Intimação
D- Órgão
- 1º Juizado Especial Cível de Brasília
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
- Advogados
- LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), RODRIGO GIRALDELLI PERI (OAB 16264/MS), LUDMYLLA ANDREA DE OLIVEIRA VAZ (OAB 33022/GO), LETICIA NATANIELLE ALVES DE SOUSA (OAB 66127/DF), ANA PAULA DINIZ DA SILVA (OAB 4091/AC), EMANUEL VINICIUS ALVES PEREIRA (OAB 73726/DF), ANA LUIZA DE CASSIA LARANJEIRA (OAB 74623/DF)
Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 164525348), cujos termos passam a compor a presente sentença, e resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 925 do CPC.Quanto à obrigação firmada, verifico que o anexo informado pela ré sob ID 170071875 não foi apresentado, não obstante, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância.Não há custas processuais nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.