Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Cível de Sobradinho
- Classe
- INTERPELAÇÃO
- Destinatário
- RÉUS DESCONHECIDOS
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716631-85.2023.8.07.0006 Classe judicial: INTERPELAÇÃO (12227) REQUERENTE: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A REQUERIDO: RÉUS DESCONHECIDOS
SENTENÇA
URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A ajuíza ação contra RÉUS DESCONHECIDOS. A parte autora pretende a notificação da parte ré. Deferida e cumprida a notificação, conforme Id 195707766. Voltaram os autos conclusos para sentença. O procedimento encontra respaldo no Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1o Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2o Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.
Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. As notificações e interpelações ostentam natureza jurídica de instrumento formal e unilateral de comunicação de vontade. Não admitem resposta. Tal comunicação foi formalmente realizada, tendo o procedimento atingido a sua finalidade. Cabível a entrega dos autos ao autor, na forma do art. 729 do CPC.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a entrega dos autos à parte autora, na forma do art. 729 do CPC. Extingo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC. Custas processuais remanescentes pela parte autora. Não há condenação em honorários advocatícios. Caberá à parte autora extrair cópia destes autos eletrônicos. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, por a ausência de interesse recursal.
Arquivem-se oportunamente. Sobradinho, DF, 12 de junho de 2024 08:46:04. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 4