0716831-73.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716831-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POLIANA LOBO E LEITE EXECUTADO: ELAINE PADILHA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, fica a parte ré intimada a recolher custas no prazo de 05 dias. OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União.

OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 13:39:56. MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Servidor Geral

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DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora em custas/despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716831-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE PADILHA DE SOUZA REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum. Determinada a realização de prova pericial, o perito colacionou o laudo de ID. 217437505. A parte autora apresentou impugnação (ID 220319018), ao passo que a requerida manifestou concordância (ID. 194334095).

Decido. Da leitura das impugnações feitas pela autora, conclui-se a pretensão de modificar o entendimento do expert, elaborado segundo critérios técnicos e de acordo com as regras aplicáveis à espécie. Assim, considerados os argumentos e contra-argumentos apresentados pelas partes, bem se verifica que o laudo pericial obedeceu à melhor técnica, tendo fundamentado adequadamente a conclusão proposta.

Conforme art. 473, incs. I a IV do CPC, o laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes, o que foi verificado.

No caso em apreço, o laudo apresentado no ID. 217437505, complementado pelo ID 220749277, apresentou resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes, motivo pelo qual o HOMOLOGO sem ressalvas. Tendo em vista a inexistência de outros pedidos de prova, dou por encerrada a instrução probatória. Com a preclusão, voltem conclusos para sentença. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716831-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE PADILHA DE SOUZA REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer e de pagar danos morais, com pedido liminar, ajuizada por ELAINE PADILHA DE SOUZA em face da FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA. Petição inicial no ID. 195126038, com emenda no ID. 197657990, acompanhada de documentos. Em síntese, narra a parte autora que é conveniada ao plano de saúde fornecido pela requerida, tendo realizado cirurgia bariátrica.

Após o procedimento cirúrgico, evoluiu com perda de peso maciça e passou a apresentar relevantes sobras de pele em diversas áreas do corpo, tais como dorso, braços e coxas, o que lhe causa sofrimento de ordem física e psicológica. Sustenta que as supramencionadas sequelas causam assaduras, dermatites, mau odor e proliferação fúngica em seu corpo. Foi-lhe indicada, então, a realização de cirurgias reparadoras, tendo a parte ré negado o seu custeio, de forma injustificada e infundada.

Em razão disso, formulou pedido de tutela de urgência ou evidência para que a ré proceda à cobertura integral das cirurgias indicadas pelo médico assistente. Ao final, pugna pelo julgamento procedente da ação com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00. A decisão de ID. 197838973 indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Portanto, como há dúvidas acerca da natureza da cirurgia indicada e, por conseguinte, se há cobertura contratual prevista, bem como não há urgência em sua realização, não é possível o acolhimento da tutela de urgência.

Exige-se a produção de prova técnica apta a comprovação da natureza da cirurgia pretendida.”. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID. 201696908), acompanhada de documentos. Em síntese, sustentou a inaplicabilidade do CDC, a ausência de obrigatoriedade para a cobertura do procedimento solicitado, ante a ausência de sua previsão no rol da ANS e no contrato de plano de saúde. Defende que a simples edição da Lei 14.454/22 não atrai a obrigatoriedade de cobertura do procedimento.

Ademais, ressaltou tratar-se de cirurgia plástica eletiva e não reparadora. Chama atenção ainda para a configuração, no caso, de possível atividade predatória, sendo necessária a realização de perícia médica. Por fim, pugnou pelo julgamento improcedente da ação. Réplica no ID. 204280947. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou desinteresse na produção de outras provas (ID. 205683351), enquanto a parte demandada requereu a produção de prova pericial (ID. 205960701).

É o relatório.

Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Passo à organização e saneamento do processo. - PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) natureza do procedimento cirúrgico pretendido, se estético ou reparador; b) abrangência do custeio da cirurgia prescrita no contrato celebrado entre as partes; c) existência de danos morais indenizáveis. - INAPLICABILIDADE DO CDC – CONTRATO SAÚDE ENTIDADE AUTOGESTÃO Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor a entidades com natureza jurídica de autogestão, o posicionamento atual da jurisprudência é no sentido de que o CDC não é aplicável aos contratos de entidades de autogestão, pois além de não visarem o lucro, constituem sistemas fechados, já que os planos que administram não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito de beneficiários.

Após vasta discussão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os planos de saúde de autogestão não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, porque não haveria relação de consumo, mas sim entre associados: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.

1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários.

2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro.

3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.4. Recurso especial não provido.(REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). Aliás, esse entendimento foi sumulado recentemente pelo STJ, vejamos: Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Desse modo, o plano de saúde oferecido pela ré aos seus associados não é regido pelas regras consumeristas. - ÔNUS DA PROVA Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, motivo pelo qual cabe a parte autora a demonstração dos fatos alegados. - PROVAS Para elucidar a questão acerca da natureza e adequação do procedimento cirúrgico indicado para o tratamento do quadro clínico da autora, defiro a realização da perícia médica requerida pela ré, que é quem deverá arcar com os honorários periciais (art. 95 CPC).

Nomeio como perito o DR. RODRIGO VIEIRA SILVA, médico regularmente cadastrado no sistema informatizado deste e. TJDFT. Apresento o seguinte quesito judicial: as cirurgias postuladas pela autora são de caráter reparatório ou estético? Fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo. Ficam as partes intimadas a proceder conforme o disposto no artigo 465, §1º, do CPC. No mesmo prazo deverão formular seus quesitos e indicar assistentes técnicos, se assim o quiserem e ainda não apresentaram.

Prazo: 15 dias. Após, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e para que decline seus honorários. Vindo a proposta pelo perito, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias, cabendo à requerida o pagamento dos honorários, conforme art. 95 do CPC. Aceita a proposta, com o respectivo pagamento, intime-se o Perito a contar do depósito para a realização da perícia.

Caso contrário, venham conclusos.

I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716831-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE PADILHA DE SOUZA REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

DESPACHO

Ficam as Partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as Partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, devendo posteriormente realizar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal.

Caso pretendam produzir prova pericial, poderão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho. Não feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, à dilação probatória requerida. Intimem-se. BRASÍLIA, DF. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716831-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE PADILHA DE SOUZA REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Pretende a parte autora a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja compelida a arcar com as despesas decorrentes de cirurgias reparadoras, não estética, necessárias em decorrência da realização de cirurgia bariátrica a que se submeteu.

É o relatório.

Decido. Diante do quadro apresentado evidencio que não deve ser acolhido o pedido de concessão da tutela de urgência, eis que não estão presentes todos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Com efeito, os documentos juntados aos autos não deixam margem a dúvida de que a autora é segurada da ré, que não se encontra em prazo de carência e encontra-se adimplente com o contrato, eis que o indeferimento do pedido de realização dos procedimentos cirúrgicos decorreu da falta de cobertura contratual (ID nº 63915454).

Registro que, em que pese, no relatório de ID n. 195127900 constar a necessidade de urgência da cirurgia, não há informações concretas acerca do risco de morte ou dano irreparável ou de difícil reparação à saúde da paciente, que autorize a concessão da tutela de urgência, conforme determina a legislação aplicável. Portanto, como há dúvidas acerca da natureza da cirurgia indicada e, por conseguinte, se há cobertura contratual prevista, bem como não há urgência em sua realização, não é possível o acolhimento da tutela de urgência.

Exige-se a produção de prova técnica apta a comprovação da natureza da cirurgia pretendida. Nesse sentido segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. OPERADORA DE AUTOGESTÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. PRESENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. EXCESSO DE PELE. MAMOPLASTIA.

PRÓTESE. STJ. RECURSO REPETITIVO. AFETAÇÃO. TEMA 1069. SUSPENSÃO. PANDEMIA. COVID-19. AUMENTO DO RISCO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1. Como o pedido enquadra-se na exceção contida na proposta de afetação do Tema 1069 do STJ, o recurso pode ser conhecido.

2. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito e na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A ausência de qualquer um deles inviabiliza a concessão da medida.

3. A reconstrução plástica decorrente de cirurgia bariátrica não caracteriza urgência nem emergência médica a justificar a antecipação de tutela.

4. Segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM), "Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em [sic] risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato" (Resolução CFM nº 1451/95, publicada no D.O.U. de 17.03.95 - Seção

I - Página 3666).

5. As restrições impostas pela pandemia da covid-19, na qual os ambientes hospitalares atualmente constituem elevado fator de risco para contaminação, representam mais um motivo para que a cirurgia pleiteada pela agravante não seja realizada em regime de urgência. Além disso, faz-se necessário preservar leitos de UTI para pacientes contaminados, que estejam em estado grave.

6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1379794, 07235342820218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 27/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, cabe salientar que o Tema 1069 julgado no STJ estabeleceu: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador."" Os fatos exigem a observância do contraditório e o juízo exauriente.

Por estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA apresentado. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Dou força de mandado a presente decisão. Promovo a citação do requerido pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente