Processo Nº 0715463-54.2023.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0715463-54.2023.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Maio 20242 eventos

24 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível do Gama
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
MARIA LUCIA ALVES DA SILVA
Advogado
ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP)
Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA LUCIA ALVES DA SILVA em face de BANCO BMG S.A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que firmou empréstimos consignados com a instituição ré, cujas parcelas são descontadas diretamente em seu benefício previdenciário. Contudo, ao retirar extratos dos referidos empréstimos para simples conferência, foi surpreendida com o desconto do valor mensal de 5% de seu benefício, "sob a denominação RMC (Reserva de Margem Consignável).
Relata "que tal contratação se encontra ativa desde 24/03/2016, sob a seguinte descrição “Contrato de Cartão número 9038565 CBC/BANCO 318 – BMG no valor mensal de R$44,00 (quarenta e quatro reais), sem que a Requerente tenha sequer conhecimento de ter contrato o aludido serviço, tão pouco usufruído deste, tanto que nem ao menos desbloqueou o cartão." Alega que teria sido desrespeitado o direito da transparência e da informação, pois à autora não foi esclarecido "a exata taxa de juros cobrada, o numero de prestações e principalmente quanto ao termino do respectivo débito".
Aduz que: "Apesar da parte Consumidora ser pessoa capaz, o negócio jurídico é ilícito, pois, A DÍVIDA É IMPAGÁVEL, uma vez que os descontos não amortizam o saldo devedor, mas tão somente cobrem os juros à titulo de manutenção do respectivo cartão. Nesse passo, tece considerações acerca da nulidade e ilegalidade da contratação, pois não a reconhece e não deu anuência ao referido negócio jurídico. Em sede de tutela de urgência postula, que seja oficiado o INSS a fim de que referida instituição proceda à suspensão dos descontos em seu benefício n º 156.903.082-8, referente ao Contrato de Cartão número 9038565 CBC/BANCO 318 - BMG, com a notificação do requerido acerca da medida e, ainda, que o banco réu abstenha-se de incluir o nome da autora em cadastro de inadimplentes.
No mérito requer, além dos pedidos de praxe, a declaração de inexistência do débito; o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados e, ao fim, a indenização pelos danos morais causados ao autor, no valor de R$ 10.000,00. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça. Junta documentos. Decisão de ID 180671124, deferiu a gratuidade postulada, ao passo que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.
Citado, o réu ofertou defesa, ID 185526304. Em preliminar, arguiu inépcia da inicial - carência de ação por ausência de pretensão resistida por falta de prequestionamento nos canais administrativos do Banco. Pugnou pela reunião de outra ação intentada pela parte autora a qual visa questionar a existência e regularidade de contrato de crédito consignado, e que tramita neste Juízo. Suscitou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência.
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7 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Defiro a gratuidade postulada. Trata-se de ação de conhecimento movida por MARIA LUCIA ALVES DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A, por meio da qual a parte requerente postula a declaração de nulidade do contrato entabulado com o banco réu, sob o fundamento de que o negócio jurídico em comento possui vícios que o maculariam. Postulou a restituição de valores. Eis o relato. D E C I D O. Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não estão amparados em prova idônea, não permitindo-se chegar a uma probabilidade de veracidade dos fatos narrados, principalmente levando-se em consideração a necessidade de dilação probatória para se evidenciar e existência dos alegados vícios ou abusividades no negócio jurídico que vincula as partes.

Nesse sentido, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APARENTE CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação anulatória, que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos descontos referentes a cartão de crédito consignado.

2. O cartão de crédito consignado (ou com Reserva de Margem Consignável - RMC) é modelo contratual híbrido, que permite a obtenção de crédito tanto por meio de saques, nos moldes de um empréstimo convencional, como também pelo não pagamento de eventuais compras no vencimento da fatura, momento em que se "financia" a dívida de forma automática para desconto em folha de pagamento, com juros.

3. A racionalidade econômica desse modelo contratual intermediário verifica-se quando as necessidades do consumidor se alinham com suas características diferenciadoras. A problemática judicial que se tem observado deriva da difícil compreensão de seus termos, que decorre das sobreposições de tipos contratuais, o que pode colocar em dúvida a ciência do consumidor acerca da modalidade efetivamente contratada, resultando em vício de consentimento, bem como dos termos contratuais assumidos, que pode desaguar em abusividade ou onerosidade excessiva.

4. No caso concreto, o agravante confirma ter quitado algumas das faturas enviadas para o seu endereço, o que indica algum grau de compreensão acerca dos termos contratados, sendo prematura a antecipação da tutela no momento.

5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1714482, 07024742820238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2023, publicado no DJE: 3/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, não se verifica, outrossim, a necessidade da tutela de urgência ante o tempo transcorrido desde o primeiro desconto, que remonta ao mês de março de 2016. Por essas razões, INDEFIRO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA.

No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade.

A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade.

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°,

II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Promovo a citação e intimação do réu pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR/Carta Precatória. Int. GAMA, DF, 6 de dezembro de 2023 08:14:24. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

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0715463-54.2023.8.07.0004

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