0712419-20.2025.8.07.0016

A própria defesa registra que a contratação teria por objeto 55 mochilas personalizadas com tema “Rei Leão”, destinadas à festa de aniversário da filha da autora em 05/01/2025, bem como que a autora afirmou ter realizado o pagamento integral de R$ 2.002,50 em 17/12/2024. A autora apresentou réplica no ID 264460685. As partes foram intimadas para especificação de provas pelo ID 264497727. A Curadoria Especial manifestou ciência sem interesse na produção de outras provas no ID 264517325.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Regularidade processual e julgamento no estado do processo O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Os documentos apresentados são suficientes para a solução das questões controvertidas, e não há requerimento de prova pendente cuja produção se revele necessária. Não identifico nulidades ou questões processuais pendentes. A citação por edital ocorreu após sucessivas tentativas frustradas de localização da requerida e foi determinada pela decisão de ID 255746620.

Diante do não comparecimento da pessoa jurídica demandada, foi-lhe assegurada Curadoria Especial, que apresentou contestação. A contestação por negativa geral é admissível, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Disso não decorre, porém, a desconsideração das provas documentais apresentadas pela autora. A consequência processual é que não incide presunção automática de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica, permanecendo necessário verificar se a demandante se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC.

2. Relação de consumo e distribuição do ônus da prova A relação jurídica discutida é de consumo. A autora adquiriu produtos personalizados da requerida como destinatária final, enquadrando-se as partes nos conceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia consiste em determinar se houve inadimplemento da obrigação de entregar as 55 mochilas personalizadas para o aniversário da filha da autora e, em caso positivo, quais consequências patrimoniais e extrapatrimoniais decorrem desse fato.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. À requerida incumbe a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, conforme o inciso II do mesmo dispositivo. A negativa geral apresentada pela Curadoria Especial é processualmente legítima, mas não possui o efeito de neutralizar a força probatória dos documentos regularmente juntados.

A autora deveria, portanto, demonstrar a contratação, o conteúdo da obrigação assumida e o pagamento. Uma vez comprovada a existência da obrigação, eventual entrega dos produtos constituiria fato extintivo do direito invocado e, consequentemente, deveria ser demonstrada pela fornecedora, nos termos do art. 373, II, do CPC.

3. Inadimplemento contratual A contratação e o pagamento estão suficientemente demonstrados. O documento de ID 225264103 registra, em 17/12/2024, venda no valor de R$ 2.002,50, parcelada em três vezes no cartão de crédito, contendo expressamente a descrição “55 mochilas 3D cristal rei leão senhora Deyse”. Não se trata de mera declaração unilateral produzida para o processo, mas de comprovante contemporâneo à contratação e apto a demonstrar o desembolso do preço.

Os demais elementos documentais são compatíveis com a narrativa de que as mochilas foram encomendadas para serem utilizadas como lembranças na festa marcada para 05/01/2025 e de que a autora procurou a fornecedora nos dias que antecederam o evento. A autora demonstrou, portanto, os fatos que estavam ao seu alcance: contratação, objeto e pagamento, além das cobranças relativas à entrega. Quanto à ausência de entrega, não seria razoável impor à consumidora prova positiva de fato negativo.

Demonstrada a existência da obrigação, incumbia à requerida comprovar seu adimplemento, caso tivesse ocorrido, pois a entrega do produto constitui fato extintivo do direito à restituição, na forma do art. 373, II, do CPC. Nenhum comprovante de entrega foi produzido. A negativa geral da Curadoria Especial impede a incidência automática dos efeitos materiais da revelia, mas não constitui prova de adimplemento.

Concluo, portanto, que houve inadimplemento. HÁ, ademais, aspecto particular que qualifica a obrigação. O prazo de entrega não constituía elemento acessório ou secundário do negócio. As mercadorias eram personalizadas e destinadas a servir como lembranças de um evento determinado e temporalmente irrepetível. Realizado o aniversário sem a entrega das mochilas, a prestação posterior já não poderia satisfazer a finalidade concreta que motivou a contratação.

O inadimplemento, portanto, tornou a prestação inútil para o fim especificamente contratado.

4. Danos materiais O pedido de restituição do preço merece acolhimento. O pagamento de R$ 2.002,50 encontra-se comprovado pelo ID 225264103, que registra a operação realizada em 17/12/2024. Não há nos autos prova da entrega das 55 mochilas nem da restituição do preço. O boletim de ocorrência, isoladamente considerado, não comprovaria o inadimplemento, pois reproduz narrativa apresentada pela própria interessada à autoridade policial.

Seu valor probatório é predominantemente documental quanto à existência e contemporaneidade da reclamação. A conclusão decorre do conjunto probatório: comprovação da contratação, pagamento, comunicações relacionadas à entrega e ausência de demonstração de adimplemento ou restituição do preço. É devida, portanto, a resolução da relação contratual e a restituição de R$ 2.002,50. Não se aplica, todavia, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

A hipótese não é de cobrança indevida, mas de inadimplemento da contraprestação correspondente ao preço regularmente pago. A restituição deve ocorrer de forma simples. Quanto aos consectários, a obrigação possui natureza contratual. A atualização monetária da indenização material deve recompor a perda do poder aquisitivo desde a efetiva ocorrência do prejuízo. Como o desembolso está comprovado em 17/12/2024, a atualização incidirá desde essa data.

Considerando que o fato e o desembolso são posteriores à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros moratórios, por sua vez, incidem desde a citação, em razão da natureza contratual da responsabilidade, conforme art. 405 do Código Civil, pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC – deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, observada a metodologia regulamentar aplicável.

5. Danos morais O inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não gera necessariamente dano moral. Para a configuração da lesão extrapatrimonial, devem estar presentes circunstâncias concretas que ultrapassem a frustração ou o aborrecimento ordinariamente decorrentes do descumprimento de uma obrigação. É precisamente o que ocorre nestes autos. Não se tratava da aquisição de produto comum, cuja entrega tardia pudesse preservar substancialmente sua utilidade.

Foram contratadas 55 mochilas personalizadas, confeccionadas especificamente para serem distribuídas como lembranças no aniversário da filha da autora. A finalidade do negócio estava, portanto, indissociavelmente ligada a uma data específica. O aniversário constitui evento familiar singular. Uma vez transcorrida a data sem a entrega das lembranças personalizadas, não havia possibilidade material de recomposição integral da finalidade contratual por simples cumprimento tardio.

A situação deve ser distinguida, por isso, do atraso ordinário na entrega de produto adquirido para utilização genérica. A quantidade dos produtos também possui relevância. Não se cuidava de uma única peça ou de mercadoria acessória destinada exclusivamente à autora. Foram adquiridas 55 unidades, destinadas justamente à distribuição aos convidados de evento previamente organizado. Também merece consideração a proximidade temporal entre as tentativas de solução documentadas e a realização da festa.

A autora buscou informações sobre a produção e a entrega às vésperas do evento, sem que obtivesse a prestação contratada. A lesão extrapatrimonial não decorre, assim, exclusivamente da perda econômica de R$ 2.002,50. Esse prejuízo está sendo recomposto pela restituição do preço. O dano moral decorre de circunstância distinta: a frustração definitiva da finalidade especial da contratação, associada à impossibilidade de utilizar as lembranças personalizadas no único momento para o qual foram produzidas.

A inicial trouxe, a propósito, precedentes nos quais se reconheceu que o descumprimento de prestação diretamente vinculada a evento familiar único pode, consideradas as circunstâncias concretas, ultrapassar o mero aborrecimento. Foram indicados o Acórdão 1931133, processo 0702633-71.2024.8.07.0020, Segunda Turma Recursal, e o Acórdão 1796109, processo 0723568-81.2023.8.07.0016, Primeira Turma Recursal, ambos reproduzidos na petição inicial.

As situações não são integralmente idênticas, razão pela qual não cabe simples transposição dos respectivos resultados. Revelam, todavia, critério pertinente à solução do caso: a análise do dano moral decorrente de inadimplemento deve considerar a finalidade específica da contratação e as circunstâncias concretas que qualificam a frustração. Nesse contexto, reconheço que a situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano e atingiu esfera extrapatrimonial juridicamente tutelada. 5.1.

Quantum indenizatório A autora requereu R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. A quantificação deve observar simultaneamente a extensão concreta da lesão, a natureza do interesse atingido, as circunstâncias do inadimplemento e as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem proporcionar enriquecimento sem causa. No caso concreto, reputo adequado o valor integralmente postulado.

Primeiro, a lesão não resultou de atraso insignificante ou facilmente remediável. O inadimplemento atingiu obrigação cujo cumprimento somente possuía plena utilidade antes ou até a realização da festa. Depois do evento, perdeu-se definitivamente a oportunidade de utilização dos produtos na finalidade para a qual foram adquiridos. Segundo, tratava-se de 55 produtos personalizados, e não de item genérico substituível imediatamente no mercado.

A personalização reforça a vinculação entre a prestação e aquele evento específico. Terceiro, a contratação dizia respeito ao aniversário da filha da autora, evento de inequívoca dimensão pessoal e familiar. Não se está atribuindo valor econômico ao significado afetivo do aniversário, mas reconhecendo que a finalidade conhecida da contratação influencia objetivamente a intensidade da frustração decorrente do inadimplemento.

Quarto, a documentação demonstra que a autora buscou solução na proximidade do evento. A ausência de entrega nesse contexto impôs situação de incerteza precisamente no período em que a consumidora deveria estar finalizando a organização da celebração. Quinto, não houve apenas atraso: os produtos não foram entregues, e tampouco consta restituição espontânea do preço. A consumidora ficou privada tanto da prestação contratada no momento em que lhe seria útil quanto do valor que havia desembolsado.

Sexto, embora não haja prova de cancelamento da festa ou de comprometimento integral da celebração, essa circunstância não elimina a lesão reconhecida. Serve como limite para impedir arbitramento excessivo, mas não justifica reduzir a compensação a valor meramente simbólico. A quantia de R$ 5.000,00 mostra-se, nesse cenário, proporcional. Não representa vantagem patrimonial excessiva diante das circunstâncias demonstradas e, ao mesmo tempo, evita que a reparação seja reduzida a montante incapaz de refletir a particularidade do inadimplemento.

Considero também que o valor guarda proporção com o próprio contexto econômico da contratação, sem ficar artificialmente limitado ao preço dos produtos, pois dano material e dano moral tutelam interesses distintos. Fixo, portanto, a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre essa quantia incidirá correção monetária pelo IPCA a partir da presente sentença, por ser este o momento do arbitramento.

Os juros moratórios, diante da natureza contratual da responsabilidade, incidirão desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, segundo a metodologia legal e regulamentar aplicável.

6. Desvio produtivo do consumidor A autora também desenvolve argumentação acerca do desvio produtivo do consumidor. As tentativas de solução extrajudicial constituem circunstância relevante para a apreciação global da conduta da fornecedora e foram consideradas na análise da situação experimentada pela autora. Não houve, entretanto, formulação de pedido condenatório autônomo e economicamente individualizado por perda do tempo útil, além da indenização moral requerida.

A matéria integra, portanto, o contexto da lesão extrapatrimonial reconhecida, mas não enseja condenação adicional, sob pena de extrapolação dos limites objetivos da demanda e de duplicidade reparatória.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO em face de DASLUZ FABRICAÇÕES E CONFECÇÕES LTDA., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR RESOLVIDA a contratação objeto da demanda, em razão do inadimplemento da requerida; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 2.002,50 (dois mil e dois reais e cinquenta centavos), correspondente ao preço pago pelas 55 mochilas não entregues, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde 17/12/2024, data do desembolso comprovado no ID 225264103, e, a partir da citação, juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, observada a metodologia legal e regulamentar aplicável e vedada a cumulação da SELIC integral com correção monetária autônoma; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, data do arbitramento, e juros de mora desde a citação, pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, segundo a metodologia legal e regulamentar aplicável.

Tendo a autora obtido integralmente os provimentos condenatórios postulados, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerados o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências cabíveis, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

Órgão

1ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

Advogados

IGOR ARDELEANU MADALENA (OAB 42901/DF), MARIA HELENA MOREIRA MADALENA (OAB 30982/DF)

Órgão

1ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DASLUZ FABRICACOES E CONFECCOES LTDA

Órgão

1ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

Advogado

MARIA HELENA MOREIRA MADALENA (OAB 30982/DF)

Órgão

1ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

Advogado

MARIA HELENA MOREIRA MADALENA (OAB 30982/DF)

Órgão

5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

Advogado

MARIA HELENA MOREIRA MADALENA (OAB 30982/DF)