0717242-53.2023.8.07.0001

Número do processo: 0717242-53.2023.8.07.0001 Classe: SOBREPARTILHA (48) CARLOS SANTOS NETO - CPF/CNPJ: 553.***.***-20, MARIA DE FATIMA BORGES SANTOS MONTEIRO - CPF/CNPJ: 750.***.***-00, CIOMARA BORGES SANTOS - CPF/CNPJ: 750.***.***-72, SIMONE BORGES SANTOS - CPF/CNPJ: 856.***.***-68, DIRCE BORGES SANTOS - CPF/CNPJ: 913.***.***-04 e CARLOS SANTOS NETO - CPF/CNPJ: 553.***.***-20, CARLOS SANTOS JUNIOR - CPF/CNPJ: 004.***.***-34

DESPACHO

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o inventariante retifique as últimas declarações de ID 174810623 para consignar na peça a completa relação dos bens existentes (no caso, deverá informar o nome da ação, quantidade, titularidade e valor individual). Isso porque na petição de ID 174810623, no tópico V, “DA RELAÇÃO DE BENS”, o inventariante não discriminou os bens (ações) existentes de titularidade do falecido, apenas fez menção ao ID referente ao documento de comprovação (ID 156373410).

Ademais, a fim de viabilizar o julgamento do feito, com a consequente expedição do formal de partilha, deverá o inventariante trazer novas cópias das seguintes certidões, uma vez que as anteriormente anexadas nos autos encontram-se vencidas: a) certidão negativa dos tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br); b) certidão negativa de débitos e da dívida ativa do DF (www.fazenda.df.gov.br) em relação à pessoa inventariada; c) certidão negativa do bem do Inventariado junto à Secretaria de Estado e Fazenda Pública do DF e Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro (www.fazenda.df.gov.br); d) certidão negativa cível do TJDFT e do TJRJ em nome do inventariado; e) certidão negativa cível da Justiça Federal, Seção do Distrito Federal, relativa ao inventariado; f) certidão negativa trabalhista em nome do inventariado.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para atendimento. Vindo, dê-se nova vista ao Ministério Público, pelo prazo legal de 20 (vinte) dias.

Publique-se e intimem-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

Número do processo: 0717242-53.2023.8.07.0001 Classe: SOBREPARTILHA (48) CARLOS SANTOS NETO - CPF/CNPJ: 553.***.***-20, MARIA DE FATIMA BORGES SANTOS MONTEIRO - CPF/CNPJ: 750.***.***-00, CIOMARA BORGES SANTOS - CPF/CNPJ: 750.***.***-72, SIMONE BORGES SANTOS - CPF/CNPJ: 856.***.***-68, DIRCE BORGES SANTOS - CPF/CNPJ: 913.***.***-04 e CARLOS SANTOS NETO - CPF/CNPJ: 553.***.***-20, CARLOS SANTOS JUNIOR - CPF/CNPJ: 004.***.***-34

DESPACHO

No despacho de ID 170070595 foi determinado que o inventariante retificasse as declarações de ID 165057497, para incluir o valor dos bens a serem sobrepartilhados, bem como individualizar as ações (consignando o nome da ação, quantidade, titularidade, valor individual, etc). No entanto, compulsando os autos, noto que o inventariante apresentou as informações acerca das ações no ID 173083855, sem, contudo, retificar as declarações de forma técnica, em petição contendo a completa qualificação do falecido e dos herdeiros, descrição completa dos bens (no caso, das ações), informações sobre a (in)existência de dívidas e plano de partilha.

Dessa forma, concedo novo prazo de 10 (dez) dias para que o inventariante apresente a retificação das declarações de forma técnica. Vindo, dê-se vista à Fazenda Pública dos comprovantes de pagamento de ITCD de ID 173083849 e ID 173083851, pelo prazo legal de 30 (trinta) dias. Diligências legais. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

Número do processo: 0717242-53.2023.8.07.0001 Classe: SOBREPARTILHA (48) CARLOS SANTOS NETO - CPF/CNPJ: 553.***.***-20, MARIA DE FATIMA BORGES SANTOS MONTEIRO - CPF/CNPJ: 750.***.***-00, CIOMARA BORGES SANTOS - CPF/CNPJ: 750.***.***-72, SIMONE BORGES SANTOS - CPF/CNPJ: 856.***.***-68, DIRCE BORGES SANTOS - CPF/CNPJ: 913.***.***-04 e CARLOS SANTOS NETO - CPF/CNPJ: 553.***.***-20, CARLOS SANTOS JUNIOR - CPF/CNPJ: 004.***.***-34

DESPACHO

Considerando os esclarecimentos prestados na petição de ID 170060351, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o inventariante anexe aos autos o comprovante de pagamento de ITCD, uma vez emitida a guia junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal. Na oportunidade, deverá retificar as declarações de ID 165057497 para incluir o valor dos bens a serem sobrepartilhados, bem como individualizar as ações (consignando o nome da ação, quantidade, titularidade, valor individual, etc).

Diligências legais. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)