0717455-37.2025.8.07.0018

Todavia, o Distrito Federal é um ente federativo diferenciado. Nos termos do artigo 21, inciso XIII, da Constituição Federal, compete à União organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. Note-se, então, que cabe ao Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios outorgar a delegação ao particular do exercício da atividade notarial e de registro no Distrito Federal e, portanto, a competência para fiscalizar o exercício dessa atividade.

Por conseguinte, não tem o Distrito Federal qualquer ingerência sobre a atividade notarial e registrária, por força de sua Lei Orgânica, tampouco o Poder Judiciário do DF e Territórios, por óbvio, faz parte da estrutura organizacional administrativa deste ente federativo. Nos Estados, o Poder Judiciário local faz parte da estrutura desses entes federativos, e delega as atividades notariais, de forma que, a meu juízo, essa foi a ratio que levou o STF a definir que cabe aos Estados a responsabilidade por atos praticados por tabeliães e registradores que causarem danos a terceiros, pois há uma vinculação entre eles.

Ora, o Poder Público que delegou a atividade deve ser o responsável pelos danos causados a terceiros e, no caso, como cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário do DF e Territórios, a União, como estado em sentido amplo, é que deve responder. Entendo ser importante essa incursão legislativa, a fim de esclarecer a atribuição do Poder Judiciário do DF e Territórios, quanto ao tema, para, seguindo a lógica e tudo que foi exposto, concluir que não faz sentido algum que o Distrito Federal, que não participa do concurso para provimento das serventias extrajudiciais, não delega essa atividade e, portanto, não a fiscaliza, tampouco tem o Poder Judiciário do DF como órgão de sua estrutura, seja responsável por atos praticados pelos tabeliães e registradores.

Não há vínculo algum que os una, a fim de conferir essa responsabilidade ao Distrito Federal, de forma que não vejo como impor esse ônus ao réu. A 3ª Turma Recursal teve a oportunidade de julgar caso análogo, firmando o seguinte entendimento, verbis: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DO DISTRITO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

INTERESSE DA UNIÃO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 21, XIII). ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I). RECURSO IMPROVIDO. Omissis...

VIII. Desse modo, diante da alegação de falha na prestação dos serviços do Cartório do 2º Ofício de Notas do Distrito Federal, forçoso reconhecer o interesse da União a compor o polo passivo da presente demanda, inclusive para se aferir eventual negligência e seus efeitos jurídicos, o que atrai a competência da Justiça Federal (Constituição Federal, art. 109, I). Precedente do TJDFT: 1ª Turma Recursal, acórdão 1306418, DJe: 13.1º.2021.

Irretocável, pois, a sentença ora revista.

IX. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade, tendo em vista que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, ora deferida (Lei 9.099/1995, art. 55 e Código de Processo Civil, art. 98, § 3º). (Acórdão 1634865, 0717059-71.2022.8.07.0016, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/11/2022, publicado no DJe: 14/11/2022.) Resta evidente, portanto, a ilegitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL.

Ante o exposto, entendo que o autor é carecedor do direito de ação contra o Distrito Federal, por ilegitimidade passiva ad causam, razão pela qual indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 330, II e 485, I e VI, todos do Código de Processo Civil. Determino o arquivamento sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas e sem honorários (artigo 55, Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

Órgão

6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

GLADSTON FERREIRA DA SILVA

Advogado

GLADSTON FERREIRA DA SILVA (OAB 26791/DF)