0714977-54.2018.8.07.0001

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, cujas partes estão qualificadas em epígrafe. No curso do processo a obrigação foi satisfeita mediante penhora realizada via sistema SISBAJUD de Id 259412988, tendo a credora, após sua intimação, dado quitação à condenação imposta e solicitado a expedição de transferência da quantia, diligência esta concretizada ao ID 264343823.

Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II c/c art. 513, ambos do CPC. Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado. Sentença registrada.

Publique-se. Intimem-se. Por outro lado, uma vez que ainda existem valores depositados em conta vinculada ao processo e tendo em vista a concordância do credor de ID 265882269, expeça, imediatamente, sem a necessidade de certificação do trânsito em julgado, ofício de transferência das quantias que ainda se encontram depositadas em conta vinculada ao Juízo para a conta junto à Caixa Econômica Federal, Ag 1039, Conta 0009983304665.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714977-54.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARIA CRISTINA BAYMA SIQUEIRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora "on line", via SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I e 854 do CPC. Tentada a penhora "on line", esta restou frutífera (doc. anexo), tendo sido promovida, nesta data, a transferência dos valores bloqueados para a agência 0155 do Banco de Brasília S/A (Poder Judiciário - DF). Considerando que o Art. 854, caput e parágrafos seguintes, do CPC, no que diz respeito a indisponibilidade de ativos financeiros por sistema eletrônico, não se reportou ao auto de penhora, não se faz necessária a lavratura deste.

Tendo em vista que a executada é revel, mas conforme decisão de ID 176789041, alterou seu endereço sem atualizar a sua nova residência, a intimo pelo DJe, para que, no prazo de 15 dias, apresente sua impugnação. Fica a parte exequente, no mesmo prazo, intimada a indicar conta bancária de sua titularidade, para a transferência dos valores penhorados, observando o que estabelece o artigo 906, parágrafo único do CPC.

Caso transcorra o prazo sem manifestação, promova a transferência do valor penhora para conta bancária indicada ou expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do Art. 924, III, e 925, ambos do CPC.

I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714977-54.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARIA CRISTINA BAYMA SIQUEIRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a transferência do valor penhorado via SISBAJUD (ID 182032818) aos exequentes, passo a analisar a questão da nova prescrição intercorrente. Cumpre asseverar que a interrupção da prescrição, a luz de diversos julgados do eg. STJ, somente ocorrerá uma única vez. Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, o processo já havia sido suspenso, a contar da publicação da decisão de ID 174493710, publicada em 06/10/2023, durante o qual se suspendeu a prescrição (art. 921, § 4º do CPC).

Na data de 31/10/2023, foi realizada nova penhora de ativos financeiros da executada, restando parcial êxito. Assim, a efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição, estando, portanto, a contar da data acima, ilidida a questão da prescrição intercorrente. Desse modo, aguarde-se por mais 05 anos, a partir do dia 31/10/2023 para verificação da prescrição intercorrente (que ocorrerá em 31/10/2028).

Ficam, desde já, intimadas as partes da possibilidade de extinção da ação, diante da prescrição, observando o que determinada o art. 921, § 5º do CPC. Registro que a simples petição com pedido de diligência para a localização de bens não tem o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, e-RIDF e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (Resp. 1.284.587 – SP.

Min. Massami Uyeda, Dje 29/02/12). Retornem os autos ao arquivo.

I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente