0716631-02.2020.8.07.0003

Todavia, consoante orientação firmada por este eg. TJDFT, tal entendimento estende-se ao Rito do Arrolamento Comum, verbis: "RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. TEMA 1074. RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTILHA AMIGÁVEL. ARROLAMENTO COMUM. TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. EXPEDIÇÃO. FORMAL DE PARTILHA.

QUITAÇÃO. ITCMD. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO FISCAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No julgamento do REsp nº 1895486/DF, sob a sistemática de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema 1.074, consolidou o entendimento no de que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do Espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

2. Embora a tese 1074 do Superior Tribunal de Justiça se refira, especificamente, ao arrolamento sumário, de acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da Sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros.

Precedentes do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.)

3. O parcelamento de débitos tributários relativos aos bens do Espólio não obsta a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, porquanto configurada a regularidade da situação fiscal, consoante dispõem o art. 151, VI, e o art. 206 do Código Tributário Nacional.

4. Recurso conhecido e não provido." (Acórdão 1839987, 07033588520228070002, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2024, publicado no DJE: 10/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA DE BENS. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE ITCMD. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ E TJDFT. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 659, §2º E ART. 662, CAPUT E §2º, AMBOS DO CPC.

PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE BENS. IPTU/TLP. IMPRESCINDIBILIDADE. TEMA Nº 1.074 DO

C. STJ.

ACÓRDÃO

MODIFICADO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC.

1. Como cediço, o ordenamento jurídico possibilita que a sucessão causa mortis seja submetida aos seguintes procedimentos distintos: inventário comum; inventário por arrolamento, que se subdivide em arrolamento comum e sumário; e inventário extrajudicial.

2. Da interpretação dos artigos 659, § 2º e 662, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, é possível concluir que o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis não é exigido de forma prévia no arrolamento sumário.

3. Nesse contexto, o c. STJ fixou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.074), no sentido de que, tanto no arrolamento comum, como no sumário, a partilha será homologada por sentença, sendo desnecessária a prévia quitação do ITCMD.

4. A despeito disso, tem-se por cabível a exigência de pagamento de tributos relativos aos bens que componham a partilha e que estejam pendentes de quitação, como é o caso do IPTU/TLP na hipótese vertente.

5. A propósito, confira-se a tese fixada: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN".

6. Por tais razões, o caso vertente deve ser reapreciado, para fins de adequação ao entendimento sufragado pelo c. STJ, com fulcro no art. 1.040, inciso II, do CPC.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido." (Acórdão 1847677, 00116264520178070003, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2024, publicado no DJE: 26/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, nada obstante a manifestação da Fazenda Pública do Distrito Federal em ID Num. 193869862, em atenção à orientação deste eg. TJDFT, entende-se possível a homologação da presente partilha.

A parte autora, de acordo com a documentação coligida aos autos, demonstrou a inexistência de débitos tributários exigíveis em nome do falecido; quanto ao percentual do imóvel objeto deste inventário, infere-se que os débitos tributários (IPTU/TLP) relativos ao referido imóvel como um todo são objeto dos autos de inventário nº 0718756- 40.2020.8.07.0003 da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.

Nada mais havendo, porque cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha de ID. Num. 191660392, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Em razão do exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, notadamente o formal de partilha e os alvarás de levantamento de valores.

Em seguida, abra-se vista à Fazenda Pública do Distrito Federal Após, arquivem-se os autos. Acompanham esta sentença, com força de formal de partilha e alvarás de levantamento, os seguintes documentos: inicial (e emendas, se houver), decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado e certidão de trânsito em julgado. REVISTO A PRESENTE

SENTENÇA

COM FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA E DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO DE VALORES. Intimem-se. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

Órgão

3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia

Classe

ARROLAMENTO COMUM

Destinatário

SHIRLANE MARTINS DE PONTES HERCULANO

Advogado

ALCIR GOMES RODRIGUES (OAB 57993/DF)

Órgão

3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia

Classe

ARROLAMENTO COMUM

Destinatário

SHIRLANE MARTINS DE PONTES HERCULANO

Advogado

ALCIR GOMES RODRIGUES (OAB 57993/DF)