0716044-83.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716044-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: GLADSTOM DE LIMA DONOLA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por GLADSTOM DE LIMA DONOLA (exequente) em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (executado), cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/04/2024. Retifique-se a autuação e corrija-se o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 1.100,00, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418. A sentença de ID 141562985 acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o requerido a apresentar nos autos as cópias dos contratos de n°s 069.***.***-60 e 0699000607, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência do art. 400, inciso I, do CPC, admitindo-se como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretendia provar.

Desse modo, RESOLVO o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo havido retardamento/recusa do requerido na apresentação da prova, condeno este ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85 do CPC." No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 195737028): "Forte nesses fundamentos, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Majoro os honorários em R$300,00 em desfavor do Banco."

Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 195831872, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. HÁ de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema".

Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CPC.

DECISÃO

DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 1.000). SEGUIMENTO NEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I – O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.763.462/MG, paradigma do Tema 1.000 da lista de recursos repetitivos.

II – Agravo interno não provido.