Intimação
D- Órgão
- Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- BRUNO RIBEIRO DE SALES
- Advogado
- VALMIR RIBEIRO DE SANTANA (OAB 48463/DF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACIDENTE ATESTADO POR AUTORIDADE POLICIAL. SUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DOS HERDEIROS COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
ACÓRDÃO
CORRIGIDO.
1. Verificando-se que houve erro material na fundamentação do voto condutor do acórdão, que se referiu a juros moratórios quando, em verdade, a Súmula 580/STJ faz referência à correção monetária, o vício deve ser sanado.
2. Embargos de declaração conhecidos e providos.