Processo judicial

0712433-65.2020.8.07.0020

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatário: YAGO BARBOZA FERREIRA DA SILVA
Advogado: FABIANNE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 50787/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0712433-65.2020.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: YAGO BARBOZA FERREIRA DA SILVA Inquérito Policial nº: da

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Penal, na qual o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do acusado RÉU: YAGO BARBOZA FERREURA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos supramencionados, e, segundo a exordial acusatória, os fatos lá descritos se enquadram ao tipo penal descrito no artigo 129, caput, do Código Penal, por três vezes. Narra a peça acusatória (ID 102389464): ''No dia 22 de agosto de 2020, por volta das 03h, no interior do Supermercado Big Box situado na Chácara 53, Vicente Pires-DF, Yago, de forma voluntária e consciente, ofendeu a integridade corporal de Júlio Augusto Moura de Paiva, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, causando-lhes as lesões descritas nos laudos de ID 72739818.

Na oportunidade, Yago aproximou-se de Júlio, Augusto e Hudson e iniciou uma discussão. Em seguida, Brenner, amigo de Yago, juntou-se à discussão que se acalorou e seguiu-se para agressões. Yago partiu pra cima de Hudson, que o empurrou, tentando afastá-lo. Na sequência, Brenner desferiu um soco em Hudson que ficou tonto e acabou caindo no chão, ocasião em que foi agredido com diversos chutes na cabeça desferidos por Yago e Brenner (ID 73809705).

Durante a briga, Yago e Brenner também desferiram socos e chutes em Júlio e Augusto que apenas tentavam se defender, esquivando-se e colocando a perna à frente de seus corpos. As agressões perpetradas por Yago e Brenner ocasionaram em Júlio Augusto Moura de Paiva, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, as mencionadas lesões '' Em relação ao investigado BRENNER ALEXANDRE foi ofertada proposta de transação penal aceita pelo investigado, sendo extinta a punibilidade (ID 112558692).

A denúncia foi recebida pelos Juizados Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras (ID 147768013) em 26/01/2023, nesta oportunidade, nos exatos termos do inciso I, do do CPB, o momento interruptivo da fluência do prazo prescricional, além do que o réu foi citado e intimado da presente ação penal (ID 147058708). Foi apresentada resposta à acusação, não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento.

0712433-65.2020.8.07.0020

Suporte

Legal

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