Processo Nº 0717455-25.2024.8.07.0001 - EMBARGOS à EXECUÇÃO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Intimação

Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe: EMBARGOS à EXECUÇÃO
Destinatário: LALESCA BISPO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LALESCA BISPO DA SILVA
Advogado: LALESCA BISPO DA SILVA (OAB 58633/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717455-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: NILSON SILVA DE ALMEIDA, SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA EMBARGADO: LALESCA BISPO DA SILVA CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerida INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2026 07:32:41. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral

Intimação

Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe: EMBARGOS à EXECUÇÃO
Destinatários: NILSON SILVA DE ALMEIDA, SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA
Advogado: SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 51537/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717455-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: NILSON SILVA DE ALMEIDA, SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA EMBARGADO: LALESCA BISPO DA SILVA CERTIDÃO Certifico que foi interposto recurso de apelação pela parte Embargada, sob o ID 251667231.

De ordem, intimo a contraparte a apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2025 11:55:42. BRUNO FRANKLIN SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria Substituto

Intimação

Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe: EMBARGOS à EXECUÇÃO
Destinatários: NILSON SILVA DE ALMEIDA, LALESCA BISPO DA SILVA, SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA
Advogados: LALESCA BISPO DA SILVA (OAB 58633/DF), SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 51537/DF), ITALO AUGUSTO DE SOUSA (OAB 56196/DF)

I. Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por Suiara Oliveira de Almeida e Nilson Silva de Almeida contra Lalesca Bispo da Silva, em que pedem o reconhecimento da nulidade da execução por iliquidez do título, o reconhecimento da prática de agiotagem com aplicação de juros de 1% ao mês, o abatimento dos pagamentos já realizados no valor de R$ 48.100,01, o reconhecimento do valor final do débito de R$ 44.548,72, e a condenação da embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Para tanto, afirmaram que a embargada executa contrato de empréstimo no valor de R$ 90.000,00 com juros de 13% ao mês por 3 meses, porém alegaram ter recebido efetivamente apenas R$ 84.800,00 em oito transferências realizadas entre novembro de 2022 a junho de 2023 e que efetuaram pagamentos no montante de R$ 48.100,01 através de transferências bancárias. Narram que, em abril de 2023, a embargante Suiara teve Covid e foi submetida a cirurgia de apendicite, ficando impossibilitada de trabalhar por 40 dias.

Afirmaram que durante este período de fragilidade psicológica, a embargada pressionou a embargante para assinar contrato com valor total em junho de 2023. Sustentaram que Nilson apenas emprestou sua assinatura, sem participação efetiva no negócio. Os embargantes requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o que foi parcialmente deferido pela decisão de ID 207604025, que recebeu os embargos mas indeferiu o efeito suspensivo.

Citada, a embargada apresentou impugnação (ID 210958041), na qual impugnou o pedido de gratuidade, suscitou, como preliminares, a intempestividade dos embargos por terem sido distribuídos em 03 de maio de 2024 após o prazo legal e a ausência de pressupostos processuais por falta de procuração e de memória de cálculo. No mérito, argumentou que o título executivo é válido e líquido, negou a prática de agiotagem sustentando que a embargante ofereceu os serviços com juros de 13%, afirmou que o valor atualizado do débito é de , e alegou que nenhum valor foi efetivamente pago pelos embargantes, sustentando que os comprovantes apresentados são de data anterior ao contrato.

Intimação

Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe: EMBARGOS à EXECUÇÃO
Destinatários: NILSON SILVA DE ALMEIDA, LALESCA BISPO DA SILVA, SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA
Advogados: SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 51537/DF), LALESCA BISPO DA SILVA (OAB 58633/DF)

Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717455-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: NILSON SILVA DE ALMEIDA, SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA EMBARGADO: LALESCA BISPO DA SILVA CERTIDÃO Nos termos Portaria 1/2019/CJU, fica a embargada intimada acerca da petição e documentos juntados pela embargante (ID 230237511).

Prazo: 15 dias. * documento datado e assinado eletronicamente

Intimação

Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe: EMBARGOS à EXECUÇÃO
Destinatários: NILSON SILVA DE ALMEIDA, LALESCA BISPO DA SILVA, SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA
Advogados: SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 51537/DF), LALESCA BISPO DA SILVA (OAB 58633/DF)

1. Ao CJU para excluir a petição de ID 217119559, uma vez que não guarda relação com este feito.

2. Às partes a fim de que especifiquem as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção e indicando expressamente o respectivo ponto controvertido, sob pena de preclusão. 2.1. E, caso pretendam a colheita de prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas (ou ratificar aquele já apresentado), bem como esclarecer se elas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. 2.2.

Se pretenderem produzir perícia, as partes deverão indicar a especialidade, juntar quesitos de perícia e, caso queiram, indicar assistente técnico. 2.3. Eventuais novas provas documentais deverão ser exibidas com a manifestação.

3. Por fim, se não houver pedido de provas, retornem os autos conclusos para sentença; caso as partes requeiram a produção de provas, tornem conclusos para apreciação.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

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Intimação

Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe: EMBARGOS à EXECUÇÃO
Destinatários: NILSON SILVA DE ALMEIDA, LALESCA BISPO DA SILVA, SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA
Advogados: SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 51537/DF), LALESCA BISPO DA SILVA (OAB 58633/DF)

Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717455-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: NILSON SILVA DE ALMEIDA, SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA EMBARGADO: LALESCA BISPO DA SILVA CERTIDÃO De ordem, fica a parte embargante intimada a apresentar resposta à impugnação aos presentes Embargos à Execução, em 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 14:14:51. DENISE COELHO LIMA Diretor de Secretaria

Intimação

Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe: EMBARGOS à EXECUÇÃO
Destinatário: LALESCA BISPO DA SILVA
Advogado: LALESCA BISPO DA SILVA (OAB 58633/DF)

1. Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC.

2. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois o veículo ofertado como caução não apresenta idoneidade suficiente para a segurança do Juízo, porquanto não se sabe o valor real do bem (mormente porque está em poder do próprio embargante), tampouco se é viável sua eventual expropriação. Por isso, melhor que seja franqueado o contraditório para a análise do pedido de suspensão. Isso porque, embora relevantes os fundamentos invocados, não há como aquilatar, neste estágio processual, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial ou excesso de execução, antes do oferecimento da impugnação aos embargos pela outra parte.

Aliás, colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1272827/PE, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 526), consolidou entendimento de que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos à execução fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)”, os quais não estão todos presentes na hipótese em análise.

3. Traslade-se cópia desta decisão para o feito executivo (processo n.º 0736640-83.2023.8.07.0001).

4. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC).

5. Após, abra-se vista à embargante para que se manifeste em réplica. E, no mesmo prazo, intimem-se as partes para que digam a respeito da produção de provas, definindo os motivos de tal e indicando expressamente o respectivo ponto controvertido, sob pena de preclusão. 5.1 E, caso pretendam a colheita de prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas (ou ratificar aquele já apresentado), bem como esclarecer se elas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. 5.2.

Intimação

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717455-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: NILSON SILVA DE ALMEIDA EMBARGADO: LALESCA BISPO DA SILVA Decisão A parte embargada opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser obscura a decisão de ID 200296573.

Aduziu que conceder uma nova oportunidade para a embargante "regularizar os documentos configura-se como uma aberração processual, pois equivale a implorar que a parte cumpra com suas obrigações que deveriam ter sido cumpridas desde o início". Sucintamente relatados, decido. A parte, em verdade, não se conformou com a decisão embargada. A discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso.

Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Com efeito, a não observância do prazo para emenda, por ser ele dilatório, não impõe a extinção do processo.

É verdade ser" "atribuição do Juízo, após o ajuizamento da ação, analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, bem como as circunstâncias que eventualmente impossibilitem a regularidade do curso processual, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

3. Caso seja verificada a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades em relação ao preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, deve ser concedida oportunidade à parte para que proceda à emenda ou à diligência determinada.

4. No caso em exame os autores, ora apelantes, não demonstraram terem enfrentado qualquer obstáculos para o cumprimento do prazo fixado na origem. No caso de necessidade haveria a possibilidade de formulação de requerimento de concessão de prazo complementar para a satisfação integral da exigência proposta. 4.1. O tema nº 321 firmado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, preceitua que "o prazo do do Código de Processo Civil (atual do CPC) não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz". 4.1.

Intimação

Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
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Destinatário: NILSON SILVA DE ALMEIDA
Advogado: SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 51537/DF)

1. Quanto à alegação de intempestividade dos presentes embargos (ID 196633252), pontuo que a decisão proferida nos autos da execução n.0736640-83.2023.8.07.0001 preservou a data de protocolo destes embargos, equivocadamente juntados no feito executivo, razão pela qual são tempestivos.

2. Informe, na petição inicial, a qualificação completa das partes.

3. Regularize a representação processual, uma vez que não consta procuração outorgando poderes à patrona do embargante.

4. Juntem-se as cópias das peças relevantes do processo de execução (apenas delas, abaixo descritas, e não do inteiro teor da execução), conforme reza o art. 914, §1º do CPC, quais sejam: (a) petição inicial; (b) título executivo; (c) memória de atualização do débito em cobrança; (d) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da outra parte, uma vez que esta será citada pelo DJe.

5. Deverá ser observado o disposto no art. 917, §3º, do CPC, quanto à alegação de excesso ou de cobrança indevida na execução, com a apresentação de pedido específico nesse sentido (com expressão monetária), bem como de memória de cálculo, com o fito de demonstrar o método de apuração dos valores, se o caso. Nesse ponto, em não sendo acudida a presente determinação, aplicar-se-á §4º do art. 917 do CPC.

6. Nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado e o montante que for decotado da execução é o proveito econômico obtido pela parte embargante. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1849603/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/05/2021). Retifique-o, se o caso.

7. Para a análise do pedido de suspensão do feito principal, venha o comprovante de segurança do juízo.

8. Por fim, junte-se o comprovante de recolhimento das custas processuais ou documentos a demonstrarem que a subsistência da embargante ficará à deriva, caso verta as despesas processuais (extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses, última declaração de imposto de renda, comprovação de ganhos e de gastos mensais). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

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