0715106-93.2022.8.07.0009

Órgão

1ª Vara Cível de Samambaia

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EXTREMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME

Órgão

1ª Vara Cível de Samambaia

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

LEONARDO MONTEIRO LEITE

O requerente juntou procuração (ID. 137555397 e seguintes), atos constitutivos e documentos. A parte autora recolheu custas (ID. 137555415). O segundo requerido foi citado pessoalmente, conforme certidão de id. 147905049, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos. A empresa, primeira requerida, foi citada por edital (id. 151788919), tendo a Curadoria Especial, apresentado embargos à monitória por negativa geral (id. 163979290).

A parte autora apresentou impugnação aos embargos ao id. 165666993. As partes não requereram produção de novas provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É O

RELATÓRIO.

DECIDO.

2 – Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).

3 – Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo à análise do mérito.

4 – Mérito: Embora o segundo requerido, devidamente citado, tenha deixado de apresentar resposta no prazo legal, ocorrendo, a revelia, não é o caso de considerar os fatos presumidamente verdadeiros, porquanto, em relação ao primeiro requerido, a Curadoria Especial opôs embargos à monitória por negativa geral, controvertendo os fatos, competindo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

O autor, visando desincumbir-se do ônus previsto no artigo 373, I, do CPC, trouxe aos autos o instrumento de contrato de abertura de crédito nº 761.506.037 (id. 137555409 e seguintes), do qual consta a abertura de crédito em favor da segunda requerida, representada por Leonardo Monteiro Leite, o qual figurou como fiador no contrato (id. 137555411, pág. 2). A ação monitória objetiva a formação de título executivo judicial, baseado em prova escrita sem eficácia executiva que evidencie o direito de exigir pagamento de quantia contra devedor capaz, conforme art. 700, inciso I do Código de Processo Civil.

No caso, os documentos juntados aos ids. 137555406 e 137555407 demonstram que os valores foram liberados em favor da parte requerida, e a planilha de débitos encontra-se ao id. 137555414. HÁ prova escrita do débito contraído, nos valores constantes do instrumento contratual, constando na planilha de id. 137555414 a descrição do valor devido e juros aplicados mensalmente. É dizer, com os documentos juntados o autor se desincumbiu de seu ônus de prova, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, ensejando a expedição de mandado de pagamento.

Ressalte-se que compete à parte requerida o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (artigo 373, inciso II, do CPC). Assim, deveria a requerida demonstrar o pagamento dos valores cobrados, ou a existência de outro meio de adimplemento da obrigação (consignação em pagamento, sub-rogação, imputação ao pagamento, novação, compensação, etc.).

Poderia a parte ré, ainda, demonstrar a inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio jurídico, ou outro fato qualquer que impeça, altere ou resulte na extinção do direito da autora. Contudo, a parte requerida não se desincumbiu de tal ônus. Desta forma, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe.

5 - Dispositivo:

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos e PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR os requeridos, de forma solidária, ao pagamento do valor histórico de R$ 219.449,42 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos); os valores serão atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, incidindo exclusivamente estes índices sobre o débito, que foi atualizado até a distribuição inicial, nos termos do contrato.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -