Processo judicial

0713175-43.2026.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(3)

Advogados / Representantes(2)

LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE
OAB/DF 26474cpf658.***.***-15
REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA
OAB/DF 70931

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 3
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

3 eventos

Julho 20261 evento

13 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
Órgão
8ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
SEGREDO DE JUSTIÇA, G. A. D. S. J.
Advogados
LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE (OAB 26474/DF), REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA (OAB 70931/DF)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA NÃO DEFINIDA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de alimentos, fixou alimentos provisórios em quinze por cento dos rendimentos do genitor, com desconto em folha de pagamento, sendo pleiteada a revogação ou redução do encargo sob o argumento de ausência de definição de guarda e alegada contribuição direta equivalente entre os genitores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal reside em verificar se a ausência de definição judicial da guarda e a alegada divisão equilibrada dos encargos parentais afastam ou justificam a revisão dos alimentos provisórios fixados, bem como se há elementos suficientes para demonstrar a incapacidade de pagamento pelo alimentante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A obrigação alimentar decorre do dever legal de sustento dos filhos, nos termos do art. 1.694, caput e § 1º, e art. 1.703 do CC, bem como do art. 22 do ECA, sendo a fixação pautada pelo binômio necessidade-possibilidade, com presunção das necessidades do alimentando menor de idade.
4. A concessão de alimentos provisórios possui natureza urgente e admite deferimento sem prévia oitiva da parte contrária, nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC, não havendo violação ao contraditório (CF/1988, art. 5º, LV), ainda que inexistente definição prévia de guarda ou lar referencial.
5. A ausência de comprovação robusta da incapacidade financeira do alimentante, aliada à insuficiência de elementos probatórios acerca da alegada guarda compartilhada fática e da duplicidade de custeio, impede a revisão ou exclusão dos alimentos provisórios, sendo necessária a dilação probatória para adequada aferição das circunstâncias fáticas, motivo pelo qual se justifica a manutenção do percentual fixado até a instrução completa do feito.
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Junho 20261 evento

10 jun 202600:00 · há 3 meses
Edital
E

Abril 20261 evento

7 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Documentos(3)

IV.

DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694, caput e § 1º; art. 1.703. CPC, art. 300; art. 1.019, inc. I; art. 1.026, § 2º. CF/1988, art. 5º, inc.

LV. ECA, art.

22. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI, 0704001-44.2025.8.07.0000, Rel(a). Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, p. 25.06.2025.

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Órgão: 8ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: SEGREDO DE JUSTIÇA, M. P. D. D. F. E. D. T., G. A. D. S. J.
Advogados: LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE (OAB 26474/DF), REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA (OAB 70931/DF)

20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 30/6 A 8/7)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 30 de junho de 2026 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos – PJ-e, abaixo relacionados.

Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º):

Processo

0712602-92.2023.8.07.0005

Número de ordem

1

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

JURANDIR JOSE LIRA BRAGA

VANDERLEI JOSE MAIA

Advogado(s) - Polo Ativo

WENIA FERREIRA DIAS - DF71486-A

MICHELLE CANDIDO MARTINS MACIEL - DF71831-A

ERLY FERNANDES CARDOSO - DF31144-A

Polo Passivo

VANDERLEI JOSE MAIA

JURANDIR JOSE LIRA BRAGA

Advogado(s) - Polo Passivo

ERLY FERNANDES CARDOSO - DF31144-A

WENIA FERREIRA DIAS - DF71486-A

MICHELLE CANDIDO MARTINS MACIEL - DF71831-A

Terceiros interessados

Processo

0710010-07.2025.8.07.0005

Número de ordem

2

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MANOEL JOSE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL BARRETO DE FREITAS - DF64320-A

KARL HEISENBERG FERRO SANTOS - DF64334-A

Polo Passivo

VAGNA REGINA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA PAULA PEREIRA ROSA - DF64713-A

THANARA MORAIS SANTOS - DF70216

Terceiros interessados

Processo

0704296-44.2026.8.07.0001

Número de ordem

3

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

DENYS BLINDER - SP154237-A

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA - DF28501-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA - DF28501-A

DENYS BLINDER - SP154237-A

Terceiros interessados

Processo

0712344-45.2024.8.07.0006

Número de ordem

4

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO RIVELLI - DF45788-A

Polo Passivo

GILDETE LOPES ROSA

Advogado(s) - Polo Passivo

SAMUEL PRUSCH DE GUIMARAES - RS107046

JAQUELINE MARQUES TORO - DF37312-A

Terceiros interessados

Processo

0702401-19.2024.8.07.0001

Número de ordem

5

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

QUBO TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - ME

RAFAEL PEREIRA TELES FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS GIOTTO FIGUEIREDO SANTORO FILHO - DF24920-A

ROQUE TELLES FERREIRA - GO8328-A

Polo Passivo

RAFAEL PEREIRA TELES FERREIRA

QUBO TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

ROQUE TELLES FERREIRA - GO8328-A

CARLOS GIOTTO FIGUEIREDO SANTORO FILHO - DF24920-A

Terceiros interessados

Processo

0704172-71.2025.8.07.0009

Número de ordem

6

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

CAPITAL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BEATRIZ VIEIRA XIMENES - DF73269-A

RAFAEL PAPINI RIBEIRO - DF56104-A

Polo Passivo

LOREANY LUANA BRAZ GARCIA DE PAULA

UNIVIDA GESTAO DE SAUDE S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ARIANE RODRIGUES SILVA - DF73080-A

Terceiros interessados

Processo

0707650-33.2024.8.07.0006

Número de ordem

7

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

NILVA DA SILVA BARAUNA

Advogado(s) - Polo Ativo

NAGIANE NOVAIS DE OLIVEIRA - DF52875-A

Polo Passivo

KAROLYNE DE OLIVEIRA NEVES

VALKELY DE OLIVEIRA NEVES

GUILHERME KELYSTON DE OLIVEIRA NEVES

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIANE SILVA ARAUJO - DF28650-A

MAYARA LIRA DOS ANJOS - DF29702-A

Terceiros interessados

Processo

0716734-22.2024.8.07.0018

Número de ordem

8

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

FERNANDO CAMPOS ANTUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0741046-79.2025.8.07.0001

Número de ordem

9

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

YARA DE ANDRADE VIEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A

Terceiros interessados

Processo

0747645-34.2025.8.07.0001

Número de ordem

10

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

DEMILSON PORTO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A

Terceiros interessados

Processo

0713280-61.2024.8.07.0009

Número de ordem

11

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

RONALDO WILLAN ALVES PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO OLIVEIRA LIMA - DF9077-A

Polo Passivo

GRUPO SUPPORT

BOX 78 LANTERNAGEM E PINTURA EIRELI

Advogado(s) - Polo Passivo

JESSICA CAMILA SILVA DE SOUZA - MG203918-A

FLAVIO TEODORO DA SILVA - DF58373-A

WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A

MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A

DANIELY DA SILVA AMORIM - DF73437-A

Terceiros interessados

Processo

0023495-91.2016.8.07.0018

Número de ordem

12

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BRUNO CARVALHO CASTRO SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

HELTON DOS SANTOS - MT10153/O

Terceiros interessados

Processo

0711729-13.2024.8.07.0020

Número de ordem

13

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

JOSE PAULO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A

Polo Passivo

BRUNNO LUIS MADUREIRA MENDANHA

RICHARD GABRIEL GONCALVES MARINHO

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A

Terceiros interessados

Processo

0740751-13.2023.8.07.0001

Número de ordem

14

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MACSA ENGENHARIA E ENERGIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A

Polo Passivo

FELIPPE LEONARDO MOLEIRO DE OLIVEIRA

CAROLINNE STANKUNAS PLENCKAUSKAS

Advogado(s) - Polo Passivo

ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO - DF31245-A

RAISSA CARVALHO ROCHA DE FARIA - DF70059-A

CARLOS GOMES PACHECO JUNIOR - DF45103-A

Terceiros interessados

Processo

0748417-94.2025.8.07.0001

Número de ordem

15

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

CENTRAL DISTRIBUIDORA GRANDES MARCAS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO DE VASCONCELOS CASTRO - DF49237-A

Polo Passivo

REDECARD S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

Terceiros interessados

Processo

0765279-43.2025.8.07.0001

Número de ordem

16

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Polo Passivo

IMPERADOR DOS PAES PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA

GEAN CARLOS FERREIRA LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0714863-02.2024.8.07.0003

Número de ordem

17

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

Polo Passivo

G. S. D. N.

Advogado(s) - Polo Passivo

ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A

Terceiros interessados

MARILENE FRANCISCA DA SILVA NASCIMENTO

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0726522-06.2023.8.07.0015

Número de ordem

18

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

PEDRO RODRIGUES CONDE FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS EDUARDO RODRIGUES SARAIVA - DF65183-A

Polo Passivo

CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II

R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II

VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A

MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS

Processo

0720899-26.2025.8.07.0003

Número de ordem

19

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

R. D. S. R.

A. V. P. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO PEREIRA DA SILVA - DF43977-A

CELSO DANIEL LELIS VIEIRA - DF34475-A

Polo Passivo

A. V. P. R.

R. D. S. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

CELSO DANIEL LELIS VIEIRA - DF34475-A

MARCELO PEREIRA DA SILVA - DF43977-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0706809-05.2024.8.07.0017

Número de ordem

20

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

A. R. N. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO EGIDIO SANTIAGO - DF39680-A

Polo Passivo

J. C. A. N.

J. H. A. N.

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL BORGES DE FREITAS ARAUJO - DF73117-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0721008-33.2022.8.07.0007

Número de ordem

21

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

I. D. N. M.

G. D. N. M.

A. E. V. C. D. N. M.

P. A. N. D. M.

C. D. N. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A

RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A

Polo Passivo

R. M. F. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0704839-57.2025.8.07.0009

Número de ordem

22

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

J. A. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

R. C. D. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0712249-78.2025.8.07.0006

Número de ordem

23

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

B. D. A. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

J. G. D. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709113-57.2026.8.07.0000

Número de ordem

24

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

E. M. D. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB

Polo Passivo

C. M. S. D. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0712784-88.2026.8.07.0000

Número de ordem

25

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

W. G. T. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCILADY SILVA FERREIRA - SP450576

Polo Passivo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0708521-13.2026.8.07.0000

Número de ordem

26

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MAURICIO RANIERE GONCALVES BELEZA

PATRICIA DE ASSIS BELEZA

SIMONE DE ASSIS BELEZA

BEATRIZ ANDRADE BELEZA

Advogado(s) - Polo Ativo

SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A

LUIZA PARRO NOLETO - DF59202-A

JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A

Polo Passivo

FRANCISCO FILIPE GONCALVES BELEZA

Advogado(s) - Polo Passivo

GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A

Terceiros interessados

FRANCISCO DE ASSIS TRINDADE BELEZA

Processo

0727820-10.2025.8.07.0000

Número de ordem

27

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A

Polo Passivo

LUCILENE FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB

Terceiros interessados

Processo

0708162-63.2026.8.07.0000

Número de ordem

28

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ELIE JOSE DE BRITO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

RAQUEL DA CONCEICAO SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0712909-56.2026.8.07.0000

Número de ordem

29

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

JOAZ JERONIMO BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

CAMILA DE ALMEIDA IVO - DF53561-A

Polo Passivo

VIVIAN ALVES DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0714501-38.2026.8.07.0000

Número de ordem

30

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ANAYRA JUREMA LOPES SOARES

Advogado(s) - Polo Ativo

BARBARA LEITE DE CARVALHO - DF54028-A

Polo Passivo

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A

Terceiros interessados

Processo

0714228-59.2026.8.07.0000

Número de ordem

31

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

LUCIANA LIMA GIESELER

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A

GABRIELA SAITO ARIMAR BATISTA - DF79307

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0756898-49.2025.8.07.0000

Número de ordem

32

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

SANDRA REGINA DA SILVA FELICIANO

Advogado(s) - Polo Ativo

VITOR CARELLI DE CASTRO - DF67416-A

Polo Passivo

MARTONIO MEDEIROS BEZERRA

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL FRANCISCO NEVES - DF69091-A

Terceiros interessados

Processo

0713555-66.2026.8.07.0000

Número de ordem

33

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835

Polo Passivo

VANUSA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A

Terceiros interessados

Processo

0713079-28.2026.8.07.0000

Número de ordem

34

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A

Polo Passivo

IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0712589-06.2026.8.07.0000

Número de ordem

35

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MARCO ANTONIO FERNANDES MENDONCA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCO ANTONIO FERNANDES MENDONCA - DF49418-A

Polo Passivo

ELEM CRISTINA SOARES MOTA

Advogado(s) - Polo Passivo

HUMBERTO RODRIGUES DA COSTA - DF21314-A

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF39834-S

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0715046-11.2026.8.07.0000

Número de ordem

36

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

Polo Passivo

ADENILSON TORQUATO DE MELO

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA - DF66473-A

Terceiros interessados

Processo

0712329-26.2026.8.07.0000

Número de ordem

37

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

FABIANA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA VIANA

Advogado(s) - Polo Ativo

AUREA FONSECA DA MOTA - DF69017-A

Polo Passivo

INVEST LOCACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0708405-07.2026.8.07.0000

Número de ordem

38

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

JOSE EUSTAQUIO DA SILVA CORTES

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0755442-64.2025.8.07.0000

Número de ordem

39

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A

Polo Passivo

GABRIEL DOS REIS OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DIOGO MESQUITA POVOA - DF47103-A

Terceiros interessados

Processo

0715404-73.2026.8.07.0000

Número de ordem

40

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A

Polo Passivo

NAYRA BENVINDO FALCAO MENDES

Advogado(s) - Polo Passivo

NAYRA BENVINDO FALCAO MENDES - DF17486-A

Terceiros interessados

Processo

0708827-59.2025.8.07.0018

Número de ordem

41

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

CRESCIOLINA LOPO DAS NEVES

Advogado(s) - Polo Ativo

RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709182-93.2025.8.07.0010

Número de ordem

42

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BLAS GOMM FILHO - PR04919

Polo Passivo

JONAS PEREIRA DE SANTANA

Advogado(s) - Polo Passivo

LAILA WANICK MOTTA - DF69155-A

Terceiros interessados

Processo

0757317-66.2025.8.07.0001

Número de ordem

43

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

CRISTIANO BATISTA DE ASSUNCAO

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CRISTIANO BATISTA DE ASSUNCAO

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Terceiros interessados

Processo

0704271-72.2024.8.07.0010

Número de ordem

44

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

LUIZ CARLOS NEUMANN

CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA GOIAS NOVO GAMA LTDA

IVANILDE DE JESUS SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

WENDEL SERBETO SILVA RIBEIRO - GO25019-A

JOAO CANDIDO RIBEIRO - GO13624-A

Polo Passivo

IVANILDE DE JESUS SOUZA

LUIZ CARLOS NEUMANN

CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA GOIAS NOVO GAMA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

WENDEL SERBETO SILVA RIBEIRO - GO25019-A

JOAO CANDIDO RIBEIRO - GO13624-A

WENDEL SERBETO SILVA RIBEIRO - GO25019-A

JOAO CANDIDO RIBEIRO - GO13624-A

Terceiros interessados

Processo

0712415-68.2025.8.07.0020

Número de ordem

45

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

JOSE NILTON COSTA

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

TAIS SIMON GOMES DE MEDEIROS - DF41179-A

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR - SP221079

GASTAO MEIRELLES PEREIRA - SP130203

Polo Passivo

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JOSE NILTON COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR - SP221079

GASTAO MEIRELLES PEREIRA - SP130203

TAIS SIMON GOMES DE MEDEIROS - DF41179-A

Terceiros interessados

Processo

0713043-63.2025.8.07.0018

Número de ordem

46

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ALDIR SILVA DE ALMEIDA NUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS DE FRANCA GOMES FRANCO - CE47913

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0742638-61.2025.8.07.0001

Número de ordem

47

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

MERCIA HELENA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A

Polo Passivo

LUCIANO DE AQUINO VALENTE JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A

Terceiros interessados

Processo

0715508-45.2025.8.07.0018

Número de ordem

48

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

WALTER LIMA SALES DE SANTANA

Advogado(s) - Polo Ativo

WALTER LIMA SALES DE SANTANA - RJ167813-A

Polo Passivo

GEZISLEI DE SOUZA LOPES

WALTER LIMA SALES DE SANTANA

AMARILDO DOMINGOS CARDOSO

Advogado(s) - Polo Passivo

KARITA BEATRIZ RICARDO DE SOUZA - GO44016-A

WALTER LIMA SALES DE SANTANA - RJ167813-A

AMARILDO DOMINGOS CARDOSO - GO10547-A

Terceiros interessados

Processo

0717814-78.2025.8.07.0020

Número de ordem

49

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Polo Passivo

ANGELA MARIA SILVA MARCONI

Advogado(s) - Polo Passivo

CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A

Terceiros interessados

Processo

0712056-27.2025.8.07.0018

Número de ordem

50

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BUDIENE GRANGEIRO QUEIROZ DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0706654-80.2025.8.07.0012

Número de ordem

51

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

MAIARA LOPES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS - GO47341-A

Polo Passivo

FACULDADES EURO BRASILEIRAS PARA EDUCACAO SUPERIOR PRIVADA LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0716407-43.2025.8.07.0018

Número de ordem

52

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ROGERIO PEREIRA SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A

Polo Passivo

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A

Terceiros interessados

Processo

0704899-15.2025.8.07.0014

Número de ordem

53

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

KLEBERTOMARIO DA SILVA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIANA MURARI - SP464308

ESTHER BUZATO MARQUES - SP396233-A

Polo Passivo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A

Terceiros interessados

Processo

0728049-98.2024.8.07.0001

Número de ordem

54

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

HUGO COELHO EVARISTO

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - DF32319-A

Polo Passivo

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

CALMOTORS DF VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A

CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO - SP168812-A

Terceiros interessados

SERGIO RESTANI KALINOWSKI

Processo

0703593-61.2023.8.07.0020

Número de ordem

55

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

H. N. D. S. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

A. D. S. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

Welbert Brzezowski Moreira - DF54213-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0702967-19.2025.8.07.0005

Número de ordem

56

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

EDIMILSON OLIVEIRA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA - PR105317

Polo Passivo

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

BANCO PAN S.A

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO PAN S.A.BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A

Terceiros interessados

Processo

0722474-58.2024.8.07.0018

Número de ordem

57

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BENEDITA ADRIANA DE ALMEIDA

MARIA RITA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

NOELZA DE MENEZES MARTINS - DF76276

JAQUELINE DE FATIMA RODRIGUES SILVA - DF60929-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A

Terceiros interessados

Processo

0711698-90.2024.8.07.0020

Número de ordem

58

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

Y. S. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

L. R. D. A. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

BIANCA MARIA GOMES PINTO CUKIER - RJ145197

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0715110-28.2025.8.07.0009

Número de ordem

59

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

MAIARA DANI SANTOS RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA PAULO DA SILVA - RJ244547

Polo Passivo

GRESCLELHA MARIA BRITO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0759010-85.2025.8.07.0001

Número de ordem

60

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Advogado(s) - Polo Ativo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Polo Passivo

ICARO DE OLIVEIRA ZILLER

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO PEDRO BARBOSA MOTA - DF67295-A

JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0715060-45.2024.8.07.0006

Número de ordem

61

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BANCO BMG SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BMG S.A.

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A

Polo Passivo

SEBASTIAO PAIVA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0703535-93.2025.8.07.0018

Número de ordem

62

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

MARCUS VINICIUS DE MORAIS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCUS VINICIUS DE MORAIS - DF30755-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

MARIA GERCY CARDOSO DE ALMEIDA SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

BRUNO DE AGUIAR SOUZA - DF60923-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0702488-07.2026.8.07.0000

Número de ordem

63

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

E. R. O. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DOUGLAS ROMERO SOUZA DE OLIVEIRA - DF45606-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0712591-73.2026.8.07.0000

Número de ordem

64

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BANCO BMG SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BMG S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

MARIA DA CONCEICAO GALVAO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DOUGLAS PEREIRA DE CARVALHO - DF80880

Terceiros interessados

Processo

0713362-51.2026.8.07.0000

Número de ordem

65

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Polo Passivo

ELSON ANTONIO DE LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

PRISCILA LIMA MACHADO - DF55639-A

Terceiros interessados

Processo

0712917-33.2026.8.07.0000

Número de ordem

66

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ELLEN CRISTINA DE LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

ELLEN CRISTINA DE LIMA - DF37201-A

Polo Passivo

CONDOMINIO PARK STYLE

Advogado(s) - Polo Passivo

ALCEBIADES MELO VILAS BOAS NETO - DF73919

Terceiros interessados

Processo

0756309-57.2025.8.07.0000

Número de ordem

67

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

G. P. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

JONATHAN TAVARES SANTOS - DF59293-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705466-54.2026.8.07.0000

Número de ordem

68

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

ROGERMARIA INFORMATICA LTDA - ME

MARIA DA CONCEICAO ROSA

JOSE SILVERIO ROSA

CLAUDIA GONCALVES ROSA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0712137-93.2026.8.07.0000

Número de ordem

69

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

SONIA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO DE FREITAS ROCHA - MG148397

Polo Passivo

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0703894-63.2026.8.07.0000

Número de ordem

70

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA - RJ130014

PATRICIA MEDEIROS DOS ANJOS - RJ144675-A

Polo Passivo

MAGIC PET LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0703742-15.2026.8.07.0000

Número de ordem

71

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

SIMAIA BRISON HEMERLY

Advogado(s) - Polo Ativo

LARISSA LAIZ HERANE DE OLIVEIRA - SP428149

Polo Passivo

BANCO PAULISTA S.A.

FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA

EAGLE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

RB ASSESSORIA E CADASTRO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623-A

Terceiros interessados

Processo

0703486-72.2026.8.07.0000

Número de ordem

72

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

Polo Passivo

VERA LUCIA DOS SANTOS BATISTA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0705211-96.2026.8.07.0000

Número de ordem

73

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

STL COMERCIO DE CELULAR LTDA

VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

ANTONIO GOMES DA SILVA

GUTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0703674-65.2026.8.07.0000

Número de ordem

74

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CLARO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

GRUPO CLARO S.A

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A

Terceiros interessados

Processo

0706902-48.2026.8.07.0000

Número de ordem

75

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

LM DOS SANTOS ALIMENTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0706289-28.2026.8.07.0000

Número de ordem

76

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

SONIA AUGUSTA DE PAULA ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS DOS PRAZERES FONSECA - DF30588-A

Polo Passivo

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0712359-41.2025.8.07.0018

Número de ordem

77

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

MARIA HELENA DE JESUS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DAVI CARNEIRO DA SILVA

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0716200-49.2022.8.07.0018

Número de ordem

78

Classe judicial

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

L & R BORGES INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ORTOPEDICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

NATALIA VARGAS ZANCHETTA - SC65611

JEFFERSON DE LIMA MELLO - SC66016

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0701381-59.2025.8.07.0000

Número de ordem

79

Classe judicial

RECURSO ESPECIAL (213)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ANA CLARA FARIAS LOPES

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO DIAS MACEDO - DF45564-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

ITAU UNIBANCO S.A.

BANCO MASTER S/A (em liquidação judicial)

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.ABRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SAIRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.AFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOOI S.A.

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A

THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551

Terceiros interessados

Processo

0713549-10.2023.8.07.0018

Número de ordem

80

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CARLA VENTURA SANTANA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0716934-29.2024.8.07.0018

Número de ordem

81

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

INACIO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

INACIO PEREIRA DA SILVA

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0752590-67.2025.8.07.0000

Número de ordem

82

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ANTONIA MARIA DE SOUSA MELO

ANTONIA DE SOUSA MELO ESAKI

ESMERALDA DE SOUSA MELO HARAGUCHI

LILIAN DE SOUSA MELO

SHIRLEI DE SOUSA MELO

MATHEUS HIROYUKI OKAWACHI MELO

RAIMUNDO FERNANDES DE MELO

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO - DF43188-A

ZAYRA DOS SANTOS DIAS - GO44273-A

Polo Passivo

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

LAPAC - LABORATORIO DE PATOLOGIA E CLINICAS LTDA

LABORATORIO PADRAO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

HOSPITAL SANTA MARTA LTDA

FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S

BARBARA GONCALVES RIBEIRO - ES29769-A

MIZAELLY NEVES DE OLIVEIRA - DF83132

GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588-A

GABRIEL FERREIRA ZOCCA - ES33836-A

ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A

RENATO CORTES NETO - RJ92120-A

VICTOR HUGO SILVA DOS SANTOS - DF64186-A

Terceiros interessados

Processo

0754450-06.2025.8.07.0000

Número de ordem

83

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ELOI CONTINI - RS35912-S

Polo Passivo

CLAUDEMIRO SAMPAIO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ALESKA FERRO DA SILVA - DF59671-A

Terceiros interessados

Processo

0746056-41.2024.8.07.0001

Número de ordem

84

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

MARINALVA CAVALCANTE DE AZEREDO

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A

ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0743282-95.2021.8.07.0016

Número de ordem

85

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Advogado(s) - Polo Ativo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709648-68.2022.8.07.0018

Número de ordem

86

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Terceiros interessados

Processo

0754306-32.2025.8.07.0000

Número de ordem

87

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ROBERTA HILDEBRAND DA SILVA

CLAUDIO LUIZ DA SILVA

23.634.928 CLAUDIO LUIZ DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI - SP81491

Polo Passivo

CONVERSA SERVICOS DE COMUNICACAO E CONTEUDO LTDA

RODRIGO ANTONIO LIMA DA ROCHA

Advogado(s) - Polo Passivo

JEFFERSON GUSTAVO LIVIO DAYAHN - DF61342-A

Terceiros interessados

Processo

0722225-04.2024.8.07.0020

Número de ordem

88

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

M. M. A. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A

Polo Passivo

V. F. D. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A

Terceiros interessados

Processo

0734528-28.2025.8.07.0016

Número de ordem

89

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

F. C. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A

TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751-A

JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721-A

Polo Passivo

R. C. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

KELVIA INES RODRIGUES DI OLIVEIRA - DF27712-A

Terceiros interessados

Processo

0721292-37.2024.8.07.0018

Número de ordem

90

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ANA MARIA DA SILVA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0711718-23.2024.8.07.0007

Número de ordem

91

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ABADIA APARECIDA DE RESENDE NEVES

Advogado(s) - Polo Ativo

VITORIA BRANDAO BARROS - DF74601

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CARTÃO BRB S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO - DF67838-S

BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A

CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A

NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A

PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A

Terceiros interessados

Processo

0700501-33.2026.8.07.0000

Número de ordem

92

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Polo Passivo

METAVERSO INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

METAVERSO INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA

ARNO RIBEIRO ROCHA - SC46922-A

Terceiros interessados

Processo

0754840-73.2025.8.07.0000

Número de ordem

93

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

METAVERSO INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

METAVERSO INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA

ARNO RIBEIRO ROCHA - SC46922-A

Polo Passivo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

CAMILLE GOEBEL ARAKI - SP275371

Terceiros interessados

Processo

0754202-40.2025.8.07.0000

Número de ordem

94

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

Polo Passivo

THIAGO ALVES ROMERO

PHILOMENO DE CARVALHO ROMERO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0754435-37.2025.8.07.0000

Número de ordem

95

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

MANUELA VILAS BOAS MENDONCA DE PAIVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO PABLO ALVES VIANA - DF35981-A

Polo Passivo

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

Advogado(s) - Polo Passivo

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A

Terceiros interessados

Processo

0738442-51.2025.8.07.0000

Número de ordem

96

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

C 4 DESIGN SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A

Polo Passivo

ELEICAO 2014 AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO GOVERNADOR

DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF

MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB/DF

Agnelo Santos Queiroz Filho

Advogado(s) - Polo Passivo

JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A

HERMAN TED BARBOSA - DF10001-A

PAULO MACHADO GUIMARAES - DF5358-A

Terceiros interessados

Processo

0701828-13.2026.8.07.0000

Número de ordem

97

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GIOVANI GONCALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

AMANDA ALE FRANZOSI - DF19496-A

JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961

Terceiros interessados

Processo

0702341-78.2026.8.07.0000

Número de ordem

98

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

JUVENAL DELFINO NERY

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0756384-96.2025.8.07.0000

Número de ordem

99

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ROSEMAR DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0702119-13.2026.8.07.0000

Número de ordem

100

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

JOSE DARCY DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0752199-15.2025.8.07.0000

Número de ordem

101

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

ANTONIO PAULO PEREIRA LTDA

ANTONIO PAULO PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0752625-27.2025.8.07.0000

Número de ordem

102

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

THANANDRA TAIZA PEREIRA DIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0751954-04.2025.8.07.0000

Número de ordem

103

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0701260-94.2026.8.07.0000

Número de ordem

104

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

Polo Passivo

DEMERVAN ALENCAR DE ARAUJO - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0704152-73.2026.8.07.0000

Número de ordem

105

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

LISANDRA RODIGHERO

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO MIKE BEZERRA CUNHA - DF60575-A

Polo Passivo

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogado(s) - Polo Passivo

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A

Terceiros interessados

Processo

0712594-62.2025.8.07.0000

Número de ordem

106

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

MARCELO REBOUCAS BEZERRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANANIAS CLAUDINO DE ARAUJO - DF41362-A

Polo Passivo

DANIEL GOMES DOS SANTOS

DIVINO SOUSA MACHADO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0702506-28.2026.8.07.0000

Número de ordem

107

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

FERNANDO AUGUSTO DA SILVA MARQUEZ

Advogado(s) - Polo Ativo

ALESSANDRO MARCELLO ALVES ARAGAO - DF29135-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A

Terceiros interessados

Processo

0703413-03.2026.8.07.0000

Número de ordem

108

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

J. C. M. G.

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA - MG202264

Polo Passivo

A. G. D. R. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE - MA5132

RENNER ROBERTO FURLAN PEREIRA - MA9471

RENATO ALEX FURLAN PEREIRA - MA20184

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0710949-65.2026.8.07.0000

Número de ordem

109

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

Polo Passivo

A. L. D. S. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCO AURELIO MARTINS MOTA - DF45553-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0711679-76.2026.8.07.0000

Número de ordem

110

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A

Polo Passivo

A. L. D. S. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCO AURELIO MARTINS MOTA - DF45553-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0702873-52.2026.8.07.0000

Número de ordem

111

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

E. S. D. J.

WELINGTON MACEDO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DIOSLEY MACEDO DOS SANTOS - DF78123-A

Polo Passivo

CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0753409-04.2025.8.07.0000

Número de ordem

112

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Advogado(s) - Polo Passivo

GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA - DF37147-A

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

Terceiros interessados

Processo

0703484-05.2026.8.07.0000

Número de ordem

113

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

REJANE DOMINGOS VAZ

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A

Polo Passivo

DELAINE REIS VAZ

Advogado(s) - Polo Passivo

GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A

Terceiros interessados

Processo

0706071-97.2026.8.07.0000

Número de ordem

114

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

REJANE DOMINGOS VAZ

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A

Polo Passivo

DELAINE REIS VAZ

Advogado(s) - Polo Passivo

GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A

Terceiros interessados

Processo

0707197-85.2026.8.07.0000

Número de ordem

115

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

ALEXANDRE RAMALHO DE ABREU

RAFAEL PAZIANI BELTRAMINI

UNICA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0729188-54.2025.8.07.0000

Número de ordem

116

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

MARIA JOSE MONTEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A

Polo Passivo

ISAAC FRANCA BRAGA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0716123-60.2023.8.07.0000

Número de ordem

117

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A

Polo Passivo

EVODIO ARAUJO DE BRITO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0702258-62.2026.8.07.0000

Número de ordem

118

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

EDITORA GOETHE LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A

Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A

Terceiros interessados

Processo

0702318-35.2026.8.07.0000

Número de ordem

119

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

ISOB - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

JHONATA LUIZ DE OLIVEIRA

RENATA RODRIGUES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A

LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A

FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A

Terceiros interessados

Processo

0704668-93.2026.8.07.0000

Número de ordem

120

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

ISOB - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

JHONATA LUIZ DE OLIVEIRA

RENATA RODRIGUES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A

LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A

PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A

Terceiros interessados

Processo

0755053-79.2025.8.07.0000

Número de ordem

121

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

RAQUEL MOREIRA DA SILVA VIEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CONDOMINIO 9

Advogado(s) - Polo Passivo

EVANILTON NUNES CHAVES - DF60869

Terceiros interessados

Processo

0708925-64.2026.8.07.0000

Número de ordem

122

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ANGELICA MARIA PEREIRA DE LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A

Polo Passivo

CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL PARIS

GUILHERME CHAVES

ELIEZER BATISTA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ELIEZER BATISTA DA SILVA - GO59770

GUILHERME CHAVES - DF29374-A

Terceiros interessados

Processo

0753639-46.2025.8.07.0000

Número de ordem

123

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ANGELICA MARIA PEREIRA DE LIMA

WELLINGTON GONCALVES DE LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO DE AGUIAR SOUZA - DF60923-A

Polo Passivo

CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL PARIS

Advogado(s) - Polo Passivo

GUILHERME CHAVES - DF29374-A

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A

ELIEZER BATISTA DA SILVA - GO59770

Terceiros interessados

Processo

0754371-27.2025.8.07.0000

Número de ordem

124

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DARLENE CARVALHO BRITO SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

AGDA RODRIGUES MOREIRA - DF84531

Polo Passivo

EVELI SILVA LACERDA

FELIPE SOUSA ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

KLEBER ALVES BEZERRA - DF59170-A

Terceiros interessados

Processo

0751869-18.2025.8.07.0000

Número de ordem

125

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo do Agravo Interno

ELIETE FLORES DA SILVA

VITOR JOSE FLORES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno

JOCIENE DIAS DE SOUZA - DF73294-A

Polo Ativo do Agravo de Instrumento

ANDRESA RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento

ALESSANDRA LIMA DE OLIVEIRA - DF69190-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0734675-93.2025.8.07.0003

Número de ordem

126

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

VALDELUCIA LEITE SOARES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588

Polo Passivo

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A

Terceiros interessados

Processo

0733626-85.2019.8.07.0016

Número de ordem

127

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

M. B. D. S. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A

Polo Passivo

S. R. M. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

ELIANE FERNANDES DA SILVA - DF50442-A

Terceiros interessados

Processo

0713319-17.2026.8.07.0000

Número de ordem

128

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

MAISA ANAISSE RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

LAIS SOUZA CEDRAZ - DF79078

Polo Passivo

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Terceiros interessados

Processo

0712173-18.2025.8.07.0018

Número de ordem

129

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

FABIANA GOMES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FELIPE LEANDRO GOMES DA SILVA

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0706965-63.2023.8.07.0005

Número de ordem

130

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

M. A. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A

Polo Passivo

F. J. N. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

VICTOR HUGO PASSOS FERREIRA - DF48951-A

RAMON RICHARDSON TORRES LIMA - DF72443-A

Terceiros interessados

Processo

0711362-56.2023.8.07.0009

Número de ordem

131

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

JORGE LUIS FEITOSA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A

Terceiros interessados

Processo

0748133-89.2025.8.07.0000

Número de ordem

132

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

FRANCIMAR JOSE DE LIMA

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0739725-12.2025.8.07.0000

Número de ordem

133

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

RAFAEL CHAVES DE MATOS SILVA

LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0712732-09.2024.8.07.0018

Número de ordem

134

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CECILIA REGINA PEREIRA DE SIQUEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A

Terceiros interessados

ALEXANDRE EUZEBIO DE MORAIS

ANTONIO LUIZ DE SOUZA AVILA

Processo

0721705-83.2024.8.07.0007

Número de ordem

135

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

MARCIA DOS SANTOS ERBISTI

SERGIO DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

ELVIS NERES CARLOS - DF68674-A

ARIENE DA SILVA DIAS - DF74628

RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A

ELMA OLIVEIRA DE ANDRADE MUNIZ - DF42243-A

Polo Passivo

SERGIO DO NASCIMENTO

MARCIA DOS SANTOS ERBISTI

Advogado(s) - Polo Passivo

RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A

ELVIS NERES CARLOS - DF68674-A

ARIENE DA SILVA DIAS - DF74628

ELMA OLIVEIRA DE ANDRADE MUNIZ - DF42243-A

Terceiros interessados

Processo

0706368-35.2025.8.07.0002

Número de ordem

136

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

VALDEMAR EVANGELISTA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF26926-A

Polo Passivo

RONALDO LIMA SANTOS

MARISTELA DE CARVALHO SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0701770-58.2023.8.07.0018

Número de ordem

137

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

LANLINK INFORMATICA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A

RODRIGO PEREZ PUCCI - DF32652-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

FRANCISCO WILSON MOURA MENESES

DANIEL CANHIZARES COELHO

JONAS APARECIDO MARCHESELI

Processo

0756974-70.2025.8.07.0001

Número de ordem

138

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A

DENYS BLINDER - SP154237-A

LUIZ GAWENDO GUZMAN - SE1129-S

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

RICARDO DE CASTRO COSTA - DF28436-A

Terceiros interessados

Processo

0722691-03.2025.8.07.0007

Número de ordem

139

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A

Polo Passivo

TATIANE DA SILVA PEREIRA E PAULA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA EUNICE DE MELO FRANCO DE OLIVEIRA - DF15819-A

Terceiros interessados

Processo

0713287-89.2025.8.07.0018

Número de ordem

140

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

YSRAEL CARLOS DA SILVA AURELIANO

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0043501-78.2013.8.07.0001

Número de ordem

141

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A

Polo Passivo

CINTIA FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0705020-59.2024.8.07.0020

Número de ordem

142

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

ALINE HELOU CUPERTINO DE BARROS

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

LUIS CLAUDIO SUARTE SOARES - GO69496

ANNA PAULA RODRIGUES COELHO BOAVENTURA - GO63320

RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A

Polo Passivo

TIM S/A

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

ALINE HELOU CUPERTINO DE BARROS

Advogado(s) - Polo Passivo

TIM S/ABRB - BANCO DE BRASILIA

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335

RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A

LUIS CLAUDIO SUARTE SOARES - GO69496

ANNA PAULA RODRIGUES COELHO BOAVENTURA - GO63320

Terceiros interessados

Processo

0709148-31.2024.8.07.0018

Número de ordem

143

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

LEILA RAMOS DE MELO

Advogado(s) - Polo Ativo

RONALDO FERREIRA DA ROCHA - DF39492-A

LUCIMEIRE SILVEIRA RAMOS - DF43241-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0707706-47.2025.8.07.0001

Número de ordem

144

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FRANCINEI ARRUDA BEZERRA

Advogado(s) - Polo Passivo

RUY SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF68713-A

MATHEUS SOUZA ROCHA - DF75964

Terceiros interessados

Processo

0757616-43.2025.8.07.0001

Número de ordem

145

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Advogado(s) - Polo Ativo

DENYS BLINDER - SP154237-A

BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0709588-95.2022.8.07.0018

Número de ordem

146

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Advogado(s) - Polo Passivo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

Terceiros interessados

Processo

0702846-66.2026.8.07.0001

Número de ordem

147

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0708477-71.2025.8.07.0018

Número de ordem

148

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

PAULO HENRIQUE DE MATOS TAVORA

Advogado(s) - Polo Ativo

LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0742738-16.2025.8.07.0001

Número de ordem

149

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

CARLOS ALBERTO DIAS DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

FLAVIO DOMINGOS LIMA JUNIOR - DF41656-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0714745-17.2024.8.07.0006

Número de ordem

150

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

D. B. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

A. J. N. D. S.

K. A. N. D. S.

Y. A. N. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0709136-19.2025.8.07.0006

Número de ordem

151

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

L. C. D. S. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A

Polo Passivo

A. C. D. A. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0704555-05.2023.8.07.0014

Número de ordem

152

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

T. S. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

E. V. D. S. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0713175-43.2026.8.07.0000

Número de ordem

153

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

G. A. D. S. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A

Polo Passivo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE - DF26474-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0707713-08.2026.8.07.0000

Número de ordem

154

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

SUSANA MENDES

LENIRA CENDES MENDES

Advogado(s) - Polo Ativo

GLADSTON TAVARES MENDES - DF9144-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0702186-75.2026.8.07.0000

Número de ordem

155

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

ELISA DE ALBUQUERQUE MEDEIROS - DF50261-A

Polo Passivo

H. R. B. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIELLA MONTEIRO DO NASCIMENTO RESENDE - DF73214-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0714879-91.2026.8.07.0000

Número de ordem

156

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

A. T. D. S. M. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

FABRIZIO JACINTO LARA - DF14670-A

Polo Passivo

P. F. B. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA - RJ144067

LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA - RJ72290

FELIPE TAVARES LABUTO - RJ145727

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0703488-42.2026.8.07.0000

Número de ordem

157

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

GILVANIO LIMA BORGES

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIANO MACEDO MARTINS - DF46622-A

Polo Passivo

IRAN FONSECA BORGES

Advogado(s) - Polo Passivo

IRAN FONSECA BORGES - DF46494-A

Terceiros interessados

Processo

0708755-92.2026.8.07.0000

Número de ordem

158

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

LAURITA RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

TATIANE VERAS DE CASTRO - DF60500-A

Polo Passivo

VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A

Terceiros interessados

Processo

0703418-25.2026.8.07.0000

Número de ordem

159

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A

Polo Passivo

LAURITA RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

TATIANE VERAS DE CASTRO - DF60500-A

Terceiros interessados

Processo

0704968-55.2026.8.07.0000

Número de ordem

160

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

PAPELUCHO PAPELARIA LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - DF36465-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0714780-24.2026.8.07.0000

Número de ordem

161

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

MARIA ILDEFONSO GRANGEIRO GUALBERTO

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO ELPIDIO MARTINS RAMOS - DF80140

MARCEL OLGUINS MARTINS - DF79997

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A

Terceiros interessados

Processo

0702202-09.2025.8.07.0018

Número de ordem

162

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

RUITER ROBERTO SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0717551-25.2024.8.07.0006

Número de ordem

163

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

L. E. V. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

LARISSA MACHADO BOTELHO - DF25530-A

Polo Passivo

L. S. E. S. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A

VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA - DF28025-A

KAREN SANTOS DE ARAUJO SILVA - DF80895

DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0708735-04.2026.8.07.0000

Número de ordem

164

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

SAMUEL MENDES NUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO JOSE NUNES FERREIRA - DF82197

CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF70134

Polo Passivo

MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPACOES E TECNOLOGIAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A

Terceiros interessados

Processo

0702008-29.2026.8.07.0000

Número de ordem

165

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

JOSSINEL SOARES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

Polo Passivo

ALISSON FERRAZ OLIVEIRA

CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU

Advogado(s) - Polo Passivo

CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU - DF58673-A

Terceiros interessados

Processo

0749629-56.2025.8.07.0000

Número de ordem

166

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

Polo Passivo

CARLOS ALBERTO CHAVES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0701322-37.2026.8.07.0000

Número de ordem

167

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A

Polo Passivo

YEZZA LHAYANE SANTOS FERREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A

Terceiros interessados

Processo

0704826-51.2026.8.07.0000

Número de ordem

168

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A

Polo Passivo

ANDRESSA PEREIRA GIOVANNI DA COSTA DE FARIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

KELLY REGINA SAO PAULO DOS SANTOS - DF55482-A

Terceiros interessados

Processo

0705071-39.2025.8.07.0019

Número de ordem

169

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

JOEL VIEIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DAMIANA MARIA SANTOS SILVA - DF29565-A

Polo Passivo

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A

Terceiros interessados

Processo

0727261-84.2024.8.07.0001

Número de ordem

170

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE LOPES NOGUEIRA

UNIVERSO ONLINE S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO PAULO RIBEIRO DORNELAS - DF49401-A

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

Polo Passivo

UNIVERSO ONLINE S/A

EDSON RIBEIRO DE SOUSA

PEDRO HENRIQUE LOPES NOGUEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA - DF58524-A

JOAO PAULO RIBEIRO DORNELAS - DF49401-A

Terceiros interessados

Processo

0729117-65.2024.8.07.0007

Número de ordem

171

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ROUTE MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

BANCO J. SAFRA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SAFRA S/A

SUSI GUARANY NINAUT - DF31413-A

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

Polo Passivo

ROSIMEYRE DE FREITAS ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANCISCO DE ASSIS SOUSA - DF9458-A

Terceiros interessados

Processo

0745304-69.2024.8.07.0001

Número de ordem

172

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CARVALHO & GUERRA ASSESSORIA CONTABIL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A

VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A

Polo Passivo

FUNDACAO BRASILEIRA DE TEATRO

Advogado(s) - Polo Passivo

VIVIANE HENRIQUE REIS - DF83118

LOURENCO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR - DF80266

Terceiros interessados

Processo

0700044-72.2025.8.07.0020

Número de ordem

173

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BANCO RCI BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO RCI BRASIL SA

FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A

Polo Passivo

KLAUDIA DE FREITAS BARBOZA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0710328-60.2025.8.07.0014

Número de ordem

174

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

CONCEPTU ENGENHARIA E TECNOLOGIA EM ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA

EDITH GOUVEA PESSOA DE MELO MAROCCOLO

MARIA CAROLINA PIRES MICHALSKI MACHADO

FELLYPE MORAES CABRAL

PAULO HENRIQUE OSORIO MAROCCOLO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0759412-69.2025.8.07.0001

Número de ordem

175

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BYDISPLAY PROJETOS E ESTANDES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO CARLOS CORREA GREY - RS23516

SANDRINI SIRONI - RS59748

Polo Passivo

EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO

Advogado(s) - Polo Passivo

LAILA VIANA DE AZEVEDO MELO - PB23213

HAVANA ALICIA DE MORAES PIMENTEL MARINHO - RJ182906

LUCIANA VALERIA PINHEIRO GONCALVES - DF14241-A

MARIANA DE OLIVEIRA MOURA DIAS - DF61506

Terceiros interessados

Processo

0705895-46.2025.8.07.0003

Número de ordem

176

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CENTRO DE EDUCACAO ANCHIETA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA DAS GRACAS FERNANDO DE ALMEIDA - DF8275-A

LUIZA ALMEIDA ZAGO - DF44419-A

Polo Passivo

EKKOPLACES VALE DAS AGUAS EMPREENDIMENTOS SECURITIZADORA SPE SA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0716380-93.2025.8.07.0007

Número de ordem

177

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

EDNAVAN PEREIRA DE JESUS

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019

Polo Passivo

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A

Terceiros interessados

Processo

0701344-20.2025.8.07.0004

Número de ordem

178

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ CLAUDIO BORGES PEREIRA - DF38228-A

Polo Passivo

DOROTEIA NEVES DE FIGUEIREDO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0705642-98.2020.8.07.0014

Número de ordem

179

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BARBARA DAHER SOARES JABBUR

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO ERNESTO STUMM GONCALVES RORIZ MENDES DOMENICI - DF83359

MARCO ANDRE DE SOUSA COSTA - DF70708-A

Polo Passivo

MARCOS TADEU PRADO BASTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897-A

Terceiros interessados

Processo

0703450-49.2025.8.07.0005

Número de ordem

180

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BANCO J. SAFRA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SAFRA S/A

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A

Polo Passivo

JOSE ALESSANDRO OLIVEIRA SIMAO

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS MATHEUS SOARES STULP - PR101732

Terceiros interessados

Processo

0762778-19.2025.8.07.0001

Número de ordem

181

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

REINALDO ALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0747828-05.2025.8.07.0001

Número de ordem

182

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

IMOCAR AUTOMOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A

Polo Passivo

REDE BRASILCAR LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0701666-55.2026.8.07.0020

Número de ordem

183

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ALEX DOS SANTOS FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIANA MARIA ARAGAO MARCONDES - DF31204-A

Polo Passivo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX

Advogado(s) - Polo Passivo

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A

Terceiros interessados

Processo

0720309-55.2025.8.07.0001

Número de ordem

184

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

MARCIO GUSTAVO SENRA FARIA

Advogado(s) - Polo Ativo

IGOR VASCONCELOS SALDANHA - DF20191-A

SERGIO ROBERTO RONCADOR - DF11306-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A

Terceiros interessados

Processo

0729313-71.2025.8.07.0016

Número de ordem

185

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

B. D. A. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO - SP345442

JORGE LUIZ DA SILVA - SP306826

Polo Passivo

B. D. A. M. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCINEIDE MENDES DOS SANTOS - DF83125

STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES - DF64696-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0764282-15.2025.8.07.0016

Número de ordem

186

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

M. A. D. D. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

JESSICA DO NASCIMENTO GOMES - DF73292-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0709371-47.2025.8.07.0018

Número de ordem

187

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A

Terceiros interessados

Processo

0703223-40.2025.8.07.9000

Número de ordem

188

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

T. P. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

LOURENCO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR - DF80266

Polo Passivo

C. R. S. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0709806-41.2026.8.07.0000

Número de ordem

189

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

G. N. R. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A

Polo Passivo

A. P. D. M. R. N.

Advogado(s) - Polo Passivo

ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0711311-67.2026.8.07.0000

Número de ordem

190

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DIONARA RUBIN BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

URSULA HAACK AMARAL CORREA DA SILVA - RS98560

Polo Passivo

JANETE VIEIRA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0712169-98.2026.8.07.0000

Número de ordem

191

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A

Polo Passivo

MAURO MOREIRA DA ROCHA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0709905-11.2026.8.07.0000

Número de ordem

192

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ALEX GONCALVES DE ARAUJO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A

Polo Passivo

ANDERSON DA SILVA CASTRO

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNA SILVEIRA SAHADI - DF4060600A

Terceiros interessados

Processo

0709469-52.2026.8.07.0000

Número de ordem

193

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARLY PEREIRA AMORIM

Advogado(s) - Polo Passivo

MIZAEL DOS SANTOS LIMA - DF83872-E

Terceiros interessados

Processo

0709436-62.2026.8.07.0000

Número de ordem

194

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ALESSANDRA BOTELHO DE MORAES

Advogado(s) - Polo Ativo

AMANDA MARTINS NUNES - DF77931

RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A

RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444

BRUNA ALVES LEITE VALENTE - DF67449

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285

Terceiros interessados

Processo

0708287-31.2026.8.07.0000

Número de ordem

195

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

WESDRAS GONCALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LARISSA MAGALHAES DO NASCIMENTO MACHADO - SE10573-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0704483-55.2026.8.07.0000

Número de ordem

196

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709677-36.2026.8.07.0000

Número de ordem

197

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

JESUS ALVES MADUREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A

Polo Passivo

GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIELLE REGINA SIMOES MARIANO - DF53434-A

Terceiros interessados

Processo

0707710-53.2026.8.07.0000

Número de ordem

198

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

MARIANA MAGALHAES DE FREITAS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A

Polo Passivo

TRATAUTO CENTRO DE DETALHAMENTO AUTOMOTIVO LTDA

CW TECHNOLOGY LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

TATIANE BARBOSA RIBEIRO DE MEIRELES - DF54076-A

THALLES RANGEL ALVES LOPES - MG166693

Terceiros interessados

Processo

0712455-76.2026.8.07.0000

Número de ordem

199

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

Polo Passivo

NIL INFORMATICA LTDA

SANDRO MARTINS FERREIRA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0701792-68.2026.8.07.0000

Número de ordem

200

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ALENCAR XAVIER DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARILEIDE EVANGELISTA DO NASCIMENTO - DF45636-A

Polo Passivo

EUSTAQUIO MAURILIO LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0710145-97.2026.8.07.0000

Número de ordem

201

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA

GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A

Polo Passivo

IZAILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0716947-14.2026.8.07.0000

Número de ordem

202

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

MARIA MARCIA VIANA PRAZERES

Advogado(s) - Polo Ativo

CAMILA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES RIBEIRO - DF26486-A

Polo Passivo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Terceiros interessados

Processo

0718200-37.2026.8.07.0000

Número de ordem

203

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

IVANA DE CASTRO

ALBINO PINTO DE CASTRO

BARBARA DE CASTRO GOMES

NELICE RITA DE CASTRO FRANCO NETO

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A

Polo Passivo

EVANY DE OLIVEIRA SELVA

Advogado(s) - Polo Passivo

EDUARDO RODRIGUES LEITAO - DF3466800-A

Terceiros interessados

Processo

0709051-17.2026.8.07.0000

Número de ordem

204

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

FABIO HALEX DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FABIANA MARIA DE ALMEIDA

JOSE ANTONIO DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A

TULIO MARQUES CHAMICO ARAUJO PINHEIRO - DF79399

Terceiros interessados

Processo

0710333-90.2026.8.07.0000

Número de ordem

205

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

UBIRATAN RODRIGUES LOPES

Advogado(s) - Polo Ativo

KAMYLLA SILVA LOPES - DF58569-A

Polo Passivo

HC INCORPORADORA S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A

Terceiros interessados

Processo

0709416-71.2026.8.07.0000

Número de ordem

206

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

VANUZA CRISTINA LIMA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0704135-37.2026.8.07.0000

Número de ordem

207

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ADRIANA ALCANTARA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

Polo Passivo

SILONITA RODRIGUES FERRAZ

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0753224-97.2024.8.07.0000

Número de ordem

208

Classe judicial

RECURSO ESPECIAL (213)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

WESLEY ROBERSON ADRIANO VITALINO

Advogado(s) - Polo Ativo

CELIO EVANGELISTA AIRES - DF45242-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

TATIANA BARBOSA DUARTE - DF14459-A

Terceiros interessados

Brasília - DF, 11 de junho de 2026.

Verônica Reis da Rocha Verano

Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

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Órgão: 8ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: SEGREDO DE JUSTIÇA, G. A. D. S. J.
Advogados: LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE (OAB 26474/DF), REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA (OAB 70931/DF)

Órgão: 8ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0713175-43.2026.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: G. A. D. S. J. AGRAVADO: P. B. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: M. Z. B. RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por G.A.D.S.J. contra decisão do juízo da Vara de Família e Órfãos e Sucessões do Guará/DF (Id 270310579 do processo de referência), que, nos autos da ação de alimentos ajuizada por P.B.D.S., representado por sua genitora M.Z.B, em desfavor do ora agravante, processo n. 0701893-63.2026.8.07.0014, fixou alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do genitor, excetuados os descontos compulsórios, determinando o desconto em folha de pagamento.

Em razões recursais (Id 82821619), o agravante sustenta que a decisão agravada é prematura, porquanto inexiste definição judicial acerca da guarda e do lar referencial do menor, matéria que se encontra pendente de apreciação em processo próprio. Afirma que, na prática, há convivência equilibrada entre os genitores, com permanência alternada do menor por períodos equivalentes com cada um deles, configurando verdadeira guarda compartilhada fática.

Alega que cada genitor arca diretamente com as despesas do menor durante o período de convivência respectivo, bem como que as despesas fixas são divididas de forma igualitária, inexistindo concentração de encargos que justifique a imposição de obrigação alimentar neste momento. Sustenta que a fixação dos alimentos, sem prévia definição da guarda, inviabiliza a adequada aferição do binômio necessidade‑possibilidade.

Defende, ainda, que a obrigação alimentar imposta gera ônus financeiro excessivo, uma vez que o agravante já contribui de forma direta e significativa para o sustento do filho, podendo a manutenção da decisão acarretar duplicidade de custeio. Reputa presentes os pressupostos para a concessão de efeito suspensivo e, ao final, formula os seguintes pedidos: O recebimento do presente Agravo de Instrumento, com o regular processamento, nos termos da legislação vigente; A concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto ao desconto em folha de pagamento dos alimentos provisórios, até o julgamento final do presente recurso; Ao final, o provimento do recurso, para reformar integralmente a decisão agravada, a fim de revogar a fixação dos alimentos provisórios, diante da ausência de definição de guarda e lar referencial; Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento: d) seja reduzido o percentual fixado, adequando-o à realidade fática e financeira das partes, para o patamar de 10% dos rendimentos do agravante; e) A intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC; f) A posterior remessa dos autos ao órgão colegiado competente, para julgamento do presente recurso; g) O reconhecimento da litigância de má-fé da parte agravada, em razão da alteração da verdade dos fatos e da tentativa de indução do juízo a erro quanto à real dinâmica fática e financeira das partes, com a consequente condenação ao pagamento de multa, a ser arbitrada por este Egrégio Tribunal, bem como indenização pelos prejuízos processuais suportados pelo agravante; h) A juntada e consideração de todos os documentos já acostados aos autos eletrônicos, nos termos do art. 1.017, §5º, do CPC.

Preparo regular (Id 82868386). É o relato do necessário.

Decido. Como se sabe, ao relator é autorizado atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte, a pretensão recursal logo após o recebimento do agravo (art. 1.019, inc. I, do CPC). O parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

No que se refere à concessão de tutela de urgência, a regra posta no caput do art. 300 do CPC estabelece que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão evidenciados tais requisitos. Em relação à obrigação do genitor de prestar alimentos ao filho, o art. 1.694, caput e § 1º, do CC possibilita aos parentes pedirem uns aos outros alimentos necessários para viverem de maneira compatível com sua condição social.

A fixação considerará a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. O vínculo de filiação entre o agravante e a parte agravada está demonstrado concretamente (Id 266684185 do processo de referência) e, sobre esse ponto, o art. 1.703 do Código Civil prevê a obrigação dos pais de contribuírem para a manutenção dos filhos. No mesmo sentido, o dever de sustento dos filhos é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao dispor que aos “pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais” (art. 22, caput, do ECA).

A questão, portanto, diz respeito à verificação da necessidade do recebimento dos alimentos provisórios pela parte agravada, filho com pouco mais de catorze anos de idade, e a possibilidade do agravante de pagá-los no percentual fixado provisoriamente na instância de origem. Malgrado o recorrente afirme que a decisão agravada olvida a necessária prévia definição do lar referencial e da guarda do agravado, é certo que a genitora, neste cenário, afirma em sua petição inicial recair integralmente sobre ela toda a carga financeira cotidiana, afetiva e logística do menor.

Neste passo, é da própria natureza das tutelas de urgência a concessão de medidas judiciais sem sequer oportunizar a oitiva da parte contrária não havendo cogitar de violação ao princípio do contraditório constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, LV da Constituição Federal. Tal medida se dá de forma legítima, com fulcro nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, em virtude da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou ao resultado útil do processo que justifiquem a concessão da ordem judicial.

Em casos tais, é cediço que os princípios do contraditório e da ampla defesa são postergados em razão da urgência da medida pretendida, não havendo que se falar em incorreção da decisão agravada tão somente porque o magistrado a quo deferiu a medida liminar pretendida sem a oitiva da parte contrária, ora agravante ou sem definir a guarda ou o lar de referência. Além disso, não há prova cabal de que o percentual de quinze por cento da remuneração do agravante fixado a título de alimentos provisórios pela decisão agravada é inviabilizador da própria manutenção.

No caso, os documentos coligidos pelo recorrente são insuficientes para o reconhecimento da dificuldade de pagar os alimentos no valor provisoriamente fixado na decisão agravada, porque o agravante tão somente alega duplicidade de contribuição (bitributação alimentar), sem comprovar eficazmente que o montante fixado a título de alimentos provisórios será impeditivo da própria manutenção. Deveras, a alegada guarda fática em períodos equivalentes supostamente exercida pelos genitores não é extraída de forma segura tão somente a partir de fotografias do genitor com o filho em momentos de lazer, nem mesmo os gastos inerentes a essas circunstâncias, tampouco transferências à representante do infante cuja rubrica ou a título de quê se desconhece.

Vale destacar, ainda, ser a parte alimentanda adolescente nascido em 27/12/2011 (Id 266684185 do processo de referência), cujas necessidades são presumidas em razão de improvável capacidade de prover o próprio sustento. JÁ as circunstâncias relativas às capacidades financeiras dos genitores ficarão diferidas para a instrução processual com o exercício do contraditório no juízo de origem, para avaliação da real possibilidade de contribuição tanto da mãe como do pai para o sustento do filho.

Quer dizer, os elementos de informação até o momento coligidos não convergem para a possibilidade de exclusão ou, subsidiariamente, redução do valor dos alimentos liminarmente fixados a título provisório pela decisão agravada a 10% (dez por cento) dos rendimentos do agravante, conforme pretendido pelo recorrente. Nesse contexto, com esteio nos elementos de prova até aqui apresentados, mostra-se prudente, ao menos em juízo perfunctório de cognição, conservar o montante fixado pelo juízo de origem a título de alimentos, até ultimação da fase instrutória e julgamento da lide.

O exercício do contraditório será de grande valia para a solução da demanda, na medida em que possibilitará às partes contribuir para a formação do convencimento do órgão jurisdicional que julgará a lide com informações e elementos probatórios sobre a atual capacidade financeira do alimentante e sua real possibilidade de suprir as necessidades do menor alimentado, seu filho. O entendimento desta e. 8ª Turma Cível sobre a matéria é firme no sentido de manter a obrigação alimentar provisoriamente fixada pelo juízo até o julgamento da lide de alimentos, conforme se verifica do julgado adiante transcrito: DIREITO CIVIL PROCESSUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM.

DECISÃO

MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo em favor do menor alimentando.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia reside em determinar: (i) a possibilidade da agravante arcar com os alimentos provisórios fixados; e (ii) a necessidade de suspensão ou redução do percentual estabelecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O dever de prestar alimentos decorre do art. 229 da Constituição Federal e do art. 1.703 do Código Civil, impondo aos pais a responsabilidade pelo sustento dos filhos menores.

4. Em tratando de alimentos provisórios, a fixação da verba alimentícia visa atender às necessidades imediatas do alimentado, garantindo o mínimo necessário para sua subsistência, sem que tenha de aguardar o desfecho do processo, devendo o julgador buscar o equilíbrio entre as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante.

4. Os alimentos provisórios devem observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, garantindo a subsistência mínima do menor sem comprometer indevidamente a renda da alimentante.

5. No caso em análise, é essencial a produção de provas para avaliar a real condição financeira das partes. Mantêm-se os alimentos conforme fixados na origem, especialmente se estabelecidos em patamar razoável, pois as provas apresentadas não demonstram de forma suficiente a incapacidade financeira da alimentante.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação de alimentos provisórios deve observar o equilíbrio entre as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante.

2. A revisão do valor pode ser realizada na sentença, mediante provas suficientes da alegada incapacidade financeira do alimentante.” (Acórdão 2008891, 0704001-44.2025.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/06/2025, publicado no DJe: 25/06/2025.) (grifos nossos) Vale lembrar que, ao final da demanda, em cognição exauriente após a produção das provas da possibilidade de pagamento dos alimentos pelo recorrente e das necessidades do recorrido, o valor da verba alimentar pode até mesmo ser alterado, mas não neste momento, considerando os limites da cognição sumária realizada, notadamente quando não existem elementos inequívocos de prova suficientes para modificar o valor provisoriamente definido pelo d.

Juízo a quo. Por esse motivo, não verifico razões para o provimento do recurso. Dessa feita, não há no julgado recorrido, em exame perfunctório, o que possa ser objeto de reforma. Disso resulta não estar evidenciado para o caso concreto o requisito atinente à probabilidade do direito alegado pela agravante. Em relação ao perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo, imbricado está ao requisito da probabilidade do direito, com o que não estando demonstrado este, também aquele não se mostra evidenciado.

Vale recordar que, para concessão de tutela liminar, ambos devem estar cumulativamente demonstrados, seja para ser concedido efeito suspensivo ao recurso, seja para ser deferida a antecipação da tutela recursal. Trago à colação julgados desta e. 8ª Turma Cível que indeferem tutela de urgência quando não atendidos os requisitos legais erigidos para sua concessão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. (...). NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)

4. Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 2001097, 0702277-05.2025.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/05/2025, publicado no DJe: 02/06/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (...) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O PLEITO. CONTRADITÓRIO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. A ausência de demonstração de algum desses elementos conduz à rejeição do pedido liminar. (...)

3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 2001061, 0752812-69.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/05/2025, publicado no DJe: 02/06/2025.) (grifos nossos) Dessa forma, não verifico, em apreciação inicial com juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela recursal liminarmente requerida pela parte agravante, o que torna inviável a pretendida suspensão dos efeitos da decisão vergastada.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo liminarmente postulado. Registro que a matéria deverá ser apreciada com o devido aprofundamento, pelo colegiado no julgamento definitivo do recurso. Desde já, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração visando rediscutir as questões analisadas, sem indicação objetiva e concreta do vício a ser sanado, subsidiará a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Expeça-se ofício. Faculto à parte agravada oportunidade para responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, nos termos do art. 1.019, III, c/c o art. 178, II, ambos do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, retornem conclusos. Brasília, 6 de abril de 2026. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora

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