0715174-55.2022.8.07.0005

Órgão

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DAISES JARDIM PINHEIRO, GECIMAR FERNANDES DUARTE, LUTHERO PINHEIRO MARTINS FILHO, JORGE ANTONIO JARDIM PINHEIRO

Advogados

JOAQUIM FLAVIO SPINDULA (OAB 4895/DF), AYLLA DE JESUS RORIZ (OAB 52470/DF), RENATA CABRAL PERES SPINDULA (OAB 29389/DF), JOAO DARCS FERNANDES COSTA (OAB 41939/DF)

Órgão

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DAISES JARDIM PINHEIRO, GECIMAR FERNANDES DUARTE, JORGE ANTONIO JARDIM PINHEIRO

Advogados

JOAQUIM FLAVIO SPINDULA (OAB 4895/DF), AYLLA DE JESUS RORIZ (OAB 52470/DF), RENATA CABRAL PERES SPINDULA (OAB 29389/DF), JOAO DARCS FERNANDES COSTA (OAB 41939/DF)

Órgão

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DAISES JARDIM PINHEIRO, GECIMAR FERNANDES DUARTE, JARDIM E PINHEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JORGE ANTONIO JARDIM PINHEIRO

Advogados

JOAQUIM FLAVIO SPINDULA (OAB 4895/DF), AYLLA DE JESUS RORIZ (OAB 52470/DF), RENATA CABRAL PERES SPINDULA (OAB 29389/DF), JOAO DARCS FERNANDES COSTA (OAB 41939/DF)

Órgão

Vara Cível de Planaltina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DAISES JARDIM PINHEIRO, GECIMAR FERNANDES DUARTE, LUTHERO PINHEIRO MARTINS FILHO, AUGUSTO CESAR FOLHA LUSTOSA, ADRIANO BARBOSA DE SOUZA, GIOVANNI JARDIM PINHEIRO, JARDIM E PINHEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JORGE ANTONIO JARDIM PINHEIRO, SERGIO GOMES SAMPAIO, RENATA APARECIDA JARDIM PINHEIRO

Advogados

JOAQUIM FLAVIO SPINDULA (OAB 4895/DF), JOAO DARCS FERNANDES COSTA (OAB 41939/DF), AYLLA DE JESUS RORIZ (OAB 52470/DF), RENATA CABRAL PERES SPINDULA (OAB 29389/DF)

Órgão

Vara Cível de Planaltina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GECIMAR FERNANDES DUARTE

Advogados

JOAO DARCS FERNANDES COSTA (OAB 41939/DF), AYLLA DE JESUS RORIZ (OAB 52470/DF)

Ao final, requereram a nulidade dos contratos celebrados com os réus, a restituição dos valores pagos, o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias e a concessão de tutela de urgência para suspender os pagamentos até a efetiva regularização da área. Decisão no ID n. 143559238 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID n. 213793181), na qual alega, em suma, que: a) os autores aderiram voluntariamente ao contrato de compra e venda de fração ideal do imóvel, afastando qualquer vício de consentimento; b) a regularização da área foi assumida pelo Distrito Federal, por meio da CODHAB, conforme acordo firmado entre os ocupantes, os réus e o Poder Público; c) o parcelamento do solo foi realizado pelos próprios ocupantes, e não pelos réus, que ingressaram com ação de reintegração de posse, a qual resultou em decisão favorável com trânsito em julgado; d) a venda das frações ideais foi realizada com autorização do Governo do Distrito Federal, com a anuência da CODHAB, como solução para evitar o despejo das famílias e garantir a regularização futura; e) os contratos preveem a outorga da escritura somente após a regularização da área pelo Poder Público e o pagamento integral das parcelas pelos adquirentes, não havendo mora dos réus nesse compromisso; f) algumas famílias quitaram antecipadamente seus contratos por vontade própria, mas a regularização ainda está em andamento e não pode ser antecipada pelos réus; g) os pedidos de nulidade dos contratos, alegação de objeto ilícito e vício de consentimento são infundados, pois os autores estavam cientes das condições contratuais e da necessidade de regularização pública do loteamento; h) não há fundamento para indenização por benfeitorias, pois a posse dos autores foi regularizada por meio do acordo, e as construções realizadas passaram a integrar os contratos de compra e venda; i) a realização de perícia cartográfica é desnecessária, pois a propriedade da área já foi reconhecida na ação de reintegração de posse, transitada em julgado.

Ao final, requereu a total improcedência da ação. Réplica no ID n. 223991772. Petição pelos autores com requerimento de deferimento de tutela incidental no ID n. 225566559.

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos verifico conexão com o pje 0700463-40.2025.8.07.0005, que teve origem nesta vara cível, mas a competência foi declinada para a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do TJDFT. O pje 0700463-40.2025.8.07.0005 Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do TJDFT foi ajuizado por vários moradores da área, incluindo a parte autora. Os autores alegam, em suma, que: a) adquiriram lotes de 200 m² ou superiores no Condomínio Mestre D’armas Rural II, em Planaltina/DF, por valores entre R$ 61.000,00 e R$ 100.000,00, parcelados, sendo os contratos nulos por irregularidades no parcelamento do solo, em violação à Lei nº 6.766/79; b) os contratos foram firmados em condições de erro substancial, com ocultação de informações e má-fé, induzindo os moradores, em sua maioria vulneráveis, a aceitarem os termos impostos; c) o negócio decorre de um acordo extrajudicial celebrado em 2019 entre os moradores, CODHAB, GDF e os réus, prevendo a regularização fundiária e suspensão das ações de reintegração de posse, mas os réus desistiram unilateralmente do acordo, prejudicando os moradores e manipulando-os a aderirem aos contratos irregulares; d) a desistência do acordo teve o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida, utilizando coação e ameaças de reintegração de posse, apesar de os moradores já ocuparem os lotes há anos; e) reuniões promovidas pelos réus disseminaram a ideia de que a adesão aos contratos era a única forma de evitar a perda das moradias, utilizando ameaças veladas e falsas promessas de regularização e entrega de escritura definitiva ao fim dos pagamentos; f) a área não possui registro regular no cartório competente, caracterizando crime de parcelamento irregular do solo, com contratos em violação à legislação vigente, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal; g) no Processo nº 2011.05.1.012691-8 (atual PJe nº 0012443-16.2011.8.07.0005), LUTERO PINHEIRO MARTINS e DAÍSES JARDIM PINHEIRO ajuizaram ação de reintegração de posse da área de 11,9323 hectares, ocupada por mais de 300 famílias, resultando em um acordo extrajudicial mediado pela CODHAB e GDF, que previa a regularização da área em favor dos moradores, mas os réus desistiram do acordo e solicitaram a reintegração integral da área, ignorando compromissos anteriormente firmados; h) no agravo de instrumento nº 0703844-81.2019.8.07.0000, interposto pela Defensoria Pública do DF, a decisão que determinava a reintegração parcial foi suspensa, impedindo a desocupação da área, garantindo temporariamente os direitos dos moradores; i) os réus, após o início do processo de regularização, desistiram do acordo com a CODHAB e GDF, visando vantagem patrimonial, pois isso lhes permitiu solicitar a reintegração integral da área e vender os lotes irregularmente; j) os autores demonstraram sua hipossuficiência econômica, com vários inscritos em programas sociais como o Bolsa Família, justificando a concessão da gratuidade de justiça e medidas urgentes para resguardar seus direitos.

Ao final, requerem: a) gratuidade de justiça; b) reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; c) liminar para suspensão do pagamento das parcelas e abstenção de negativação dos autores, sob pena de multa; d) sobrestamento de ações conexas e da ação declaratória de nulidade (Processo nº 0715174-55.2022.8.07.0005); e) intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública para intervenção; f) realização de perícia cartográfica e avaliação das benfeitorias realizadas; g) quebra do sigilo bancário da empresa JARDIM E PINHEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; h) declaração de nulidade dos contratos, com restituição dos valores pagos corrigidos e reconhecimento do direito de retenção até a quitação das benfeitorias; i) subsidiariamente, reconhecimento de erro substancial e quitação dos contratos; j) condenação dos réus ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor.

Na decisão em que declinei a competência, analisei a controvérsia envolvendo a aquisição de lotes no Condomínio Mestre D’armas Rural II, em Planaltina/DF, e reconheci a natureza coletiva do conflito, considerando a relevância social do litígio e a presença de direitos coletivos. Inicialmente, destaquei que a ação tem como objeto a nulidade de contratos de compra e venda de lotes, firmados entre os autores e os réus, em razão de irregularidades no parcelamento do solo, afrontando a Lei nº 6.766/79.

Os autores alegam que os réus impuseram os contratos mediante coação, erro substancial e ocultação de informações, utilizando ameaças veladas e promessas enganosas de regularização fundiária. Além disso, sustentam que os réus desistiram unilateralmente de um acordo extrajudicial celebrado em 2019, mediado pela CODHAB e pelo GDF, que previa a regularização da área e a suspensão de ações de reintegração de posse, prejudicando os moradores e se beneficiando financeiramente com a alienação irregular dos lotes.

Ressaltei que a questão transcende interesses individuais, atingindo um número expressivo de pessoas em situação semelhante, e impacta a coletividade em razão da ausência de registro da área e da possível ilegalidade no parcelamento do solo. Destacou que o litígio envolve o direito à moradia e a proteção contra práticas abusivas de comercialização de terrenos irregulares, o que demanda um tratamento sob a ótica do direito coletivo e do interesse público.

No que tange à competência, verifiquei que o Processo nº 0012443-16.2011.8.07.0005, do qual se originou o litígio, tramita na Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do TJDFT, que já analisou matérias relacionadas à regularização fundiária da área. Por fim, fundamentei na Constituição Federal, na Lei nº 6.766/79 e no Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo que a causa envolve direitos que demandam uma solução coletiva, com análise do impacto social e jurídico da decisão para todos os envolvidos.

Diante disso, declarei a incompetência da Vara Cível de Planaltina e determinei a remessa dos autos para a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do TJDFT, responsável pelo julgamento de questões relativas ao parcelamento irregular do solo e à regularização fundiária. Neste contexto, ressalto que a conexão entre ações ocorre quando há identidade ou relação entre os objetos e/ou as causas de pedir, conforme estabelecido no artigo 55 do CPC.

Entendo que há conexão entre este processo e a ação 0700463-40.2025.8.07.0005, declaratória de nulidade dos contratos, com base nos seguintes fundamentos:

1) Mesma relação jurídica subjacente: Tanto a ação coletiva ajuizada pelos autores quanto as ações individuais de rescisão contratual têm origem nos mesmos contratos de compra e venda de lotes no Condomínio Mestre D´armas

II. Isso caracteriza a identidade da causa de pedir, visto que ambas as ações tratam da validade ou invalidade desses contratos.

2) Prevenção de decisões contraditórias: Como há pedidos de nulidade contratual na ação coletiva e pedidos de rescisão contratual nas ações individuais, decisões conflitantes poderiam surgir caso os processos fossem julgados separadamente. Se uma vara julgasse que os contratos são nulos e outra vara determinasse sua rescisão por inadimplência ou outro motivo, haveria incompatibilidade entre as decisões.

3) Natureza coletiva do conflito: A controvérsia envolve um grande número de pessoas afetadas de maneira uniforme, pois os contratos foram firmados em um contexto de regularização fundiária questionável. A decisão ressaltou que o litígio extrapola interesses individuais e deve ser analisado sob a ótica de um direito coletivo, reforçando a necessidade de uma tramitação unificada.

4) Competência especializada: Como o litígio envolve parcelamento irregular do solo urbano e regularização fundiária, o foro mais adequado para julgar todas as ações é a Vara do Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário do TJDFT que já analisa as disputas anteriores sobre a área. Por oportuno, destaco que o viés coletivo da presente demanda, daí sua tramitação neste Juízo desde 2022, sobreveio a conhecimento desta Magistrada somente após a propositura da referida ação coletiva de n. 0700463-40.2025.8.07.0005, na qual figuram como autores 140 (cento e quarenta) moradores.

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, declino da competência para a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do TJDFT. Remetam-se os autos com as anotações de praxe. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

Órgão

Vara Cível de Planaltina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ADRIANO BARBOSA DE SOUZA

Advogados

JOAO DARCS FERNANDES COSTA (OAB 41939/DF), AYLLA DE JESUS RORIZ (OAB 52470/DF)