0712427-67.2024.8.07.0004

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Ademais, antes de apreciar os pedidos, insta salientar que, tanto o pretório excelso Supremo Tribunal Federal, quanto o colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em julgamentos recentes firmaram entendimentos de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Diante da escassez de questões preliminares e por estar presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito dos fatos submetidos ao juízo. Dispõe o Código Civil no capítulo da proteção da pessoa dos filhos, art. 1.584, inciso II, que: a guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

Assim, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são pacíficas no sentido de observarem a conveniência e o bem-estar da criança e do adolescente, e não o interesse pessoal dos responsáveis, para definição da guarda e responsabilidade. No presente caso, o pedido de guarda unilateral decorreu em razão do comportamento inadequado praticado pelo genitor do menor que incluiu a prática de crime, recolhimento prévio à prisão e violência doméstica que motivou o deferimento de medidas protetivas na Vara de Violência Doméstica (Id 211779096).

Pelo estudo técnico psicossocial realizado no feito, o profissional responsável concluiu ser a guarda unilateral em favor da genitora a forma que melhor atende aos interesses da criança. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido nesse sentido já aconselhado pelo parecer do estudo psicossocial (Id 211779096). Hodiernamente é sabido que entre os genitores não existe prevalência para o exercício da guarda, na medida em que os direitos são iguais.

Porém, contatou-se no referido estudo psicossocial que o genitor possui comportamento inadequado, que pode influenciar negativamente o menor. Nesse passo, é de se ver que a guarda dos filhos incapazes em regra é a compartilhada porque pressupõe habilidades parentais equivalentes entre os genitores e interesse comum na melhor condução da vida dos filhos. No caso em tela, todavia, a falta de participação do réu nos autos impediu que se coletasse qualquer evidência de sua habilidade parental para o exercício da guarda.

A existência de processo criminal envolvendo violência doméstica e a existência de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha, no mesmo sentido, demonstram que não há o necessário relacionamento minimamente harmonioso entre as partes para permitir o exercício da guarda compartilhada. Desse modo, primando pelos superiores interesses do menor, penso que assiste razão ao Ministério Público, assim, o incapaz deverá mesmo permanecer sob a guarda unilateral da genitora, regularizando a situação fática.

Registro que a guarda possui natureza reversível, podendo a qualquer tempo ser modificada em se verificando motivo relevante. No mesmo passo, o réu não participou do processo e essa situação, a meu ver, impede a estipulação de um regime de convivência, por ser ignorada a disposição de tempo do réu. Além disso, é matéria que pode ser discutida entre as partes oportunamente em outro processo se for necessário.

No que se refere ao pedido de suspensão das visitas paternas ou à solicitação de que elas ocorram sempre de forma assistida por pessoa de confiança da mãe, em consonância com a cota ministerial retro, entendo improcedente. Isso porque, a fase de instrução não apresentou elementos suficientes que justifiquem eventual decisão nesse sentido. Ainda que o Parecer Técnico tenha apontado a necessidade de “cautela” diante de qualquer ampliação da convivência com o pai, repito, as provas juntadas aos autos não demonstram a necessidade de tal restrição.

POSTO ISSO, aliado ao parecer ministerial, no que diz respeito ao pedido de guarda, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, com base no art. 1.584, § 2º e art. 1.586, ambos do Código Civil, FIXO A GUARDA do menor indicado na inicial unilateralmente a sua genitora: B. H. A. D.. Outrossim, sobre o regime de convivência da criança com o pai, fica garantido o direito do réu de visitar o menor em dias e horários previamente combinados com a genitora.

Por derradeiro, extingo a fase de conhecimento do presente feito com resolução sobre o tema de mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, cc art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte autora, arbitrados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 84 c/c 85, § 2º CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.

Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Gama-DF, Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2026, às 14:33:50. (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest