0717277-70.2024.8.07.0003

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍCIO. PRODUTO. RESTITUIÇÃO. VALORES. PRAZO. DECADENCIAL. NOVENTA DIAS. CONSERTO. CELULAR. PRETENSÃO. ÍNDÍCIOS. MÁ-UTILIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. AFASTADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. HÁ três (3) questões em discussão: i) saber se decaiu o direito de restituição de valores pagos por celular que apresentou vício; ii) saber se o fornecedor deve ser obrigado a consertar o celular; iii) saber se a situação gerou dano moral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inicia-se prazo extintivo de direito material para o consumidor reclamar sobre vícios do produto a partir do momento da resposta negativa do fornecedor em solucionar o vício. Esse prazo pode ser prescricional ou decadencial, a depender das opções dadas ao consumidor para a solução do vício do produto ou serviço.

4. O prazo de prescrição é de três (3) anos, por aplicação subsidiária do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil relativo à prescrição da pretensão de reparação civil, caso o consumidor opte pela substituição do produto, complementação do peso ou medida.

5. O prazo é decadencial, de trinta (30) dias se o produto for não durável ou de noventa (90) dias se o produto for durável, para o consumidor buscar o ressarcimento de valores.

6. A responsabilidade do fornecedor deve ser afastada em caso de má-utilização do produto.

7. Os danos morais ocorrem quando são lesados direitos da personalidade. O fato violador desses direitos deve ser provado para haver a condenação à reparação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O direito de ressarcimento de valores pagos pelo produto durável decai em noventa (90) dias.

2. Os indícios de má-utilização do celular afastam a responsabilidade do fornecedor de consertar aparelho celular, sobretudo diante do transcurso do prazo de garantia legal e contratual;

3. A inexecução do contrato, por si só, não gera dano moral”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, I, 19, II e III, 20, I III 26, I e II; CC, art. 206, § 3º,

V. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ApCiv 0717256-70.2019.8.07.0003, Rel. Des. Alfeu Machado, Sexta Turma Cível, j. 8.3.2023.

17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 04/06 ATÉ 11/06)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 04 de Junho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):

Processo

0711602-04.2025.8.07.0000

Número de ordem

1

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

ABDON SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A

LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A

YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

Terceiros interessados

Processo

0710616-64.2023.8.07.0018

Número de ordem

2

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

REYNALDO DA FONSECA COELHO

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAUDIA MARIA MENDONCA LISBOA - DF39334-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MARIANA ISABEL AMADOR

FELLIPE LOUREIRO DE QUADROS GODINHO

Processo

0714403-61.2024.8.07.0020

Número de ordem

3

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

R. M. F. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A

Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A

FERNANDA LOBO GODOY - DF53663-A

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0703679-49.2024.8.07.0003

Número de ordem

4

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

A. R. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A

ANICETO SOARES - DF25420-A

Polo Passivo

A. J. B. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0714759-96.2023.8.07.0018

Número de ordem

5

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

ZAIRA DOS SANTOS PALHA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0704293-18.2024.8.07.0015

Número de ordem

6

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Polo Passivo

THIAGO JOSE PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A

Terceiros interessados

Processo

0703457-56.2025.8.07.0000

Número de ordem

7

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JANAINA PAZ DA SILVA

MARIA HERMINIA BRITO DE MIRANDA

MARIA IZABEL DE CASTRO

MARIA JANDIRA DE ARAUJO FLEURI

MARIA JOSE AGUIAR DE BARROS

MARIA JOSE ANGELIN FERREIRA

MARIA JOSE DE CASTRO

MARIA JOSE PINHEIRO

MARIA JOSELIA BARRETO

Advogado(s) - Polo Passivo

UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A

Terceiros interessados

Processo

0703412-25.2020.8.07.0001

Número de ordem

8

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A

JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A

Polo Passivo

PEIXOTO & CAVALCANTI ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

CLAUDIA KAROLINNE DE FIGUEIREDO PEREIRA DA CRUZ - DF69793-A

MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF36959-A

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A

LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF48912-A

ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A

Terceiros interessados

Processo

0711403-79.2025.8.07.0000

Número de ordem

9

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

FRANCISCA DARAH RODRIGUES LEITAO

Advogado(s) - Polo Ativo

THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471

Polo Passivo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB

Advogado(s) - Polo Passivo

INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A

GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A

RENATA SUYENE PAULI LEITAO - MT10476-A

Terceiros interessados

Processo

0727552-84.2024.8.07.0001

Número de ordem

10

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

JHEFFERSON BRANDAO BRETA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A

Polo Passivo

CH3 COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES UNIPESSOAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATA BRAGA SIGOLIS - DF50227-A

Terceiros interessados

Processo

0739446-57.2024.8.07.0001

Número de ordem

11

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

MAGNO & MAGNO CONTADORES ASSOCIADOS SS LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

REGINO FRANCISCO DE SOUSA - DF24659-A

Polo Passivo

HUMANT DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RACHEL ABREU ALBUQUERQUE - MG185034

Terceiros interessados

Processo

0715174-16.2022.8.07.0018

Número de ordem

12

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A

BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A

AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A

BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0712498-54.2019.8.07.0001

Número de ordem

13

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

J. S. FREITAS & CIA. LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA - PR42382-A

Polo Passivo

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - DF38840-A

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR22129-A

Terceiros interessados

ERISVALDO SOARES DE OLIVEIRA SANTOS

Processo

0718785-67.2023.8.07.0009

Número de ordem

14

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

MARIA DO SOCORRO ALVES MACHADO

ELANE ALVES DA SILVA SANTOS

KLEBER NERES RODRIGUES UEDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAPHAELL CAITANO DE OLIVEIRA - DF63997-A

VITORIA CABRAL DOS SANTOS - DF71964-A

Polo Passivo

KLEBER NERES RODRIGUES UEDA

MARIA DO SOCORRO ALVES MACHADO

ELANE ALVES DA SILVA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

VITORIA CABRAL DOS SANTOS - DF71964-A

RAPHAELL CAITANO DE OLIVEIRA - DF63997-A

RAPHAELL CAITANO DE OLIVEIRA - DF63997-A

Terceiros interessados

Processo

0707580-19.2024.8.07.0005

Número de ordem

15

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NELSON PILLA FILHO - RS41666

Polo Passivo

JONATAS ALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO PABLO ALVES VIANA - DF35981-A

Terceiros interessados

Processo

0700222-68.2022.8.07.0006

Número de ordem

16

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

E. S. D. J.

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

HUSLEINE HOLANDA DINIZ NAVARRO - DF40180

ROBERTA ROCHA CARVALHO - DF55091-A

SUZY SILVA DE OLIVEIRA CARVALHO - DF75850

Polo Passivo

E. S. D. J.

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

ROBERTA ROCHA CARVALHO - DF55091-A

SUZY SILVA DE OLIVEIRA CARVALHO - DF75850

HUSLEINE HOLANDA DINIZ NAVARRO - DF40180

Terceiros interessados

Processo

0731227-89.2023.8.07.0001

Número de ordem

17

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

KELLY NABUT CHAUL BERRIOS

EDITE TOMAS GOMES

Advogado(s) - Polo Ativo

WANDERSON ALVES SILVA - DF52415-A

HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A

ADERALDO BINDACO - DF32280-S

Polo Passivo

EDITE TOMAS GOMES

KELLY NABUT CHAUL BERRIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A

ADERALDO BINDACO - DF32280-S

WANDERSON ALVES SILVA - DF52415-A

Terceiros interessados

Processo

0716418-42.2024.8.07.0007

Número de ordem

18

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

ACASCIA MARIA ASSUNCAO

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE PEREIRA DE MELO - DF79444

WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA - DF61997-A

Polo Passivo

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

BANCO DO BRASIL S/A

MAKSUNAY VIEIRA SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

VICTOR VIEGAS DE MORAIS - DF58792-A

Terceiros interessados

Processo

0706757-26.2025.8.07.0000

Número de ordem

19

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

MARIA TEREZINHA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LOHANA CAMPOS PEREIRA BRITO - DF58218-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO SA

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.ABANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A

Terceiros interessados

Processo

0712479-66.2024.8.07.0003

Número de ordem

20

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

PAULO FERNANDO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

ROSEMEIRE PEREIRA DUARTE - DF17716-A

Polo Passivo

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202

Terceiros interessados

Processo

0723968-09.2024.8.07.0001

Número de ordem

21

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU - SP429267-A

RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU - SP420723-A

Polo Passivo

WELKER CRISTIANO OLIVEIRA PEIXOTO

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO MARTINS TEIXEIRA - ES29968

Terceiros interessados

Processo

0704370-66.2024.8.07.0002

Número de ordem

22

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

CARLOS JOAQUIM TERTULIANO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR - DF53533-A

Polo Passivo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

Terceiros interessados

Processo

0704599-95.2025.8.07.0000

Número de ordem

23

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A

Polo Passivo

ALLAN SANTIAGO FERREIRA DE CASTRO

ANA LETICIA LOPES VIEIRA DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A

Terceiros interessados

Processo

0735078-67.2022.8.07.0003

Número de ordem

24

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

ZELIA MARIA NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A

Terceiros interessados

Processo

0703795-30.2025.8.07.0000

Número de ordem

25

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A

Polo Passivo

VIDROCLEAN COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAELA SILVA ARAUJO - DF57477-A

Terceiros interessados

Processo

0704268-16.2025.8.07.0000

Número de ordem

26

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

MEGA IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A

Polo Passivo

HERCULES KELWIN ALMEIDA BARBOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0742148-47.2022.8.07.0000

Número de ordem

27

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

FRANCINE FERNANDES BERNARDES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK

Advogado(s) - Polo Passivo

ROSANE CAMPOS DE SOUSA - DF49573-A

Terceiros interessados

Processo

0709237-74.2025.8.07.0000

Número de ordem

28

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ALEXANDRE COSTA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

GERALDO LISBOA LIMA JUNIOR - DF65016-A

BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A

Polo Passivo

JANAINA ELISA BENELI

Advogado(s) - Polo Passivo

JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A

Terceiros interessados

Processo

0752742-52.2024.8.07.0000

Número de ordem

29

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ELIZANGELA ESTEVAM DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0713004-23.2025.8.07.0000

Número de ordem

30

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397

MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B

Polo Passivo

LUCIANO HENRIQUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A

RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444

Terceiros interessados

Processo

0708436-61.2025.8.07.0000

Número de ordem

31

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

J. A. D. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

J. G. T. D. B.

J. R. T. D. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES - DF30715-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0712971-33.2025.8.07.0000

Número de ordem

32

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ADRIANO STEFANNI DA SILVA BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

THALITA IASMIM RODRIGUES DUTRA - DF63332-A

JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR - MA6573-A

MILENA DE CARVALHO NEVES - MA11369-A

REBECA DOS SANTOS JORGE - DF66852-A

Polo Passivo

INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A

Terceiros interessados

Processo

0707322-87.2025.8.07.0000

Número de ordem

33

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

NIVEA ESPERANCA MACHADO BARROS

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANSLEY DIOGENES DA COSTA FERREIRA - DF28140-A

Polo Passivo

HOSPITAL LUCIANO CHAVES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

FREDERICO DE MELO REIS - DF32525-A

Terceiros interessados

Processo

0709767-78.2025.8.07.0000

Número de ordem

34

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

LS&M ASSESSORIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LS&M ASSESSORIA LTDA

DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A

Polo Passivo

RAFAEL DOS SANTOS DE BARROS

Advogado(s) - Polo Passivo

JETHER EMILIO PEREIRA BISPO - GO31238-A

Terceiros interessados

Processo

0700262-29.2025.8.07.9000

Número de ordem

35

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A

Polo Passivo

DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME

LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA

PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0704869-22.2025.8.07.0000

Número de ordem

36

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

G. B. D. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF39834-S

HUMBERTO RODRIGUES DA COSTA - DF21314-A

Polo Passivo

R. M. A. U. B. D. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE - DF59382-A

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A

MARIA JOSE BATMAN MEDEIROS - DF43638-A

Terceiros interessados

Processo

0714192-51.2025.8.07.0000

Número de ordem

37

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

BRUNO AUGUSTO COTRIM COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0711925-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

38

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

BRUNA CARVALHO DE MEDEIROS

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDA PEREIRA MENDES DE SOUSA - DF60381

GISELLY EDUARDO RIBEIRO - DF30973-A

Polo Passivo

CONDOMINIO DO EDIFICIO MORAIS & GONTIJO

Advogado(s) - Polo Passivo

ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A

Terceiros interessados

Processo

0753014-46.2024.8.07.0000

Número de ordem

39

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

RODRIGO ALVES CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

SEBASTIAO DOS SANTOS NEVES - DF66965-A

MARTHA REJANES DA SILVA NEVES - DF66527

Polo Passivo

DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA

TRUVIAX EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707518-57.2025.8.07.0000

Número de ordem

40

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784-A

Polo Passivo

JUCELINA MORAIS DE MATOS

JUCELINA MORAIS DE MATOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0709503-61.2025.8.07.0000

Número de ordem

41

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

L. C. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS - DF30338-A

Polo Passivo

R. L. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0745045-77.2024.8.07.0000

Número de ordem

42

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(s) - Polo Ativo

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

JOCIMAR ESTALK - SP247302-A

Polo Passivo

WENDERSON DUARTE PEREIRA DA SILVA

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MARQUES

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0710358-40.2025.8.07.0000

Número de ordem

43

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A

Polo Passivo

JOSE ANDERSON DA MATA PEREIRA DE FRANCA

Advogado(s) - Polo Passivo

GUILHERME FELICISSIMO DE ALMEIDA LEITE - DF29742

Terceiros interessados

Processo

0702405-25.2025.8.07.0000

Número de ordem

44

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

H. S. D. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

N. G. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA - DF40911-A

Terceiros interessados

Processo

0707008-44.2025.8.07.0000

Número de ordem

45

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

VALDETE ALVES DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIEURO

DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A

ELAINE PORTELA BANDEIRA - DF58830-A

ELIO RICARDO DE CARVALHO BORGES - DF42525-A

FERNANDA ALVES SANCHEZ DE SOUZA - DF47863

GEORGIA NUNES BARBOSA - DF33227-A

ISABELA CAPONE KRAUSE - DF14854-A

LEONARDO RIBEIRO COIMBRA - DF20850-A

RICARDO COELHO SILVA - DF32570-A

SANDRA REIS DE MIRANDA - DF0029106A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

ITAU UNIBANCO S.A.

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

BANCO PAN S.A

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A.BANCO DO BRASIL

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397

Terceiros interessados

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO

Processo

0709659-49.2025.8.07.0000

Número de ordem

46

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BV Financeira S/A CFI

SERGIO SCHULZE - DF52214-A

Polo Passivo

KAIO VINICIUS ALVES MAGALHAES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0703634-20.2025.8.07.0000

Número de ordem

47

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0754026-95.2024.8.07.0000

Número de ordem

48

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

BANCO CREFISA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

Polo Passivo

BENEDITO DE SOUSA GUIMARAES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0712886-60.2024.8.07.0007

Número de ordem

49

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

M. G. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A

MANOEL LOPES CANCADO SOBRINHO - DF14131-A

Polo Passivo

M. D. S. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A

LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A

Terceiros interessados

Processo

0704654-93.2023.8.07.0007

Número de ordem

50

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

G. D. S. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

A. G. S. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL CONCEICAO CARREIRO - DF58580-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0715875-39.2020.8.07.0020

Número de ordem

51

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

I. P. D. S.

G. S. D. L.

D. F. D. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

EVANILDE ALVES RODRIGUES - DF64635-A

RENAN BENJAMIM CAMPOS SALES - DF38153-A

CLAUDIO DA SILVA LINDSAY - DF41388-A

Polo Passivo

D. F. D. L.

G. S. D. L.

I. P. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

RENAN BENJAMIM CAMPOS SALES - DF38153-A

EVANILDE ALVES RODRIGUES - DF64635-A

CLAUDIO DA SILVA LINDSAY - DF41388-A

Terceiros interessados

Processo

0704074-20.2024.8.07.0010

Número de ordem

52

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

C. S. D. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

R. S. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

MANOEL MARIA GOMES - PA22435-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0710303-03.2023.8.07.0019

Número de ordem

53

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

T. I. B. D. S.

V. M. B. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

A. B. D. N.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705903-45.2024.8.07.0007

Número de ordem

54

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

F. B. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A

THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A

AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A

Polo Passivo

L. A. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA - DF62095-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0701774-46.2023.8.07.0002

Número de ordem

55

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

M. F. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIELA DA SILVA DIAS DOS SANTOS - DF71389-A

Polo Passivo

L. T. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Secretaria de Estado da Educação de Goiás

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0718253-83.2024.8.07.0001

Número de ordem

56

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ELAINE FERREIRA ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882

Terceiros interessados

Processo

0713177-72.2024.8.07.0003

Número de ordem

57

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

MARIA DE FATIMA BIZERRA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

GLERYSSON MOURA DAS CHAGAS - DF39169-A

Polo Passivo

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797

Terceiros interessados

Processo

0702146-40.2024.8.07.0008

Número de ordem

58

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

GETULIO ISAQUE DE JESUS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DAYCOVAL S/A

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A

Terceiros interessados

Processo

0735446-42.2023.8.07.0003

Número de ordem

59

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

BRUNA MIRANDA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A

LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A

Polo Passivo

BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BV Financeira S/A CFI

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Processo

0714694-21.2024.8.07.0001

Número de ordem

60

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

IAGO AFONSO CHALUB CAVALCANTE

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A

Polo Passivo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Terceiros interessados

Processo

0737222-20.2022.8.07.0001

Número de ordem

61

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO HEVERTON CARLOS ARAUJO - DF67108-A

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A

Terceiros interessados

Processo

0731200-72.2024.8.07.0001

Número de ordem

62

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

MARCELA CARVALHO BOCAYUVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A

Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Terceiros interessados

Processo

0705423-49.2024.8.07.0013

Número de ordem

63

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

B. M. D. M.

D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

D. F.

B. M. D. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0708447-45.2020.8.07.0007

Número de ordem

64

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

GABRIEL MIRANDA CAVALCANTE

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCO TULIO ELIAS ALVES - SP333281-A

Polo Passivo

ESPÓLIO DE JESSÉ PEREIRA CAVALCANTE

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0718452-82.2023.8.07.0020

Número de ordem

65

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

CONDOMINIO LED AGUAS CLARAS

Advogado(s) - Polo Ativo

LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A

Polo Passivo

FISIOEMOV CLINICA DE FISIOTERAPIA DO MOVIMENTO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEF FERREIRA DE OLIVEIRA - DF68787

ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A

MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A

GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865-A

Terceiros interessados

Processo

0704393-70.2024.8.07.0015

Número de ordem

66

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ODAIR DE JESUS SOARES

Advogado(s) - Polo Ativo

ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A

Polo Passivo

CARECA MOLAS LTDA

ANACLETO VIEIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

CARECA MOLAS LTDA

FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA - DF33046-A

MARCOS FERREIRA MAIA - DF31211-A

Terceiros interessados

Processo

0003988-98.2016.8.07.0001

Número de ordem

67

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A

LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A

Polo Passivo

JULIO CESAR ALVES BRANDAO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0718576-31.2024.8.07.0020

Número de ordem

68

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

AILTON FERNANDES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JONNATHAS PEREIRA DE SOUZA ALVARENGA

Advogado(s) - Polo Passivo

MAYSYAM ALVES CONFESSOR - DF65566-A

Terceiros interessados

Processo

0017706-75.2015.8.07.0009

Número de ordem

69

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A

Polo Passivo

DEOCLECIO PEREIRA DOS SANTOS

AURELIO VARELIANO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

JOAO PAULO DOS SANTOS MOUTA CIPRIANO GUIMARAES - DF39324-A

Terceiros interessados

Processo

0703845-13.2017.8.07.0008

Número de ordem

70

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

MARIA IVANILDA VIEIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

TOMAZ DE OLIVEIRA LOBO FILHO - GO47435-A

LARA TEIXEIRA DE CARVALHO BEVILAQUA - DF51817-A

GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO4918500-A

Terceiros interessados

Processo

0710471-19.2024.8.07.0003

Número de ordem

71

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

LUCAS EUSTAQUIO SILVA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

HUGO LEONARDO MOREIRA FERREIRA - DF72889-A

Polo Passivo

CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ROSANE CAMPOS DE SOUSA - DF49573-A

ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047-A

Terceiros interessados

Processo

0720146-12.2024.8.07.0001

Número de ordem

72

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

KARINA DE PAULA KUFA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULA ZANI DE LEMOS CORDEIRO - RJ236778

THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596-A

KARINA DE PAULA KUFA - SP245404-A

Polo Passivo

MARCELO DIAS LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF33677-A

Terceiros interessados

Processo

0734824-32.2024.8.07.0001

Número de ordem

73

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

RLM CONSTRUCOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ARGEU ARAUJO DE REZENDE - GO26062

Polo Passivo

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0742566-11.2024.8.07.0001

Número de ordem

74

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Advogado(s) - Polo Ativo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Polo Passivo

RAYSSA MONTE SERRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIELE CERILO MENDES MONTE - DF54018-A

Terceiros interessados

Processo

0707606-85.2022.8.07.0005

Número de ordem

75

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

JOSE ADRIANO DE MATOS

GILBERTO BRAS DE PAULA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

LORENA SADY SEVERO - DF54696-A

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A

Polo Passivo

GILBERTO BRAS DE PAULA

JOSE ADRIANO DE MATOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

LORENA SADY SEVERO - DF54696-A

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A

Terceiros interessados

Processo

0729998-25.2022.8.07.0003

Número de ordem

76

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

PANIDRY PANIFICADORA E CONFEITARIA EIRELI

Advogado(s) - Polo Ativo

ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A

Polo Passivo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

DANIELSON VIEIRA DE ARAUJO

Processo

0717277-70.2024.8.07.0003

Número de ordem

77

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A

JACKELINE MOREIRA VILAS BOAS - DF54239-A

Polo Passivo

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A

Terceiros interessados

Processo

0710492-18.2022.8.07.0018

Número de ordem

78

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

CEZAR VILLARINHO

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

CEZAR VILLARINHO

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0705574-33.2024.8.07.0007

Número de ordem

79

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

MARIA DE LOURDES SILVA AGUIAR MEIRELES

Advogado(s) - Polo Ativo

QUEZIA CAMPOS MELO - DF29714-A

Polo Passivo

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(s) - Polo Passivo

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

LEANDRO PRETTO FLORES

GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT

Processo

0738306-11.2022.8.07.0016

Número de ordem

80

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARCIO ROSA DA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDO HENRIQUE DANTAS PETERLE - RJ156932

MARIA FERNANDA DE FREITAS E CASTRO JACOB - RJ213229

Terceiros interessados

Processo

0707992-28.2025.8.07.0000

Número de ordem

81

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

JORGE DAPPER

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0707484-82.2025.8.07.0000

Número de ordem

82

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212

IGOR MACEDO FACO - CE16470-A

Polo Passivo

D. L. S. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0733110-40.2024.8.07.0000

Número de ordem

83

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

LUCIANA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

TALYANA MANCHINI ANJOS DAS SILVA - DF65740-A

Polo Passivo

CRISTIELLE DA SILVA ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

RAYANE DE SOUZA CORREIA LIMA - DF71838-A

Terceiros interessados

Processo

0712352-06.2025.8.07.0000

Número de ordem

84

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

BRAULIO ROCHA MATOS

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO DE FREITAS LINS - SP227731-A

Terceiros interessados

Processo

0705368-42.2021.8.07.0001

Número de ordem

85

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

ROBERTA TELLES CONEJO

Advogado(s) - Polo Ativo

Polo Passivo

ARTRO ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA - ME

ANDERSON FREITAS

CRISTIANO GRIZZA ESTIVALET

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELA RIBEIRO DA SILVA PASSOS SOARES - GO26149-A

FERNANDO NABAIS DA FURRIELA - SP80433-A

DANIEL TRESSOLDI CAMARGO - SP174285-A

Terceiros interessados

Processo

0712479-41.2025.8.07.0000

Número de ordem

86

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

SV ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A

Polo Passivo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

Terceiros interessados

Processo

0716272-64.2021.8.07.0020

Número de ordem

87

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

FABIANO REIS BIE

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL REBELLO BAITELLO - DF24622-A

Polo Passivo

MAYRIENE ARAUJO PIMENTEL

Advogado(s) - Polo Passivo

EDSON RIBEIRO AMARAL JUNIOR - DF58157-A

Terceiros interessados

Processo

0738932-10.2024.8.07.0000

Número de ordem

88

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

CASA DO SUL COMERCIO DE SALGADOS LTDA - ME

JOAO RODRIGUES DA SILVA

MARIA AURINEIDE LEMOS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ODIRAN DOS SANTOS - DF45234-A

Terceiros interessados

Processo

0706317-30.2025.8.07.0000

Número de ordem

89

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

DANIELA TEIXEIRA DA SILVA

Processo

0712015-17.2025.8.07.0000

Número de ordem

90

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A

Polo Passivo

FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A

Terceiros interessados

Processo

0712175-92.2023.8.07.0006

Número de ordem

91

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

COSME SEVERINO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A

JAILTON SILVA CAMPOS - BA49909-A

Polo Passivo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Processo

0749668-21.2023.8.07.0001

Número de ordem

92

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

JOAO BATISTA DE BARROS

Advogado(s) - Polo Ativo

JEAN CARLOS DE SOUZA BRITO - DF56687-A

CARLOS DE ALMEIDA - DF45703-A

Polo Passivo

EMPIRE CONSULTORIA LTDA

HEBERTH WILLIAM ERGANG MATOS

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0707475-23.2025.8.07.0000

Número de ordem

93

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

LARISSA CARVALHO AGUIAR

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0712977-48.2023.8.07.0020

Número de ordem

94

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO

Advogado(s) - Polo Ativo

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA

TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A

Polo Passivo

VERSELINA ALVES DE OLIVEIRA LABECCA 118.***.***-20

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0702675-50.2024.8.07.0011

Número de ordem

95

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

LICEA MADALENA DA SILVA PIRES

Advogado(s) - Polo Ativo

THALYS CUNHA GONCALVES - DF61483-A

MATHEUS COSTA DE MELLO - DF58124-A

ANNE FERREIRA GUIMARAES - DF56456-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Terceiros interessados

Processo

0713713-17.2023.8.07.0004

Número de ordem

96

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

MARCIA DANTAS SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A

SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A

HELIO PUGET MONTEIRO - DF13976-A

Polo Passivo

MARCIA DANTAS SILVA

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

HELIO PUGET MONTEIRO - DF13976-A

SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A

LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A

Terceiros interessados

Processo

0703882-39.2019.8.07.0018

Número de ordem

97

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

LUCAS BRANDAO BRANCO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

CELIVALDO ELOI LIMA DE SOUSA - DF26021-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0700479-72.2025.8.07.9000

Número de ordem

98

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

ANDRE ROBERTO BELINETI NAEGELE

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A

Polo Passivo

JOSE MATIAS LOPES JUNIOR

AMANDA LOPES BORGES MATIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO HENRIQUE LOUSADA - MG118796-A

Terceiros interessados

Processo

0707742-92.2025.8.07.0000

Número de ordem

99

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A

LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A

NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A

MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A

ISABELLY LACERDA DA SILVA - DF74939-A

KAREN SANTOS SILVA - DF80895

Polo Passivo

CAMILA JESSICA NAIR DE CARVALHO

RAYAN KELSON DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0750801-98.2023.8.07.0001

Número de ordem

100

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A

RICARDO AMITAY KUTWAK - RJ118718-A

BRUNA FRANCO NUNES FERREIRA - RJ231270

Polo Passivo

COPEN COMPANHIA DE PETROLEO, GAS E ENERGIA S/A.

Advogado(s) - Polo Passivo

THALES ROMANO COELHO - RS115424

FELIPE RIBEIRO FROIS - SP329213

RUY JANONI DOURADO - SP128768

Terceiros interessados

Processo

0711562-02.2024.8.07.0018

Número de ordem

101

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A

Terceiros interessados

Processo

0711543-32.2024.8.07.0006

Número de ordem

102

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE

Advogado(s) - Polo Ativo

CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE

ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A

JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A

THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A

MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A

Polo Passivo

EDIVANDE DE LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0711585-81.2024.8.07.0006

Número de ordem

103

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE

Advogado(s) - Polo Ativo

CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE

JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A

MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A

Polo Passivo

VERALUCIA ARAUJO SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0714526-13.2024.8.07.0003

Número de ordem

104

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

A. G. B. D. C.

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

GLAUCE REGINA MARTINS DA SILVA - DF39803-A

Polo Passivo

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0707662-31.2025.8.07.0000

Número de ordem

105

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

KEILA PATRICIA DA SILVA MEDINA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0755364-04.2024.8.07.0001

Número de ordem

106

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

SANTANA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0703203-83.2025.8.07.0000

Número de ordem

107

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

MARIA DEURIVANS CARVALHO SILVA

ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como DAVI ALVES SILVA

ERISVANIA SOUSA SILVA

DILVANA CARVALHO SILVA BORGES

DJANE LUCIAZIA CARVALHO SILVA

DAVI ALVES SILVA JUNIOR II

DAVI ALVES SILVA JUNIOR

DAVILINE BRAVIN SILVA

DANILO CRUZ ALVES SILVA

RENATO EDUARDO SOUSA SILVA

LINDONJOHNSON CARLOS COSTA RODRIGUES SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDILSON LENZA - TO11.271

ERISVANIA SOUSA SILVA - DF25109-A

Polo Passivo

VALTER KAZUO TAKAHASHI

Advogado(s) - Polo Passivo

VALTER KAZUO TAKAHASHI - DF3739-A

Terceiros interessados

ERIELDES SOUSA SILVA

TALITA MYREIA ALVES DA SILVA

Processo

0711791-13.2024.8.07.0001

Número de ordem

108

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

EMMA LOUISE FAGG

EVALDO FEITOSA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS GONCALVES SIMOES VIEIRA - DF67047-A

GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - DF27340-A

MAYSA PEREIRA DIAS - DF68160-A

HUMBERTO LUIZ MARQUEZ MARCHESI - DF17414-A

Terceiros interessados

Processo

0707772-30.2025.8.07.0000

Número de ordem

109

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ANA CAROLINA SOBRAL HAGIHARA

LEIA FERREIRA MIQUELINO DE MELO

LENEIDE RODRIGUES FORTE

LOIDE CLEMENTINA DA CUNHA

LORENA MORAIS E SILVA TEIXEIRA

LUCIANA MELO DE MOURA

LUCYANA BERTOSO DE VASCONCELOS FREIRE

LUDMILA DA SILVA MACHADO

Advogado(s) - Polo Passivo

ALVARO DE CASTRO - DF41358-A

Terceiros interessados

Processo

0703146-79.2023.8.07.0018

Número de ordem

110

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

VICENTINA EVA DE JESUS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0705626-54.2023.8.07.0010

Número de ordem

111

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

PAULO FELIPE NOBREGA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF58439-A

Polo Passivo

AUTO COLORADO VEICULOS LTDA

PRIMEIRA VEICULOS LTDA - ME

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

PRIMEIRA VEICULOS LTDA - MEAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SUZANA VILAR DOS SANTOS - DF59360-A

RENATA LUIZA VINUALES DE MORAES - DF49867-A

SARAH MELO MARTINS DA MATA - GO49839-A

KAROLLINE CARDOSO KUHN - DF57038-A

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

ARTHUR GURGEL FREIRE SANTOS - DF47764-A

CAMILA TORINELLI SOARES - DF39011-A

JESSICA SUMAN SOARES DE MELO - DF61229

Terceiros interessados

Processo

0705721-84.2023.8.07.0010

Número de ordem

112

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

ASSOCIACAO SOCIAL DOS SARGENTOS DA AERONAUTICA DO RIO GRANDE DO SUL

ASSOCIACAO NACIONAL DO QUADRO ESPECIAL DA AERONAUTICA ANQUEA

Advogado(s) - Polo Ativo

VITOR DANIEL LARCHER - DF50717-A

ALISSON DIAS DE LIMA - DF24699-A

Polo Passivo

ASSOCIACAO NACIONAL DO QUADRO ESPECIAL DA AERONAUTICA ANQUEA

ASSOCIACAO SOCIAL DOS SARGENTOS DA AERONAUTICA DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado(s) - Polo Passivo

ALISSON DIAS DE LIMA - DF24699-A

VITOR DANIEL LARCHER - DF50717-A

Terceiros interessados

Processo

0704529-52.2024.8.07.0020

Número de ordem

113

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

N. T. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387-A

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS - BA39557-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0708153-38.2025.8.07.0000

Número de ordem

114

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ADEMILSON JOSE MIRANDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0713031-06.2025.8.07.0000

Número de ordem

115

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES

Advogado(s) - Polo Ativo

SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES

PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A

Polo Passivo

STHEFANY MARCIANO DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

LARISSA SANTAREN DO NASCIMENTO - DF56768-A

Terceiros interessados

Processo

0712293-49.2024.8.07.0001

Número de ordem

116

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

SANTA PAULA MEDICINA LABORATORIAL S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A

VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A

ANNA CAROLINE NUNES MELO - SP517119

Polo Passivo

GISELE DE SENA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA - DF57845-A

Terceiros interessados

Processo

0711231-40.2025.8.07.0000

Número de ordem

117

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

GERALDO VIANA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709121-68.2025.8.07.0000

Número de ordem

118

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

SERGIO EDUARDO TELES DE CASTRO

RBS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A

JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S

MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S

Terceiros interessados

Processo

0708430-54.2025.8.07.0000

Número de ordem

119

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

LUCAS ALBERTO STARPP WARUMBY

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A

Polo Passivo

AAMV COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA

ANDREIA DE SOUSA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

STHEFANE OLIVEIRA BARBOSA - DF78015

Terceiros interessados

Processo

0708093-65.2025.8.07.0000

Número de ordem

120

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI

Advogado(s) - Polo Ativo

KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A

SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A

Polo Passivo

AGDA MARIA VIEIRA DE AZEVEDO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0704568-75.2025.8.07.0000

Número de ordem

121

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

E. R. R. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

SUELE JULIANA TOMAZ BATISTA DA SILVA - DF26163-A

Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

Advogado(s) - Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0711406-81.2023.8.07.0007

Número de ordem

122

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

J. B. B.

C. C. S. L. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO - TO3846-A

CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A

Polo Passivo

C. C. S. L. J.

J. B. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A

CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO - TO3846-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0704671-92.2024.8.07.0008

Número de ordem

123

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO PAN S.A.

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

GEONICE RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB

LARISSA RODRIGUES PETTENGILL - DF5591600-A

Terceiros interessados

Processo

0754647-89.2024.8.07.0001

Número de ordem

124

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

M. R. R. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A

Polo Passivo

COMANDANTE DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0706000-32.2025.8.07.0000

Número de ordem

125

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

OSCAR MENDONCA RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A

Terceiros interessados

Processo

0752207-57.2023.8.07.0001

Número de ordem

126

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

ELIANE CARRARA RIBEIRO CARAM

JOSE CARVALHO FREITAS SOBRINHO

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A

WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - DF36091-A

DIXMER VALLINI NETTO - DF17845-A

ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF28061-A

ALEXANDRE INACIO ESTEVES DOS SANTOS - GO68672

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

JOSE CARVALHO FREITAS SOBRINHO

ELIANE CARRARA RIBEIRO CARAM

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - DF36091-A

DIXMER VALLINI NETTO - DF17845-A

ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF28061-A

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A

Terceiros interessados

Processo

0705289-24.2025.8.07.0001

Número de ordem

127

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

IRANI LUDOVICO MARIANO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A

Polo Passivo

BANCO RCI BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO RCI BRASIL SA

MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A

Terceiros interessados

Processo

0712864-86.2025.8.07.0000

Número de ordem

128

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

PALOMA SOARES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0712516-42.2024.8.07.0020

Número de ordem

129

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ESMERALDA DO VICENTE PIRES/DF

Advogado(s) - Polo Ativo

JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A

LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A

Polo Passivo

KATIUCIA APARECIDA RAMIRES DE LIMA CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0720937-88.2023.8.07.0009

Número de ordem

130

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

CLAYTON DA SILVA BRAGA

Advogado(s) - Polo Ativo

DANILO DE OLIVEIRA MENDES - DF66922-A

Polo Passivo

MIGUEL RAPOSO DE MELO

Advogado(s) - Polo Passivo

DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A

Terceiros interessados

Processo

0713646-03.2024.8.07.0009

Número de ordem

131

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A

Polo Passivo

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA CASTRO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0761782-78.2022.8.07.0016

Número de ordem

132

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

C. E. S. D.

Advogado(s) - Polo Ativo

RAIANA VIDIGAL DE PAIVA DEL MORAL - DF37390-A

Polo Passivo

L. N. F. R. C. C. L. N. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIANO JOSE BORGES SILVA - DF48251-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0700365-81.2023.8.07.0019

Número de ordem

133

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DALCI NUNES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A

NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

Terceiros interessados

CELIO ALVES PEREIRA

Processo

0717603-82.2024.8.07.0018

Número de ordem

134

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

MARIA JULIA ALMEIDA CARVALHO

ANA JULIA ALMEIDA CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA JULIA ALMEIDA CARVALHO - PI14685

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0713934-41.2025.8.07.0000

Número de ordem

135

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

GUILHERME PEREIRA DA ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A

ALCIONIR URCINO AIRES FERREIRA - DF76891

Polo Passivo

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Terceiros interessados

Processo

0708925-98.2025.8.07.0000

Número de ordem

136

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARCELA GABRIELA FARIAS DE MENEZES

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO INACIO DE ARANHA MENEZES - DF24648-A

Terceiros interessados

Processo

0709461-12.2025.8.07.0000

Número de ordem

137

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

PATRICIA FERREIRA

LUZINETE FERREIRA FARIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

YAN ASSUNCAO ALVARES DE QUEIROZ - DF57987-A

Polo Passivo

WILLIAM MASSAO KORESSAWA

ANTONIA FRANCISCA KORESSAWA

Advogado(s) - Polo Passivo

WILLIAM MASSAO KORESSAWA - DF33322-A

Terceiros interessados

Processo

0708566-51.2025.8.07.0000

Número de ordem

138

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

JOSE HUMBERTO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA VILZA MATOS REIS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0710643-33.2025.8.07.0000

Número de ordem

139

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

MANLIO TASSO RIBEIRO SILVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

TATIANA RAMOS DA CRUZ - DF33941-A

MARCELO PATRIK DA SILVA MARTINS - DF79726

Terceiros interessados

Processo

0708832-38.2025.8.07.0000

Número de ordem

140

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

SEBASTIAO BARBOSA DE MELO

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE MARIA DE MORAIS - DF24104-A

Polo Passivo

MARIA CONSOLACION FERNANDEZ VILLAFANE UDRY

TIAGO VILLAFANE UDRY

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ FERNANDO FERREIRA MAGALHAES - DF55586-A

Terceiros interessados

Processo

0038515-13.2015.8.07.0001

Número de ordem

141

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

Advogado(s) - Polo Ativo

UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A

Polo Passivo

SANTER FRANCISCO DE JESUS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0712567-79.2025.8.07.0000

Número de ordem

142

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

COOPERFORTE

SADI BONATTO - PR10011-A

Polo Passivo

JAIR ROCHA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

WANDERSON MORAIS DANTAS - DF65284-A

Terceiros interessados

Processo

0703517-79.2019.8.07.0019

Número de ordem

143

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

ADRIANA OLIVEIRA GOMES MOTA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

VALDEMIR FERNANDES DE LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0708985-71.2025.8.07.0000

Número de ordem

144

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

JOSY FERREIRA DO REGO MEDEIROS

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0752713-02.2024.8.07.0000

Número de ordem

145

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

VALERIA CAVALCANTE CORREA DE MELO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0715023-21.2024.8.07.0005

Número de ordem

146

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

SILVANIA ROSA DOS SANTOS

NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

ANDREIA ROSA HENRIQUES

SUELY ROSA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EDVALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0709067-05.2025.8.07.0000

Número de ordem

147

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

PICPAY

MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

Polo Passivo

KELYTA MENDES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0704129-38.2024.8.07.0020

Número de ordem

148

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

LUIZ AMERICO RIBEIRO LUSTOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

OCUPANTES DA SHA CONJUNTO 05, CHACARA 27B, LOTE 38

FABRÍCIO MOREIRA MELLO RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A

ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A

MATHEUS DE OLIVEIRA ROCHA LOURES - DF73503

Terceiros interessados

Processo

0034175-26.2015.8.07.0001

Número de ordem

149

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

Advogado(s) - Polo Ativo

UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A

Polo Passivo

GEUSANE BARROS CUTRIM DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0741491-68.2023.8.07.0001

Número de ordem

150

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

ANTONIA GALHA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A

GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A

LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A

Polo Passivo

SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Terceiros interessados

Processo

0707618-12.2025.8.07.0000

Número de ordem

151

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Polo Passivo

DIOLINA DOS SANTOS PEREIRA

DIOCIZA DOS SANTOS PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0720002-84.2024.8.07.0018

Número de ordem

152

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ PAULO ROMANO - DF14303-A

ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF35161-A

Terceiros interessados

CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO DF - TARF/DF

GERENTE DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA - GEDAT

Processo

0712111-32.2025.8.07.0000

Número de ordem

153

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

TRANS-SOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

LYCURGO LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A

Polo Passivo

JOSELINA NUNES RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCO LUIZ TORRENTE - SP378495

Terceiros interessados

Processo

0740661-05.2023.8.07.0001

Número de ordem

154

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

EDSON BISPO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-S

Terceiros interessados

Processo

0700518-46.2025.8.07.0019

Número de ordem

155

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

TREYCE GOMES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA SILVA - GO56802

ISADORA MELO DE OLIVEIRA COIMBRA - GO59497

Polo Passivo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

Terceiros interessados

Processo

0735355-24.2024.8.07.0000

Número de ordem

156

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A

PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A

Polo Passivo

DINAIR PEREIRA NETO

DINALVA PEREIRA DUTRA

VALDOMIRO PEREIRA DUTRA

VALDIR BENEDITO DUTRA

Advogado(s) - Polo Passivo

AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A

Terceiros interessados

NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

Processo

0733705-39.2024.8.07.0000

Número de ordem

157

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A

PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A

Polo Passivo

ELISETE TEIXEIRA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A

Terceiros interessados

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Processo

0747220-44.2024.8.07.0000

Número de ordem

158

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

MARIA DAS GRACAS CALAZANS

Advogado(s) - Polo Ativo

ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A

Polo Passivo

NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0705603-70.2025.8.07.0000

Número de ordem

159

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

CLAUDIO VANISIO CARDOSO PEDRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0706915-81.2025.8.07.0000

Número de ordem

160

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA JUDITE DOS SANTOS BENICIO

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0702751-73.2025.8.07.0000

Número de ordem

161

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

MARIA JUDITE DOS SANTOS BENICIO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0708158-60.2025.8.07.0000

Número de ordem

162

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

J. E. A. N.

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO DE FREITAS CAETANO - DF68437-A

JANAINE ALCANTARA NEVES - DF77822-A

Polo Passivo

L. M. N.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0707597-36.2025.8.07.0000

Número de ordem

163

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

ANA CAROLINA AZEVEDO MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA - SC34517

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

JBCRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

NU PAGAMENTOS S.A.

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

TRIGG TECNOLOGIA LTDA

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

OPEN CO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SAAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ITAÚ UNIBANCO S/APICPAYMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDABANCO PAN S.A.

SERGIO SCHULZE - DF52214-A

SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - MG131089

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA - RS54157

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A

BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Terceiros interessados

Processo

0720278-92.2022.8.07.0016

Número de ordem

164

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

TANIA MARIA ROSA

Advogado(s) - Polo Ativo

SIMONY BARROS DA SILVA - DF58240-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0711191-58.2025.8.07.0000

Número de ordem

165

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

AULLYSTER DE JESUS ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

Polo Passivo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

Advogado(s) - Polo Passivo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0702262-34.2024.8.07.0012

Número de ordem

166

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

B. B. F. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-S

Polo Passivo

F. D. S. P. N.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0706677-62.2025.8.07.0000

Número de ordem

167

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

L. R. M. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

SARAH JULIA VASCONCELOS DE FREITAS - DF59234-A

Polo Passivo

C. G. G. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

ROWER JOSE MORAES PACHELLI - DF4807000-A

Terceiros interessados

Processo

0719679-15.2024.8.07.0007

Número de ordem

168

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

Polo Passivo

HEIDE AUXILIADORA BONIFACIO GOMES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0730915-10.2023.8.07.0003

Número de ordem

169

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

B. S. S. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SAFRA S/A

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A

Polo Passivo

S. T. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0702410-70.2018.8.07.0007

Número de ordem

170

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

CHANNEL LOCACOES E EVENTOS LTDA - EPP

ELIDA ALMEIDA DE PAULA

IRACEMA PEREIRA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A

Terceiros interessados

Processo

0707346-18.2025.8.07.0000

Número de ordem

171

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

STEFANIO ANTONIO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

SAMUEL FERNANDES MARTINS - DF35723-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0702637-25.2021.8.07.0017

Número de ordem

172

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

AMANDA LOURENA FERNANDES DA SILVA

ISADORA FERNANDES DA SILVA BANDEIRA

ENIR FERREIRA DA SILVA

DAVI FERNANDES DA SILVA BANDEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

WELLINGTON FERREIRA MARTINS - DF65223-A

Polo Passivo

CONSORCIO HP - ITA

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIO CARRARO - DF21444-A

Terceiros interessados

Processo

0735503-32.2024.8.07.0001

Número de ordem

173

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

TAMIRES CONFORTE LACERDA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO CAVALCANTE PINTO - DF13686-A

Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A

Terceiros interessados

Processo

0700749-27.2025.8.07.0002

Número de ordem

174

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

MARISTELA JOAQUINA DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A

Polo Passivo

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A

Terceiros interessados

Processo

0712706-56.2024.8.07.0003

Número de ordem

175

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A

Polo Passivo

SOLANGE MARQUES DE ANDRADE SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707477-90.2025.8.07.0000

Número de ordem

176

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Advogado(s) - Polo Ativo

SESC

ELLYS CHRISTINA BAHIENSE DE MORAES - DF50503-A

ALEX COSTA MUZA - DF35748-A

Polo Passivo

VALTER DE ALCANTARA CAMPOS

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONOR MARTINS CHAVES - DF13668-A

Terceiros interessados

Processo

0705438-23.2025.8.07.0000

Número de ordem

177

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

VALERIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A

JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A

Terceiros interessados

Processo

0724007-97.2024.8.07.0003

Número de ordem

178

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

A. D. J. O.

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO TEIXEIRA RANGEL - DF55874-E

Polo Passivo

V. F. D. S. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

ELINE GOMES ZEDES - GO64224

Terceiros interessados

Processo

0719076-39.2024.8.07.0007

Número de ordem

179

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958

Polo Passivo

EDUARDO DE MORAES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0721673-96.2024.8.07.0001

Número de ordem

180

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA

SARA GUIMARAES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ADSON DANILO NASCIMENTO DE SOUSA - DF56138-A

Polo Passivo

CONDOMINIO PARQUE RIACHO 15

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCIO DE QUEIROZ DELFINO - MG111564-A

Terceiros interessados

Processo

0722706-24.2024.8.07.0001

Número de ordem

181

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

FERNANDO MONTEIRO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A

Polo Passivo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

SERGIO SCHULZE - DF52214-A

Terceiros interessados

Processo

0703562-61.2024.8.07.0002

Número de ordem

182

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

ROBERIO AGOSTINHO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

PRISCILA DA SILVA SIMOES - RJ187787-A

CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO - RJ198432-A

Polo Passivo

LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIO RIVELLI - DF45788-A

Terceiros interessados

Processo

0700872-78.2023.8.07.0007

Número de ordem

183

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

LILIANE DA COSTA SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A

CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A

Polo Passivo

DENILSON APARECIDO FREITAS

ELAINE MEIRA FREITAS GOMIDES

DENIELCIO GERALDO FREITAS

DILSON JOSE DE FREITAS

GABRIEL COSTA DE MENEZES

BRUNA GABRIELA ALVES DA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

VITOR BERING NUNES - DF68587

ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A

Terceiros interessados

VALDEVINO PEREIRA DOS SANTOS

SOLANGE BARROS AMANCIO DOS SANTOS

MARCIA ROSANGELA LANDA DE SOUZA

DISTRITO FEDERAL

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Processo

0733328-93.2023.8.07.0003

Número de ordem

184

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

MATHEUS PEREIRA DE PAULA BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

VALKIRIA SANTANA DE HOLANDA GABRIEL - DF72117-A

Polo Passivo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A

Terceiros interessados

Processo

0717228-81.2024.8.07.0018

Número de ordem

185

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

SILENE LEIRO SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

OSCAR LUIS DE MORAIS - DF4300-S

Polo Passivo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (INAS-DF)

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

IURI ALKIMIM FAGUNDES DE PAULA - MG141700-A

Terceiros interessados

Processo

0708964-68.2020.8.07.0001

Número de ordem

186

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

JADER FREITAS SILVA

ANDRE LUIZ ALVES MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

JADER FREITAS SILVA - DF18987-A

Polo Passivo

CAMILA ULHOA GOMES

RG SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATA PERDIGAO DE PAIVA COTA - MG80594

FERNANDA DAVI PEREIRA - MG158244

THAIS LARA VELOSO - MG208641

Terceiros interessados

Processo

0738933-92.2024.8.07.0000

Número de ordem

187

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO

Advogado(s) - Polo Ativo

LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721-A

FRANKLIN BAUER VIEIRA - DF78981

LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A

Polo Passivo

CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE

Advogado(s) - Polo Passivo

ADAO RENATO KOSMALSKI - DF11557-A

FRANCISCO BASTOS FERREIRA DA SILVA - DF45991-A

Terceiros interessados

OSCAR LUIS DE MORAIS

OSCAR LUIS DE MORAIS

Processo

0745880-65.2024.8.07.0000

Número de ordem

188

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ANA VERONICA BARROS MENEZES

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0710868-33.2024.8.07.0018

Número de ordem

189

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

QUALIDADE ALIMENTOS LTDA

FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A

EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A

MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A

MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A

FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A

VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A

Terceiros interessados

Processo

0746944-13.2024.8.07.0000

Número de ordem

190

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ELIZENE MARIA DE JESUS SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0747609-29.2024.8.07.0000

Número de ordem

191

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BEATRIZ CRISANE DE OLIVEIRA LACERDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0749235-83.2024.8.07.0000

Número de ordem

192

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A

Polo Passivo

JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO

DEIJANIRA DA SILVA SANTANA DOS SANTOS

TERESINHA DE AZEVEDO DANTAS

MANUEL GOMEZ MARTINEZ

ELZA PASTOR MARTINEZ

NILTON TADEU VILELA JUNQUEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A

Terceiros interessados

Processo

0750060-27.2024.8.07.0000

Número de ordem

193

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

PAULO CESAR FARIAS VIEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A

Polo Passivo

GILDA ELISABETH NOGUEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A

Terceiros interessados

Processo

0750392-91.2024.8.07.0000

Número de ordem

194

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

WILSON MARTINS DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES - MG105813

Polo Passivo

VIBRA ENERGIA S.A

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado(s) - Polo Passivo

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A

Terceiros interessados

Processo

0702866-94.2024.8.07.9000

Número de ordem

195

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Advogado(s) - Polo Ativo

FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A

Polo Passivo

JOAO CARLOS EVANGELISTA

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL NEVES RODRIGUES - DF71607-A

ADRIANA NUNES DA SILVA RODRIGUES - DF32578-A

Terceiros interessados

Processo

0724896-57.2024.8.07.0001

Número de ordem

196

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ALINE GOMES CLARINDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ - DF35366-A

Polo Passivo

MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A

Terceiros interessados

Processo

0752921-83.2024.8.07.0000

Número de ordem

197

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

EMBRE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676-A

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A

Polo Passivo

JOSE MANUEL BOULHOSA PARADA

FELIPPE DO PRADO PADOVANI

Advogado(s) - Polo Passivo

SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510

Terceiros interessados

Processo

0721709-41.2024.8.07.0001

Número de ordem

198

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

RAFAEL CORRADI NOGUEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

GALINOS DEMETRIUS CONTOYANNIS - DF27923-A

Polo Passivo

LUCIANO BOLONI SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

GUSTAVO ARTHUR DE LIMA COSTA - DF35673-A

Terceiros interessados

Processo

0732436-59.2024.8.07.0001

Número de ordem

199

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

BANCO INTER SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO INTER SA

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A

Polo Passivo

ALBERTO ROSARIO GERTRUDES

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A

CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A

Terceiros interessados

Processo

0703373-55.2025.8.07.0000

Número de ordem

200

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ALEX LANA FRUTUOSO

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A

Polo Passivo

ELYZAMA JOYCE SILVA DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A

Terceiros interessados

Processo

0715981-65.2024.8.07.0018

Número de ordem

201

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ANA BARBOSA DE JESUS SOARES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARCOS BRUNO BARBOSA DE SOUZA

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0713081-46.2023.8.07.0018

Número de ordem

202

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

FLORENCIA MARIA NUNES DE AGUIAR

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0746601-17.2024.8.07.0000

Número de ordem

203

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

D. J. B. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

NATALIA BITENCOURT GASPARIN - PR40930-A

Polo Passivo

D. W. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA - DF42912-A

EDUARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF53860-A

BERNARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF23341-A

Terceiros interessados

Processo

0747094-91.2024.8.07.0000

Número de ordem

204

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

TALITA FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0749144-90.2024.8.07.0000

Número de ordem

205

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DEBORA GARRIDO MARTINS

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

Advogado(s) - Polo Passivo

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0749627-23.2024.8.07.0000

Número de ordem

206

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ESPÓLIO DE GRACILDA ODÍLIA DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0750302-83.2024.8.07.0000

Número de ordem

207

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOSE ALIS AZEVEDO LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0750345-20.2024.8.07.0000

Número de ordem

208

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA DE LOURDES LEOPOLDINO DA SILVA

MARIA SOCORRO DEUSDARA

MARIA EUNICE DE ARAUJO

MARIA LUCIA GUEDES DE ANDRADE

MARIA SELMA MARTINS GARCIA

MARNILENE SOUSA RIBEIRO LOPES

M de Oliveira Advogados & Associados

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0754101-37.2024.8.07.0000

Número de ordem

209

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

SAULO AVELINO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

TIAGO FONSECA CUNHA - GO31195-A

Polo Passivo

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A

Terceiros interessados

Processo

0726666-95.2018.8.07.0001

Número de ordem

210

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado(s) - Polo Ativo

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A

Polo Passivo

MGM ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA - DF33576-A

Terceiros interessados

Processo

0723605-25.2024.8.07.0000

Número de ordem

211

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

SILVIO LISBOA DA COSTA

SILVIA APARECIDA LISBOA DA COSTA FRAGOSO

ELIANE LISBOA DA COSTA BERNARDES

CELIA CRISTINA LISBOA VIEIRA

ANTONIO LISBOA DA COSTA NETO

SINFRONIO LISBOA DA COSTA FILHO

CELIO LISBOA DA COSTA

SELMA APARECIDA LISBOA DA COSTA

MARIA IZIDORA COSTA MAGALHAES

SERGIA LISBOA DA COSTA

DIVINO LISBOA DA COSTA

ELIO LISBOA DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A

Polo Passivo

SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A

Terceiros interessados

Processo

0009024-36.2017.8.07.0018

Número de ordem

212

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A

Terceiros interessados

Processo

0739936-82.2024.8.07.0000

Número de ordem

213

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JUVENTINO LUCIANO MONDADORI DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A

Terceiros interessados

Processo

0741440-26.2024.8.07.0000

Número de ordem

214

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ROGERIO HERBERT MILHOMEM REZENDE

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0742755-89.2024.8.07.0000

Número de ordem

215

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FLAVIA FERREIRA NAVES

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

Advogado(s) - Polo Passivo

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0743343-96.2024.8.07.0000

Número de ordem

216

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

JOSE ALVARES DA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE ALVARES DA COSTA - DF38549-A

Terceiros interessados

Processo

0743568-19.2024.8.07.0000

Número de ordem

217

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

MARLENE DE SOUZA CURADO

Advogado(s) - Polo Ativo

RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A

ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A

Polo Passivo

MARLENE DE SOUZA CURADO

SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A

RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A

Terceiros interessados

Processo

0749760-96.2023.8.07.0001

Número de ordem

218

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF57173-A

RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A

Polo Passivo

PEDRO ALVES DE ARAUJO

ECILENE ALVES DE MELO ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A

MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A

VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A

MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A

Terceiros interessados

Processo

0748836-54.2024.8.07.0000

Número de ordem

219

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ALEXANDRE FELIPE CARVALHO SAMPAIO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A

Terceiros interessados

Processo

0749364-88.2024.8.07.0000

Número de ordem

220

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

EVANDRO DE SOUZA E SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A

Polo Passivo

SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A

Terceiros interessados

Processo

0749854-13.2024.8.07.0000

Número de ordem

221

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

CLIGE BARBOSA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

VANDERLEI LIMA DE MACEDO - DF49153-A

Polo Passivo

REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA - DF69546-A

LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A

Terceiros interessados

Processo

0708133-72.2024.8.07.0003

Número de ordem

222

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A

Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

S. F. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A

MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0750090-62.2024.8.07.0000

Número de ordem

223

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUCILA ARANTES THEODORO CARNEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A

Terceiros interessados

Processo

0750349-57.2024.8.07.0000

Número de ordem

224

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

JOCAN COELHO DE MORAES

Advogado(s) - Polo Ativo

ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A

Polo Passivo

LAICE MIRANDA MACHADO

Advogado(s) - Polo Passivo

ERIKA FONSECA MENDES - DF9382-A

Terceiros interessados

Processo

0752160-52.2024.8.07.0000

Número de ordem

225

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ADILEIA DA SILVA CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0752186-50.2024.8.07.0000

Número de ordem

226

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOSY FERREIRA DO REGO MEDEIROS

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0721427-03.2024.8.07.0001

Número de ordem

227

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A

Polo Passivo

MARIA APARECIDA REIS SOARES

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DOMINGOS DANYLO SILVA PASSOS - DF53320-A

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382

MAIRA BIANCA SCAVUZZI DE ALBUQUERQUE SANTOS - SP351608

Terceiros interessados

Processo

0701459-53.2025.8.07.0000

Número de ordem

228

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

KAIO RODRIGUES DE SOUZA

WANDERSON RODRIGUES SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A

Polo Passivo

SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A

Terceiros interessados

Processo

0712008-12.2022.8.07.0006

Número de ordem

229

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO PAN S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

CARLOS CELSO LIMA GOMES

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A

Terceiros interessados

Processo

0724321-02.2022.8.07.0007

Número de ordem

230

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A

HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A

JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873

Polo Passivo

MARTA CRISTINA PEREIRA DA COSTA DOURADO

Advogado(s) - Polo Passivo

WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A

HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A

MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A

Terceiros interessados

Processo

0705002-32.2023.8.07.0001

Número de ordem

231

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

CAMPUS ENGENHARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE - DF11110-A

Polo Passivo

GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

JEFFERSON GONCALVES DE SANTANA - DF50972-A

Terceiros interessados

Processo

0731364-71.2023.8.07.0001

Número de ordem

232

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

EDNILSON OLIVEIRA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

KLEITON SILVA PEREIRA - DF48603-A

Polo Passivo

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(s) - Polo Passivo

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA - RS51634-A

Terceiros interessados

Processo

0707785-43.2023.8.07.0018

Número de ordem

233

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

BASEVI CONSTRUCOES S/A

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A

LUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL - DF74571-A

RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA - DF21710-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

BASEVI CONSTRUCOES S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A

LUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL - DF74571-A

RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA - DF21710-A

Terceiros interessados

Processo

0700088-34.2024.8.07.0018

Número de ordem

234

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

COPENHAGUEM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

VANIOS MAFISSONI

MARISTELA BARBOSA CAMARA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO - DF2817-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0741398-08.2023.8.07.0001

Número de ordem

235

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

VOLK E GIFFONI FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS MENDES E SILVA - SP241271

NATASHA GIFFONI FERREIRA FAVIERI - SP306917

Polo Passivo

THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO

Advogado(s) - Polo Passivo

ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO - SP156617

Terceiros interessados

Processo

0719350-38.2022.8.07.0018

Número de ordem

236

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

ANA MARIA COSTA

BARBARA COSTA CARVALHO PEREIRA

LUIZ TOMAZ COSTA CARVALHO PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - DF6235-A

Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

DISTRITO FEDERAL

CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA

MINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPASTORIS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF33945-S

Terceiros interessados

GOVERNO DISTRITO FEDERAL

Processo

0736855-28.2024.8.07.0000

Número de ordem

237

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A

Polo Passivo

GIOVANNA GABRIELA DO VALE VASCONCELOS

Advogado(s) - Polo Passivo

SARAH JULIA VASCONCELOS DE FREITAS - DF59234-A

Terceiros interessados

Processo

0708770-46.2022.8.07.0018

Número de ordem

238

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Advogado(s) - Polo Ativo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0717470-11.2022.8.07.0018

Número de ordem

239

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

KAELLEN FERREIRA DE CARVALHO

M. F. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705618-07.2023.8.07.0001

Número de ordem

240

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

SPE09 - BRASAL INCORPORACOES LTDA

BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRASALBRASAL

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A

HILDEGARDO SANTOS ARAUJO NETO - DF44542-A

RAFAEL CAPUTO BASTOS SERRA - DF65384-A

Polo Passivo

ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA

LARISSA BEZERRA LUZ DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A

Terceiros interessados

Processo

0732567-37.2024.8.07.0000

Número de ordem

241

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

JAIRO ZELAYA LEITE - DF63505-A

Polo Passivo

CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA

Advogado(s) - Polo Passivo

JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A

LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A

Terceiros interessados

Processo

0700633-07.2024.8.07.0018

Número de ordem

242

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

MENDESPREV SOCIEDADE PREVIDENCIARIA

Advogado(s) - Polo Ativo

SERGIO CASSANO JUNIOR - RJ88533-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0710870-76.2023.8.07.0005

Número de ordem

243

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

LOURIVAL MARTINS DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO GUILHERME LUDKE - SP464685-A

Polo Passivo

47.592.102 FELIX MARTINS JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

ARIMAR MENDES DOS SANTOS - DF34464-A

Terceiros interessados

Processo

0742412-93.2024.8.07.0000

Número de ordem

244

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARLENE DE SOUZA CURADO

Advogado(s) - Polo Passivo

ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A

Terceiros interessados

Processo

0742914-32.2024.8.07.0000

Número de ordem

245

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

PATRICIA PETRI DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL - DF74571-A

FABRICIO NERES COSTA - DF43574-A

RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA - DF21710-A

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0713573-55.2024.8.07.0001

Número de ordem

246

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

CELY MARIA MIRANDA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS - DF49609-A

KARLA MARCOVECCHIO PATI - DF53344-A

Polo Passivo

POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Advogado(s) - Polo Passivo

POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633-S

Terceiros interessados

Processo

0703494-96.2024.8.07.0007

Número de ordem

247

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

Polo Passivo

VICENTE DE PAULA BERNARDES SALGADO

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDA VIANA DE PAULA ALMEIDA - DF21650-A

Terceiros interessados

Processo

0750484-03.2023.8.07.0001

Número de ordem

248

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

ANA CAROLINA DE CARVALHO TEXTOR

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES - GO65080-A

Polo Passivo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

NU PAGAMENTOS S.A.

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIXA ECONOMICA FEDERALFUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0749227-09.2024.8.07.0000

Número de ordem

249

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DANIELLA PIMENTA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0749692-18.2024.8.07.0000

Número de ordem

250

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

FABIO RIVELLI - DF45788-A

Polo Passivo

GUSTAVO DE VINCENZO VALONE

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDO CHAVES DANTAS - DF67661-A

Terceiros interessados

Processo

0750124-37.2024.8.07.0000

Número de ordem

251

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

ANDREIA OLIVEIRA ALMEIDA CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

AUGUSTO ARCANJO SILVA - DF68361-A

MIGUEL ARCANJO NETO - DF26631-A

Polo Passivo

ALEXANDRE BRANDAO SE

THIAGO DE SA OLIVEIRA

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/AIMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA - DF37996-A

LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A

BRENDA VANESSA DE MEDEIROS JERONIMO - DF47299-A

ERICK ALVES MORAES - DF40264-A

THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A

LUANA VIEIRA DE JESUS LEOCADIO - DF61683-A

Terceiros interessados

RODRIGO VIEIRA SILVA

Processo

0750222-22.2024.8.07.0000

Número de ordem

252

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FRANCISCA FATIMA FALCAO MORAIS DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0710019-61.2024.8.07.0018

Número de ordem

253

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

LUCIANE MARIA COUTINHO BUCHHOLZ FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A

ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0701607-74.2024.8.07.0008

Número de ordem

254

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

MICHELLE DO NASCIMENTO SIQUEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

LAUANA DUARTE DE LIMA - DF59467-A

Terceiros interessados

Processo

0704092-65.2024.8.07.0002

Número de ordem

255

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

ROGERIO MARTINS DE GOUVEIA

Advogado(s) - Polo Ativo

ROGERIO MARTINS DE GOUVEIA - DF70518-A

Polo Passivo

WN ODONTOLOGIA LTDA

ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

GISLAINE APARECIDA PIANARO - PR84520

Terceiros interessados

Processo

0700846-33.2025.8.07.0000

Número de ordem

256

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

VALMIR GOMES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO - DF33192-A

Polo Passivo

ANTONINA GANEM DE SOUZA LOPES

ALI GESTAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS SOUZA CALIL - DF79369

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A

Terceiros interessados

Processo

0741513-95.2024.8.07.0000

Número de ordem

257

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

SERGIO ROBERTO COELHO TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Terceiros interessados

Processo

0708334-71.2023.8.07.0012

Número de ordem

258

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

TERESINHA DE JESUS ROCHA MARQUES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0747595-45.2024.8.07.0000

Número de ordem

259

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A

THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A

DANIELLE ANDRADE TREGA - DF41105-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALSINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A

THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A

DANIELLE ANDRADE TREGA - DF41105-A

Terceiros interessados

Processo

0749320-69.2024.8.07.0000

Número de ordem

260

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

Advogado(s) - Polo Passivo

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0750967-02.2024.8.07.0000

Número de ordem

261

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MC COMUNICACAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0753179-93.2024.8.07.0000

Número de ordem

262

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0727425-43.2024.8.07.0003

Número de ordem

263

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A

Polo Passivo

ROGERIO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO

Advogado(s) - Polo Passivo

HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A

Terceiros interessados

Processo

0750426-03.2023.8.07.0000

Número de ordem

264

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DINASA DISTRIBUIDORA NACIONAL S/A

MARIA JOSE DE FREITAS SILVA

RAQUEL DE FREITAS PAULINO SILVA

OTAVIO DE FREITAS SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

WASHINGTON ALVARENGA NETO - GO27018-A

THELMA CRISTINA SILVA CAVALCANTE - DF11669-A

NAISA SOUSA RODRIGUES - GO38959-A

Polo Passivo

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

Advogado(s) - Polo Passivo

CHRISTINE PHILIPP - DF13357

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

THELMA CRISTINA SILVA CAVALCANTE

THELMA CRISTINA SILVA CAVALCANTE

DISTRITO FEDERAL

Processo

0721201-98.2024.8.07.0000

Número de ordem

265

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

FRANCISCO ELIAS ABRAO

AGUEDA LUCIA DE MEDEIROS ABRAO

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Advogado(s) - Polo Ativo

IZONEL CEZAR PERES DO ROSARIO - SP126518

EVANDRO JUNIOR SPIGAROLI - SP377241

JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A

Polo Passivo

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

BANCO DO BRASIL S/A

AGUEDA LUCIA DE MEDEIROS ABRAO

FRANCISCO ELIAS ABRAO

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A

ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A

IZONEL CEZAR PERES DO ROSARIO - SP126518

EVANDRO JUNIOR SPIGAROLI - SP377241

IZONEL CEZAR PERES DO ROSARIO - SP126518

EVANDRO JUNIOR SPIGAROLI - SP377241

Terceiros interessados

Processo

0722920-54.2020.8.07.0001

Número de ordem

266

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A

Polo Passivo

MAURO PEREIRA PINTO GARCIA

FREDERICO CINTRA GOMES

LUIGI THIAGO DAMANDO

FILIPE FREITAS DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A

Terceiros interessados

Processo

0709200-55.2023.8.07.0020

Número de ordem

267

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

M. A. D. S. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A

FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A

Polo Passivo

O. L. P. N.

A. Z. B. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A

ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A

VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A

LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A

Terceiros interessados

Processo

0711163-70.2024.8.07.0018

Número de ordem

268

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

CERAMICA ATLAS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS - SP204962

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0700027-40.2023.8.07.0009

Número de ordem

269

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A

Polo Passivo

NURCE MARIA BURJACK DUARTE

Advogado(s) - Polo Passivo

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A

NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S

Terceiros interessados

Processo

0752019-33.2024.8.07.0000

Número de ordem

270

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0753698-68.2024.8.07.0000

Número de ordem

271

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

JOANA MARIA DE MORAES

Advogado(s) - Polo Ativo

ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A

Polo Passivo

NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0700348-34.2025.8.07.0000

Número de ordem

272

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHAES

NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A

Polo Passivo

NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHAES

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A

Terceiros interessados

Processo

0713778-73.2023.8.07.0016

Número de ordem

273

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

G. A. O.

M. C. P. S.

L. P. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUISA PEIXOTO SOUSA - DF64496-A

MELANIE COSTA PEIXOTO SOUSA - DF14585-A

Polo Passivo

R. A. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

HELIO PUGET MONTEIRO - DF13976-A

Terceiros interessados

Processo

0003777-79.2014.8.07.0018

Número de ordem

274

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

OVER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

FLAVIA ARAGAO FEITOSA - DF3281600-A

MANUELA SIMOES FALCAO ALVIM DE OLIVEIRA - DF27762-A

HENRIQUE BATISTA CARNEIRO - DF82422

Terceiros interessados

Processo

0705996-66.2024.8.07.0020

Número de ordem

275

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

KATIA REGINA VIEIRA LINS MONTEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Terceiros interessados

Brasília - DF, 15 de maio de 2025.

Rosangela Scherer de Souza

Diretora de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717277-70.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

SENTENÇA

I – Relatório Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais proposta por Eduardo Pereira do Nascimento em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., partes qualificadas. O autor sustenta que adquiriu um aparelho celular modelo Samsung Galaxy S9 em 31/3/2020, pelo valor de R$ 2.149,00 e pagou à vista. Entretanto, informa que no dia 29/1/2022 o aparelho apresentou defeito que inviabilizou seu uso.

O autor buscou atendimento em assistência técnica autorizada, que inicialmente informou que, embora fora da garantia, a fabricante iria repor o display do aparelho, sem custos, mediante apresentação da nota fiscal. Destaca que, posteriormente, de posse da nota, retornou à autorizada, mas recebeu a resposta de que a substituição não seria mais cortesia, que o defeito foi por negligência do autor e que o preço seria equivalente ao valor do aparelho.

Pede a reparação do aparelho, sem ônus, substituição por um novo ou a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais e condenação em custas e honorários advocatícios. A inicial foi recebida pela decisão de Id. 199178829. Em contestação (Id. 203650318), a requerida Samsung argumenta que não possui responsabilidade pelos danos alegados pelo autor, afirmando que o prazo da garantia legal e contratual já havia expirado quando o produto foi levado à assistência técnica.

Defendeu que, após análise técnica, foram oferecidos reparos mediante orçamento, mas o autor recusou. A ré ressaltou que a garantia legal para bens duráveis é de 90 dias, e que sua garantia contratual adicional foi de 275 dias, ambos expirados antes da reclamação do autor. Preliminar, a ré apontou incompetência territorial por ausência de comprovante de residência atualizado do autor, solicitando a extinção do processo sem resolução do mérito.

No mérito, pleiteou a improcedência total dos pedidos, destacando que o tempo de uso do produto era superior ao prazo de garantia e que não foram apresentados indícios de vício oculto ou falha de fabricação. Solicitou, ainda, que qualquer indenização eventualmente concedida fosse fixada com parcimônia, evitando enriquecimento sem causa. A autora apresentou réplica (Id. 206449604) na qual refuta os argumentos contidos na contestação e reitera os pedidos iniciais.

Intimadas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 207533651 e 207800289).

É o relatório.

II – Fundamentação

1. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. Da preliminar de incompetência territorial A requerida suscitou a preliminar de incompetência territorial por ausência de comprovante de residência atualizado do autor, solicitando a extinção do processo sem resolução do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que é assegurado ao consumidor amplo acesso ao judiciário e garantia. Assim, as demandas oriundas das relações de consumo podem ser ajuizadas no foro do domicílio do consumidor.

No caso, consta comprovante de endereço ao Id. 198996498 que, embora esteja em nome da genitora, há declaração de que o autor reside com ela (Id. 206449604). Com efeito, destaca-se a jurisprudência deste e. Tribunal: “(...)

1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista a intenção de facilitar a defesa do consumidor, é possível que essa parte escolha propor a ação no seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

2. Se o consumidor tiver mais de uma residência, qualquer delas será considerada seu domicílio, nos termos do art. 71 do CC, razão pela qual a escolha de uma delas para a propositura da ação não pode ser considerada como aleatória.

3. A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor." Acórdão 1407242, 07267188920218070000, Relator: Des. Roberto Freitas Filho, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no DJe: 25/3/2022. Assim sendo, tendo o autor escolhido distribuir o feito no local de seu domicílio, REJEITO a preliminar de incompetência arguida pela requerida.

3. Do mérito Nos termos do artigo 26, inciso II, do CDC, o prazo decadencial para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis é de 90 dias. No caso, observa-se que a requerida estendeu a garantia por mais 275 dias, totalizando 365 dias a partir da data da compra. O aparelho foi adquirido em março/2020 e o defeito foi relatado em fevereiro/2022, ou seja, quase um ano após o término do prazo de garantia.

Assim, o direito de reclamar por eventuais vícios aparentes encontra-se fulminado pela decadência. Com efeito, o autor não comprovou que o defeito apresentado no aparelho decorreu de vício oculto ou de falha de fabricação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, transcorrido o prazo de garantia, presume-se o desgaste natural do bem, não havendo obrigação do fabricante de arcar com reparos de forma gratuita, salvo demonstração inequívoca de vício de origem, o que não ocorreu no caso em tela.

Para a configuração do dano moral, exige-se a comprovação de lesão grave a direitos da personalidade, não bastando a mera insatisfação ou frustração. No presente caso, o defeito do aparelho, ainda que causador de aborrecimentos, não extrapola os limites dos transtornos cotidianos, não configurando ofensa à dignidade ou à honra do autor. Ademais, a ré demonstrou ter oferecido alternativas de solução ao consumidor, ainda que mediante orçamento.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente AO

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0717277-70.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 22/08/2024 15:00 SALA

28 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-28-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento;

2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável;

3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação;

4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto;

5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência;

6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência;

7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business).

8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM

11 - ÁREA ESPECIAL N.

01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente