0715881-98.2023.8.07.0001

Ao final, requereu: (I) a “rescisão do negócio jurídico, recolocando as partes no status quo ante, com a validação da cláusula penal do contrato de cessão de direitos, perdendo todos os valores adimplidos até então”; (II) face ao princípio da causalidade, subsidiariamente na hipótese de não ser acolhido o pedido de perda dos valores adimplidos, que “seja convertido o valor pago de R$30.000,00 (trinta mil reais) nos aluguéis, danos e depreciação do veículo pelos 42 meses que o Requerente esteve de posse do caminhão sem qualquer contraprestação”; (III) a condenação da parte requerida, em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 ou em valor superior a ser arbitrado; (IV) “seja oficiado o DETRAN/DF para que transfira as autuações de trânsito realizadas pelo requerido para o nome deste, uma vez que esteve em posse do veículo a partir do dia12/04/2018 até 11/10/2021”.

Ao ID 160622794 a inicial foi recebida e deferida a gratuidade de justiça. Citado (ID 167754024), o requerido apresentou contestação com reconvenção, na qual aduziu, em suma, que: (a) necessita de AJG; (b) a relação contratual ora “discutida já foi objeto de sentença transitada em julgado no dia 24/05/23 proferida nos autos do processo 0710309- 98.2022.8.07.0001”; (c) realmente firmou o negócio indicado na inicial, tendo pago R$ 30.000,00 a título de ágio; (d) deixou de adimplir todas as parcelas mensais, porque o autor não prestou a assistência a que se obrigara para a emissão dos boletos, ocasionando descumprimento contratual (matéria debatida na ação anteriormente referida); (e) o requerido, usando de chave reserva não entregue no momento da tradição, levou o veículo em 11/10/2021, resultando na lavratura de boletim de ocorrência; (f) “ao arbitrariamente retomar a posse do veículo”, o autor causou danos financeiros relativos ao valor despendido na aquisição do caminhão, pagamento de IPVA e multas para regularização, retirando ferramenta de trabalho, o obrigando a adquirir outros dois veículos”; (g) há coisa julgada; (h) houve mora recíproca e o agir do defendente baseou-se na exceção de contrato não cumprido, já que o autor não providenciou os boletos.

Pediu, ao final o reconhecimento da coisa julgada ou a improcedência. Na reconvenção, formulou pretensão de que seja determinada ao reconvindo o cumprimento da obrigação de fazer e que suporte o pagamento das perdas e danos decorrentes do seu descumprimento da avença contratual por sua culpa exclusiva, para: (1) “devolver o veículo automotor objeto do contrato de cessão de direitos celebrado entre as partes, uma vez que não há nos autos prova da alienação do veículo a terceiro”; (2) subsidiariamente, na hipótese de ter alienado o veículo, que seja indicado o adquirente e chamado ao feito, bem como seja o reconvindo intimado a fazer prova da alienação do veículo; (3) seja reconhecida a nulidade do negócio jurídico celebrado e determinado o seu desfazimento e retorno das coisas ao estado anterior, com a consequente restituição do veículo reclamado ao reconvinte; (4) sejam “restituídos os valores pagos quando da cessão do veículo (ágio, IPVA, taxa de licenciamento anual), uma vez que não se aplica a penalidade da cláusula oitava, haja vista os atrasos no pagamento se deram exclusivamente em decorrência da ação omissiva do reconvindo e consequente descumprimento de sua obrigação contratual”; (5) seja condenado o reconvindo pagamento de danos patrimoniais no montante de R$7.250,31, valor já devidamente atualizado, além dos danos morais no valor de R$10.000,00.

Réplica do autor ao ID 173212657. Em decisão de ID 177127961 foi determinada a emenda da reconvenção. Em decisão de ID 181132481 foi deferida a gratuidade de justiça ao reconvinte. Contestação à reconvenção em ID 185696449. Réplica a contestação da reconvenção em ID 189071457. Em decisão de ID 197842947 o julgamento foi convertido em diligência para determinar a colheita de depoimento pessoal das partes.

Em 06/08/2024 foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as partes.

É o relatório. Passo a decidir. Consigno que o feito está apto a receber sentença no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Reconheço a coisa julgada em relação aos pedidos reconvencionais de devolução do veículo e indenização por danos materiais, já que foram definitivamente resolvidos pela sentença proferida pela 6ª vara cível de Brasília, processo nº 0710309-98.2022.8.07.0001 (ID 139413021).

Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Está incontroverso nos autos que ambas as partes descumpriram o contrato de cessão de direitos envolvendo o veículo automotor descrito na inicial. O descumprimento da parte autora foi inclusive reconhecido na sentença do processo nº 0710309-98.2022.8.07.0001 (ID 139413021).

JÁ o réu admitiu na audiência que não efetuou os pagamentos do financiamento. O réu não efetuou o pagamento completo pelo veículo, sendo que ficou na sua posse por cerca de quatro anos, mas o autor retomou a posse do bem de forma clandestina e declarou na audiência que já o alienou a terceiros, sem saber com quem está a posse no presente momento. O que se verifica por toda a situação fática nos autos é que o contrato celebrado entre as partes deve ser resolvido, mas por responsabilidade de ambas as partes e por isso não há que se falar em indenização devida por nenhuma delas à outra.

Também não vislumbro dano moral sofrido pelo autor, já que o não pagamento das parcelas do financiamento acarretam mero descumprimento contratual, sem qualquer consequência para o direito da personalidade do requerente. Da mesma forma, o requerente afirma que não houve pagamento das multas de trânsito e tributos sobre o veículo, mas os documentos de ID 170472154 revelam justamente o contrário. Ademais, o autor não especifica quais débitos do veículo pretende o pagamento, o que torna esse pedido fadado a improcedência.

No mesmo sentido, os pedidos reconvencionais restantes devem ser julgados improcedentes. O reconvinte descumpriu o contrato de cessão, tendo se valido do veículo por quatro anos sem o pagamento total devido, mas como efetivamente tinha a posse do bem, era o responsável pelas despesas do veículo junto ao DETRAN e Secretaria de Fazenda, por isso, não ha que se falar em devolução de valores.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido principal, para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, por responsabilidade de ambas as partes. Em razão da sucumbência recíproca e proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa para os patronos de ambas as partes. Suspendo a condenação em razão da concessão de gratuidade de justiça.

Em relação a reconvenção, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos indenizatórios e de devolução do veículo, por coisa julgada e IMPROCEDENTE os demais pedidos, conforme explicitado acima. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo a condenação em razão da concessão de gratuidade de justiça. Sentença registrada nesse ato.

Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MANOEL MESSIAS GONCALVES DA SILVA

Advogados

LUDMILA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 41829/DF), CLAUDIA VANESSA LEMOS (OAB 31125/DF)

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOAO BATISTA RIBEIRO MAGALHAES

Advogados

LUDMILA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 41829/DF), CLAUDIA VANESSA LEMOS (OAB 31125/DF)

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MANOEL MESSIAS GONCALVES DA SILVA

Advogado

CLAUDIA VANESSA LEMOS (OAB 31125/DF)

Ao final, requereu: (I) a “rescisão do negócio jurídico, recolocando as partesno status quo ante, com a validação da cláusula penal do contrato de cessão de direitos, perdendo todos os valores adimplidos até então”; (II) face ao princípio da causalidade, subsidiariamente na hipótese de não ser acolhido o pedido de perda dos valores adimplidos, que “seja convertido o valor pago de R$30.000,00 (trinta mil reais) nos aluguéis, danos e depreciação do veículo pelos 42 meses que o Requerente esteve de posse do caminhão sem qualquer contraprestação”; (III) a condenação da parte requerida, em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 ou em valor superior a ser arbitrado; (IV) “seja oficiado o DETRAN/DF para que transfira as autuações de trânsito realizadas pelo requerido para o nome deste, uma vez que esteve em posse do veículo a partir do dia12/04/2018 até 11/10/2021”.

Ao ID 160622794 a inicial foi recebida e deferida a gratuidade de justiça. Citado (ID 167754024), o requerido apresentou contestação com reconvenção, na qual aduziu, em suma, que: (a) necessita de AJG; (b) a relação contratual ora “discutida já foi objeto de sentença transitada em julgado no dia 24/05/23 proferida nos autos do processo 0710309-98.2022.8.07.0001”; (c) realmente firmou o negócio indicado na inicial, tendo pago R$ 30.000,00 a título de ágio; (d) deixou de adimplir todas as parcelas mensais, porque o autor não prestou a assistência a que se obrigara para a emissão dos boletos, ocasionando descumprimento contratual (matéria debatida na ação anteriormente referida); (e) o requerido, usando de chave reserva não entregue no momento da tradição, levou o veículo em 11/10/2021, resultando na lavratura de boletim de ocorrência; (f) “ao arbitrariamente retomar a posse do veículo”, o autor causou danos financeiros relativos ao valor despendido na aquisição do caminhão, pagamento de IPVA e multas para regularização, retirando ferramenta de trabalho, o obrigando a adquirir outros dois veículos”; (g) há coisa julgada; (h) houve mora recíproca e o agir do defendente baseou-se na exceção de contrato não cumprido, já que o autor não providenciou os boletos.

Pediu, ao final o reconhecimento da coisa julgada ou a improcedência. Na reconvenção, formulou pretensão de que seja determinada ao reconvindo o cumprimento da obrigação de fazer e que suporte o pagamento das perdas e danos decorrentes do seu descumprimento da avença contratual por sua culpa exclusiva, para: (1) “devolver o veículo automotor objeto do contrato de cessão de direitos celebrado entre as partes, uma vez que não há nos autos prova da alienação do veículo a terceiro”; (2) subsidiariamente, na hipótese de ter alienado o veículo, que seja indicado o adquirente e chamado ao feito, bem como seja o reconvindo intimado a fazer prova da alienação do veículo; (3) seja reconhecida a nulidade do negócio jurídico celebrado e determinado o seu desfazimento e retorno das coisas ao estado anterior, com a consequente restituição do veículo reclamado ao reconvinte; (4) sejam “restituídos os valores pagos quando da cessão do veículo (ágio, IPVA, taxa de licenciamento anual), uma vez que não se aplica a penalidade da cláusula oitava, haja vista os atrasos no pagamento se deram exclusivamente em decorrência da ação omissiva do reconvindo e consequente descumprimento de sua obrigação contratual”; (5) seja condenado o reconvindo pagamento de danos patrimoniais no montante de R$7.250,31, valor já devidamente atualizado, além dos danos morais no valor de R$10.000,00.

Réplica do autor ao ID 173212657. A reconvenção ainda não foi objeto de juízo de recebimento. Passo a fazê-lo. Sobre os pedidos reconvencionais, verifico que a devolução do veículo e a indenização por danos materiais e morais foi objeto da ação 0710309-98.2022.8.07.0001, cujo cumprimento de sentença está em curso na 6ª Vara Cível de Brasília não, em um juízo perfunctório, podendo ser novamente objeto de julgamento por força da coisa julgada.

Assim, concedo ao reconvinte prazo de 15 dias para emendar a inicial e esclarecer:

1) a alegada hipossuficiência financeira, ante contratos de compra de bens juntados que demonstram poder aquisitivo compatível com o pagamento de custas processuais;

2) violação da coisa julgada em relação ao decidido no processo 0710309-98.2022.8.07.0001;

3) formulação de pedidos claros (explicando, por exemplo, qual a nulidade contratual pretendida no item 3), bem como excluindo os pedidos que ferem a coisa julgada mencionada. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)