processo
0716549-60.2023.8.07.0004
Número de ordem
3
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
THIAGO MOREIRA DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCILIO DE SOUSA BARROS - DF68507-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
Processo
0702860-49.2023.8.07.0003
Número de ordem
4
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0710614-07.2021.8.07.0005
Número de ordem
5
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Crimes de Trânsito (3632)
Polo Ativo
NATANAEL PINHEIRO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ANDRE FERREIRA DE BRITO
GUILHERME MARRA TOLEDO
Processo
0701813-94.2024.8.07.0006
Número de ordem
6
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Difamação (3396)
Polo Ativo
NATALIA HELEN ARAUJO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE SOUTO KALIL - DF77032-A
Polo Passivo
GUSTAVO HENRIQUE MERINGHE MOLONHONI
FELIPE MOREIRA BOTTON
BRUNO DOS SANTOS BARBOSA MENEZES LAVADO
FERNANDA LETICIA PATZSCH
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0711864-37.2024.8.07.0016
Número de ordem
7
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Padronizado (12494)
Polo Ativo
HONORINA DE LIMA BRANDAO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDUARDO SMIDT VERONA
Processo
0707642-14.2024.8.07.0020
Número de ordem
8
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
LUCAS MITSUO CAMPOS AKAI
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS SOUSA DA SILVA ALVES - DF59736-A
Polo Passivo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN - MS16570
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0701561-67.2024.8.07.0014
Número de ordem
9
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
BALI PARK LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO OLIVEIRA RAMOS - DF20562-A
Polo Passivo
DANIEL ANSELMO BARRETO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSILENE BOTELHO MOURA - PR115971
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
WANNESSA DUTRA CARLOS
Processo
0727064-84.2024.8.07.0016
Número de ordem
10
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A
Polo Passivo
DECI OLIVEIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF25698-A
NAYARA CRISTHINA PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF73315-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0741236-31.2024.8.07.0016
Número de ordem
11
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A
Polo Passivo
LAURO OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LAURO OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA - DF43357-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0706126-86.2024.8.07.0010
Número de ordem
12
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
BALI PARK LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO OLIVEIRA RAMOS - DF20562-A
Polo Passivo
JADSON SILVA BARROS DIAS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DELSE BATISTA PEREIRA PHILLIPS - DF6290-A
JOSILENE BOTELHO MOURA - PR115971
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
HARANAYR INACIA DO REGO
Processo
0705991-62.2024.8.07.0014
Número de ordem
13
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
MARCELO MENDES DAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo
RENAULT DO BRASIL S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
MANUELA FERREIRA - DF47837-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
WANNESSA DUTRA CARLOS
Processo
0707044-11.2024.8.07.0004
Número de ordem
14
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
JOHN CIDNEY BRITO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO - SC56766-A
Polo Passivo
BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO C6 S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
Processo
0031251-65.2013.8.07.0016
Número de ordem
15
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Liquidação (5001)
Polo Ativo
EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A
Polo Passivo
ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA
CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A.
DANIEL VASCONCELOS TEODORO
NEY JOSE FERNANDES TEODORO
BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER - MG1261870A
MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA - MG53261-A
EDUARDO SOARES VILELA MENEZES - MG143111
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
LUCILENE ALVES PIMENTA
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
ENILTON ALVES FERNANDES
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0724865-14.2023.8.07.0020
Número de ordem
16
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
VICAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI - ME
GABRIEL THIAGO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A
FANNY BRANDAO DE FREITAS LOPES - DF57019-A
Polo Passivo
JOHNBERTSON BEZERRA DE SOUZA SOARES
MARIA CLARA DIAS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO RANGEL LIMA - DF44461-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
Processo
0716107-29.2021.8.07.0016
Número de ordem
17
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
RAPHAEL VAN KERCKHOVEN HOFFMAN
Advogado(s) - Polo Ativo
INGRID GALVAO MENDES - DF70655-A
MARIAH BESERRA BARBALHO - DF52452-A
REGINALDO BACCI ACUNHA JUNIOR - DF48006-A
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A
Polo Passivo
RICARDO CRUZ DA ASSUNCAO REIS
RC CHOPERIA EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0710948-64.2023.8.07.0007
Número de ordem
18
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Lei de Imprensa (10436)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
MARIA CAROLINA PINTO COELHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA CAROLINA PINTO COELHO - DF38861-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Processo
0711787-49.2024.8.07.0009
Número de ordem
19
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (7780)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
JEREMIAS DO NASCIMENTO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0724527-52.2023.8.07.0016
Número de ordem
20
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (7780)
Turismo (7618)
Polo Ativo
SIDNEI PEREIRA DE MACEDO
RITA DE CASSIA TEIXEIRA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS - DF63635-A
Polo Passivo
HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739-A
OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH CRISTINA BECKER
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0701083-68.2024.8.07.0011
Número de ordem
21
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
FRANCISCO KENNEDY DA SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO KENNEDY DA SILVA DE OLIVEIRA - DF52700-A
Polo Passivo
TENERITY SERVICOS DE FIDELIDADE LTDA
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
Processo
0702346-29.2024.8.07.0014
Número de ordem
22
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Fornecimento de Água (7761)
Polo Ativo
JOSE RIBAMAR VIEIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAIANE FERREIRA JORDAO - DF51092-A
Polo Passivo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo
CAESB - DF
ISABELA PIRES MACIEL - DF49081-A
FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
WANNESSA DUTRA CARLOS
Processo
0705045-17.2024.8.07.0006
Número de ordem
23
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE CANDELARIA PERES
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES - DF44539-A
Polo Passivo
MARIA DA CONCEICAO FREITAS CANDELARIA
RENATA DE OLIVEIRA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERIKA SOUTO CAMARGO
Processo
0702016-41.2024.8.07.0011
Número de ordem
24
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
ALEX LUIZ BONELLY
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX LUIZ BONELLY - DF45590
Polo Passivo
DRACMA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS EIRELI - ME
CONDOMINIO DOS MORADORES DO SMPW QUADRA 01 CONJUNTO 04 LOTE 07
Advogado(s) - Polo Passivo
NORIKO HIGUTI - DF27086-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
Processo
0708334-55.2024.8.07.0006
Número de ordem
25
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
LUIZ HENRIQUE RAMOS DE MELLO
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE MARTINS FERREIRA - DF51964-A
Polo Passivo
SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SAFRA S/A
ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
Processo
0702981-46.2024.8.07.0002
Número de ordem
26
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A
Polo Passivo
PAULO GEOVANE DE JESUS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"TAIS SALGADO BEDINELLI
"ARAGONE NUNES FERNANDES
Processo
0709090-55.2024.8.07.0009
Número de ordem
27
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
Polo Passivo
FABRICIO DE QUEIROZ MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A
ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A
LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
Processo
0719564-64.2024.8.07.0016
Número de ordem
28
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
FELIPE RODRIGUES KUSTER PRADO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A
Polo Passivo
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Advogado(s) - Polo Passivo
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
PATRICIA KEIJOCK TURQUIELLO - DF48218-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
MARILZA NEVES GEBRIM
Processo
0711617-86.2024.8.07.0006
Número de ordem
29
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Interpretação / Revisão de Contrato (7770)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
MARIA APARECIDA DOS PASSOS MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO VICTOR LOIOLA PIO DE SANTANA - DF62830-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0710872-97.2024.8.07.0009
Número de ordem
30
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A
Polo Passivo
TATIANE DOS SANTOS RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A
JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0725959-72.2024.8.07.0016
Número de ordem
31
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
1/3 de férias (6062)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARCIA LEITE GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A
LANA AIMEE BRITO DE CARVALHO - DF67300-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUISA ABRAO MACHADO
Processo
0746959-31.2024.8.07.0016
Número de ordem
32
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acumulação de Proventos (10638)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CLEIDIMAR PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO ALVES DE MORAES - GO51916-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo
0727575-82.2024.8.07.0016
Número de ordem
33
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
WASTY PEREIRA HONORATO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A
LANA AIMEE BRITO DE CARVALHO - DF67300-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0702495-13.2024.8.07.0018
Número de ordem
34
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Anulação (10423)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DULCE DOS SANTOS MACEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA - DF49947-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo
0758803-75.2024.8.07.0016
Número de ordem
35
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Curso de Formação (10377)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LILIAN DE SOUZA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A
GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A
LILIAN DE SOUZA CARVALHO - RJ159115
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0716613-97.2024.8.07.0016
Número de ordem
36
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
ANDERSON LEAL LOBO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANGELO BADU RABELO - GO46452-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0730910-12.2024.8.07.0016
Número de ordem
37
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Ingresso e Concurso (10326)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JEAN LUCAS LIMA AGUIAR
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA BARROS AGUIAR - DF64922-A
ESTEFANY TOME SILVA - DF65239-A
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0759094-75.2024.8.07.0016
Número de ordem
38
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono de Permanência (10662)
Curso de Formação (10377)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SAMUEL SILVA ROCHA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A
GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo
0719154-06.2024.8.07.0016
Número de ordem
39
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
EVANILDE MARIA DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0713732-50.2024.8.07.0016
Número de ordem
40
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
ANAMARIA GARCIA GUERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0735576-90.2023.8.07.0016
Número de ordem
41
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673)
Polo Ativo
MANOEL MESSIAS ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0739283-32.2024.8.07.0016
Número de ordem
42
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Assistência à Saúde (10244)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ISADORA REIS LACERDA JUVENAL
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE FALCAO FILHO - GO2322-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0712559-89.2022.8.07.0006
Número de ordem
43
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
SHEILA MORGANA GARCIA MORAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA - BA40012-A
LEONARDO MIRANDA - BA33528-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
Processo
0713986-11.2024.8.07.0020
Número de ordem
44
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.
STONE PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A
Polo Passivo
AMOR DE PECA COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0719365-42.2024.8.07.0016
Número de ordem
45
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
KENEDI TAYSSON DIAS SERIGUSSI
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0706608-16.2024.8.07.0016
Número de ordem
46
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
JESILEIDE ALVES SORIANO DO AMARANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0758809-82.2024.8.07.0016
Número de ordem
47
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Ingresso e Concurso (10326)
Curso de Formação (10377)
Polo Ativo
YURI ARMSTRONG CANTANHEDE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A
GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0702157-59.2024.8.07.9000
Número de ordem
48
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Serviços de Saúde (10503)
Polo Ativo
MARIA DO SOCORRO BRASILEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701625-85.2024.8.07.9000
Número de ordem
49
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE CAETANO ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
SARAH MARQUES DE SOUZA - DF70983-A
Polo Passivo
MARIA DUARTE DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701911-63.2024.8.07.9000
Número de ordem
50
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
RONNIE FAGUNDES DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS SAMPAIO - DF57199-A
Polo Passivo
BRUNO KHAYAT PANIAGO
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701826-77.2024.8.07.9000
Número de ordem
51
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Anônima (9623)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE VICTOR MELO MONTEIRO - DF65695-A
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
LEIDIANE RODRIGUES PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
TANIA JANE RIBEIRO DA SILVA - DF31259-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701982-65.2024.8.07.9000
Número de ordem
52
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Acidente de Trânsito (9996)
Polo Ativo
EDIONE LOPES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA BARROS TAVARES - DF56899-A
Polo Passivo
RONALDO ALVES LOPES
LEO JOSE DE OLIVEIRA
ROMILDO ALVES LOPES
JORGE MAGALHAES SANTOS
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0735277-30.2024.8.07.0000
Número de ordem
53
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Atos Unilaterais (7694)
Polo Ativo
JULIETE SOUZA ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
SARA CAROLINA URANY DE CASTRO - GO51774-A
Polo Passivo
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
CARTÃO BRB S.A.
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0702123-84.2024.8.07.9000
Número de ordem
54
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo
CONDOMINIO PARANOA PARQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ - GO53520-A
Polo Passivo
ESMAEL SILVA BRAZ registrado(a) civilmente como MELL SILVA BRAZ
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0739252-60.2024.8.07.0000
Número de ordem
55
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS - DF38044-A
Polo Passivo
LILIANE DA COSTA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0702055-37.2024.8.07.9000
Número de ordem
56
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Enquadramento (10223)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CLARA IRENE ARAUJO COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701965-29.2024.8.07.9000
Número de ordem
57
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
MARILEIDE DIAS DA COSTA REZENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0706455-68.2024.8.07.0020
Número de ordem
58
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Acidente de Trânsito (10441)
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
YARA COSTATO BRESCIANINI
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORA COSTATO BRESCIANINI BARCELLOS - DF73276-A
Polo Passivo
XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
Processo
0722379-56.2023.8.07.0020
Número de ordem
59
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Empreitada (9591)
Polo Ativo
SANCHA MARIA RODRIGUES SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANALICE DE OLIVEIRA TAVARES - DF31953-A
Polo Passivo
MARIO RIBEIRO DE CAMPOS 512.***.***-04
MARIO RIBEIRO DE CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO VIEIRA MELO - DF77542-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA ALVES DE SOUZA
Processo
0701569-52.2024.8.07.9000
Número de ordem
60
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Transferência ex-officio para reserva (10353)
Polo Ativo
PAULO CESAR DE SOUSA DA FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF34645-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0706554-94.2017.8.07.0016
Número de ordem
61
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Estaduais (5971)
Polo Ativo
C'EST SI BON CREPERIE E BISTRO EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0714520-40.2023.8.07.0003
Número de ordem
62
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
FRANCO VICENTE PICCOLI
Processo
0750909-82.2023.8.07.0016
Número de ordem
63
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
WILLIAM RODRIGUES GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0721321-69.2023.8.07.0003
Número de ordem
64
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
ETEVALDO DO NASCIMENTO MATOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
FRANCO VICENTE PICCOLI
Processo
0717365-67.2022.8.07.0007
Número de ordem
65
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Desacato (3573)
Polo Ativo
MATHEUS ANDRE SOUSA MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOANNA DARC MEDEIROS AUGUSTO
Processo
0719831-36.2024.8.07.0016
Número de ordem
66
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional (11797)
Polo Ativo
E. D. C. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
Processo
0729240-46.2022.8.07.0003
Número de ordem
67
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Crimes de Trânsito (3632)
Desobediência (3572)
Polo Ativo
MARCELO DA SILVA CAMILO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
FRANCO VICENTE PICCOLI
Processo
0711606-67.2023.8.07.0014
Número de ordem
68
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Desacato (3573)
Polo Ativo
ARLAN DA CONCEICAO E CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0768447-76.2023.8.07.0016
Número de ordem
69
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
WHIRLPOOL S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754-A
Polo Passivo
JOANA DARC BASILIO CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0734891-25.2023.8.07.0003
Número de ordem
70
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Veículos (10492)
Polo Ativo
IGOR MACEDO VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
REJANE DA SILVA SANTOS - DF61626-A
Polo Passivo
RAYANE SCARLAT DISTRETTI SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIONAY SALEM DE BRITO DA SILVA - DF74646
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
Processo
0709819-02.2024.8.07.0003
Número de ordem
71
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE DE AQUINO DUARTE - DF74589-A
Polo Passivo
KATIANE FERREIRA BARBOZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRO SANTOS DA ROCHA - DF58716-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
Processo
0720820-42.2024.8.07.0016
Número de ordem
72
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
MARIA MARLEIDE MACHADO DE SOUZA
CAROLINE MACHADO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO DE ALENCAR FELISMINO - DF61918-A
ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A
Polo Passivo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0706646-16.2024.8.07.0020
Número de ordem
73
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX COSTA MUZA - DF35748-A
Polo Passivo
ELISABETE FONSECA MARTINS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
IZABELA COELHO DE SOUZA - DF65754-A
WILLEMBERG DE CARVALHO BARBOSA LIMA - DF64935-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
THIAGO DE MORAES SILVA
Processo
0702613-80.2024.8.07.0020
Número de ordem
74
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Transporte Aéreo (4862)
Extravio de bagagem (4832)
Dever de Informação (11810)
Polo Ativo
PAULO DIEGO MACIEL SANTOS BELLOTI
JAQUELINY SMADI DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
BLADER HENRIQUE DE LIRA SOARES - DF39527-A
Polo Passivo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
THIAGO DE MORAES SILVA
Processo
0718947-29.2023.8.07.0020
Número de ordem
75
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Serviços Hospitalares (7775)
Polo Ativo
HOSPITAL ANCHIETA LTDA
HELIA DE FATIMA FREITAS DE FIGUEIREDO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
ARTHUR GONCALVES BARBOSA - DF64381-A
Polo Passivo
HELIA DE FATIMA FREITAS DE FIGUEIREDO
HOSPITAL ANCHIETA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARTHUR GONCALVES BARBOSA - DF64381-A
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0701457-05.2024.8.07.0005
Número de ordem
76
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIA PIAS DE OLIVEIRA RAMOS - DF31673-A
RAYANE SILVA FRANCA - DF41032-A
Polo Passivo
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
FERNANDA DIAS XAVIER
Processo
0709021-27.2023.8.07.0019
Número de ordem
77
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Bancários (7752)
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
NATHALIA BALAREZ LOPES DA SILVA - PR111403
Polo Passivo
BIANCA LOURENCO DA SILVA
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCARTÃO BRB S.A.
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
Processo
0723265-55.2023.8.07.0020
Número de ordem
78
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
T4F ENTRETENIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO - SP165378-A
Polo Passivo
KLYSSIA CAMARA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
Processo
0701231-70.2024.8.07.0014
Número de ordem
79
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Atraso de vôo (4829)
Cancelamento de vôo (4830)
Dever de Informação (11810)
Polo Ativo
ERICA FABIANA QUEIROZ MARIANO
Advogado(s) - Polo Ativo
MAX ROBERT MELO - DF30598-A
Polo Passivo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
WANNESSA DUTRA CARLOS
Processo
0705983-03.2024.8.07.0009
Número de ordem
80
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A
Polo Passivo
ORIVALDO CANDIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
KACILIA BAYMA SOARES - DF45887-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0766168-20.2023.8.07.0016
Número de ordem
81
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
BIANCA PERES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
OSCAR LUIS DE MORAIS - DF4300-S
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
LIVELO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0719681-55.2024.8.07.0016
Número de ordem
82
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Cláusula Penal (7700)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
WILLIAN DE SANTANA ANGOLA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A
ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0702179-91.2024.8.07.0020
Número de ordem
83
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
ALISSON ANDRE PINTO RABELO
Advogado(s) - Polo Ativo
POLLYANA ERIKA SANTOS LEITAO - DF64925-A
Polo Passivo
ALLREDE SERVICOS DIGITAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ROBERTO SILVA BUENO - GO28806-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
Processo
0746381-05.2023.8.07.0016
Número de ordem
84
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Data Base (10300)
Polo Ativo
MICHELLI DE PAULA MAMEDIO LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MATEUS BRAGA DE CARVALHO
Processo
0702981-04.2024.8.07.0016
Número de ordem
85
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Data Base (10300)
Polo Ativo
LOURDES ESTER DE OLIVEIRA MAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MATEUS BRAGA DE CARVALHO
Processo
0755003-73.2023.8.07.0016
Número de ordem
86
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo
ROSA MARIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0725212-25.2024.8.07.0016
Número de ordem
87
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
CRISTINA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0735274-27.2024.8.07.0016
Número de ordem
88
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
CONCEICAO DE MARIA NUNES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0721494-20.2024.8.07.0016
Número de ordem
89
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Desconto em folha de pagamento (10592)
Polo Ativo
LUCIULA ROSELY DE BRITO CAMPOS BOAVENTURA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MATEUS BRAGA DE CARVALHO
Processo
0764378-98.2023.8.07.0016
Número de ordem
90
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (5955)
Polo Ativo
AMANDA BORBA ABDULMASSIH
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA MILAN - RS118110
MOISES DE JESUS TEIXEIRA JUNIOR - PR40116
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
Processo
0731996-18.2024.8.07.0016
Número de ordem
91
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
ADRIANA MACEDO DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0727367-98.2024.8.07.0016
Número de ordem
92
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Gratificações Municipais Específicas (10706)
Polo Ativo
SOLANGE MARIA DUQUE DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0727991-50.2024.8.07.0016
Número de ordem
93
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
TERESA CRISTINA FREITAS SOARES COSER
Advogado(s) - Polo Ativo
CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0712487-04.2024.8.07.0016
Número de ordem
94
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
OSMAYR FABIANO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A
CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0736433-05.2024.8.07.0016
Número de ordem
95
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
GILVAN FERREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME GOMES DA SILVA - DF39891-A
LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA - DF45627-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0771966-59.2023.8.07.0016
Número de ordem
96
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
VANIA CANDIDA FERREIRA NAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0703789-53.2017.8.07.0016
Número de ordem
97
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
IZAURO BEZERRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA - DF34795-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0708916-25.2024.8.07.0016
Número de ordem
98
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAFAEL RANGEL SOFFREDI
Advogado(s) - Polo Passivo
ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0733484-08.2024.8.07.0016
Número de ordem
99
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
JOSELIA SENA RIOS NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0766961-56.2023.8.07.0016
Número de ordem
100
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
MARIA DAS DORES MARCELINO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
LUCIANA GOMES TRINDADE
Processo
0731616-92.2024.8.07.0016
Número de ordem
101
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
1/3 de férias (6062)
Polo Ativo
ARIELCE PEREIRA HAINE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0731158-75.2024.8.07.0016
Número de ordem
102
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
LUCIANE JOSE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUISA ABRAO MACHADO
Processo
0701524-34.2024.8.07.0016
Número de ordem
103
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
ENEREIDA MARIA FRANCA E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
LUCIANA GOMES TRINDADE
Processo
0728969-61.2023.8.07.0016
Número de ordem
104
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
ANETE LUIZA DO NASCIMENTO COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
LUCIANA GOMES TRINDADE
Processo
0001644-41.2016.8.07.0003
Número de ordem
105
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Tipicidade (10612)
Polo Ativo
ANDRE CARVALHO MARINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0015260-49.2017.8.07.0003
Número de ordem
106
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Despenalização / Descriminalização (10523)
Polo Ativo
IAGO PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0164874-42.2014.8.07.0001
Número de ordem
107
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Tipicidade (10612)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RICARDO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0008608-80.2012.8.07.0006
Número de ordem
108
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Tipicidade (10612)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
WESLEY DE ARAUJO XAVIER
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0754684-08.2023.8.07.0016
Número de ordem
109
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ALEX MENDES DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0003062-48.2015.8.07.0003
Número de ordem
110
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Tipicidade (10612)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARCELO FERNANDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0014650-52.2015.8.07.0003
Número de ordem
111
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Tipicidade (10612)
Polo Ativo
LUA BATISTA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0014096-20.2015.8.07.0003
Número de ordem
112
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Tipicidade (10612)
Polo Ativo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
HUDSON FULGENCIO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0742472-18.2024.8.07.0016
Número de ordem
113
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Acumulação de Proventos (10638)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
TANIA MARIA LIETE ANTUNES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISMAEL MARQUES DA SILVA - DF67355-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUCIANA GOMES TRINDADE
Processo
0760504-71.2024.8.07.0016
Número de ordem
114
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
WALDERLENE RAMALHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0713463-11.2024.8.07.0016
Número de ordem
115
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acumulação de Proventos (10638)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FRANCISCA TEIXEIRA SOBRINHA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISMAEL MARQUES DA SILVA - DF67355-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0714279-90.2024.8.07.0016
Número de ordem
116
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOSE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
Processo
0745611-75.2024.8.07.0016
Número de ordem
117
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acumulação de Proventos (10638)
Polo Ativo
SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA DO SOCORRO BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUISA ABRAO MACHADO
Processo
0750766-59.2024.8.07.0016
Número de ordem
118
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abandono de função (3561)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
NILDA MARIA DA COSTA NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0717366-54.2024.8.07.0016
Número de ordem
119
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
52.879.225 LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0755939-98.2023.8.07.0016
Número de ordem
120
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DANILO DE MOURA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA SOARES PAES DE ANDRADE ALVES - DF70941-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA OTA MUSSOLINI
Processo
0719030-11.2024.8.07.0020
Número de ordem
121
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo
ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN PARK
Advogado(s) - Polo Ativo
GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A
ELIZANGELA FERNANDES DE CASTRO - DF63133-A
BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A
GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A
DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A
Polo Passivo
WERREN REINIO SILVA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0735124-46.2024.8.07.0016
Número de ordem
122
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Anulação (10423)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
INGRIDY LUANA NUNES DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A
CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A
ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0730325-57.2024.8.07.0016
Número de ordem
123
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Voluntária (10257)
Adicional por Tempo de Serviço (10302)
Polo Ativo
ELISABETE DE OLIVEIRA POZZATTI
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0759709-02.2023.8.07.0016
Número de ordem
124
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BARBARA DE OLIVEIRA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A
EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
Processo
0715280-13.2024.8.07.0016
Número de ordem
125
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Índice da Alíquota (6015)
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GRAMARC - GRANITOS E MARMORES CACHOEIRO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0757749-74.2024.8.07.0016
Número de ordem
126
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
LEANDRO NUNES MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0713325-44.2024.8.07.0016
Número de ordem
127
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
WILLAMES NERY DE SENA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILLA DE CASTRO TEIXEIRA - DF37476-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
Processo
0744491-94.2024.8.07.0016
Número de ordem
128
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
MARLY OLIVEIRA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0721533-39.2023.8.07.0020
Número de ordem
129
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
MARIA FRANCISCA DA FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIA MARIA VIEIRA DE LIMA - DF73528-A
Polo Passivo
CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR TAGUATINGA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WENDEL SERBETO SILVA RIBEIRO - GO25019-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0708162-16.2024.8.07.0006
Número de ordem
130
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
ATACADAO DIA A DIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN MONTANDON CORREIA - DF72172-A
PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A
MARIANA OLIVEIRA DE QUEIROZ - DF79245
Polo Passivo
IGOR ANDRADE RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
Processo
0758940-91.2023.8.07.0016
Número de ordem
131
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo (10009)
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Licenciamento de Veículo (10420)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARCIO LOPES DA SILVA LUZ
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
Processo
0705336-23.2024.8.07.0004
Número de ordem
132
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
LILIAN MONIQUE ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIAS MANOEL PEREIRA DIAS - DF71258-A
JOSE FRANCISCO ALVES NETO - DF74106-A
Polo Passivo
SAMARA CRISTINA DE OLIVEIRA PASSOS
Advogado(s) - Polo Passivo
KAMILA BUENO DE ARAUJO - DF48524-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
Processo
0702720-57.2024.8.07.0010
Número de ordem
133
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.
RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A
Polo Passivo
JADSON DE ARAUJO MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
EUZIMAR MACEDO LISBOA - DF29527-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
Processo
0739388-09.2024.8.07.0016
Número de ordem
134
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Vícios de Construção (10588)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
LUDMILA MESQUITA SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897-A
CAROLINA CABRAL MORI - DF46709-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0741292-64.2024.8.07.0016
Número de ordem
135
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
LUCIANO TERENCIO BRITO XAVIER
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0719010-87.2023.8.07.0009
Número de ordem
136
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
SUENNE SENEIDE CIRILO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEINANY STEFANY DE CARVALHO ARTIAGA - DF73147-A
Polo Passivo
ANTONIO CARLOS DE SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA DE JESUS MILHOMENS - DF78933
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
Processo
0709950-35.2024.8.07.0016
Número de ordem
137
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
GEOVANNA ALVES CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
JOACY BARROS BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"TAIS SALGADO BEDINELLI
Processo
0725255-59.2024.8.07.0016
Número de ordem
138
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
TAISA TEIXEIRA MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
KEYLA DA SILVA BELIDO - MT15165/O
DAVID DA SILVA BELIDO - MT14619/O
CASSANDRA BANDEIRA DA SILVA - PB31685 B
Polo Passivo
TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0722756-05.2024.8.07.0016
Número de ordem
139
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Lei de Imprensa (10436)
Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo
ALISSON DA SILVA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A
Polo Passivo
RADIO E TELEVISAO CV LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ENOQUE BARROS TEIXEIRA - DF20428-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0736513-66.2024.8.07.0016
Número de ordem
140
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
SANTIAGO PAIXAO GAMA - TO4284-A
Polo Passivo
MONIQUE RODRIGUES MARINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
REINALDO PETTENGILL FILHO - DF20889-A
LUANA ALMEIDA DE OLIVEIRA - BA30275
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0757915-09.2024.8.07.0016
Número de ordem
141
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
JOSEFA DE CARVALHO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0731150-98.2024.8.07.0016
Número de ordem
142
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DIVACI REGINA MOTTA PELEGRINI
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA ARAUJO COE BASTOS
Processo
0755251-05.2024.8.07.0016
Número de ordem
143
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
LEILA REGINA AQUINO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0743210-06.2024.8.07.0016
Número de ordem
144
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
ANA MARCIA IMBROISI VILLACA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A
KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0700761-27.2024.8.07.0018
Número de ordem
145
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acumulação de Proventos (10638)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EUNICE PEREIRA BARRETO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO FERREIRA CESAR - DF37535-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0706732-96.2024.8.07.0016
Número de ordem
146
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A
Polo Passivo
FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MONICA PRADO PASSOS - DF57405-A
RAFAEL RIBEIRO MONTEIRO - DF29316-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
MARILZA NEVES GEBRIM
Processo
0704205-74.2024.8.07.0016
Número de ordem
147
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ELCIO CURADO BROM - GO1516-A
Polo Passivo
FRANCISCO DINIZ DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVID FERREIRA BERNARDO JUNIOR - DF55908-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0710370-61.2024.8.07.0009
Número de ordem
148
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
DALCI FERNANDES DA SILVA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
NAYANE CARDOSO DE OLIVEIRA BORGES - DF54893-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"THAIS ARAUJO CORREIA
Processo
0773665-85.2023.8.07.0016
Número de ordem
149
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Bancários (7752)
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.
EDJAELSON DE MORAIS MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A
HUDIMILA NUNES NASCIMENTO - DF35552-A
Polo Passivo
EDJAELSON DE MORAIS MENEZES
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
HUDIMILA NUNES NASCIMENTO - DF35552-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
Processo
0704839-76.2024.8.07.0014
Número de ordem
150
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Polo Passivo
RAYNARA IHASMYNE DA SILVA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUCAS ANDRADE CORREIA
Processo
0703527-50.2024.8.07.0019
Número de ordem
151
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Polo Passivo
JULIANA XAVIER DE SALES SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA - BA54349-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
Processo
0717606-82.2024.8.07.0003
Número de ordem
152
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
JOANA DARC DO CARMO ALVES CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR HUGO OLIVEIRA BATALHA - DF40102-A
NIVEA ADRIANA DA SILVA ORSO - DF38607-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANNE KARINNE TOMELIN
Processo
0765909-25.2023.8.07.0016
Número de ordem
153
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Material (7780)
Turismo (7618)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo
LUIZA MACHADO DE OLIVEIRA MENEZES
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR TADEU DE SENA PIRES CUNHA - MG229209
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0715167-87.2023.8.07.0018
Número de ordem
154
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Licenciamento de Veículo (10420)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LEANDRO DIAS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
EDILAINE DOS PASSOS DOURADO - DF52697-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
Processo
0704878-85.2024.8.07.0010
Número de ordem
155
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Indenização por Dano Material (7780)
Seguro (7621)
Polo Ativo
ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A
Polo Passivo
EDILSON RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ADALBIAN DE SOUSA - DF42957-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
HARANAYR INACIA DO REGO
Processo
0757666-58.2024.8.07.0016
Número de ordem
156
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CRISTINA DE FATIMA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo
0702195-71.2024.8.07.9000
Número de ordem
157
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
MONISE MILLYS VIEIRA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA - DF56715-A
Polo Passivo
HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0702175-80.2024.8.07.9000
Número de ordem
158
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo
CHRISTOS NICOLAS PAPAZOGLOU
VASSILIKE CHRISTOS PAPAZOGLOV
NICOLAS CRISTO PAPAZOGLOU
Advogado(s) - Polo Ativo
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Polo Passivo
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0702199-11.2024.8.07.9000
Número de ordem
159
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Atos Unilaterais (7694)
Consignação de Chaves (11001)
Compromisso (9606)
Polo Ativo
MARIA IZABEL NASCIMENTO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
KARLA ANDREA PASSOS - DF11895-A
Polo Passivo
PEDRO CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A
ANICETO SOARES - DF25420-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0767780-27.2022.8.07.0016
Número de ordem
160
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Falsa identidade (3542)
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
EMANOEL ENOQUE SILVA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
Processo
0729256-63.2023.8.07.0003
Número de ordem
161
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Falsa identidade (3542)
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
FRANCO VICENTE PICCOLI
Processo
0700800-30.2024.8.07.0016
Número de ordem
162
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
ADEMIRA MARTINS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
LUCIANA GOMES TRINDADE
Processo
0722535-22.2024.8.07.0016
Número de ordem
163
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Descontos Indevidos (14141)
Polo Ativo
ALESSANDRA DOS SANTOS RABELO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0716882-39.2024.8.07.0016
Número de ordem
164
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
MARIA INES SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0773925-65.2023.8.07.0016
Número de ordem
165
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Descontos Indevidos (14141)
Polo Ativo
MARIA APARECIDA NOLETO QUEIROZ DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0714529-26.2024.8.07.0016
Número de ordem
166
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CINTIA CAMARGO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0701838-91.2024.8.07.9000
Número de ordem
167
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Cláusula Penal (7700)
Locação de Imóvel (9593)
Polo Ativo
ONA DA SILVA APOLINARIO
MAURICIO APOLINARIO
Advogado(s) - Polo Ativo
BERNARDO NASCIMENTO MOURA - DF64792-A
IBRAHIM MIKHAEL FILHO - DF51246-A
Polo Passivo
WELLINGTON CESAR CORREA SILVA
VANIA DE OLIVEIRA BUSSON SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0725235-39.2022.8.07.0016
Número de ordem
168
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Títulos de Crédito (4949)
Mandato (9594)
Polo Ativo
ANGELICA INES MIOTTO
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA - DF42912-A
BERNARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF23341-A
Polo Passivo
KATTIA MARIA BRAZ DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
KATTIA MARIA BRAZ DA CUNHA - DF33978-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0701200-74.2024.8.07.0006
Número de ordem
169
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo
GABRIELLA LEAL CECILIO
Advogado(s) - Polo Ativo
JORDANA ROSCOE GALVAO - DF71045-A
MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO - DF27361-A
Polo Passivo
OLEMAR CORREA BARBOSA
ROGERIA FERREIRA DE SOUSA BARBOSA
GUILHERME SOARES MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
INGRID LETICIA LUZIA DOS SANTOS - DF64238-A
ALINE BEATRIZ DA COSTA TEIXEIRA - DF60106
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
Processo
0768031-11.2023.8.07.0016
Número de ordem
170
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Multas e demais Sanções (10023)
Polo Ativo
DANIEL DO PRADO E SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL DO PRADO E SOUZA - DF32880-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0704517-38.2024.8.07.0020
Número de ordem
171
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
FELIPE RIBEIRO DE MELLO
BIANCA CORREA ROCHA DE MELLO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
KARINE SLONIAK - DF68981-A
Polo Passivo
ANA LUIZA VASCONCELLOS
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUCIANO DOS SANTOS MENDES
Processo
0737541-69.2024.8.07.0016
Número de ordem
172
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acumulação de Cargos (10225)
Polo Ativo
LUCIANA DA SILVA GENU
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A
EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0001658-84.2019.8.07.0014
Número de ordem
173
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
NOEL JACKSON FREIRE DE BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0008718-49.2016.8.07.0003
Número de ordem
174
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
NAZARENO ALVES DA SILVA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0020959-89.2015.8.07.0003
Número de ordem
175
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Tipicidade (10612)
Polo Ativo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RICARDO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0018408-39.2015.8.07.0003
Número de ordem
176
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Polo Ativo
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0023907-10.2015.8.07.0001
Número de ordem
177
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Tipicidade (10612)
Polo Ativo
CLEITON CARLOS SILVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0013991-72.2017.8.07.0003
Número de ordem
178
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Polo Ativo
WELLIGNTON FIDELIS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
RENATA OLIVEIRA DE MACEDO COSTA
Processo
0711390-81.2019.8.07.0003
Número de ordem
179
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUIZ GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
FRANCO VICENTE PICCOLI
Processo
0703341-81.2020.8.07.0014
Número de ordem
180
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Polo Ativo
MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0015225-60.2015.8.07.0003
Número de ordem
181
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DEIVID MOREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0025988-57.2014.8.07.0003
Número de ordem
182
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Tipicidade (10612)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BENITO TEIXEIRA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0013180-49.2016.8.07.0003
Número de ordem
183
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Tipicidade (10612)
Polo Ativo
TIAGO ALVES TOMAZ
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0709868-68.2023.8.07.0006
Número de ordem
184
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Leve (3386)
Injúria (3397)
Polo Ativo
INGRID LETICIA LUZIA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
INGRID LETICIA LUZIA DOS SANTOS - DF64238-A
Polo Passivo
ARTUR RAIZER FERREIRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
HELLEN MILLIE GARCIA SANTOS - DF73549-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
ERIKA SOUTO CAMARGO
"ERIKA SOUTO CAMARGO
"EDUARDO DA ROCHA LEE
Processo
0716463-89.2023.8.07.0004
Número de ordem
185
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
JOACY DO NASCIMENTO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
RONALDO MARCELO DE SIQUEIRA - DF45373-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
Processo
0732186-54.2023.8.07.0003
Número de ordem
186
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
MARIO CESAR ALVES DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
FRANCO VICENTE PICCOLI
Processo
0018206-62.2015.8.07.0003
Número de ordem
187
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MATEUS ALVES BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701825-34.2022.8.07.0021
Número de ordem
188
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Leve (3386)
Ameaça (3402)
Polo Ativo
FILIPE ALVES NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS
Processo
0000103-22.2011.8.07.0011
Número de ordem
189
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Tipicidade (10612)
Polo Ativo
RAMON ALENCAR VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0012646-08.2016.8.07.0003
Número de ordem
190
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Tipicidade (10612)
Polo Ativo
NESTOR EVANGELISTA DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0761435-74.2024.8.07.0016
Número de ordem
191
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Diálise/Hemodiálise (12504)
Polo Ativo
SEBASTIAO CARDOSO ROMERO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MATEUS BRAGA DE CARVALHO
Processo
0703068-02.2024.8.07.0002
Número de ordem
192
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo
TAINA MAIARA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ARAGONE NUNES FERNANDES
Processo
0712376-08.2024.8.07.0020
Número de ordem
193
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo
GRACE MARY VERAS OSIK
Advogado(s) - Polo Passivo
GRACE MARY VERAS OSIK - DF25649-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo
0714482-52.2024.8.07.0016
Número de ordem
194
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
THAIS ANDRESSA MENDES CHAPARONI
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A
Polo Passivo
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0702635-71.2024.8.07.0010
Número de ordem
195
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Locação de Móvel (9609)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
LUIS CARLOS ALVES SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RENTAL CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
HARANAYR INACIA DO REGO
Processo
0707793-77.2024.8.07.0020
Número de ordem
196
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
ESCOLA DOREMI SERVICOS ESCOLARES S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A
Polo Passivo
NADIA LIMA DIAS CABRAL GOMES
JEFFERSON GEORGE GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"TAIS SALGADO BEDINELLI
"LUISA ABRAO MACHADO
Processo
0713606-39.2024.8.07.0003
Número de ordem
197
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (7779)
Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
MALDERIZA DO REGO
BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILENE FRANCELINO DA SILVA - DF73373-A
FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S
Polo Passivo
BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
MALDERIZA DO REGO
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S
ROSILENE FRANCELINO DA SILVA - DF73373-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
Processo
0703299-17.2024.8.07.0006
Número de ordem
198
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Telefonia (7617)
Polo Ativo
ROBERTO SANTOS COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA - ES19137
FABIANE RAMALHO REIS - ES38574
GABRIEL PEREIRA GARCIA - ES19156-A
Polo Passivo
CLARO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GRUPO CLARO S.A
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
Processo
0716318-87.2024.8.07.0007
Número de ordem
199
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
GUILHERME JERONIMO ESTEVAO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MIKAEL RICARDO DA SILVA - DF35596-A
Polo Passivo
CLAUDIO MURILLO BANDEIRA BISPO
Advogado(s) - Polo Passivo
MONICA PRADO PASSOS - DF57405-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"RENATO MAGALHAES MARQUES
Processo
0731292-05.2024.8.07.0016
Número de ordem
200
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
CAROLINA JORGE MATIAS PEREIRA
THIAGGO FERREIRA BISPO DE SOUZA
LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA.
EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO ASSIS GONCALVES BRITO - DF62452-A
FABIO RODRIGUES FLEISCHHAVER - RJ109055-A
FABIO RODRIGUES FLEISCHHAVER - RJ109055-A
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Polo Passivo
EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA
CAROLINA JORGE MATIAS PEREIRA
THIAGGO FERREIRA BISPO DE SOUZA
LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO RODRIGUES FLEISCHHAVER - RJ109055-A
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
PEDRO ASSIS GONCALVES BRITO - DF62452-A
PEDRO ASSIS GONCALVES BRITO - DF62452-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0710892-55.2024.8.07.0020
Número de ordem
201
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Alteração de Coisa Comum (10465)
Polo Ativo
HERCILIO DE FAVERI NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A
Polo Passivo
ADAISE FERREIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA - AL16035-A
JOHNNY PROSPERO DA SILVA - BA53945
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0719311-18.2024.8.07.0003
Número de ordem
202
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
DJANGO TRAVASSOS DE OLIVEIRA EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A
Polo Passivo
EDNALVA MARQUES BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
YASMIN BEATRIZ SILVEIRA SANTOS - DF74319-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
Processo
0767107-97.2023.8.07.0016
Número de ordem
203
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Não padronizado (12495)
Polo Ativo
CELISMAR ANDRE DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA OTA MUSSOLINI
PATRICIA VASQUES COELHO
Processo
0701959-29.2024.8.07.0009
Número de ordem
204
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
JAMES TAYLLOR DA SILVA CAITANO
Advogado(s) - Polo Ativo
JAQUELINE BORGES DA SILVA REIS - DF72493-A
Polo Passivo
JOSE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL FREITAS DE SOUSA - DF44321-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0742163-94.2024.8.07.0016
Número de ordem
205
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
MALVINO DIAS DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo
0705421-98.2023.8.07.0018
Número de ordem
206
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação Acessória (5985)
Assunção de Dívida (7689)
Polo Ativo
FRANCISCO JANIO SOUSA MARINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
CLEVER RODRIGUES RAMOS JUNIOR - DF34383-A
Polo Passivo
MARIA RODRIGUES DA SILVA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
ROGERIO FALEIRO MACHADO
Processo
0737299-13.2024.8.07.0016
Número de ordem
207
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
KARINNE PEREIRA DE SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0744165-37.2024.8.07.0016
Número de ordem
208
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
HELLEN KARLA VAZ DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0738559-28.2024.8.07.0016
Número de ordem
209
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
JOAO FELIPE XAVIER NUNES BASTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0720475-76.2024.8.07.0016
Número de ordem
210
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOSE BATISTA DE CARVALHO
FRANCISCO CARLOS DE SOUSA CARVALHO
JOAO BOSCO DE SOUSA CARVALHO
SERGIO DE SOUSA CARVALHO
JOSE BATISTA DE CARVALHO JUNIOR
RITA DE CASSIA DE SOUSA CARVALHO
SUELY DE SOUSA CARVALHO PREISSLER
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0728174-21.2024.8.07.0016
Número de ordem
211
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARGARETH CONCEICAO BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
EVELYN VERISSIMO ALVES DE MELO - DF45937-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0748119-91.2024.8.07.0016
Número de ordem
212
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
TANIA MARIA VAZ FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0710799-07.2024.8.07.0016
Número de ordem
213
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
LUCINEIDE FERNANDES DE MEDEIROS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0709392-57.2024.8.07.0018
Número de ordem
214
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAFAEL ARAUJO DE ARAUJO
VICENTE TOLENTINO DE ARAUJO
AMANDA LUCA RIETHER
Advogado(s) - Polo Passivo
VILIENE ARAUJO DE ARAUJO - DF2031300A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA OTA MUSSOLINI
Processo
0769789-25.2023.8.07.0016
Número de ordem
215
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Jornada de Trabalho (10287)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CLAY WILTON BARBOSA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
Processo
0716049-21.2024.8.07.0016
Número de ordem
216
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
ADRIANA SEVERO DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0747752-67.2024.8.07.0016
Número de ordem
217
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
ELIANA PARANHOS BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0746833-78.2024.8.07.0016
Número de ordem
218
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ROSILENE DORNELAS ROSA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA OTA MUSSOLINI
Processo
0749371-32.2024.8.07.0016
Número de ordem
219
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Auxílio-Alimentação (10304)
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANDREIA CRISTINA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0748660-27.2024.8.07.0016
Número de ordem
220
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ELSIMEIRE SANTOS DA GRACA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0719947-42.2024.8.07.0016
Número de ordem
221
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Auxílio-Alimentação (10304)
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ROSSIANI DE AZEVEDO HIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0714044-26.2024.8.07.0016
Número de ordem
222
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (7779)
Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
LUIZ ROBERTO MOSELLI
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA ALINE ANDRADE SILVA - GO57328
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0708242-68.2024.8.07.0009
Número de ordem
223
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (7779)
Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
ELUIZA MELO D AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A
Polo Passivo
ELUIZA MELO D AZEVEDO
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0709326-16.2024.8.07.0006
Número de ordem
224
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Material (7780)
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
WELINTON GONCALVES MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
JARBAS RODRIGUES GOMES - DF31324
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
Processo
0712124-05.2024.8.07.0020
Número de ordem
225
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
SANDRA REGINA DOS SANTOS DAVID
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO REIS ALVES DE OLIVEIRA - DF18622-A
Polo Passivo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0710850-18.2024.8.07.0016
Número de ordem
226
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANA CLAUDIA CAVALCANTI MARIANO
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MATEUS BRAGA DE CARVALHO
Processo
0742333-66.2024.8.07.0016
Número de ordem
227
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
MARIA DAS DORES FERREIRA DE OLIVEIRA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
MARIA DAS DORES FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0706744-49.2024.8.07.0004
Número de ordem
228
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO INTER SA
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Polo Passivo
WELISSON SOLON SATIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR ASAPH BRITO MEDEIROS - DF71656
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
Processo
0707363-67.2024.8.07.0007
Número de ordem
229
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Cartão de Crédito (7772)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
GUSTAVO MATHEUS MACEDO GODOY MARIANI
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Processo
0702486-63.2024.8.07.0014
Número de ordem
230
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Polo Passivo
LEANDRO CARVALHO LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
PALOMA NEVES DO NASCIMENTO - DF30762-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
WANNESSA DUTRA CARLOS
Processo
0704337-61.2024.8.07.0007
Número de ordem
231
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cláusula Penal (7700)
Polo Ativo
ABN CONTABIL LTDA
TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
ANA LUIZA GOMIDE DO NASCIMENTO - DF64297-A
FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A
Polo Passivo
TELEFONICA BRASIL S.A.
ABN CONTABIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A
ANA LUIZA GOMIDE DO NASCIMENTO - DF64297-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Processo
0745928-73.2024.8.07.0016
Número de ordem
232
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A
ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A
Polo Passivo
JULIO CESAR DE PAULA LINS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS NOLETO FERREIRA - DF39636
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0734170-97.2024.8.07.0016
Número de ordem
233
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
FREDERICO CARLOS FURQUIM DANTAS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA LAZZAROTTO MARTINS - DF34474-A
Polo Passivo
RODRIGO DE OLIVEIRA CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS GABRIEL ALVES LIMA - PE44720-A
MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA - DF66528-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0700240-76.2024.8.07.0020
Número de ordem
234
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Indenização por Dano Material (10439)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
NIELSEN MARTINS LOPES
WILLIAM FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO - DF68744-A
LOHANY SOARES BUENO - DF53430-A
DAVID RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF52345-A
Polo Passivo
WILLIAM FERREIRA DA SILVA
NIELSEN MARTINS LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVID RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF52345-A
FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO - DF68744-A
LOHANY SOARES BUENO - DF53430-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA ALVES DE SOUZA
Processo
0701163-23.2024.8.07.0014
Número de ordem
235
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
NAYARA PEREIRA DE SOUSA FREITAS - GO32394-A
SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - GO13565-A
Polo Passivo
ALLAN WILKER JACINTO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ADELSON JACINTO DOS SANTOS - DF19126-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
Processo
0757468-21.2024.8.07.0016
Número de ordem
236
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAPHAEL JOSE SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0717178-61.2024.8.07.0016
Número de ordem
237
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
EMIVALDO DA SILVA MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0714561-31.2024.8.07.0016
Número de ordem
238
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
JULIANA MAXIMO BEZERRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0711471-15.2024.8.07.0016
Número de ordem
239
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
REAL EXPRESSO LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOCIMAR MOREIRA SILVA - DF11863-A
Polo Passivo
SILVANO CASTANHEIRA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
THALIENNE NOBRE GUIMARAES - DF71856-A
HUGO RODRIGO DA COSTA - DF30574-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0700490-57.2024.8.07.0005
Número de ordem
240
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
RUBENS JOSE DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHELE CARDOSO DE OLIVEIRA - DF76273
Polo Passivo
ANA MARIA MENESES LINHARES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAIMUNDO NONATO GALENO - DF77715
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
FERNANDA DIAS XAVIER
Processo
0750690-69.2023.8.07.0016
Número de ordem
241
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARCOS VINICIUS BEZERRA DO AMARAL
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS BEZERRA VIEIRA - RN14465-A
CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN7719
ANA CAROLINA DE MORAIS LOPES - RN21777
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA OTA MUSSOLINI
Processo
0704087-71.2023.8.07.0004
Número de ordem
242
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
ALEX DE SOUSA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - DF1869-S
EWERTON SOARES DE OLIVEIRA - DF28067
Polo Passivo
GUILHERME ENRICK CARDOSO TORQUATO
MARIA EDUARDA CARDOSO TORQUATO
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILO DE OLIVEIRA MENDES - DF66922-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
Processo
0717812-57.2024.8.07.0016
Número de ordem
243
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
MARIANA MARTINS GUIMARAES LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479-A
MATHEUS MACHADO NARDIM - MG221777-A
Polo Passivo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
Processo
0746350-19.2022.8.07.0016
Número de ordem
244
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Difamação (3396)
Injúria (3397)
Polo Ativo
M. A. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO MARQUES GUIMARAES NETO - DF64718-A
GEDEON VIEIRA CERQUEIRA - DF40344-A
Polo Passivo
S. P. L. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
Processo
0710040-83.2023.8.07.0014
Número de ordem
245
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Pagamento (7703)
Prestação de Serviços (9596)
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
MARILENE MARINO DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
JUSCELINO CUNHA - DF11315-A
Polo Passivo
BOA VISTA SERVICOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO DRUMOND GRUPPI - SP163781-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
WANNESSA DUTRA CARLOS
Processo
0724325-41.2024.8.07.0016
Número de ordem
246
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
MARIA RITA ROMEIRO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0729910-74.2024.8.07.0016
Número de ordem
247
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
WAGNER LIMA DA NOBREGA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUISA ABRAO MACHADO
Processo
0747170-04.2023.8.07.0016
Número de ordem
248
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
ANA LOURDES LIMA FONTELE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0708247-69.2024.8.07.0016
Número de ordem
249
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Gratificações Municipais Específicas (10706)
Polo Ativo
MARLUCE CABRAL DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0727426-86.2024.8.07.0016
Número de ordem
250
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
HELI MENDES DE LACERDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0722516-16.2024.8.07.0016
Número de ordem
251
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
LUZ MARINA FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A
IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO - DF55212-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0714132-92.2023.8.07.0018
Número de ordem
252
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DANIEL JOAO CALAZANS NAVES
MARIA APARECIDA CALAZANS NAVES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES - DF20740-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUISA ABRAO MACHADO
Processo
0727455-39.2024.8.07.0016
Número de ordem
253
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Multas e demais Sanções (10023)
Polo Ativo
MARIANA VIEIRA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Brasília - DF, 21 de outubro de 2024.
CELENE MARIA PEREIRA BORGES
Diretora de Secretaria
Requer devolução em dobro da quantia paga indevidamente e indenização pelos danos morais sofridos. Lado outro, requer a ré a improcedência dos pedidos, pois alega não ter ocorrido qualquer cobrança indevida. Pois bem. No caso dos autos, a documentação apresentada comprova as alegações da autora. A parte ré comunicou o cancelamento do plano de saúde (id 200317763) em 09/04/2024. Entretanto, em 11/04/2024, enviou nova notificação informando que o plano permaneceria ativo.
A própria ré disponibilizou a fatura no valor de R$ 1.834,95 e depois outra no valor de R$ 1.628,93, ambas relativas ao mês de maio/2024. A autora realizou o pagamento das duas cobranças enviadas pela ré, conforme documentos de id 200317770 e 200317779. Trata-se, portanto, de verdadeira falha no serviço prestado, decorrente de cobrança indevida, devendo restar caracterizada a responsabilidade civil da operadora ré por eventuais danos sofridos pelo consumidor.
Neste sentido, destaco o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos”. Considerando-se a cobrança e o pagamento indevido relativo no valor de R$ 1.834,95, deverá a parte ré devolver à autora o dobro da quantia paga, nos termos do artigo 42, parágrafo único, CDC, ante a ausência de engano justificável.
Por fim, os danos morais também estão caracterizados, uma vez que a parte autora buscou a resolução do problema na via administrativa, mas não obteve sucesso, sendo obrigada a acionar o Poder Judiciário para assegurar o seu direito. Plenamente aplicável, portanto, a teoria do “Desvio Produtivo do Consumidor”, que identifica o prejuízo do tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problema criado pelo próprio fornecedor, ensejando o cabimento dos danos morais.
Quanto à quantificação do valor indenizatório, sabe-se que o quantum não pode ser tamanho a configurar enriquecimento sem causa da parte autora, nem ínfimo a ensejar novas condutas semelhantes. Deve, então, o magistrado pautar-se na proporcionalidade e razoabilidade do valor levando em consideração todos os fatores do caso concreto. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, em especial a condição econômica das partes e a natureza da lesão, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compensação dos danos morais.
Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte ré pagar ao autor a quantia de R$ 3.669,90 (três mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), relativa ao dobro da quantia cobrada e paga indevidamente. A quantia deverá ser atualizada pelo INPC a contar do desembolso (09/05/2024) e com a inclusão de juros de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para compensação dos danos morais, com atualização monetária pelo índice adotado por este e.
TJDFT (INPC) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.
Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.
Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
